Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 565.6321.8187.7159

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico de MASTECTOMIA E e PROFILÁTICA D + LS radioguiado bilateral + reconstrução imediata D e E - recusa indevida do plano de saúde - sentença de parcial procedente determinando a cobertura em relação ao nosocômio que faz parte da rede credenciada e determinou a observância da cláusula de reembolso em relação à equipe médica que não integra a rede credenciada - sentença mantida - apelação do plano de saúde que não comporta acolhimento - recurso de apelação que não enfrenta os fundamentos da sentença - afronta à dialeticidade processual - inobservância o acolhimento da regularidade da cláusula de reembolso em relação à equipe médica - determinação de custeio em relação ao nosocômio com fundamento em documento que não foi objeto da apelação. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.2358.3302.8835

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPREITADA GLOBAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorrência. Respeitados os limites objetivos da lide. INTERESSE DE AGIR. Existência, independentemente de prévia tentativa de solução do litígio extrajudicialmente. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não verificação. Pretensão de obter do construtor indenização por vícios construtivos se submete exclusivamente a prazo prescricional decenal, não transcorrido no caso concreto. RESPONSABILIDADE CIVIL. Existência. Vícios construtivos constatados por perícia. Insubsistente a tentativa do recorrente de afastar sua responsabilidade por certos serviços, na medida em que se comprometeu a entregar a casa pronta, com todas as suas especificações e acabamentos. Testemunhas confirmaram que apenas o apelante era responsável pela obra. VALOR DA REPARAÇÃO. Apelados apresentaram notas fiscais e orçamentos dando conta dos gastos necessários para os reparos. Apelante não produziu prova em sentido diverso. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.9613.3197.2229

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.1117.3574.7528

4 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de falta de interesse de agir, pois foi deferida isenção do IPVA para a autora, referente ao exercício de 2023, nos termos da Lei Estadual 17.473, de 16 de dezembro de 2021, que alterou o art 13-A da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.0373.5437.9435

5 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE NA R. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAGS - ACIDENTE QUE NÃO REUNIU OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA -

Imperioso se mostra o afastamento da alegação de nulidade da r. sentença, a qual realizou a análise do litígio nos termos em que a demanda foi posta, cuja matéria havia inclusive sido debatida pela parte apelante em sede de defesa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.5949.0771.3215

6 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO ADQUIRIDO EM SITE DA RÉ QUE NÃO FOI ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.9305.7349.7117

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. «Golpe da portabilidade". Fraudadores que, por ligação telefônica, induziram o autor à contratação de empréstimo e transferência de valores via pix. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 789.6203.1469.6689

8 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.4777.0856.7970

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA - PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA O ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR - SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA DEVIDAMENTE INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE - COBRANÇA DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E PROPORCIONAL - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.4681.9168.1653

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que convencem - Ausência do instrumento contratual objeto da revisão nos autos - Pedido de exibição formulado na petição inicial que foi indeferido pelo MM. Juízo «a quo» - Contestação apresentada pela casa bancária acompanhada por contratos diversos dos questionados no presente feito - Anulação da sentença que se impõe, para que o ilustre magistrado de 1º grau determine ao réu, que providencie a juntada dos contratos solicitados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.8128.7988.7903

11 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Cessão de crédito referente honorários advocatícios constando com cedente a requerida/apelante e como cessionário o requerente/apelado, com cláusula de sub-rogação. Alegação de conluio entre seu advogado e a parte contrária. Questão não suscitada perante o MM. Juízo «a quo". Inovação recursal. Indevido levantamento de valores pela cedente. Dever de devolução. Alteração da verdade dos fatos constatada nos autos. Litigância de má-fé mantida. Reforma apenas para redução da multa para 9% do valor corrigido da causa. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.3770.3111.5533

12 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, em hipótese de indeferimento da petição inicial (ilegitimidade ativa), tomando a figura do CPC, art. 330, II). Apelo da autora. Provido, reconduzindo-se o procedimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.5941.0930.4185

