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Doc. ADM Direito 951.7888.9838.1090

1 - TJSP REEXAME DO ACÓRDÃO - TEMA 1177 DO STF- ADEQUAÇÃO

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Doc. ADM Direito 493.6300.5983.2219

2 - TJSP Tutela Cautelar Antecedente. Servidor Municipal. Pretensão autoral de obter autorização para que possa assumir cargo público sem o cumprimento de quarentena estabelecida no art. 1º da Lei Complementar Municipal 283/2023. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não conhecimento. Intempestividade do apelo caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 959.9021.6841.9241

3 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Desistência da ação - Sentença de homologação - Recurso interposto pelo autor - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas- Descabimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 90 e, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

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Doc. ADM Direito 525.2135.5403.5812

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoaL - Taxa de juros - réu - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - reconhecimento - recálculo - imposição - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. ... ()

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Doc. ADM Direito 749.1376.1676.9850

5 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantida em R$ 3.000,00, evitando enriquecimento indevido - Sentença mantida - Recurso principal da ré e adesivo do autor desprovidos

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Doc. ADM Direito 374.1604.9908.8689

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência das contendentes em face do parcial acolhimento da pretensão. Recurso da demandada que não será conhecido, à míngua da recolha do preparo devido, malgrado a concessão de dilargado prazo, a tanto. Recurso da autora insubsistente. Prescrições quanto à consecução de tratamento dentário que, a despeito dos pagamentos realizados, não foram realizados. Ausência da prestação dos serviços acordados que dá azo à restituição do que inutilmente foi pago; pena de guarida a enriquecimento sem causa. Sucessão de otimizadas prescrições, ladeadas de desacordo quanto à consecução de intervenção que não informa deliberada má-fé ou investida delituosa sobre o patrimônio, motivo pelo qual da restituição, em forma dobrada, do que foi adimplido, não se cogita. Por fim, porque não foi narrada a submissão da requerente a tratamento dissociado dos parâmetros de civilidade, a par de não constar indício de agressão a direito fundamental da autora, pedido de indenização por dano moral não haveria, mesmo, de ser albergado. RECURSO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO, AO PASSO QUE AQUELE DA AUTORA RESTA IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 715.2927.4979.3782

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - JULGAMENTO DA AÇÃO SEM OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO

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Doc. ADM Direito 673.2711.0098.7988

8 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de reembolso relativo ao exame Oncotype, relacionado à câncer de mama, bem como de indenização por danos morais - Havendo expressa indicação médica, a cobertura do exame é realmente obrigatória à luz do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g» - Carência a título de doença preexistente que não se sustenta, não comprovada tal circunstância (Súmula 609/STJ) - Mesmo que assim não fosse, já havia sido ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no contrato - Reembolso integral devido diante da irregular negativa junto à rede credenciada - Dano moral não configurado - Não obstante a recusa, não houve prejuízo ao tratamento médico da autora - Recalcitrância administrativa que não causou abalo psíquico - Crise contratual, que ensejou mero aborrecimento, sem causar lesão extrapatrimonial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 882.1860.1669.1548

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1282: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 644.7657.9955.1333

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 315.1651.2538.9342

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral - Proteção veicular - Furto de motocicleta - Associação que oferece serviço de proteção veicular mediante contraprestação periódica - Natureza securitária - Aplicação do CDC - Cláusula que condiciona o pagamento da indenização à prévia quitação do financiamento pelo associado - Abusividade reconhecida - Inteligência do CDC, art. 51, IV - Dever de indenizar configurado - Valor da indenização correspondente ao da tabela FIPE na data do sinistro, deduzidos os encargos contratuais reconhecidos - Mecanismo adotado na sentença para resguardar os direitos da credora fiduciária que se mostra adequado e em consonância com o entendimento do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 639.1052.7976.3647

12 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - SOLUÇÃO ECOLÓGICA -

Impugnação de cláusula editalícia - Pretensão de afastar exigência contida no Pregão Eletrônico 90190/2025, relativa à aplicação de mistura destinada ao combate de pragas e ervas daninhas em vias públicas - Sentença que denegou a ordem - Insurgência da impetrante - Decisório que merece subsistir - Controvérsia técnico-regulatória quanto à natureza da mistura descrita no edital - Necessidade de dilação probatória incompatível com a via mandamental - Inexistência de demonstração, de plano, de direito líquido e certo - Controle judicial restrito à legalidade do ato administrativo, sem substituição do juízo técnico da Administração - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 445.1410.1619.4796

13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de repetição de indébitos cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais movida por Juliana Nobile Furlan em face de IBAC - Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a suposta cobrança em duplicidade de valores já quitados, e se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização. III. Razões de Decidir Inaplicabilidade do CDC, porque a relação é de natureza estritamente empresarial. Validade da cláusula de quitação plena e irrevogável, a qual deve ser preservada em observância aos princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica. A autora anuiu expressamente com a memória de cálculo que serviu de base para o encerramento da relação contratual e o repasse da unidade, sem formular qualquer ressalva ou impugnação específica no momento oportuno. Ausência de prova da efetiva cobrança em duplicidade ou de má-fé pela ré, porque a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373 I). Não há que se falar em indenização por danos morais, ante a inexistência de ilícito e o fato de que a situação relatada não ultrapassar a esfera do mero aborrecimento até porque, apenas em casos excepcionais é cabível a reparação por danos morais em negócios empresariais. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 414.8489.7704.5973

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALSIDADE DE ASSINATURAS. AVALISTA FALECIDA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para declarar nulo o título executivo extrajudicial consistente em instrumento particular de confissão de dívida e extinguir a execução. O embargante sustentou a inexigibilidade do título em razão da falsificação de sua assinatura e da assinatura de sua esposa, indicada como avalista, falecida quase dois anos antes da celebração do contrato. O banco exequente alegou cerceamento de defesa, necessidade de perícia grafotécnica e de suspensão do processo até a conclusão da esfera criminal, além de defender a subsistência da obrigação em relação aos demais executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial grafotécnica; (ii) estabelecer se o processo deveria ser suspenso até a conclusão da investigação criminal; e (iii) determinar se a falsificação das assinaturas constantes da confissão de dívida acarreta a nulidade do título executivo e a inexigibilidade da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O recorrente não demonstra a imprescindibilidade da prova pericial, pois, intimado a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide e posteriormente informou não possuir outras provas a produzir. 4.A prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, especialmente diante da certidão de óbito que comprova o falecimento da avalista em data anterior à celebração do contrato. 5.A confissão prestada por Celso Luiz Renato perante a autoridade policial comprova que ele falsificou as assinaturas de ambos os genitores no instrumento de confissão de dívida. 6.O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa. 7.A celebração de contrato com assinatura atribuída a pessoa falecida anteriormente à sua formalização evidencia a invalidade material do instrumento. 8.Comprovada a falsidade das assinaturas dos garantidores, inexiste obrigação certa, líquida e exigível apta a embasar a execução. 9.A suspensão do processo até o desfecho da esfera criminal mostra-se desnecessária, pois a autoria da falsificação já se encontra confessada e suficientemente demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia e a parte não demonstra a indispensabilidade da prova pericial requerida. A comprovação de que uma das assinaturas constantes do título foi atribuída a pessoa falecida antes da celebração do contrato evidencia a invalidade do instrumento. A confissão da autoria da falsificação das assinaturas, corroborada pelos documentos dos autos, afasta a necessidade de suspensão do processo até a conclusão da esfera criminal. A falsificação das assinaturas dos garantidores torna nulo o título executivo e impede o reconhecimento de obrigação certa, líquida e exigível apta a fundamentar a execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 115/789.... ()

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