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Doc. ADM Direito 1688.3931.9419.1000

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REENVIO E ABERTUDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR E/OU DEFESA. ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES CONSEQUENTES CONSISTENTES NA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.3966.8000

2 - TJSP Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Gratificação de atividade DEJEP (diária especial por jornada extraordinária). Verba de natureza transitória. Pedido de exclusão da verba DEJEP do cálculo da contribuição IAMSPE. Lei 17.293/2020 declarada inconstitucional. Vedação de incidência da contribuição IAMSPE sobre a verba DEJEP. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 815.7039.2834.0856

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso mantendo-se a sentença por seus fundamentos. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à fundamentação de questões colocadas no recurso inominado, negativa de vigência de Súmula, contradição e necessidade de prequestionamento. Inexistência dos vícios apontados. Mero caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

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Doc. ADM Direito 323.6594.9472.2895

4 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -

Incêndio em área rural ocasionado por um curto circuito no sistema de energia em razão das irregularidades na manutenção do poste de energia elétrica - Dano material evidenciado em laudo de engenheiro agrônomo que quantificou os estragos e atestou morte, por carbonização, de um bezerro, da linha de irrigação, da cerca e da pastagem - Nexo de causalidade igualmente caracterizado no laudo do engenheiro elétrico - Especialista declarou que o incêndio foi iniciado por um curto circuito que se formou pela precariedade da manutenção do poste de energia - Situação que ultrapassa o mero dissabor, pois além do transtorno, também feriu a fonte de renda da autora - Lesões materiais e morais que poderiam ser evitadas se concessionária tivesse realizado o ciclo de inspeção - Responsabilidade civil bem caracterizada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 660.1103.7964.5169

5 - TJSP ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Primeira Turma do C. STJ que consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986), com modulação de efeitos. A despeito de a antecipação dos efeitos da tutela recursal no presente caso concreto ter sido concedida antes de 27.3.2017 (fls. 165/166), a suspensão da exigibilidade ficou condicionada ao depósito integral do valor devido (fl. 199), de tal forma que a modulação dos efeitos da decisão não se aplicam. Necessidade de reforma da sentença. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.3320.7849.1167

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS ILÍCITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA BENESSE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.6674.6644.2152

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 485.1829.4547.8348

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedências dos pedidos - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Contratação de empréstimo questionado pela parte autora - Ausência de comprovação da legitimidade do contrato - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Circunstâncias relatadas que ultrapassaram meros dissabores.- Indenização devida - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 313.0695.7860.0536

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 481.2779.2387.5885

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM -

Sentença de parcial procedência. Competência recursal. Matéria inserida no âmbito da competência preferencial das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 158.2416.7327.0672

11 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL LIMITANDO O USO DAS VAGAS DA GARAGEM DO PRÉDIO. NECESSIDADE. CONDOMÍNIO COM 26 APARTAMENTOS E APENAS SEIS VAGAS DE GARAGEM. PRATICA COSTUMEIRA QUE JÁ TEM 40 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «A

limitação imposta ao direito de propriedade da autora tem origem nas leis da física, não no regulamento do condomínio. Afinal, vinte e seis unidades têm direito a vagas em garagem que comporta somente seis veículos. Diante do impasse, o conjunto de condôminos resolveu, há quarenta anos, restringir o uso da garagem aos proprietários residentes.» 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça

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Doc. ADM Direito 632.7302.8945.4892

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - -

Atraso na entrega do imóvel - Relação de Consumo - Reconhecida a legitimidade passiva do banco - Eis que integrante da cadeia de consumo - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 0,5% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Possibilidade de cumulação entre o pedido de rescisão e os lucros cessantes - Invocação de legislação aplicável aos envolvidos na cessão que não é oponível ao consumidor - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 562.6972.6499.3541

13 - TJSP Seguro. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Apelo do autor. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Precedente. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Sentença anulada. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 476.3194.3485.5129

14 - TJSP 1.

