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Doc. ADM Direito 163.6245.9839.3796

1 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 510.8040.2683.2955

2 - TJSP *Ação reivindicatória - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Extinção - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 947.3910.3250.1290

3 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Alegação de que oscilação na rede de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da concessionária ré teria causado danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não disponibilizado bem danificado do segurado. Não realização de prova pericial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado nesta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 372.3836.7987.2877

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não houve contratação válida pela parte autora, uma vez que os documentos apresentados não cumprem o dever de informação nos termos do CDC (CDC). A falha no dever de informação justifica a devolução dos valores em dobro e a condenação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 762.4885.7688.0140

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 842.8350.6022.4514

6 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE CONSIDEROU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS E CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR - IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 427.3909.9861.3062

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida.

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Doc. ADM Direito 864.9213.3278.2927

8 - TJSP APELAÇÃO -

Autora que sofreu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria - Ausência de documentos idôneos que comprovem sua vontade inequívoca de celebrar qualquer negócio jurídico junto à ré - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados e majorados para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 559.9885.9993.8505

9 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Não comprovação de adesão - Inexistência da relação entre as partes - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Aplicação do CDC à espécie - Devolução em dobro - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Precedentes - Indenização devida ao quantum de R$ 10.000,00 observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 930.0365.0064.8987

10 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Compra e venda de imóvel - Janela da sala que deveria ter sido instalada no canto, próxima à cozinha, e não no meio da parede - Cobrança de serviço de despachante pela incorporadora - Procedência - Valor da indenização por dano material fixado em R$3.000,00 - Restituição determinada - Insurgência da parte demandada - Descabimento - Corré que reconheceu a perda de função da parede, oferecendo, extrajudicialmente, valor indenizatório de mil reais, não aceito pela autora - Prejuízo comprovado - Ausência de pedido subsidiário para redução do valor da condenação - Valor pago a título de «taxa» de despachante - Abusividade - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que reconheceu a abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor tanto da taxa «SATI», como de atividades congêneres - Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Relação contratual - Inaplicabilidade da SELIC para cálculo de juros moratórios, em razão de sua natureza remuneratória - Correção monetária - Possibilidade - Mera atualização do poder de compra - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 494.0149.3883.6228

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 974.9689.0181.9741

12 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Empresa em recuperação judicial. Execução ajuizada antes da homologação do plano pelo MM. Juízo Universal. Plano de recuperação judicial posteriormente aprovado e homologado. Perda superveniente do objeto recursal. Necessidade de extinção da execução em face da empresa recuperanda, por decorrência novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Perda superveniente do objeto não imputável a qualquer das partes. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 375.0849.4704.4813

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 701.3522.7422.5248

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 263.5015.0015.5480

15 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Questão não afetada pelo Tema Repetitivo  1264 do C. STJ. Débitos não prescritos. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Embora a autora alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo a demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Consultas Prime» Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença modificada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 546.4614.3387.0938

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Furto de telefone celular - Transações financeiras realizadas pelos criminosos por meio do uso do aplicativo do banco - Contratação de empréstimo e realização de vinte e quatro transferências PIX em um único dia, em poucos segundos, impugnadas pelo demandante - Transações que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade da ré que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pela ré - Inexigibilidade das operações que deve ser reconhecida - Restituição dos valores descontados indevidamente também que se mostra cabível - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Quantificação - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 966.9614.8499.9891

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Queda que perdurou por cerca de 72 horas. Falha na prestação do serviço que gerou o apodrecimento de alimentos de venda do supermercado autor para clientes. Gastos para manutenção de diversos outros produtos e queda no faturamento. Danos materiais e morais comprovados pela autora. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO ELIDIDA. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 272.3367.1941.9244

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE SALDO PIS/PASEP. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento do saldo de PIS/PASEP deixado pelo falecido, pai dos apelantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento do saldo de PIS/PASEP sem a necessidade de inventário ou arrolamento, conforme previsto na Lei 6.858/80. III. Razões de Decidir 3. A Lei 6.858/1980 permite o pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. 4. O CPC, art. 666 reitera essa disposição legal, e as restrições ao deferimento do pedido de alvará judicial não se aplicam ao caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para deferir o levantamento do saldo PIS/PASEP, a ser partilhado entre os herdeiros, exceto a quota parte de Claudia Damasceno Bueno, que ainda não está habilitada nos autos. Tese de julgamento: 1. O levantamento do saldo PIS/PASEP independe de inventário ou arrolamento. 2. As restrições da Lei 6.858/1980 não se aplicam ao caso presente. Legislação Citada: Lei 6.858/80, art. 1º; CPC/2015, art. 666... ()

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Doc. ADM Direito 227.7454.3015.8723