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Alegação de que foi impedido de pagar as parcelas em aberto, após o recebimento da notificação extrajudicial. Ônus da prova que pertencia ao apelante. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.8563.4751.6270

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indefere pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de fato novo relevante - Mero pedido de reconsideração - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.7995.1210.8278

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Ausente prova do pagamento do débito - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Sentença mantida - Apelo improvido". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.1472.8244.6661

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA INEFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO MANDATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O contrato estabeleceu multa para a hipótese de revogação do mandato e, com base na mencionada cláusula é pleiteada a cobrança visando o recebimento integral da multa prevista e o pagamento por serviços não prestados. 2. Entretanto, essa estipulação tem natureza de cláusula penal, pois não se destina a remunerar o trabalho havido, mas, sim, a reparar o prejuízo decorrente da prematura extinção do contrato. Tal convenção é ineficaz no âmbito dessa forma de contratação, pois é da essência do negócio a possibilidade de rompimento pelas partes; tem o cliente o direito potestativo de revogar o mandato a qualquer tempo, do mesmo modo que o advogado pode livremente renunciá-lo. Qualquer previsão de pagamento de valor superior, sem guardar a proporcionalidade com os serviços prestados implica indevido locupletamento, o que é inadmissível. 3. Por força do que estabelece o art. 85, § 11 do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação, impõe-se elevar a verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida, fixando-a em 15% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.5325.5625.8591

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Requerida que não outorga credibilidade às suas alegações. Ausência de prova. Aplicação do CPC, art. 373, II. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.4910.3320.3863

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal ajuizada contra espólio - IPTU e taxas dos exercícios de 2009 a 2014 - Município de Itapecerica da Serra - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado porque a partilha dos bens deixados pelo falecido transitou em julgado em 1991 e foi arquivada em definitivo em 2002, muito antes dos fatos geradores e da propositura do feito executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Espólio executado que já estava encerrado à época da propositura da execução fiscal - Vedada a substituição da CDA para alteração do devedor (Súmula 392 do C. STJ), correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Espólio indicado no título executivo, bem como a extinção da execução fiscal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.9850.9484.9665

19 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) anulação de negócio jurídico, (ii) repetição de indébito e (iii) reparação de danos materiais e morais - Procedência em parte. Apelação - Réu - Legalidade dos contratos - Inexistência de danos morais e redução do valor da indenização. Procedência parcial - Relação de consumo - Lei 8.078/90, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Impugnação específica à veracidade do contrato - CPC, art. 429, II - Ônus da parte que o produziu de comprovar sua regularidade - Tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 1.061 - Banco réu que não realizou o pagamento dos honorários para realização de perícia grafotécnica - Contratação do empréstimo não confirmada - Inexistência do negócio jurídico - Inexigibilidade do débito reclamado - Dano moral evidenciado - Valor que não comporta redução, pois arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pedidos realizados em contrarrazões que não comportam conhecimento - Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.3127.8644.7957

20 - TJSP * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS".

Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que pugna pelo afastamento da indenização moral ou, subsidiariamente, pela redução do «quantum» indenizatório arbitrado. EXAME: Cobrança indevida que restou incontroversa. Desfalque na renda mensal que no caso revela-se significativo para o sustento do autor, que reclama ter sido agredido em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem reconhecido. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Indenização que, contudo, deve ser reduzida para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca, «ex vi» da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.7550.3795.8452

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O princípio da dialeticidade, conforme CPC/2015, art. 1.010, exige que o recurso ataque os fundamentos da decisão recorrida.2. No caso, o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a discutir a gratuidade da justiça, sem abordar a ausência de comprovação do vínculo contratual e negativa de prestação de serviço, configurando inépcia recursal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.1013.0396.0937

22 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de dívida prescrita em plataforma de negociações. Emenda da exordial. Comprovação de prévio requerimento para baixa da anotação, ratificação da outorga da procuração, dentre outros. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.8122.3287.7982

