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A autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. Revelia da ré. Ausência de prova da filiação. A ré deixou de se desincumbir do seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. Recurso contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais e determinou a restituição simples dos valores descontados. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. A devolução deverá ser feita em dobro nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.... ()
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Pretensão ao reconhecimento do direito à contagem de tempo do período de 28/05/2.020 a 31/12/2.021 para aquisição de direito a adicional de tempo de serviço, licença-prêmio, sexta-parte, progressão e demais mecanismos equivalentes - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Lei Comp. Fed. 173, de 27/05/2.020, com as alterações promovidas pela Lei Comp. Fed. 191, de 08/03/2.022, que excluiu expressamente da suspensão da contagem do tempo, em razão da Covid-19, dos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - A exceção aplica-se indistintamente a todos, não se podendo conferir tratamento diferente aos profissionais da saúde, porquanto a lei não faz distinção quanto à especificidade da área de atuação do servidor - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 5.000,00, de 22/04/2.024) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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Ação revisional, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Posse da unidade transferida a terceiro. Circunstâncias fáticas indicativas de que o condomínio tinha ciência da cessão. Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso provido
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Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Não conhecido o recurso e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca... ()
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Ação de indenização securitária julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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Embargos à execução. IPVA. Arrendamento mercantil. Reponsabilidade solidária da instituição financeira arrendante pelo débito tributário até a baixa do gravame. Extinção da execução em relação aos títulos em que a embargante logrou comprovar prévia baixa do gravame. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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Omissões - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados
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Contradição inexistente - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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Hipótese dos autos que não versa sobre compromisso de compra e venda, mas, sim, de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia - Precedente do 1STJ (Tema 1.095) - Requisitos atendidos - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade das cláusulas contratuais não verificada - Inadimplemento do devedor fiduciário - Quitação da dívida que deve observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legislação específica - Imóvel consolidado pelo credor fiduciário em razão da ausência de licitantes nos leilões extrajudiciais - Extinção compulsória da dívida, com exoneração das partes contratantes de suas obrigações contratuais, ficando o imóvel com o credor fiduciário (art. 27, §§ 5º e 6º da Lei 9.514/97) - Enriquecimento sem causa não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. ... ()
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Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... ()
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Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. A decisão recorrida declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado, condenou o réu à devolução simples do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, bem como determinou que a autora restitua os valores depositados em sua conta bancária. ... ()
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Terreno - Edificação - Desistência dos compradores - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por benfeitorias e de restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Indenização por benfeitorias - Cabimento - Imóvel adquirido sem edificação - Necessidade, no entanto, de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade das construções ou a possibilidade de serem regularizadas - Taxa de fruição - Pretensão de majoração do percentual, nos termos do contrato - Acolhimento - Contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei 13.786/2018 que fixou limite máximo de 0,75% - Atualização do valor do contrato para incidência da taxa de fruição - Descabimento - Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser suportados pela parte vencida - Sucumbência recíproca mantida, mas em proporções distintas - Apelações providas em parte... ()
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Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município julgada procedente. Insurgência da parte ré. Descabimento. ... ()
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A autora, beneficiária do INSS, identificou um contrato de empréstimo consignado desconhecido em seu benefício, alegando que não firmou tal contrato. Requereu indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. ... ()
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Ação declaratória cumulada com indenizatória. Empréstimo consignado. Contrato eletrônico. Insurgência da autora contra descontos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Comprovação da relação jurídica entre as partes. Apresentação do contrato eletrônico, acompanhado de documento pessoal e selfie. Demonstração da regularidade da contratação referente a refinanciamento de empréstimo e dos descontos. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium". Dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID... ()