Bem móvel - Rescisão contratual - Equipamento de ar-condicionado adquirido usado e que não se prestou aos fins a que se destinava - Hipossuficiência técnica do autor - Inversão do ônus da prova determinada pelo juízo contra a qual não se insurgiram os corréus apelantes no momento adequado - Corréus a quem incumbia demonstrar o pleno funcionamento do aparelho e que o problema derivava de oscilação de energia, do qual não se desincumbiram - Dever de indenizar inarredável. ... ()

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Doc. ADM Direito 199.5090.3675.5894

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE CARRO -

Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos - Validade do acordo celebrado entre as partes - Impossibilidade de condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais pois concedida ampla quitação - Acordo que foi celebrado um ano após os fatos - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 460.2760.3297.8472

16 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - ATROPELAMENTO -

Sentença que julgou extinto o processo em relação ao corréu Marcelo por ilegitimidade passiva e procedente em relação ao réu Diego, indeferido, no entanto, o pedido de gratuidade judiciária formulado por este último em contestação - Insurgência do réu Diego e das autoras - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e reforma da sentença - Os extratos bancários e declaração de imposto de renda corroboram a afirmada hipossuficiência financeira - Concessão do benefício requerido, nos termos do CPC, art. 98. -. Solidariedade passiva do vendedor do veículo - Inexistência - Comprovada a transferência de propriedade e posse do veículo em data anterior ao acidente de trânsito - Responsabilidade limitada ao novo proprietário, possuidor do bem - Conduta imprudente do réu, condutor do veículo, comprovada - Prova constante dos autos que confirma a dinâmica do acidente - Motorista demandado que agiu com imprudência ao cruzar a faixa de pedestres da via pública e atropelar a vítima, que veio a óbito dias após o acidente - Aplicação do CTB, art. 70 - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Óbito da genitora das autoras que implica no reconhecimento de dano moral intenso. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$ 40.000,00 para cada demandante que comporta majoração para R$ 70.000,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - Seguro DPVAT - Possibilidade de dedução - Inteligência da Súmula 246/STJ - Aplicação aos casos de indenização extrapatrimonial - Precedentes desta Corte -. Sentença reformada - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 322.4455.2349.4819

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo em virtude de impedimento operacional - manutenção emergencial de aeronave. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Reacomodação do passageiro em voo que partiria no dia seguinte. Perda de compromisso profissional previamente agendado (plantão médico). Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor adequado e que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 287.5370.1645.2940

18 - TJSP 1.

apelação. demanda monitória. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO C.P.C. 2. DECISÃO REFORMADA. 3. VIOLAÇÃO À NORMA PREVISTA NO ART. 485, §1º, DO C.P.C. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

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Doc. ADM Direito 903.8165.0234.9951

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DA APELADA. A CONDUTA DE REALIZAR DESCONTOS INDEVIDOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA TRANSTORNO QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. O DEVER DE INDENIZAR NÃO PODE SER AFASTADO, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM DEDUZIDOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 681.8400.7820.6447

20 - TJSP APELAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

não houve o alegado erro de fato ou vício de motivação - as alegações do réu, em verdade, retratam apenas a irresignação acerca da forma como foi decidida a questão pelo i. magistrado de 1º grau - preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 419.6687.3336.1314

21 - TJSP APELAÇÃO -

Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 346.5960.2635.5612

22 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada improcedente, pela sentença de origem, porquanto não vislumbrada a ilegalidade dos encargos incidentes sobre o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. A autora apela, alegando que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato supera o limite de 2,14% a.m. previsto na Instrução Normativa aplicável. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.7803.6085.3850

23 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Intempestividade do recurso - Irresignação da parte que não observou o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 996.7485.5834.8587

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO.

Ante os elementos fáticos demonstrados nos autos, bem como se pautando nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 837.0425.3571.2006

25 - TJSP Consumidor. Pacote turístico. Cancelamento da viagem. Ação visando a restituição do valor pago pelo Autor e a reparação do dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do Autor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 521.0433.8004.5240

26 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor.Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente. Sentença mantida. Réu que não demonstra a efetiva avaliação do bem. Sentença alterada. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 456.3386.2289.3642

27 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva. Corré CDHU que integra a cadeia de consumo, considerando incidente à hipótese o CDC, pois a autora é consumidora (destinatária final), nos termos do CDC, art. 2º e a atividade da corré se enquadra no art. 3º do mesmo Diploma Legal. Prescrição. Inocorrência. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não foram alegadas falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva da requerida. Danos materiais caracterizados. BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é um elemento orçamentário utilizado para auxiliar no cálculo do preço da obra. A adoção do percentual de 26,27% mostra-se razoável. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Sucumbência fixada nos termos do art. 85, caput e § 2º, do CPC. Juros e correção monetária. Incidência da Lei 14.905/24, a teor do disposto no CPC, art. 14. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 876.8849.9519.5457