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, com repetição em dobro e indenização por danos morais, referente a contrato de seguro debitado em conta corrente de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.3191.4874.7961

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ações conexas, que visavam à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado. Alega o apelante que houve fraude na contratação e vício de consentimento, bem como ausência de prova da regularidade da contratação pela instituição financeira. Requer a anulação da sentença ou a sua reforma, com a procedência dos pedidos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.8461.4330.4450

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS QUE RESULTOU IRRECORRIDA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA NO SISTEMA E SEGURANÇA OFERECIDOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.6614.8895.2719

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A juntada de documentos pela parte requerida comprovando a existência e validade de contrato de seguro de vida em grupo afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela ré enseja presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 344. 3. Não há dano moral quando os descontos questionados decorrem do cumprimento regular de obrigação contratual. 4. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.9727.7052.5429

27 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão - Revelia - Procedência parcial da ação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, de 25% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Insurgência quanto ao percentual de fruição do bem - Alegada necessidade de alteração para que conste a incidência sobre o valor do contrato atualizado e sobre todo o período e, não, apenas a partir da inadimplência - Impossibilidade - Descabimento de cobrança pela fruição do bem, em razão de se tratar de lote de terreno sem edificação - «Reformatio in pejus» - Aplicação - Custas - Condenação que observa o princípio da causalidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.2355.0348.5199

28 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CET.

Irresignação contra sentença de improcedência. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.6420.3016.5634

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Nhandeara contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento ou salário-base, além das diferenças decorrentes, em favor de servidora municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme legislação federal, ou sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir: A legislação municipal estabelece o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, respeitando a autonomia administrativa dos entes federativos. A aplicação da legislação federal não se impõe a servidores estatutários municipais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A autonomia dos entes federativos permite a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme legislação local. 2. A legislação federal não se aplica a servidores estatutários municipais quando há norma específica local. Legislação Citada: CF, art. 39, art. 169; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 496, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1002246-69.2022.8.26.0037. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.1131.0566.2666

30 - TJSP Responsabilidade civil. Pretensão da autora, viúva de guarda civil municipal, a que o Município de Tatuí a indenize pelo valor da cobertura securitária (seguro de vida) que ela não pôde receber por não haver apólice vigente da data de óbito do seu cônjuge (22/6/2023), acrescida de reparação por danos morais. Alegação inicial da demandante de que o ente público, entre o vencimento do contrato administrativo firmado em 2018 (11/6/2023) e a celebração do novo (6/7/2023), agiu negligentemente ao deixar temporariamente desprotegidos os GCMs. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido. Acatamento. Seguro de vida, contratado em 2018 por mera liberalidade da Administração Pública, sem previsão legal autorizativa, que não gera direito adquirido e permite supressão ao não se incorporar ao contrato de trabalho sob vínculo administrativo. Ausência, assim, de negligência na renovação da apólice, uma vez que não havia dever legal de agir pela Administração. Trâmites administrativos, ademais, ao contrário do que aduzido pela requerente, que foram iniciados antes do vencimento do contrato anterior. Incertezas, por sua vez, sobre (a) os beneficiários do seguro e (b) o eventual direito de cobertura da apólice para a hipótese de doença preexistente, que robustecem a necessidade de afastar a condenação do poder público. Improcedência decretada. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.6057.6067.3414

31 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação para juntada aos autos de procuração específica, com firma reconhecida não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento - Excepcionalidade da medida justificada - Incidência do disposto nos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Pleito de gratuidade da justiça - Autora que deixou de colacionar aos autos os documentos determinados pelo juízo a fim de ver analisado o pedido de gratuidade da justiça - Mantido o indeferimento do benefício - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.5425.7977.6840