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Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência. Irresignação do réu - Pedido de descaracterização da mora por abusividade de encargos - Discussão que extrapola os limites objetivos da lide - Inexistência de reconvenção, bem como de depósito do valor incontroverso - Ademais, e de qualquer forma, nota-se que o valor da taxa contratada supera 1,5 a taxa média de mercado, em percentual mínimo equivalente a 1% -Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional pela qual a autora visa a devolução dos valores da Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação - Sentença de improcedência - Recurso da autora. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - devido o pagamento, pois foi comprovada a realização do serviço. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - devido o pagamento desde que comprovado a prestação do serviço, fato que não ocorreu. REPETIÇÃO EM DOBRO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame. A parte autora firmou plano de saúde coletivo com as rés, tendo como beneficiário um menor diagnosticado com Leucemia Linfóide Aguda do Tipo B, necessitando de tratamento contínuo. Apesar de adimplente, foi notificado sobre a rescisão do contrato e pediu indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, negando apenas o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da administradora Qualicorp e da operadora de plano de saúde para integrar o polo passivo da demanda, e (ii) a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante tratamento de saúde de beneficiário acometido por grave patologia. III. Razões de Decidir. Reconhecida a legitimidade passiva da administradora e da operadora, configurada a responsabilidade solidária perante o consumidor, conforme Súmula 608/STJ e arts. 7º, p. único, e 25, § 1º, do CDC. A rescisão imotivada do contrato, sem oferta de alternativa compatível, afronta a função social do contrato e a boa-fé objetiva, sendo vedada durante a ocorrência de internação do titular, conforme art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98. IV. Dispositivo e Tese. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. Legitimidade passiva reconhecida em relações de consumo. 2. Rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento de grave patologia é abusiva... ()
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Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos e procedência da ação. Recurso do embargante. Primeiro, mantém-se a responsabilidade solidária do embargante. Condição assumida pelo embargante que foi de corresponsável, isto é, devedor solidário da obrigação de pagamento do preço das mensalidades escolares - prestação de serviços em favor de sua companheira, na época. As cláusulas do contrato que em nenhum momento condicionaram a responsabilidade ao não pagamento pela corré e beneficiária direta dos serviços. Figura jurídica adequada à regência da relação jurídica que não era propriamente a fiança, como sustentado, e sim a própria responsabilidade solidária. E ainda que se cuidasse de fiança, o teor do contrato que equivaleria àquela condição de devedor solidário (art. 828, II CC). Ausência de pertinência de exigência de notificação prévia. Necessidade de interpretação do contrato de boa-fé, conforme exigência do CDC (art. 4º, III). Apelante que sabia de sua responsabilidade contratual. Ausência de informação ao credor quanto à vontade de se escusar do cumprimento pelo suposto rompimento da união estável. Segundo, reconhece-se o débito. Conjunto probatório dos autos que constituíam prova escrita exigida ao ajuizamento da ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Ausência de qualquer prova da adimplência, a constituição do mandado monitório que se fazia necessária. Concessão de moratória não verificada, pelo simples fato de a embargada ter ingressado com a ação monitória após um ano do vencimento da última mensalidade. Não houve qualquer comprovação de que haveria sido concedido prorrogação de prazo para pagamento. Ausente alternativas, era direito da autora ingressar com a presente. Ação intentada dentro do prazo prescricional, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. E sequer havia de se cogitar a aplicação do art. 838, I do Código Civil. Embargante que não era fiador. E terceiro, mantém-se os honorários advocatícios fixados. Redução indevida. Honorários fixados em observância ao art. 85, § 2º do CPC. Montante proporcional ao trabalho realizado. Embargos ao mandado monitório julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado fraudulento - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco-réu ao pagamento de indenização a título de danos morais - Insurgência da autora e do banco-réu - Perícia grafotécnica empreendida na origem que atestou a falsidade da assinatura inserida no instrumento contratual, demonstrando que o negócio jurídico fora avençado por outrem, mediante fraude, em nome e detrimento da autora- Os descontos sobre o benefício previdenciário da autora oriundos de negócio jurídico ao qual não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de particularidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Afastada a repetição em dobro, devendo a restituição ocorrer de forma simples, mantida a autorização, no provimento jurisdicional impugnado, da compensação da quantia a ser restituída pelo banco com aquela depositada em favor da autora em razão do contrato fraudado - Supressão da indenização por danos morais - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição das verbas sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios ao patrono do banco-réu... ()
