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Doc. ADM Direito 439.6455.0401.8950

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de instrumento.

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Doc. ADM Direito 873.0833.6398.0125

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a nomeação do perito, não prevista no rol do CPC, art. 1.015, pode ser objeto de agravo de instrumento pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 1.015 contém rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. 4. A aplicação da teoria da taxatividade mitigada requer demonstração de urgência, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Código Processo Civil.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, 1.015. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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