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ROTATÓRIA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE LESÕES CORPORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rotatória, envolvendo motocicleta e veículo automotor conduzido pelo primeiro réu e de propriedade da segunda. A sentença condenou os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, com atualização monetária e juros legais, além de distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da proprietária do veículo; (ii) avaliar a necessidade de dilação probatória; e (iii) determinar a existência de responsabilidade civil pelos danos morais decorrentes do acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da proprietária do veículo é reconhecida com base na responsabilidade solidária do proprietário pelo uso do bem, conforme reiterada jurisprudência do TJSP. A produção de novas provas é desnecessária, pois os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial, notadamente o vídeo do acidente e fotografias do local, que demonstram com clareza a dinâmica do fato. A análise da sinalização viária e das imagens comprova que o condutor do automóvel desrespeitou a sinalização de «PARE» e a preferência de circulação da motocicleta na rotatória, evidenciando sua culpa exclusiva pelo acidente. A responsabilidade do réu também decorre da inobservância dos arts. 29, III, «b"; 29, §2º; e 44 do CTB, que impõem prudência ao condutor ao se aproximar de cruzamentos e atribuem preferência ao veículo que já circula na rotatória. Restou demonstrado o dano moral sofrido por ambos os autores em decorrência de lesões corporais, especialmente no caso do menor, conforme evidenciado por fotografias e documentos médicos. O valor de R$ 5.000,00 fixado para cada autor revela-se proporcional, suficiente para atender aos critérios compensatórios e pedagógicos da indenização por dano moral, conforme jurisprudência consolidada em casos análogos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 171.9528.4812.4541

20 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora pretende a condenação da ré ao pagamento das mensalidades em atraso, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de inexistência de contrato por ausência de assinatura no instrumento. Descabimento. Apresentação de requerimentos de matrícula assinados por duas testemunhas, pagamentos efetuados até setembro de 2020 e efetiva fruição dos serviços pelos filhos da requerida. A documentação é suficiente para comprovar a relação entre as partes e a efetiva prestação dos serviços educacionais. Alteração da modalidade de ensino presencial para telepresencial em razão da pandemia da Covid-19. Possibilidade. Cláusula contratual prevendo adequação pedagógica. Manutenção da obrigação de pagamento das mensalidades. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 785.8740.9384.7553

21 - TJSP APELAÇÃO -

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 251.9746.9714.4326

22 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência contra a sentença que julga improcedente ação indenizatória - Parte autora que suscita falha na prestação dos serviços - Descabimento - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de dialeticidade afastadas - No mérito, não se vislumbra o nexo de causalidade entre a conduta do banco recorrido e dos danos sofridos pelo autor, que poderiam culminar na responsabilização pretendida - Autor que adquiriu produto em site fraudulento, atuando a instituição financeira como mera intermediadora para o pagamento - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 164.1715.6443.2131

23 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelações cíveis. Prestação de serviços de internet. Desativação indevida de conta em rede social. Danos morais configurados. Astreintes. Autonomia. Redução do quantum indenizatório. Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedente o pedido para determinar a reativação de conta em rede social (Instagram), condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios, estabelecendo, contudo, a absorção da multa cominatória (astreintes) pela indenização. A autora insurge-se contra a compensação entre astreintes e danos morais; o réu pleiteia a exclusão ou redução da indenização, o afastamento das astreintes e a revisão da sucumbência. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é juridicamente admissível a absorção das astreintes pela indenização por danos morais; (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar a condenação por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização; (iii) saber se deve ser mantida a condenação do réu nos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória possui natureza coercitiva, destinada a assegurar o cumprimento da ordem judicial, ao passo que a indenização por danos morais possui caráter compensatório e pedagógico, sendo institutos autônomos e insuscetíveis de compensação ou absorção recíproca. 4. O descumprimento prolongado da ordem judicial pela ré evidencia a pertinência e necessidade da multa cominatória, cuja exigibilidade deve ser reconhecida de forma independente, sob pena de esvaziamento de sua função instrumental. 5. A desativação unilateral de conta em rede social, sem demonstração de violação aos termos de uso e sem prévia comunicação adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. 6. O dano moral decorre da privação indevida de acesso à conta, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo devida a indenização. 7. O valor da indenização fixado na origem revela-se elevado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se às circunstâncias do caso concreto. 8. A sucumbência deve ser integralmente suportada pelo réu, uma vez que sua conduta deu causa ao ajuizamento da demanda, em aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva e não pode ser compensada ou absorvida pela indenização por danos morais, por se tratarem de institutos distintos e autônomos. 2. A desativação indevida de conta em rede social, sem comprovação de violação aos termos de uso, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC, arts. 186, 188, I, 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 536, 537, 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 479, TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2026, TJSP; Apelação Cível 1013218 98.2025.8.26.0100; Relatora Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 760.4529.4584.2894

24 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Desistência. Rescisão contratual e restituição de valores nos termos do REsp . Acórdão/STJ. Sentença de parcial procedência. Recurso da administradora do consórcio. Taxa de administração. Inteligência da Súmula 538/STJ. Cálculo que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Precedentes desta C. Câmara. Cláusula penal que só pode ser cobrada se demonstrado o efetivo prejuízo pelo grupo. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

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