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Doc. ADM Direito 742.9755.9292.4863

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,08% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa (INSS 92 DE 28/12/2017). Repetição do indébito. De forma simples naquilo que exceder o devido. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Apelação do autor parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 590.9046.7487.9852

2 - TJSP Embargos à execução. Despesas condominiais. Honorários de sucumbência. Fixação mediante apreciação equitativa. Providência que em concreto não se justificava. Adoção do critério indicado no § 2º do CPC, art. 85. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 368.1864.3224.4163

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SERVIÇO DE GUINCHO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ÔNUS PROBATÓRIO - 1.

Caso em que o usuário de rodovia fez uso de serviço de atendimento de veículos com avaria e sofreu dano no capô durante sua execução - 2. Versão do usuário pouco convincente e genérica, no sentido de que o caminhão que fez o atendimento colidiu contra o capô em manobra de marcha à ré - 3. Ponto exato da colisão e existência de tinta amarela que indicam outra dinâmica - 4. Elementos de prova que apontam para o fato de que o próprio usuário errou a manobra na qual precisava subir a rampa de acesso à plataforma do caminhão - 5. Insuficiência probatória que leva à improcedência da ação - 6. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 744.4227.3516.7163

4 - TJSP *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da referida Instrução Normativa, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,14%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. *

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Doc. ADM Direito 351.1990.7066.9145

5 - TJSP APELAÇÃO - QUEDA DE PEDRA DO VIADUTO NO PARA-BRISA DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão do requerente à indenização por dano moral e material- Descabimento - Ausência de comprovação de que a queda da pedra estaria vinculada a alguma conduta do Município - Autores que tinham o ônus de demonstrar seu direito (art. 373,1, CPC)- Estado que não é segurador universal - - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado - - Recurso desprovido

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