Apelação cível interposta contra sentença que denegou ordem em mandado de segurança impetrado por empresa desclassificada de pregão eletrônico promovido pela Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, destinado ao fornecimento de tiras reagentes, monitores de glicemia em comodato e software de gerenciamento de dados, em razão do não atendimento à exigência editalícia de transmissão dos resultados por tecnologia Bluetooth. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência editalícia de transmissão de dados por conexão Bluetooth, em detrimento da tecnologia USB, configura restrição indevida à competitividade do certame; e (ii) estabelecer se a desclassificação da licitante que apresentou proposta em desacordo com o edital viola direito líquido e certo passível de tutela pela via mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública retificou e republicou o edital do pregão eletrônico, estabelecendo de forma clara e expressa a exigência de transmissão de dados exclusivamente por tecnologia Bluetooth. 4. A licitante apresentou proposta baseada em equipamento com cabo USB, que não atendia às especificações técnicas vigentes do edital, o que ensejou desclassificação fundada na estrita observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. A ausência de impugnação tempestiva da cláusula editalícia pela interessada desaconselha que se permita o questionamento judicial posterior de sua legalidade, pena de violação à boa-fé objetiva. 6. A escolha da tecnologia Bluetooth decorre de juízo técnico e discricionário da Administração, devidamente justificado nos autos pela maior durabilidade, eficiência operacional e facilitação do acompanhamento remoto dos pacientes atendidos pela rede pública. 7. As alegações genéricas de restrição à competitividade e de direcionamento do certame não se sustentam, uma vez que demonstrada a existência de diversos fornecedores aptos a atender à exigência, inclusive com produtos registrados na ANVISA. 8. A controvérsia acerca da equivalência funcional entre tecnologias distintas demandaria dilação probatória incompatível com os estreitos limites cognitivos do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública detém discricionariedade para definir especificações técnicas em procedimentos licitatórios. 2. A inércia do interessado quanto à impugnação oportuna de cláusulas editalícias reduz a viabilidade de sua posterior contestação em juízo, em prevalência dos princípios da vinculação ao edital e da boa-fé objetiva. 3. A apresentação de proposta baseada em equipamento incompatível com as especificações do edital afasta a existência de direito líquido e certo, sendo incabível, em mandado de segurança, a revisão de juízo técnico-administrativo... ()
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