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Doc. ADM Direito 616.9978.8917.5659

1 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora. Veículo adquirido na loja ré que apresentou problemas no motor dentro do prazo de 90 (noventa) dias de garantia. Alegação de mau uso da autora não comprovada. Fornecedora do produto que responde objetivamente, nos termos do CDC, art. 18. Danos morais evidenciados. Ressarcimento das despesas com aplicativo Uber afastadas. Recurso da ré não provido e da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 916.1976.5028.6493

2 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suspensão no fornecimento dos serviços. Circunstâncias dos autos a revelar que o corte perdurou por quatro dias. Arguição de que o fato se deu por conta da ocorrência de fortes chuvas. Fortuito interno incapaz de romper com o nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dano «in re ipsa". Arbitramento bem realizado em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 943.2728.8317.5138

3 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Direitos autorais sobre matéria jornalística. Publicação em website de notícias, sem a devida indicação de autoria ou da fonte original. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Recurso adesivo do requerido que não é admitido em razão da deserção. Recurso do autor parcialmente provido para arbitrar a indenização por danos materiais em R$ 1.546,00, tendo em vista a utilização de 02 matérias jornalísticas de autoria do autor, pelo requerido. Danos morais majorados para R$ 5.000,00, conforme entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal do requerido. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU". (v. 45844)... ()

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Doc. ADM Direito 314.3864.8463.4751

4 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. ITCMD. Valores em conta e participação em capital de empresa localizada no exterior. Sucessão «mortis causa". Lei Estadual 10705/2000, art. 4º. Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, Tema 825, trânsito em julgado em 24 de maio de 2022, com modulação dos efeitos. Falta de indispensável lei complementar federal. Inconstitucionalidade da tributação instituída pelos Estados. Validade dos recolhimentos efetuados até a sua publicação, com exceção das ações judiciais em andamento. Imposto ainda não recolhido. Tributação descabida. Segurança concedida para afastar a exação. Recurso e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 994.6299.7879.2551

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a demanda proposta em face do banco réu, alegando abusividade nas taxas de juros praticadas, superiores ao limite permitido pela Instrução Normativa do INSS, e pleiteando a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se as taxas de juros cobradas pelo banco excedem o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS para operações de cartão de crédito. III. Razões de Decidir O custo efetivo total do contrato não se confunde com o percentual de juros máximo regulado pelo INSS, que se refere apenas aos juros remuneratórios. A Instrução Normativa INSS 28/2008 permite a contratação de outros encargos, justificando a diferença entre o custo efetivo total e a taxa de juros limite. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação de juros prevista pela Instrução Normativa INSS aplica-se apenas aos juros remuneratórios, não ao custo efetivo total. 2. A contratação respeitou os limites normativos vigentes à época. Legislação Citada: INSS, Instrução Normativa 28/2008, art. 13, II; art. 16, III. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/03/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 18/02/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. em 04/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 165.8344.8700.0334

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Fraude na contratação de empréstimo consignado atestada por perícia grafotécnica e incontroversa. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Repetição do indébito de forma simples - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Acréscimos legais alterados de ofício, para que os juros de mora sejam computados do evento danoso (cada desconto indevido), por se tratar de matéria de ordem pública. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Desconto mensal módico (R$ 16,72) contra o qual a parte autora se insurgiu mais de um ano após seu início - Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão do advogado do autor de majoração, com aplicação do valor estabelecido pela Tabela da OAB - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Sucumbência recíproca reconhecida, ante o acolhimento do recurso do réu. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu e nega-se provimento ao recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 882.3230.4219.0163

7 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos matérias e morais c/c pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência parcial - Apelo da concessionária - Fragilidade do TOI - Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica (CDC, art. 14) - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova - Vedação a cobrança abusiva com fulcro no art. 39, V e X, do CDC - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pedido de declarar a inexigibilidade da dívida - confirmada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 591.1494.7431.7922

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - REVISÃO MANTIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão contratual e repetição de indébito. O juízo de origem reconheceu a abusividade de juros, mas afastou a indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 700,00 para a patrona da parte autora e de 10% do valor pretendido a título de danos morais para o patrono da ré. A apelante (autora) pleiteia a condenação em danos morais e a majoração da verba honorária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se a cobrança de juros excessivos em contrato de mútuo gera dano moral indenizável; (ii) verificar a adequação do valor fixado para os honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O descumprimento contratual ou a cobrança de encargos abusivos, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa. Inexistente prova de inscrição em cadastros de inadimplentes ou violação grave à dignidade humana, configura-se mero dissabor. 2. Honorários advocatícios. Majoração. Necessidade de remunerar adequadamente o trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

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