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Apelação cível interposta por parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ausência de comprovação da necessidade de gratuidade de justiça. A ação de tutela cautelar buscava discutir fato extintivo de contrato de financiamento, com pedido de gratuidade. ... ()
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Procedência - Pedido de suspensão do processo até o julgamento da ação 1002203-30.2023.8.26.0286, proposta pela ré em face do município e da CIS - Companhia Ituana de Saneamento - Descabimento - Prejudicialidade externa - Inexistência - Julgamento de uma ação que não é condição para o julgamento da outra - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos - Preliminar de julgamento citra petita - Inocorrência - Omissões apontadas que se confundem com o mérito - Preliminares afastadas - CDC - Aplicabilidade - Alegação de que o contrato firmado pelos autores com terceiros é um contrato de investimento -- Inexistência de prova de que os autores exercem atividade de investidores profissionais - Sujeição do contrato à Lei 9.514/1997 que não impede a incidência do CDC se não houver confronto de normas - Discussão nos autos que não abrange a garantia, não se tratando também de hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do devedor - Anuência da ré à cessão de direitos aos autores - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Admissão pela requerida - Descumprimento contratual caracterizado - Pandemia da COVID-19 - Decreto 10.282/2020 que estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Culpa da ré reconhecida - Lei 14.118/2021 - Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido - Exegese do art. 5º, XXXVI, da CF, e do art. 6º, da LINDB - Contrato firmado anteriormente à edição da referida lei - Inaplicabilidade das alterações legislativas por ela introduzidas na Lei 6.766/1979 - Mora da ré reconhecida a partir de 01/1/2021 - Lucros cessantes - Cabimento - Súmula 162, do E. TJSP, e Tema 996, do C. 1STJ - Ondenização devida pela privação do uso do bem - IPTU e demais débitos incidentes sobre o imóvel devidos pelos adquirentes somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Cabimento da restituição - Taxas administrativas pagas em decorrência do parcelamento do débito de IPTU - Restituição devida - Atualização monetária dos valores devidos pela ré pelos índices da Tabela Prática por se tratar de débito judicial - Juros moratórios - Incidência a partir da citação, quando a ré foi constituída em mora - Inaplicabilidade do tema 1.002 ao caso - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... ()
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Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apelante sustenta a inexistência da dívida e a negativação indevida de seu nome. Documentação apresentada pela parte ré que demonstra a existência do débito e sua cessão válida, incluindo comprovação da relação contratual com a credora/cedente (cartão de crédito) e a realização de pagamentos parciais as faturas. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Sentença de procedência do pedido para condenar, solidariamente, os compromissários compradores e vendedora. Insurgência da ré CDHU. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Juntada de contrato de promessa de compra e venda da unidade condominial devedora aos promissários compradores, com comprovação da comunicação inequívoca ao condomínio acerca da celebração de referido negócio jurídico, além da transmissão do domínio do bem à cessionária por parte da CDHU. Precedentes do C. STJ. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à CDHU, que se impõe. ... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a imissão na posse da autora no imóvel descrito na inicial. O réu-apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando ofensa à coisa julgada, ilegitimidade ativa e carência da ação. No mérito, busca o reconhecimento da usucapião e indenização por perdas e danos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de ofensa à coisa julgada; (ii) analisar a ilegitimidade ativa da parte autora; (iii) avaliar a carência da ação; (iv) decidir sobre o pedido de usucapião e indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir. 3. As preliminares de ofensa à coisa julgada, ilegitimidade ativa e carência da ação foram rejeitadas. A ação de imissão na posse é cabível quando o demandante possui um direito legítimo que justifique a posse, não sendo propriamente possessória. 4. No mérito, o pedido de usucapião foi negado por ausência dos requisitos legais, e a indenização por benfeitorias foi indeferida devido à posse de má-fé do réu. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O proprietário deve ser imitido na posse do imóvel contra quem o ocupa sem justa causa. 2. A posse de má-fé não gera direito à indenização por benfeitorias. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.239, 1.201, 1.202, 1.245, 1.255. CPC, arts. 561, 487, I, 85, §8º, §11, 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EAResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03/02/2016. TJ-SP, Apelação Cível: 1041686-51.2020.8.26.0002, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 04/04/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 00066093920158260045, Rel. Márcio Boscaro, j. 26/11/2021... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Ausência dos requisitos do CPC, art. 700 - Nota fiscal desacompanhada de assinatura ou de comprovante da entrega da mercadoria - Ausência de cumprimento, pela autora, do disposto no CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por empresa contra ato da pregoeira da Prefeitura Municipal de Carapicuíba, que desclassificou a impetrante do Lote 4 do Pregão Eletrônico 17/2025. A impetrante afirma ter sido desclassificada indevidamente após recurso intempestivo de outra concorrente, violando princípios da legalidade e segurança jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ofensa a direito líquido e certo da impetrante em razão da desclassificação após recurso intempestivo e se a administração pode exercer autotutela para anular atos administrativos viciados. III. Razões de Decidir 3. Não há direito líquido e certo enquanto não promovida a homologação do objeto licitatório, sendo apenas expectativa de direito. 4. A administração pode exercer autotutela para corrigir vícios, mesmo que provocada por recurso intempestivo, em razão da supremacia do interesse público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A administração pode exercer autotutela para anular atos administrativos viciados, mesmo após recurso intempestivo. 2. Não há direito líquido e certo sem homologação do objeto licitatório. Legislação Citada: Lei 14.133/2021, arts. 5º, 64, 71. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível 1046372-02.2024.8.26.0114; Relator (a): Carlos von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j. 18/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1008976-18.2020.8.26.0506, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/07/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2139096-40.2016.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2016. STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 12/12/2012... ()
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Ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de limitação de juros com base em suposto teto de 2,14% da IN INSS/PRES 125/2021. Impossibilidade. Taxa efetivamente contratada (3,06% a.m.) em conformidade com o limite específico para operações de cartão de crédito consignado, previsto no IN 28/2008, art. 16, III, com redação da IN 125/2021. CET que não se confunde com taxa de juros. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Inexistência de dano moral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização ajuizada contra concessionária de rodovia, discute-se a alegada responsabilidade civil extracontratual decorrente de suposta falha na prestação do serviço público, consubstanciada na existência de detritos/asfalto na pista de rolamento, que teriam ocasionado acidente automobilístico e danos materiais e morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para o julgamento da apelação interposta em ação de indenização ajuizada em face de concessionária de rodovia, fundada em alegada falha na prestação de serviço público III. Razões de Decidir A matéria encontra-se inserida na competência da Seção de Direito Público, em conformidade com a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A natureza da matéria discutida, típica de direito administrativo, determina a competência processual, ainda que a concessionária seja pessoa jurídica de direito privado, a discussão envolve prestação defeituosa de serviço público delegado, fato que atrai a incidência da Súmula 73/TJSP, segundo a qual a competência é definida pelo ratione materiae quando se trata de responsabilidade estatal ou paraestatal. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar recursos envolvendo responsabilidade civil extracontratual por suposta falha na prestação de serviço público delegado é da Seção de Direito Público, conforme o art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 do TJSP - . 2. A natureza da matéria determina a competência, sendo irrelevante que a concessionária seja pessoa jurídica de direito privado, quando atua em regime de delegação de serviço público (Súmula 73/TJSP). 3. A discussão envolve alegada deficiência do serviço público, hipótese que, segundo a Súmula 165/TJSP, deve ser apreciada obrigatoriamente pelas Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, I, item I.7, «b"; CPC/2015, art. 64, §4º; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP3); Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024.... ()
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Embargos de declaração interposto por Banco Bradesco S/A contra acórdão que desproveu o recurso de apelação ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Trintin Automóveis Ltda. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração. RAZÕES DE DECIDIR Intempestividade. Interposição após cinco dias úteis da publicação do acórdão. Não conhecimento. Inteligência do art. 1.023, à luz do que dispõe o art. 219, ambos do CPC, os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis da publicação da decisão hostilizada é manifestamente intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal, quando inexistente causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo de interposição.» Legislação Citada: CPC, art. 1023 Jurisprudência Citada: TJSP; Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024... ()