32 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança de cotas condominiais - Revelia - Justiça Gratuita - Sem decisão do MM. Juízo a quo - Pedido não conhecido - Meio de evitar a supressão de instância - Oportunidade de reiteração em Primeira Instância - MM. Juízo a quo com maiores condições de aferir a situação econômica das partes, pois está mais próximo dos fatos. Apelação não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.2592.8828.1075

33 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Adesão ao Acordo Paulista - Renúncia que embasa a ação - Extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c» - Recurso da FESP - Honorários advocatícios - Descabimento - A adesão ao programa de parcelamento, conforme Lei Estadual 17.843/2023, já inclui a verba honorária, sendo indevida a duplicidade de cobrança - Tema 400 do 1STJ. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.3720.5699.1481

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Direito de informação não violado. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa CNPS/MPS vigente à época da contratação. Instrução normativa impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.4291.2484.9175

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Ação movida pelos autores visando ao recebimento da diferença entre o valor revisado da dívida e o correto valor de mercado do imóvel após encerramento do procedimento de execução extrajudicial com frustração das hastas públicas realizadas para alienação do bem - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência das requerentes - Com a intimação do devedor para pagamento da dívida e o decurso do prazo de quinze dias sem que este seja realizado, resolve-se a propriedade fiduciária, consolidando-se a propriedade plena do bem em nome do credor (Lei 9.514/97, art. 26, § 7º) - Imóvel que não foi arrematado nos leilões - Alegação de que o credor deve restituir o valor que sobejar em relação ao valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel - a Lei 9.514/97, art. 27, § 4º condiciona a entrega da importância que sobejar à efetiva venda do imóvel em leilão - Art. 27, § 5º, por sua vez, que considera extinta a dívida, sem que seja devida qualquer diferença ao devedor - Sentença mantida - Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.4510.0387.9897

36 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Legitimidade passiva da instituição financeira. Banco e seguradoras que integram a mesma cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP - . Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito que deve ser efetivada de forma dobrada porque os descontos indevidos ocorreram depois de 30/3/2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . Juros desde o evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta redução, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.5595.9000.8739

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC. Determinação de emenda não atendida. Indícios objetivos de advocacia predatória. Atuação por intermediário. Parte autora que declarou ao oficial de justiça não conhecer pessoalmente os advogados constituídos. Ausência de consentimento informado. Fragilidade da representação processual. Atuação do magistrado dentro do poder-dever de direção do processo (art. 139, I e III, CPC). Observância das diretrizes do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.7269.4645.9398

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, na qual a autora alega que, em 01/06/2016, celebrou com a ré contrato de prestação de serviços odontológicos, cujas mensalidades eram pagas através de boletos bancários. Afirmou que, após determinado tempo, não recebeu mais os boletos de pagamento, sendo certo que, por não ter mais interesse na manutenção do contrato, deixou de efetivar o pagamento das mensalidades, acreditando que esta conduta implicaria no cancelamento da avença. Sustentou que, ao entrar em contato com a ré, visando a formalizar o cancelamento contratual em questão, obteve recusa por parte da operadora, a qual, posteriormente, inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma dívida de R$ 283,79, vencida em 18/06/2021. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda. A autora sustenta que o contrato foi celebrado na modalidade pré-pagamento, no qual a quitação da mensalidade precede à prestação do serviço, afigurando-se, portanto, abusiva a cobrança de mensalidades relativas a um contrato ao qual ela não mais desejava manter-se vinculada. Sustentou, ainda, que o contrato apresentado pela ré, a fls. 123/141, não possui a sua assinatura, e, portanto, não produz efeitos jurídicos contra si. Ressaltou que a cobrança e posterior negativação, formuladas por parte da ré, foram realizadas de forma manifestamente ilegítima, tendo em vista que a operadora não disponibilizou meios adequados para pagamento, havendo falha na prestação dos seus serviços. Requereu, ao final, o provimento do recurso, a fim de que ocorra a declaração da inexistência do débito, bem como para que a ré seja compelida a lhe ressarcir, em dobro, a quantia indevidamente cobrada, além de pagar indenização por danos morais, decorrentes da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.  Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) validade da cobrança de mensalidades de contrato de plano odontológico na modalidade pré-pagamento e (ii) a propósito da legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Razões de Decidir: A cobrança das mensalidades é válida, pois o contrato de plano odontológico é de trato sucessivo e a rescisão não ocorre automaticamente com o inadimplemento. A autora não formalizou o pedido de cancelamento do contrato antes de janeiro de 2022, sendo, destarte, devidas as mensalidades vencidas entre junho e agosto de 2021. A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima, pois a dívida é exigível e a operadora agiu no exercício regular de direito. A falta de assinatura no contrato padrão não invalida a relação contratual, que foi admitida pela autora. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de mensalidades de contrato de plano odontológico é válida até a formalização do cancelamento. 2. A inscrição em cadastros de inadimplentes é legítima quando a dívida é exigível e o contrato encontra-se vigente. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.1723.6299.8085

