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Imperioso se mostra o afastamento da alegação de nulidade da r. sentença, a qual realizou a análise do litígio nos termos em que a demanda foi posta, cuja matéria havia inclusive sido debatida pela parte apelante em sede de defesa. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Argumentos do autor que convencem - Ausência do instrumento contratual objeto da revisão nos autos - Pedido de exibição formulado na petição inicial que foi indeferido pelo MM. Juízo «a quo» - Contestação apresentada pela casa bancária acompanhada por contratos diversos dos questionados no presente feito - Anulação da sentença que se impõe, para que o ilustre magistrado de 1º grau determine ao réu, que providencie a juntada dos contratos solicitados. ... ()
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Decreto Lei 911/69. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, em hipótese de indeferimento da petição inicial (ilegitimidade ativa), tomando a figura do CPC, art. 330, II). Apelo da autora. Provido, reconduzindo-se o procedimento.
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Alegação de que foi impedido de pagar as parcelas em aberto, após o recebimento da notificação extrajudicial. Ônus da prova que pertencia ao apelante. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Recurso desprovido
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Decisão monocrática que indefere pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de fato novo relevante - Mero pedido de reconsideração - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Ausente prova do pagamento do débito - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Sentença mantida - Apelo improvido". ... ()
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1. O contrato estabeleceu multa para a hipótese de revogação do mandato e, com base na mencionada cláusula é pleiteada a cobrança visando o recebimento integral da multa prevista e o pagamento por serviços não prestados. 2. Entretanto, essa estipulação tem natureza de cláusula penal, pois não se destina a remunerar o trabalho havido, mas, sim, a reparar o prejuízo decorrente da prematura extinção do contrato. Tal convenção é ineficaz no âmbito dessa forma de contratação, pois é da essência do negócio a possibilidade de rompimento pelas partes; tem o cliente o direito potestativo de revogar o mandato a qualquer tempo, do mesmo modo que o advogado pode livremente renunciá-lo. Qualquer previsão de pagamento de valor superior, sem guardar a proporcionalidade com os serviços prestados implica indevido locupletamento, o que é inadmissível. 3. Por força do que estabelece o art. 85, § 11 do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação, impõe-se elevar a verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida, fixando-a em 15% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença... ()
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Requerida que não outorga credibilidade às suas alegações. Ausência de prova. Aplicação do CPC, art. 373, II. Recurso provido.
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Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que pugna pelo afastamento da indenização moral ou, subsidiariamente, pela redução do «quantum» indenizatório arbitrado. EXAME: Cobrança indevida que restou incontroversa. Desfalque na renda mensal que no caso revela-se significativo para o sustento do autor, que reclama ter sido agredido em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem reconhecido. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Indenização que, contudo, deve ser reduzida para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca, «ex vi» da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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O princípio da dialeticidade, conforme CPC/2015, art. 1.010, exige que o recurso ataque os fundamentos da decisão recorrida.2. No caso, o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a discutir a gratuidade da justiça, sem abordar a ausência de comprovação do vínculo contratual e negativa de prestação de serviço, configurando inépcia recursal.
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Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, com repetição em dobro e indenização por danos morais, referente a contrato de seguro debitado em conta corrente de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ações conexas, que visavam à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado. Alega o apelante que houve fraude na contratação e vício de consentimento, bem como ausência de prova da regularidade da contratação pela instituição financeira. Requer a anulação da sentença ou a sua reforma, com a procedência dos pedidos. ... ()
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1. A juntada de documentos pela parte requerida comprovando a existência e validade de contrato de seguro de vida em grupo afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela ré enseja presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 344. 3. Não há dano moral quando os descontos questionados decorrem do cumprimento regular de obrigação contratual. 4. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida... ()
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Compra e venda - Rescisão - Revelia - Procedência parcial da ação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, de 25% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Insurgência quanto ao percentual de fruição do bem - Alegada necessidade de alteração para que conste a incidência sobre o valor do contrato atualizado e sobre todo o período e, não, apenas a partir da inadimplência - Impossibilidade - Descabimento de cobrança pela fruição do bem, em razão de se tratar de lote de terreno sem edificação - «Reformatio in pejus» - Aplicação - Custas - Condenação que observa o princípio da causalidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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Irresignação contra sentença de improcedência. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios.