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral - Erro no recolhimento do pagamento pela instituição financeira - Eleição do meio de pagamento realizada pela empresa - Risco do negócio - Cobranças e cancelamento dos serviços indevidos - Dano moral caracterizado - Indenização fixada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 950.1106.0628.1743

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Inocorrência de prescrição das pretensões da autora. Pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundados em alegação de inexistência do contrato, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência dos prazos decadenciais ali estabelecidos. 3. Irresignação improcedente. Elementos trazidos com a contestação, não impugnados com a necessária especificidade em réplica, convencendo da existência do negócio jurídico. Réu, ademais, que demonstrou a disponibilização de créditos em favor da autora. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Sentença mantida. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 792.1391.6044.6981

30 - TJSP Locação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova oral que não traria esclarecimentos relevantes à lide. Impugnação à gratuidade processual concedida ao réu rejeitada. Elementos contidos nos autos que não infirmam a alegação de hipossuficiência formulada pelo réu. Locação residencial. Divergência quanto à data da desocupação do imóvel pelo réu. Ausência de provas aptas a dirimir a controvérsia de maneira segura. Ônus da prova da desocupação que, contudo, recaia sobre o locatário, ora réu, e não ao autor, ainda mais por se tratar de contrato que ainda se encontrava dentro de seu prazo de vigência. Precedentes. Liberação do imóvel que deve ser reconhecida somente em dezembro de 2023. Réu que deverá arcar com os aluguéis e encargos cobrados pelo autor. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 199.9530.4883.1112

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, para declarar a inexigibilidade de empréstimos e transações via Pix, com devolução de parcelas descontadas. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a configuração de danos morais indenizáveis decorrentes de fraude bancária e descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte exige comprovação de violação a direito da personalidade para configuração de dano moral, não presumido in re ipsa. 4. A fixação equitativa dos honorários advocatícios foi considerada razoável e proporcional à complexidade da causa, conforme art. 85, parágrafo 8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de dano moral concreto. 2. Fixação equitativa de honorários advocatícios é adequada e proporcional... ()

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Doc. ADM Direito 837.4886.2101.7391

32 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CIRURGIA DE COLUNA. ESTENOSE DE CANAL LOMBAR.

Reembolso integral. Negativa de cobertura fundada em parecer de junta médica que recomendava tratamento conservador. Abusividade reconhecida. Prevalência da indicação do médico assistente que acompanha o paciente. Procedimento realizado em caráter de urgência. Incidência dos arts. 35-C da Lei 9.656/1998 e 51, IV, do CDC. Dever de reembolso integral mantido, observados os termos da sentença. Danos morais. Afastamento. Hipótese de controvérsia sobre reembolso de despesas já despendidas. Ausência de negativa que tenha impedido o tratamento ou agravado o quadro de saúde. Inexistência de dano in re ipsa. Mero inadimplemento contratual que não desborda para a esfera da dignidade humana. Restituição em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de prova de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da operadora. Divergência de interpretação contratual e técnica que não enseja a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Reconhecimento da sucumbência recíproca ante o provimento parcial do recurso da ré para afastar os danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 931.1231.4948.3899

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Bancários. Refinanciamento. Descontos em benefício previdenciário. Contratação desconhecida. Nulidade do negócio jurídico. Restituição dobrada. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentação apresentada pela instituição financeira que comprova a regular contratação. Refinanciamento. Elementos dos autos que demonstram o creditamento do «troco» da operação em conta de titularidade da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 285.9751.7379.4404

34 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa de manutenção em loteamento de acesso controlado. Associação de moradores. Imóvel adquirido após a Lei 13.465/2017. Ausência de registro do ato constitutivo da obrigação no registro de imóveis. Inexistência de adesão expressa dos proprietários. Inadmissibilidade de adesão tácita pelo pagamento anterior. Tema 492 do STF - e tema 882 do STJ - . Improcedência mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação de moradores contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação de cobrança de taxas de manutenção propostas em face de proprietários de imóvel situado no loteamento «Jardim Itapoan», no município de Monte Mor/SP, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se associação de moradores pode exigir o pagamento de taxas de manutenção de proprietários de imóvel situado em loteamento de acesso controlado quando inexistem o registro do ato constitutivo da obrigação na matrícula do imóvel e a adesão expressa dos proprietários à associação. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 695.911 (Tema 492), estabeleceu que a cobrança de taxas por associações de moradores somente é exigível dos proprietários quando houver adesão expressa ou, para aquisições posteriores à Lei 13.465/2017, quando o ato constitutivo da obrigação estiver registrado no competente Registro de Imóveis. 4. No caso concreto, o ato constitutivo da associação foi celebrado em 2003, antes da vigência da Lei 13.465/2017, e não há registro da obrigação na matrícula do imóvel. Também não há prova de adesão expressa ou inequívoca dos proprietários à associação ou às obrigações decorrentes das taxas de manutenção. 5. O pagamento de contribuições em período anterior não configura adesão tácita à associação, sendo indispensável manifestação inequívoca do proprietário para legitimar a cobrança. 6. Diante da ausência de registro do ato constitutivo da obrigação e de adesão expressa dos réus, mostra-se inexigível a cobrança das taxas associativas. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492; STJ, Tema 882, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 197.3840.4343.0652

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e reconheceu o excesso de execução - Alegada inexigibilidade dos honorários administrativos inseridos na CDA - Cabimento - Ilegalidade da cobrança pela mera inscrição em dívida ativa, sem atividade judicial efetiva - Honorários administrativos que não podem ser cobrados cumulativamente com honorários judiciais - Precedentes da Corte - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 213.9889.4458.9955

36 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução em dobro e indenização por danos morais - Contratos de empréstimos consignados não reconhecido pela autora, com descontos das prestações no benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações da autora - Prova da regularidade das contratações por meio eletrônico, com crédito do valor da operação em conta corrente de titularidade da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Inexistência de ato ilícito - Repetição em dobro indevida - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 573.3562.6196.7021

37 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2016 a 2018. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs que embasaram a execução fiscal. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Validade das CDAs. Títulos executivos que preencheram todos os requisitos essenciais previstos no art. 202, I a V do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Ausência de assinatura/autenticação da autoridade indicada no título que não acarretou prejuízo ao direito de defesa da executada. CDA que é parte integrante da petição inicial e que foi assinada por Procuradora do Município. Juntada da CDA por Procurador Municipal que é suficiente para conferir presunção relativa de autenticidade. CPC, art. 425, VI. Nulidade formal que, ademais, é passível de saneamento. Primazia do julgamento de mérito em detrimento do formalismo exacerbado. Prescrição dos exercícios de 2016 e 2017. Matéria ora analisada à luz do § 3º do CPC, art. 1.013 (causa madura). Ocorrência. Ação ajuizada em março de 2022, após o decurso do quinquênio prescricional em relação aos créditos dos exercícios de 2016 e 2017. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Ausência de comprovação do suposto parcelamento administrativo dos créditos em 2019. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para que a execução prossiga em relação ao Imposto Predial Urbano do exercício de 2018

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Doc. ADM Direito 654.6656.6042.0183

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Juízo que determinou a expedição de mandado para constatação da ciência da demanda e da relação entre o advogado e a parte. Parte que afirmou não conhecer o advogado pessoalmente e que objetivava o ingresso da presente demanda para discussão de eventuais juros abusivos e não empréstimo consignado não contratado. Falha na representação processual. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Cabimento. Medida de cautela que visa evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Expedição de ofício à entidade. Pertinência. Medida que se encontra entre os poderes do Juiz, conforme CPC, art. 139. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais que deve ser afastada, ante a ausência de previsão legal. Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 954.2864.0430.8144

39 - TJSP *Indenização - Extravio permanente de bagagem - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Dano material corretamente fixado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 268.8360.5968.3172

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Conchal. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da adoção das providências estabelecidas pelo Tema 1.184, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade da CDA sub judice. Título executivo que não indica o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 550.3229.2875.6753