39 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crime de difamação. Interposição contra decisão que rejeitou a queixa-crime, por falta de justa causa. Ausência de elementos de convicção mínimos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.4301.8261.0451

40 - TJSP Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência restrita à condenação por litigância de má-fé - Acolhimento - Penalidade que exige demonstração de dolo específico (CPC, art. 80 e CPC art. 81) - Inexistência - Tese defensiva, ainda que rejeitada, que se insere no exercício regular do contraditório e da ampla defesa - Improcedência da pretensão que não se confunde com conduta temerária - Precedentes do 1STJ - Multa afastada - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.5582.8128.2049

41 - TJSP Apelações. Ação de rescisão contratual por vício redibitório em veículo usado, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, para: (i) rescindir o contrato de compra e venda do veículo, com retorno das partes ao status quo; (ii) condenar a ré a restituir à autora o preço pago, e; (iii) condenar a ré a ressarcir a autora os danos materiais comprovados. Insurgência da autora e da ré. Preliminar de nulidade afastada. Ausente cerceamento ao direito de defesa. Autora que declara, no contrato firmado, que teve acesso ao veículo e ciência de suas condições antes da aquisição. Tratando-se de veículo com quase 10 anos de uso, incumbia à autora o dever de vistoriar previamente o veículo, inclusive, por profissional de sua confiança. Defeitos apontados que decorrem de desgaste natural das peças. Vício oculto não caracterizado. Ausente hipótese que ampare o pleito de rescisão contratual. Indenização por danos materiais também indevida. Reparos realizados pela autora fora de oficinas credenciadas e sem prévia aprovação da ré, à revelia do quanto previsto em contrato sobre a garantia. Ausente ato ilícito que justifique a reparação por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado em parte e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.1603.5549.5400

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe do falso parente. Transferência de valores em favor de fraudador, por supor a autora que se encontrava a atender a solicitação da filha. R. sentença de improcedência. Responsabilidade civil do Banco Itaú. Não verificação. Contato de terceiro fraudador com a autora via aplicativo de mensagens WhatsApp. Crime que se consumou em tal momento, com a transferência dos valores. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido e os serviços prestados pelo réu, após atuar a autora sem qualquer cautela. Ausência de evidências que permitissem o bloqueio das transações pela casa bancária. Valores que não fogem do perfil da correntista. Não comprovação de impugnação às transações de forma imediata, a considerar ter o golpe se estendido por três dias. Responsabilidade civil do Banco Bradesco. Não verificação. Atuação do réu que se limitou a meramente manter a conta corrente titularizada pelo fraudador, sem ciência da prática de crimes. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, do CDC. Pretensão de ressarcimento das importâncias transferidas através de PIX que é, portanto, descabida. Afastada a pretensão inicial, não há que se falar em danos morais indenizáveis. R. sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, com a majoração dos honorários de sucumbência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.3399.6006.1941