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Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Nhandeara contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento ou salário-base, além das diferenças decorrentes, em favor de servidora municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme legislação federal, ou sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir: A legislação municipal estabelece o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, respeitando a autonomia administrativa dos entes federativos. A aplicação da legislação federal não se impõe a servidores estatutários municipais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A autonomia dos entes federativos permite a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme legislação local. 2. A legislação federal não se aplica a servidores estatutários municipais quando há norma específica local. Legislação Citada: CF, art. 39, art. 169; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 496, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1002246-69.2022.8.26.0037. ... ()
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação para juntada aos autos de procuração específica, com firma reconhecida não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento - Excepcionalidade da medida justificada - Incidência do disposto nos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Pleito de gratuidade da justiça - Autora que deixou de colacionar aos autos os documentos determinados pelo juízo a fim de ver analisado o pedido de gratuidade da justiça - Mantido o indeferimento do benefício - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()
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Ação de cobrança de cotas condominiais - Revelia - Justiça Gratuita - Sem decisão do MM. Juízo a quo - Pedido não conhecido - Meio de evitar a supressão de instância - Oportunidade de reiteração em Primeira Instância - MM. Juízo a quo com maiores condições de aferir a situação econômica das partes, pois está mais próximo dos fatos. Apelação não conhecida
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Direito de informação não violado. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa CNPS/MPS vigente à época da contratação. Instrução normativa impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Ação movida pelos autores visando ao recebimento da diferença entre o valor revisado da dívida e o correto valor de mercado do imóvel após encerramento do procedimento de execução extrajudicial com frustração das hastas públicas realizadas para alienação do bem - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência das requerentes - Com a intimação do devedor para pagamento da dívida e o decurso do prazo de quinze dias sem que este seja realizado, resolve-se a propriedade fiduciária, consolidando-se a propriedade plena do bem em nome do credor (Lei 9.514/97, art. 26, § 7º) - Imóvel que não foi arrematado nos leilões - Alegação de que o credor deve restituir o valor que sobejar em relação ao valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel - a Lei 9.514/97, art. 27, § 4º condiciona a entrega da importância que sobejar à efetiva venda do imóvel em leilão - Art. 27, § 5º, por sua vez, que considera extinta a dívida, sem que seja devida qualquer diferença ao devedor - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Legitimidade passiva da instituição financeira. Banco e seguradoras que integram a mesma cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP - . Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito que deve ser efetivada de forma dobrada porque os descontos indevidos ocorreram depois de 30/3/2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . Juros desde o evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta redução, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC. Determinação de emenda não atendida. Indícios objetivos de advocacia predatória. Atuação por intermediário. Parte autora que declarou ao oficial de justiça não conhecer pessoalmente os advogados constituídos. Ausência de consentimento informado. Fragilidade da representação processual. Atuação do magistrado dentro do poder-dever de direção do processo (art. 139, I e III, CPC). Observância das diretrizes do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, na qual a autora alega que, em 01/06/2016, celebrou com a ré contrato de prestação de serviços odontológicos, cujas mensalidades eram pagas através de boletos bancários. Afirmou que, após determinado tempo, não recebeu mais os boletos de pagamento, sendo certo que, por não ter mais interesse na manutenção do contrato, deixou de efetivar o pagamento das mensalidades, acreditando que esta conduta implicaria no cancelamento da avença. Sustentou que, ao entrar em contato com a ré, visando a formalizar o cancelamento contratual em questão, obteve recusa por parte da operadora, a qual, posteriormente, inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma dívida de R$ 283,79, vencida em 18/06/2021. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda. A autora sustenta que o contrato foi celebrado na modalidade pré-pagamento, no qual a quitação da mensalidade precede à prestação do serviço, afigurando-se, portanto, abusiva a cobrança de mensalidades relativas a um contrato ao qual ela não mais desejava manter-se vinculada. Sustentou, ainda, que o contrato apresentado pela ré, a fls. 123/141, não possui a sua assinatura, e, portanto, não produz efeitos jurídicos contra si. Ressaltou que a cobrança e posterior negativação, formuladas por parte da ré, foram realizadas de forma manifestamente ilegítima, tendo em vista que a operadora não disponibilizou meios adequados para pagamento, havendo falha na prestação dos seus serviços. Requereu, ao final, o provimento do recurso, a fim de que ocorra a declaração da inexistência do débito, bem como para que a ré seja compelida a lhe ressarcir, em dobro, a quantia indevidamente cobrada, além de pagar indenização por danos morais, decorrentes da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) validade da cobrança de mensalidades de contrato de plano odontológico na modalidade pré-pagamento e (ii) a propósito da legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Razões de Decidir: A cobrança das mensalidades é válida, pois o contrato de plano odontológico é de trato sucessivo e a rescisão não ocorre automaticamente com o inadimplemento. A autora não formalizou o pedido de cancelamento do contrato antes de janeiro de 2022, sendo, destarte, devidas as mensalidades vencidas entre junho e agosto de 2021. A inscrição nos cadastros de inadimplentes é legítima, pois a dívida é exigível e a operadora agiu no exercício regular de direito. A falta de assinatura no contrato padrão não invalida a relação contratual, que foi admitida pela autora. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de mensalidades de contrato de plano odontológico é válida até a formalização do cancelamento. 2. A inscrição em cadastros de inadimplentes é legítima quando a dívida é exigível e o contrato encontra-se vigente. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Crime de difamação. Interposição contra decisão que rejeitou a queixa-crime, por falta de justa causa. Ausência de elementos de convicção mínimos. Recurso desprovido.