41 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Contrato discutido considerado fraudulento. Determinação de devolução simples dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora. Condenação do réu no pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 pelos reconhecidos danos morais. I - Inconformismo de ambas as partes. Alegação do réu de que é legítima a contratação em questão. Disse não há dano material ou moral a ser reparado. Alternativamente, pediu a repetição simples do indébito e a redução do valor da indenização por dano moral. Alegou que a compensação de valores deve ser determinada. Autora que pediu a majoração da indenização por danos morais e a repetição dobrada do indébito. II - Pedido do réu de que a repetição do indébito seja simples. Falta de interesse recursal. Ausência de sucumbência do réu em relação à devolução simples. Apelo do réu não conhecido no ponto. III - Parcial procedência da insurgência da autora. Improcedência da insurgência do réu. IV - Recurso do réu. Contratação de empréstimo atribuída à autora. Réu que não trouxe aos autos qualquer documento relacionado à contratação discutida e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório conforme o CPC, art. 373, II. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Cancelamento do contrato indicado na inicial que se impunha. Compensação de valores que é indevida. Não demonstrado que foi disponibilizado valores na conta da autora. Dano moral ocorrido. Ocorrência de perturbação ao estado de espírito da autora. Hipótese de aplicação da teoria do desvio produtivo. Situação dos autos que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Apelo improvido. V - Recurso da autora. Valor da indenização por dano moral que não deve ser majorada. Quantia fixada na origem que é compatível com as circunstâncias do fato, proporcional à extensão do dano e em consonância com o caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve mesmo ocorrer de forma dobrada. Fixação dos honorários sucumbenciais que foi razoável. Recurso parcialmente provido. VI - Apelo da autora é parcialmente provido. Improvido o do réu, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 669.9306.9252.6895

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO DOS ATIVOS. TEMA 1.034 DO STJ. LEI 9.656/98, art. 31.

A lide gira em torno do valor da mensalidade de plano de saúde coletivo empresarial cobrada de aposentado que contribuiu por mais de dez anos ao plano, à luz das teses vinculantes fixadas pelo STJ - no Tema 1.034 e da Lei 9.656/98, art. 31. O correto equacionamento da controvérsia, notadamente a aferição da contribuição patronal efetivamente paga pela ex-empregadora em favor dos funcionários da ativa, elemento nuclear do método de cálculo previsto na tese «b» do Tema 1.034/STJ, não pode prescindir de dilação probatória. O julgamento antecipado da lide, proferido com base exclusivamente em planilhas elaboradas unilateralmente pelas próprias requeridas, e sem a exibição de documentos oficiais que comprovem o valor real da cota patronal, tais como registros fiscais, contábeis e comprovantes bancários de transferências à entidade de autogestão, configura cerceamento de defesa, em violação ao CF/88, art. 5º, LV, ao art. 369 e ao CPC, art. 373, § 1º. As telas sistêmicas e planilhas eletrônicas produzidas unilateralmente pelas rés não comprovam, de maneira idônea, a origem, a metodologia e o valor da contribuição patronal declarada ao Fisco, porquanto constituem documentos desprovidos de chancela oficial e passíveis de adulteração, nos termos do CPC, art. 422, § 1º. A jurisprudência desta Corte Bandeirante, formada em expressiva série de julgados envolvendo exatamente as mesmas partes demandadas e o mesmo juízo sentenciante, é uníssona em reconhecer a necessidade de dilação probatória sobre esse ponto específico e a consequente nulidade das sentenças proferidas antecipadamente. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução processual. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.1178.4154.7313

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 121.3101.9697.3208

44 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de segurança. Apelação cível. Servidor público municipal. Alegada ausência de formalização de lotação funcional. Instauração de sindicância por abandono de cargo. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, reconhecendo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do responsável pelo setor de recursos humanos e, no mérito, a inexistência de direito líquido e certo, em impetração voltada à suspensão dos efeitos de portaria que instaurou sindicância para apuração de abandono de cargo e à obtenção de documento formal de lotação funcional. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação desta instância recursal consistem em: (i) verificar a devolução ao Tribunal do capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do responsável pelo setor de recursos humanos; (ii) examinar a existência de inovação recursal ou eventual afronta ao princípio da dialeticidade; (iii) aferir se a ausência de portaria formal de lotação funcional configura ilegalidade apta a ensejar direito líquido e certo amparável por mandado de segurança; (iv) analisar se a instauração de sindicância para apuração de abandono de cargo configura ilegalidade ou abuso de poder. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica ao capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do responsável pelo setor de recursos humanos impede a devolução da matéria à instância revisora, operando-se a preclusão. 4. A apelação, embora busque redimensionar o foco da controvérsia para a obtenção de documento formal de lotação, não configura inovação recursal absoluta, devendo ser conhecida nos limites em que a lide foi proposta e decidida em Primeiro Grau. 5. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano, o que não se verifica quando a pretensão deduzida carece de previsão legal expressa ou depende de análise aprofundada de fatos. 6. A legislação municipal não condiciona o exercício das atribuições do cargo à expedição de portaria formal de lotação, sendo suficiente o efetivo exercício das funções, com ciência inequívoca do local de trabalho e percepção de remuneração. 7. A ausência de formalização específica da lotação funcional, por si só, não afasta o dever funcional de comparecimento ao trabalho nem invalida a atuação administrativa. 8. A instauração de sindicância diante de faltas prolongadas, em tese configuradoras de abandono de cargo, constitui exercício regular do poder-dever disciplinar da Administração, não se evidenciando ilegalidade ou abuso de poder. 9. A controvérsia envolve circunstâncias fáticas que demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de impugnação específica a capítulo da sentença impede a devolução da matéria ao Tribunal, operando-se a preclusão. 2. Não há direito líquido e certo à expedição de documento formal de lotação funcional quando inexistente previsão legal e comprovado o exercício de fato das atribuições do cargo. 3. A instauração de sindicância para apuração de abandono de cargo, diante de faltas prolongadas, configura exercício regular do poder disciplinar da Administração Pública.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.... ()

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Doc. ADM Direito 393.6125.9519.1977

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Recurso que não comporta conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse recursal - Razões recursais absolutamente genéricas e incongruentes ante a ausência de condenação a título de danos morais e a fixação de sucumbência recíproca - Sentença mantida - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 468.0488.5631.6731

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso interposto pelo laboratório-corréu contra sentença de procedência na ação indenizatória ajuizada pelo autor, condenando as corrés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, inexistência de defeito na prestação do serviço e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se (i) a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial, (ii) a existência de defeito na prestação do serviço laboratorial em razão de diagnóstico posteriormente infirmado e (iii) a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A preliminar de nulidade foi afastada, porquanto a prova pericial se revelou desnecessária diante da suficiência do conjunto probatório documental, sendo o magistrado destinatário da prova. Verificada divergência objetiva entre diagnósticos, sem ressalvas quanto às limitações do exame, não há prejuízo à defesa. 4. No mérito, reconheceu-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14), configurado o defeito pela emissão de diagnóstico incorreto de lesão de alto grau posteriormente constatada como benigna. 5. Destacou-se o dever de informação do laboratório quanto às limitações do exame, cuja inobservância constitui falha autônoma. 6. O dano moral é «in re ipsa», diante da angústia e temor experimentados pelo paciente. O valor de R$ 10.000,00 foi mantido por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A divergência entre diagnóstico laboratorial indicativo de lesão grave e resultado posterior benigno configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, sobretudo na ausência de adequada informação ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de diagnóstico equivocado em contexto de potencial doença grave é presumido («in re ipsa»), sendo cabível indenização fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 607.1848.2100.5937

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e de nulidade de parcelamento automático, cumulada com obrigação de fazer (cancelamento de cartão de crédito) e indenização por danos morais. Contratos de cartão de crédito consignado e de seguro a ele vinculado. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do autor. Determinação de cancelamento do cartão de crédito; declaração de inexigibilidade dos valores descontados a título de prêmio de seguro; e condenação à restituição dos valores cobrados a este último título que restaram definitivas, diante da ausência de recurso por parte do réu. Impugnação genérica a saques realizados. Descabimento. Incontroverso que os valores foram depositados em sua conta e utilizados, o que não se coaduna com a impugnação não fundamentada. Demora de vários anos para a apresentação de impugnação que também corrobora a regularidade da contratação. Parcelamento do débito. Possibilidade. Aplicação da Resolução 4.549, de 26/01/2017. Contrato que prevê apenas o pagamento do valor mínimo de cada fatura em folha de pagamento, e não de quitação da fatura por tal meio, o que afasta a incidência do art. 4º da mencionada resolução. Parcelamento, ainda, que visa evitar que a situação do titular do cartão reste ainda mais agravada, não tendo o autor trazido mínimo indício do contrário. Informações relacionadas ao parcelamento que constam das faturas mensais enviadas. Danos morais. Não configuração. Ausência de demonstração de desdobramento relevante, apto a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Contratação pelo autor que é incontroversa, tendo realizado o saque de valores. Disponibilidade de valores que impede falar em maior prejuízo financeiro. Em relação ao seguro, não há indicação de diversos descontos a tal título, ocorrendo, inclusive, o estorno administrativo de cobranças. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2534.8998.2020