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Vendas em comércio eletrônico - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Invasão da conta da autora na plataforma do Mercado Livre - Ausência da adoção de medidas pela ré, mesmo após o reconhecimento da suspeita de acesso fraudulento, que acarretaram a perda do saldo existente na conta da autora - Falha na prestação do serviço caracterizada - Ré que deve ser condenada à restituição do montante perdido pela autora - Lucros cessantes e dano moral, entretanto, não comprovados - Procedência parcial das pretensões iniciais - Sucumbência que passa a ser recíproca - Apelação provida em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.7010.3302.2116

44 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito conforme art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.1461.6171.1315

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Sentença alterada para julgar procedente em parte a ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 865.6580.5505.3532

46 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória e repetição do indébito - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Autora - Não reconhecimento da contratação - Réu - Não comprovação da regularidade da avença eletrônica - Não desincumbência do ônus previsto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia Acórdão/STJ (Tema 1.061) - Relação jurídica - Sentença - Declaração de inexistência e condenação do réu à devolução das importâncias quitadas e ao pagamento de indenização por danos morais, facultando-se a compensação. Autora - Direito à restituição das quantias pagas - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial - Forma - Observância da modulação dos efeitos no EARESP Acórdão/STJ. Atualização monetária e juros moratórios - Incidência pela Taxa SELIC (REsp. Acórdão/STJ) até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Aplicação posterior das novas disposições a partir da vigência da norma. Compras e saques realizados pela autora com o cartão ainda em aberto e valores creditados na conta em razão da avença - Possibilidade da compensação com a condenação imposta ao réu - Fundamento - Partes credoras e devedoras reciprocamente - Inteligência do CCB, art. 368. Autora - Utilização do numerário depositado em conta - Descaracterização do dano moral - Conduta do réu - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Não afetação do nome ou da imagem - Precedente - Sentença - Parcial reforma. Apelo do réu parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.5080.6138.1434

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. ISS. Sentença de extinção processual firmada com base no Tema 1184/STF - e Resolução CNJ 547/24. Recurso de apelação interposto pelo Município. Intempestividade. Prazo recursal de 30 dias úteis conferido à Fazenda Pública. Ciência da intimação da sentença em 17.04.2025, com início da contagem em 22.04.2025 e termo final em 04.06.2025. Apelação interposta apenas em 09.06.2025. Despacho do Relator determinando a oitiva da Municipalidade sobre a aparente intempestividade, nos termos dos CPC, art. 10 e CPC art. 933. Ausência de manifestação. Preclusão consumada. Pressuposto extrínseco de admissibilidade não atendido. Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.6882.8971.7550

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

A negativa de cobertura securitária, ainda que posteriormente reconhecida como devida, não configura, por si só, dano moral indenizável quando a controvérsia permanece restrita à esfera patrimonial e não há demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Ausência de prova de situação excepcional, vexame, humilhação, abalo psíquico relevante ou prejuízo de ordem existencial. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois o período transcorrido entre o sinistro, a negativa de cobertura e o ajuizamento da ação não evidencia desperdício relevante e injustificado de tempo decorrente de conduta abusiva da seguradora. Danos morais não configurados. Equipamento de automação de iluminação residencial que não constitui bem essencial à habitabilidade do imóvel ou à satisfação de necessidades básicas, tendo sido reparado pouco tempo após o sinistro. Pretensão indenizatória em razão da negativa de cobertura, ainda que indevida a recusa, não ultrapassou o mero dissabor contratual, não configurando lesão à personalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 985.8507.8862.3143

49 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL.