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe do falso parente. Transferência de valores em favor de fraudador, por supor a autora que se encontrava a atender a solicitação da filha. R. sentença de improcedência. Responsabilidade civil do Banco Itaú. Não verificação. Contato de terceiro fraudador com a autora via aplicativo de mensagens WhatsApp. Crime que se consumou em tal momento, com a transferência dos valores. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido e os serviços prestados pelo réu, após atuar a autora sem qualquer cautela. Ausência de evidências que permitissem o bloqueio das transações pela casa bancária. Valores que não fogem do perfil da correntista. Não comprovação de impugnação às transações de forma imediata, a considerar ter o golpe se estendido por três dias. Responsabilidade civil do Banco Bradesco. Não verificação. Atuação do réu que se limitou a meramente manter a conta corrente titularizada pelo fraudador, sem ciência da prática de crimes. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, do CDC. Pretensão de ressarcimento das importâncias transferidas através de PIX que é, portanto, descabida. Afastada a pretensão inicial, não há que se falar em danos morais indenizáveis. R. sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, com a majoração dos honorários de sucumbência.... ()
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Vendas em comércio eletrônico - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Invasão da conta da autora na plataforma do Mercado Livre - Ausência da adoção de medidas pela ré, mesmo após o reconhecimento da suspeita de acesso fraudulento, que acarretaram a perda do saldo existente na conta da autora - Falha na prestação do serviço caracterizada - Ré que deve ser condenada à restituição do montante perdido pela autora - Lucros cessantes e dano moral, entretanto, não comprovados - Procedência parcial das pretensões iniciais - Sucumbência que passa a ser recíproca - Apelação provida em parte.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito conforme art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO.
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Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Sentença alterada para julgar procedente em parte a ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Execução fiscal. ISS. Sentença de extinção processual firmada com base no Tema 1184/STF - e Resolução CNJ 547/24. Recurso de apelação interposto pelo Município. Intempestividade. Prazo recursal de 30 dias úteis conferido à Fazenda Pública. Ciência da intimação da sentença em 17.04.2025, com início da contagem em 22.04.2025 e termo final em 04.06.2025. Apelação interposta apenas em 09.06.2025. Despacho do Relator determinando a oitiva da Municipalidade sobre a aparente intempestividade, nos termos dos CPC, art. 10 e CPC art. 933. Ausência de manifestação. Preclusão consumada. Pressuposto extrínseco de admissibilidade não atendido. Recurso não conhecido.... ()
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A negativa de cobertura securitária, ainda que posteriormente reconhecida como devida, não configura, por si só, dano moral indenizável quando a controvérsia permanece restrita à esfera patrimonial e não há demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Ausência de prova de situação excepcional, vexame, humilhação, abalo psíquico relevante ou prejuízo de ordem existencial. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois o período transcorrido entre o sinistro, a negativa de cobertura e o ajuizamento da ação não evidencia desperdício relevante e injustificado de tempo decorrente de conduta abusiva da seguradora. Danos morais não configurados. Equipamento de automação de iluminação residencial que não constitui bem essencial à habitabilidade do imóvel ou à satisfação de necessidades básicas, tendo sido reparado pouco tempo após o sinistro. Pretensão indenizatória em razão da negativa de cobertura, ainda que indevida a recusa, não ultrapassou o mero dissabor contratual, não configurando lesão à personalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Apelação. Ação de partilha. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Pretensão de suspensão da tramitação de outro processo. Decisão monocrática de indeferimento. Insurgência. Alegação de que a controvérsia seria exclusivamente documental e cronológica. Discussão acerca da configuração da litispendência, da eficácia temporal de emenda à petição inicial e da anterioridade das citações. Questões que se confundem com o mérito da apelação e exigem exame comparativo do conteúdo e da evolução processual das demandas. Ausência, em cognição sumária, de probabilidade qualificada de provimento do recurso. Risco de dano grave ou de difícil reparação não demonstrado concretamente. Possibilidade de atuação do juízo do processo relacionado para prevenir decisões incompatíveis. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. Pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação. Indeferimento. Determinação para que a apelante recolhesse o preparo recursal. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 1007, caput). Recurso não conhecido.
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cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto somente em relação à tarifa de registro. Abusividade da tarifa de avaliação configurada. Imposição de cobrança de seguro prestamista que constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Alegação de cobrança de juros superiores àqueles fixados no contrato que não veio respaldada em prova efetiva trazida pela parte autora. Sentença alterada em parte, para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, com a restituição dos valores à parte autora de forma simples e atualizada, bem como os respectivos encargos e consectários que incidiram sobre tais cobranças. Recurso parcialmente provido.... ()
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Pretensão de servidora, ocupante do cargo de cozinheira, à formalização de sua readaptação, em razão de limitações físicas e psíquicas. Sentença de procedência na origem. Inconformismo do Município. Descabimento. Preliminares de coisa julgada e ausência de interesse processual afastadas. Ação acidentária anteriormente ajuizada em face do INSS, com objeto distinto. Laudo pericial que constatou incapacidade parcial e permanente para o exercício das funções habituais, recomendando readaptação para atividades compatíveis com as restrições médicas. Exercício de atividades administrativas que não supre a necessidade de formalização da situação funcional da servidora. Ausência de comprovação de litigância de má-fé. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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