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. A autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado 5048301306, no valor de R$ 33.837,50, com parcelas incidindo sobre seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da contratação, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do banco pela restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a autenticidade do contrato, não se desincumbindo do ônus probatório, conforme CPC, art. 429, II. 4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, com base na Súmula 479/STJ, devido à falha na segurança do serviço prestado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança do serviço prestado. 2. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível independentemente de má-fé, conforme CDC, art. 42. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. STJ, EAResp Acórdão/STJ, Corte Especial. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 142.5833.7462.1386

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. O embargante sustenta omissão, ao argumento de que não foi apreciado o pedido de suspensão do prazo processual formulado anteriormente à prolação da decisão, bem como a posterior juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de suspensão do prazo processual e os documentos posteriormente juntados, impondo-se sua anulação para o regular processamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. Constatado que, após o requerimento de suspensão do prazo processual, o embargante comprovou o recolhimento do preparo recursal em dobro antes da prolação da decisão monocrática, impõe-se o reconhecimento da omissão quanto à apreciação desse elemento, pressuposto de admissibilidade do recurso. 5. A ausência de exame da documentação posteriormente juntada justifica a anulação da decisão monocrática, permitindo o regular processamento do recurso de apelação e julgamento conjunto com os presentes embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com determinação. Tese de julgamento: 1. Configura omissão, sanável por embargos de declaração, a ausência de apreciação de documento relevante apresentado antes da prolação da decisão. 2. Reconhecida a omissão, impõe-se a anulação da decisão monocrática para assegurar o regular processamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, 1.007, § 4º, e 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 490.9716.5412.0972

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE TRIBUTO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança preventivo para determinar que a autoridade municipal se abstivesse de condicionar a análise e a expedição de alvará de construção à apresentação de certidão negativa de débitos municipais, sem prejuízo da cobrança dos tributos pelos meios próprios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a remessa necessária deve ser apreciada por Câmara de Direito Público com competência especializada, em razão de a controvérsia envolver a exigência de certidão negativa de débitos municipais como condição para a prática de ato administrativo urbanístico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia possui natureza tributária municipal, pois versa sobre a legitimidade da exigência de regularidade fiscal relativa a débitos municipais como condição para a análise e expedição de alvará de construção. 4. A exigência de certidão negativa de débitos decorre de norma municipal e está diretamente vinculada à comprovação de adimplemento de tributos incidentes sobre o imóvel, de modo a atrair a competência especializada em matéria tributária municipal. 5. A Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo atribui competência preferencial às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para o julgamento das demandas relativas a tributos municipais e respectivas execuções fiscais. 6. A observância da competência especializada assegura a racionalização da prestação jurisdicional e a uniformidade da interpretação das normas tributárias municipais. 7. Reconhecida a incompetência da Câmara para apreciar a matéria, impõe-se o não conhecimento da remessa necessária, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.... ()

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Doc. ADM Direito 768.7668.8679.9186

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação reivindicatória, na qual os autores afirmam ser legítimos proprietários e possuidores da Fazenda Rio Grande, conforme demonstrado pelas matrículas imobiliárias juntadas aos autos, sendo certo que, ao final da década de 1990, houve ocupação irregular de área situada nas proximidades do reservatório da Usina Hidrelétrica de Igarapava, ocasião em que foram edificados 84 ranchos, dentre eles aquele atribuído ao réu. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a demanda para declarar o domínio dos autores em relação ao imóvel descrito na inicial e relacionado às matrículas de fls. 37/47, bem como para determinar a imissão dos requerentes na posse do imóvel. Em apelação, o réu suscita cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, requerendo a anulação da sentença para produção de prova pericial. No mérito, sustenta que os autores não são proprietários da área reivindicada, por ter sido ela anteriormente alienada ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, defendendo a improcedência da ação e a reforma da sentença. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem acerca das alegações de (i) cerceamento de defesa por falta de prova pericial e (ii) ausência de titularidade dominial dos autores sobre o imóvel reivindicado. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a instrução processual foi considerada suficiente e a prova pericial não alteraria o resultado. O réu não questionou, em contestação, a titularidade dos autores sobre o imóvel, tratando-se de inadmissível tentativa de inovação recursal. Os autores comprovaram, por meio das certidões de matrícula juntadas aos autos, a titularidade do imóvel. A posse do réu foi considerada injusta, não preenchendo os requisitos para usucapião. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instrução processual adequada afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. A titularidade comprovada dos autores legitima a ação reivindicatória. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 150.0352.7308.0069