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Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Instituição financeira que, ademais, não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo réu. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, devidos por ambas as partes. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário RMC. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Taxa juros de 3,06% ao mês está em conformidade com o art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 80/2016, que alterou a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Ausência de abusividade. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Pretensão de recebimento em pecúnia de blocos de licença-prêmio não gozados - Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública - Indenização devida - O direito previsto na Lei 10.261/68, não pode ser restringido por mero decreto ( 25.013/86), que veda o recebimento em pecúnia - Base de cálculo da licença-prêmio - Remuneração do servidor a que teria direito caso laborado por mais um mês, com exceção de adicional de insalubridade - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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Relação de consumo - Empréstimos pessoais - Sentença de parcial procedência - Acerto - Juros remuneratórios - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - CONTRATO 806480968 - Abusividade das taxas estipuladas que restou incontroversa, assim como a necessidade de readequação às taxas médias praticadas no mercado e a obrigação de repetição do indébito apurado - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ocorrer de forma simples, como determinado na r. sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Não configuração - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação - CONTRATO 910002210118 - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a reativação da conta WhatsApp Business, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A apelante sustenta que o bloqueio injustificado do número utilizado como canal de comunicação com clientes e fornecedores gera danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio injustificado de conta WhatsApp Business, utilizada por pessoa jurídica como canal de comunicação comercial, enseja reparação por danos morais em razão de violação à honra objetiva empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, porquanto é fato notório que a empresa WhatsApp LLC integra o grupo de empresas do Facebook. 4. A indenização por dano moral não se presta à reparação de prejuízos meramente materiais, sendo imprescindível para o seu reconhecimento a demonstração de violação à honra objetiva da pessoa jurídica, consistente na efetiva maculação de sua imagem no mercado em que atua. 5. As circunstâncias fáticas do caso concreto não revelam situação de abalo da imagem da apelante ou descrédito junto aos seus clientes que justifique a pretensão reparatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral à pessoa jurídica pressupõe a demonstração de efetiva violação à honra objetiva empresarial, consistente na comprovação de abalo à imagem, reputação ou credibilidade da empresa no mercado em que atua. 2. O bloqueio temporário de conta WhatsApp Business, utilizada como canal de comunicação comercial, não enseja, por si só, reparação por danos morais quando ausente demonstração de efetivo comprometimento da imagem empresarial perante clientes e mercado... ()
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A melhora da paciente verificada no curso do processo justificou a substituição da internação por tratamento ambulatorial, conforme avaliação médica. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos da CF/88, art. 196, e a Administração Pública deve garantir assistência terapêutica integral, respeitadas as normas em vigor e pertinentes. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
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Alienação Fiduciária. Manutenção de gravame após quitação do contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu prospera em parte. OBRIGAÇÃO DE FAZER inadimplida. Dever da instituição financeira de promover a exclusão do gravame após a quitação integral do contrato, nos termos da Resolução CONTRAN 807/2020, tanto que consta já ter feito, conforme consulta ao sistema RENAJUD. Alegação de impossibilidade técnica por ausência de emissão de novo CRLV pelo proprietário que não afasta a responsabilidade do credor fiduciário em comunicar a quitação junto ao sistema. Obrigação que já consta ter sido cumprida, inexistente pendência junto ao DETRAN. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO A MAIOR. Cabimento, não demonstrado que seriam devidas as duas parcelas cobradas após o boleto de quitação. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, nos termos do Tema Repetitivo 929 do STJ - . DANOS MORAIS. Afastamento. Aplicação do Tema Repetitivo 1078, do C. STJ: «O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Não comprovada violação a direitos da personalidade. Mero aborrecimento. ASTREINTES. Descabimento. Inexistência de pedido específico neste sentido, tampouco prova de permanência da restrição. Pendência ademais, ainda que existente, que pode e deve ser resolvida com mero ofício ao DETRAN. Sentença reformada para afastar a obrigação de fazer, a multa cominatória e a indenização por dano moral. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus sucumbencial, ante o decaimento parcial recíproco. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Pretensão de aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Inviabilidade. Incidência das normas protetivas do CDC. Inteligência do CPC, art. 51, IV. A base de cálculo sobre o valor total do negócio jurídico revela-se abusiva, pois resultaria na perda quase integral dos valores pagos. TAXA DE FRUIÇÃO. Lote de terreno não edificado. Inexistência de prova de uso efetivo, edificação ou exploração econômica do bem. Indenização indevida. Precedentes consolidados do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF - para aplicação do tema 25/1STF ao caso em análise. - A possibilidade de substituição do salário-mínimo pelo valor total da remuneração de servidor como indexador da base de cálculo é matéria idêntica à tratada no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 25/STF. Agravo desprovido.