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Caso em exame: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais, declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado impugnado, condenou a ré à restituição dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II - Questão em discussão: Definir se restou validamente demonstrada a formação da relação contratual apta a legitimar os descontos efetuados, bem como se, reconhecida a inexistência do negócio jurídico, subsiste o dever de indenizar por danos morais, ou, subsidiariamente, se cabível a redução do quantum indenizatório. III - Razões de decidir: A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, à luz do CDC, art. 14, respondendo a instituição financeira pelos fortuitos internos relativos a fraudes praticadas no âmbito de suas operações (Súmula 479/STJ). No caso, o laudo pericial atestou a inautenticidade do contrato eletrônico, evidenciando falha na prestação do serviço e infirmando a alegada regularidade da contratação, sem que o banco produzisse contraprova técnica idônea a desconstituir a conclusão pericial. Mantém-se, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico. Quanto aos danos morais, embora descontos incidentes sobre benefício previdenciário possam, em tese, ultrapassar o mero aborrecimento, as peculiaridades do caso afastam a reparação extrapatrimonial, pois o lapso superior a um ano entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda enfraquece a alegação de efetivo abalo anímico relevante. IV - Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese: A prova pericial que atesta a inautenticidade de contrato eletrônico de empréstimo consignado impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica; todavia, o desconto indevido em benefício previdenciário não gera automaticamente dano moral, cuja configuração exige demonstração concreta de abalo extrapatrimonial relevante. Legislação relevante citada: art. 3º, § 2º, e art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC; CPC, art. 85, § 2º; Lei 14.905/2024.... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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I.Caso em exame 1.Recurso de apelação contra sentença que denegou a segurança. Pretensão mandamental fundada no alegado direito líquido e certo de exercer de forma individualizada, por estabelecimento, a opção prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 12, §§4º e 5º. 2. Para os casos de deslocamento interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, a Lei Kandir faculta ao contribuinte decidir se transferirá os créditos de ICMS decorrentes das operações anteriores à unidade federativa de destino, nos moldes do art. 12, §4º, Lei Complementar 87/1996, ou se prefere equiparar esse deslocamento a uma obrigação tributada, na forma do art. 12, §5º, Lei Complementar 87/1996. 3. O Convênio ICMS 109/2024 exige que a opção por um ou outro regime seja feita de maneira unificada, para todos os estabelecimentos em território nacional, pelo prazo de um ano. A exigência do convênio é impugnada pela impetrante, por falta de amparo legal. II.Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se a restrição veiculada pela Cláusula Sexta, §2º, I, do Convênio ICMS 109/2024 tem amparo em lei complementar. III. Razões de decidir 5. Preliminares de impetração contra lei em tese e ilegitimidade passiva rejeitadas. 6. A edição de normas jurídicas primárias em matéria de creditamento de ICMS sujeita-se a reserva de lei complementar. Inteligência do art. 155, §2º, XII, «c"e «f» da CF. Jurisprudência do STF - . 7. O Convênio ICMS 109/2024 tem natureza infralegal, mas acabou por prever, quanto à opção discutida, exigências desprovidas de amparo na lei complementar, inclusive quanto à necessidade de realizar opção única para todos os estabelecimentos em território nacional. Concessão da segurança de rigor, para afastar a exigência de opção unificada. 8. Sentença reformada para conceder a segurança. IV. Dispositivo 9. Recurso provido. Legislação citada: CF/88, art. 155, §2º, XII, «c". Lei Complementar 87/1996, art. 12, §§4º e 5º. CTN, art. 100, IV. Jurisprudência citada: STF, RE 601967, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020. STF, RE 1287019, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.02.2021.... ()
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I. Caso em Exame. Sentença julgou procedente ação de indenização por rescisão de contrato de representação comercial. O réu alega desídia do autor, mas não comprovou a falta de atividade do representante comercial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve desídia por parte do representante comercial, justificando a rescisão do contrato sem indenização. III. Razões de Decidir. O apelado demonstrou, por meio de extratos bancários, que recebeu comissões até dezembro de 2017, contrariando a alegação lançada em apelação de inatividade desde junho de 2016. A apelante não apresentou provas suficientes de insatisfação formal ou acompanhamento da produtividade do apelado, nem de falhas no cumprimento de suas atribuições. Ausente comprovação de justo motivo, adequada a condenação às indenizações. IV. Dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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