52 - TJSP Apelações - Ação anulatória de débito fiscal - Município de Espírito Santo do Pinhal - Taxa de licença de fiscalização de funcionamento e controle dos exercícios de 2022 a 2025 - Sentença que julgou procedente a ação «para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente aos lançamentos de ISS discutidos nos autos, declarar a nulidade dos lançamentos fiscais impugnados e das eventuais CDAs deles decorrentes, bem como determinar que o requerido se abstenha de promover novos protestos, inscrições em dívida ativa ou quaisquer atos de cobrança relacionados aos débitos objeto da presente demanda confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida» - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento - Nulidade da sentença que apreciou a controvérsia como se relativa a ISS, apreciando objeto diverso do requerido inicialmente - Causa madura - Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º - Taxa discutida devida em razão do poder de polícia exercido pelo Município - Encerramento das atividades empresariais comprovado - Fato gerador do tributo discutido que envolve a fiscalização de estabelecimento comercial ou industrial, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa foi baixada, por extinção por encerramento liquidação voluntária, em 06/10/2017, em data anterior ao lançamento fiscal - Inexistência de elementos de prova quanto à atividade fiscalizatória da Administração - Eventual demora na comunicação do encerramento das atividades que não justifica a cobrança, pois o tributo tem como base de cálculo o custo despendido, estimado ou presumido com o exercício regular do poder de polícia, exercício não realizado - Apelo adesivo do autor - Pretensão ao reconhecimento de dano moral em razão de cobrança administrativa, sem comprovação de protesto, negativação ou execução fiscal ajuizada - Dano não presumido - Ausência de demonstração de efetiva repercussão na esfera extrapatrimonial do autor - Indenização indevida - Sucumbência que deve ser avaliada por critérios jurídicos e não econômicos - Manutenção da distribuição em 50% para cada parte - Procedência do pedido anulatório mantida, por fundamento diverso - Recurso do Município parcialmente provido e recurso adesivo não provido.

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Doc. ADM Direito 790.9476.8995.0285

53 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Trabalhador da manutenção de edificações. Trauma. Fratura de fêmur direito. Acidente in itinere. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento dos requisitos para a concessão de benefício. Ausência de incapacidade ou maior esforço. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.1284.8382.8501

54 - TJSP Apelação cível. Locação não residencial. Ação monitória. Embargos monitórios e reconvenção. Sentença que acolheu parcialmente os embargos, constituiu título executivo judicial relativo aos aluguéis e encargos condominiais, excluiu honorários advocatícios contratuais da cobrança e julgou improcedente a reconvenção. Apelos dos réus. Recurso de Fabiane. Locatária que ingressou na relação jurídica mediante aditamento contratual. Ausência de prévia notificação acerca do inadimplemento que não afasta a exigibilidade das obrigações com termo certo. Mora ex re. Alegada ausência de comunicação para exercício do direito de preferência que também não torna inexigíveis os aluguéis e encargos vencidos. Imóvel que não chegou a ser alienado. Responsabilidade contratual mantida. Recurso de Fábio. Multa compensatória pela alegada rescisão antecipada. Descabimento. Embora as comunicações iniciais revelem intenção da locadora de obter a desocupação para alienação do imóvel antes do termo contratual, documentos posteriores demonstram negociação das condições de encerramento da locação, com formulação de propostas pelo próprio locatário e concordância expressa quanto à entrega das chaves. Inadimplemento locatício incontroverso. Ausência de prova segura de que a resolução do contrato tenha resultado exclusivamente de infração imputável à locadora, pressuposto previsto na cláusula penal. Mobília. Abatimento de R$ 2.750,00. Cabimento. Comunicação proveniente da própria locadora reconhecendo expressamente desconto nesse valor em razão da aquisição de móveis do antigo inquilino. Documento incompatível com a posterior negativa da contratação. Débito monitório que deve observar o abatimento. Indenização pelas obras realizadas no imóvel. Descabimento. Contrato que prevê expressamente a incorporação das benfeitorias e acessões, ainda que necessárias, sem direito de retenção ou indenização. Lei 8.245/91, art. 35. Súmula 335/STJ. Tese recursal fundada na distinção entre benfeitorias e acessões que não altera a solução, pois ambas foram expressamente abrangidas pela renúncia contratual. Recurso de Fabiane desprovido. Recurso de Fábio parcialmente provido.

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