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Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de entidade associativa, para declarar inexistente a relação jurídica, determinar a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais. A autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, a manutenção da gratuidade da justiça e a condenação integral da requerida aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização configuram dano moral presumido; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais; e (iii) determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais diante da reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça deferida em primeiro grau permanece válida em todas as fases processuais, inexistindo decisão revogatória do benefício. 4. A requerida não comprovou a existência de relação jurídica válida que autorizasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora desde março de 2024. 6. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de reduzido valor e de natureza alimentar, comprometendo renda destinada à subsistência da consumidora, violando sua dignidade. 7. A retenção indevida de valores em benefício previdenciário gera abalo moral presumido, sendo desnecessária a comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial diante da gravidade da conduta ilícita, conforme tese assentada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. 8. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a finalidade pedagógica da condenação, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. 9. O valor de R$ 4.000,00 revela-se adequado e compatível com as circunstâncias do caso concreto, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. 10. A reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de danos morais afasta a sucumbência recíproca, impondo à ré o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização do beneficiário configura dano moral in re ipsa, ao atingir verba alimentar destinada à subsistência do consumidor, violando sua dignidade. 2 A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias concretas do caso e a função pedagógica da condenação. 3. A reforma da sentença para reconhecer o dano moral afasta a sucumbência recíproca e impõe à ré a integralidade dos ônus sucumbenciais.».... ()
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Ação declaratória ajuizada por João Carlos Pignatti contra Credibi Fomento Mercantil Ltda e Banco BMG S/A. visando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo, devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de relação jurídica válida entre as partes no contrato de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes cometidas por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras foi aplicada com base no CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa. A Súmula 479/STJ reforça que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, caracterizando-se como fortuito interno. A inexistência de vínculo obrigacional válido entre as partes foi reconhecida, pois a conduta negligente da instituição financeira, ao não implementar mecanismos de segurança adequados e não verificar a regularidade das operações atípicas, inviabilizou a imputação do débito ao consumidor. A sentença de primeiro grau corretamente afastou a tese de culpa exclusiva da vítima, evidenciando a falha na prestação de serviços pela instituição financeira. As provas documentais, incluindo áudios e registros de conversas, demonstraram que o autor foi induzido a erro por estelionatários, resultando na transferência dos valores do empréstimo para contas de terceiros sem a quitação do contrato anterior. A documentação comprova a promessa de quitação do empréstimo anterior e a subsequente fraude, reforçando a alegação de falha na prestação de serviços e a responsabilidade da instituição financeira. Recurso do Banco BMG S/A. desprovido, mantendo-se a sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por danos morais. Recurso adesivo de João Carlos Pignatti também desprovido, mantendo-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, conforme fixado na sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A devolução em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.010, art. 85, § 11, art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, parágrafo 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 479. STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL 2056005 SE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18/3/2024.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Desnecessidade de produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos constantes dos autos suficientes para o julgamento da controvérsia - Alegação de fraude - Inocorrência - Contratação eletrônica devidamente comprovada - Instituição financeira que apresentou documentação demonstrando a formalização do negócio mediante biometria facial («selfie»), geolocalização e documento de identificação do consumidor - Comprovação da disponibilização do crédito em conta bancária de titularidade do autor - Banco que se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II) - Regularidade da contratação demonstrada - Inexistência de falha na prestação do serviço - Inviabilidade de reconhecimento da inexigibilidade do débito, da repetição de indébito e do dano moral. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Respeitável sentença de procedência em parte que acolheu o pedido de obrigação de fazer e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Recurso do autor insistindo na procedência do pedido indenizatório. Recurso da corré Samsung requerendo a improcedência. Oferta regularmente veiculada e aceita pelo consumidor. Cumprimento forçado da obrigação autorizado pelos CDC, art. 30 e CDC art. 35. Ausência de demonstração de impossibilidade absoluta de fornecimento. Estorno do valor pago que não afasta o direito do consumidor de exigir o cumprimento da oferta. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSOS DO AUTOR E DA CORRÉ DESPROVIDOS.... ()
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1. Nulidade parcial da sentença. Afastamento. Pretensão da autora era a condenação do réu no pagamento dos valores gastos a título de manutenção do imóvel comum. Sentença proferida nesse sentido. Julgamento ultra petita não caraterizado. 2. Interesse de agir e legitimidade ativa. Autora coproprietária do imóvel objeto dos autos, sendo titular do direito cuja tutela é pedida na presente ação. Teoria da asserção. Condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na inicial. O restante é mérito. 3. Provas pericial e testemunhal. Desnecessidade de produção de outras provas. Causa madura para julgamento. Prova documental juntada nos autos suficiente para a justa solução do litígio. 4. Justiça gratuita concedida ao réu. Pedido de revogação. Inexistência de prova documental apta a descaracterizar a condição de hipossuficiente do réu (art. 373, II do CPC). Benesse mantida. 5. Mérito. Partes tornaram-se condôminas em relação ao bem litigioso em outubro de 2016. Cobrança realizada nos presentes autos está relacionada a débitos de datas anteriores ao início do condomínio. Valor devido pelo réu se limita aos gastos ocorridos apenas no ano de 2019. Pagamento limitado à quota-parte do réu de 35%. 6. Litigância de má-fé configurada. Autora ciente da propositura de ação anterior envolvendo a mesma questão. Recibos juntados nos presentes autos em nome da autora da outra ação. Aplicação da hipótese prevista no art. 80, II do CPC. Multa devida. 7. Sucumbência recíproca mantida. 8. Dispositivo: Recurso de apelação interposto pela autora não provido e provido parcialmente o recurso de apelação interposto pelo réu. Tese de julgamento: 1. A sentença não é ultra petita. 2. Cobrança de valores anteriores a outubro de 2016 não devida. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, §5º, I; CPC/2015, art. 80, II; CPC/2015, art. 373, II; art. 370 e 371. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/12/2016, DJe 02/02/2017.... ()
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