Apelação. Ação de partilha. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Pretensão de suspensão da tramitação de outro processo. Decisão monocrática de indeferimento. Insurgência. Alegação de que a controvérsia seria exclusivamente documental e cronológica. Discussão acerca da configuração da litispendência, da eficácia temporal de emenda à petição inicial e da anterioridade das citações. Questões que se confundem com o mérito da apelação e exigem exame comparativo do conteúdo e da evolução processual das demandas. Ausência, em cognição sumária, de probabilidade qualificada de provimento do recurso. Risco de dano grave ou de difícil reparação não demonstrado concretamente. Possibilidade de atuação do juízo do processo relacionado para prevenir decisões incompatíveis. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.0485.8864.1609

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Contratação não comprovada - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita formulado nas contrarrazões - Ré, no entanto, que deixou de impugnar, na contestação, o benefício concedido no prazo previsto no CPC, art. 100 - Preclusão consumativa - Precedentes deste egrégio Tribunal - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando a reforma da sentença para acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Desconto indevido na conta bancária da consumidora - Julgamento de procedência dos pedidos iniciais declaratório de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade do débito, de repetição de indébito na forma simples, inclusive quanto ao reconhecimento de abusividade na conduta da demandada que é contrária à boa-fé objetiva - Configuração de danos morais que se tornou incontroversa - Valor arbitrado em primeiro grau que é majorado para R$ 10.000,00, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em atendimento aos parâmetros jurisprudenciais - Juros de mora e correção monetária que constituem matéria de ordem pública de forma que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seus termos iniciais, de ofício, não configura reformatio in pejus nem julgamento ultra petita - Precedente do STJ, desta Câmara e desta Corte - Sentença parcialmente reformada e alterada de ofício quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização por dano extrapatrimonial, bem como para fixar a Taxa Selic para a correção monetária e para os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pela ré relativos aos descontos indevidos até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, pela aplicação do Tema Repetitivo 1368 do STJ, por se tratarem de matérias de ordem pública - Honorários advocatícios sucumbenciais - Tabela da OAB que regula o trabalho prestado por advogado de forma contratual - Mantida a fixação da verba honorária com base no CPC, art. 85, § 2º, no percentual máximo previsto em lei fixado em primeiro grau que incide sobre o valor majorado a indenização, que não é irrisório - Recurso provido em parte, com alteração da sentença de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.1436.9281.8207

51 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO

declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. Pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação. Indeferimento. Determinação para que a apelante recolhesse o preparo recursal. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 1007, caput). Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.5070.5592.4123

52 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO - A

cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto somente em relação à tarifa de registro. Abusividade da tarifa de avaliação configurada. Imposição de cobrança de seguro prestamista que constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Alegação de cobrança de juros superiores àqueles fixados no contrato que não veio respaldada em prova efetiva trazida pela parte autora. Sentença alterada em parte, para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, com a restituição dos valores à parte autora de forma simples e atualizada, bem como os respectivos encargos e consectários que incidiram sobre tais cobranças. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.8610.3845.3169

53 - TJSP Apelação. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Sentença reformada com fundamento no IRDR Tema 26. Interposto recurso especial, sobreveio decisão da Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça que determinou a reanálise do pleito à luz do Tema 1288. Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II. Acórdão de contrariou orientação do STJ. Reapreciação do recurso originário, com retratação do julgado. Controvérsia se cinge-se a arguição de nulidade de leilão pela ausência de intimação dos devedores sobre suas datas. Intimação ocorrida. Telegrama enviado ao endereço dos devedores e efetivamente entregue que basta. Ciência inequívoca dos devedores corretamente reconhecida. Acórdão modificado para manter sentença nos termos em que proferida. Recurso de apelação não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.9910.7798.7626

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

Pretensão de servidora, ocupante do cargo de cozinheira, à formalização de sua readaptação, em razão de limitações físicas e psíquicas. Sentença de procedência na origem. Inconformismo do Município. Descabimento. Preliminares de coisa julgada e ausência de interesse processual afastadas. Ação acidentária anteriormente ajuizada em face do INSS, com objeto distinto. Laudo pericial que constatou incapacidade parcial e permanente para o exercício das funções habituais, recomendando readaptação para atividades compatíveis com as restrições médicas. Exercício de atividades administrativas que não supre a necessidade de formalização da situação funcional da servidora. Ausência de comprovação de litigância de má-fé. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF