I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de denegação da ordem em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Preliminar de nulidade de sentença. (ii) Impetrante que pretende o reconhecimento do seu direito à apresentação de defesa prévia e interposição de recurso em relação à infração de trânsito, mesmo após ter optado pela renúncia a tal direito e reconhecer o cometimento da infração - III. Razão de decidir: (i) Sentença que analisou a pretensão do impetrante e se ateve à análise do pedido formulado, ocorrendo suficiente fundamentação. Nulidade não verificada. Preliminar afastada. (ii) Adesão ao SNE que permite que o infrator que opte pela não apresentação de defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, realize o pagamento da multa com desconto. Impetrante notificado eletronicamente e que fez opção pela renúncia ao direito de defesa. Concessão de desconto no valor da multa que é consequência da renúncia e não o contrário, razão pela qual é irrelevante se houve o pagamento do boleto. Posterior arrependimento que não invalida o ato por ausência de previsão legal. Não alegação ou comprovação de vício de consentimento. Ato de renúncia perfeito e válido - IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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