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Doc. ADM Direito 231.0260.9139.4705

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Indícios da autoria constantes do acervo probatório inquisitorial e judicial. Agravo desprovido.

1 - Inviável o reconhecimento da violação do CPP, art. 155, na medida em que o Tribunal de origem se manifestou sobre a existência de indícios suficientes de autoria colhidos tanto na fase inquisitorial quanto judicial.

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Doc. ADM Direito 240.2190.1516.0904

2 - STJ @CHA =. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Omissão verificada. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1750.0156

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegado vício inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Rejeição.

I - CASO EM EXAME... ()

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