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Doc. ADM Direito 1688.3931.1555.3000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Estadual Policial Civil. - Reconhecimento da percepção integral das diferenças salariais entre a 3º classe e a 1º classe. Possibilidade dentro do período de serviço declarado. Decreto-lei 141/1969 não foi revogado pela Lei Orgânica. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 727.7492.7842.6063

2 - TJSP Embargos de declaração - Vícios inexistentes - Mero inconformismo - Pretendido reexame das questões apreciadas especificadamente no acórdão proferido - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 415.6267.6491.5746

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 262.2604.7094.4046

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 296.6739.4933.7190

5 - TJSP Apelação Cível. Ação de restituição de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Operações financeiras impugnadas. Transações realizadas mediante utilização de senha e token pessoal da autora. Operações impugnadas que estão dentro do perfil de consumo da autora. Falha na prestação dos serviços não configurada. Provas existentes que militam em favor da regularidade das operações. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 441.0304.5049.9461

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 319.6412.6382.5701

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL DECORRENTE

Do FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA AFETA À SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM O art. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃ

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Doc. ADM Direito 732.6823.8974.0053

8 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2014 - Embargos do devedor opostos por terceiro estranho à lide, que alega ser proprietário do imóvel - Pessoa que não consta na CDA - Ausência de interesse de agir do embargante, uma vez que é impossível reclamar direito alheio em nome próprio - Aplicação do art. 18, «caput», do CPC - Execução fiscal manejada apenas em face do executado e que não comporta intervenção de terceiros - Precedente do E. STJ - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso (ilegitimidade ativa) - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 910.6748.6695.0911

9 - TJSP Acidentária - Males em coluna e ombros - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e/ou nexo de causalidade, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 927.5219.8066.7459

10 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em março de 2022. Feito sobrestado pelo prazo de trinta meses em razão do parcelamento da dívida. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 949.3705.0041.0998

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 600.7205.0489.5266

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral fixado no valor de R$ 3.000,00. Excepcional situação que enseja a manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 327.6859.4734.0432

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração da indenização - Cabimento - "Quantum» indenizável - Fixação no importe de R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 217.6509.6865.5263

14 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE IMUNIDADE E JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUME-SE QUE A DESTINAÇÃO DADA AO BEM DE RAIZ SE AFEIÇOA À ATIVIDADE ESSENCIAL DE AUTARQUIA ESTADUAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO CABE AO ENTE TRIBUTANTE. BENESSE CONSTITUCIONAL PRESENTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Imóvel de autarquia estadual presume-se utilizado nas atividades específicas desta, cabendo ao Município, caso tencione lançar IPTU, fazer prova de destinação outra

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Doc. ADM Direito 487.9140.7602.0297

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral - Procedência - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Falsidade da assinatura reconhecida pela perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência da relação jurídica bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pela douto Magistrado que comporta ser mantido - Pedido de condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 603.3703.8805.7980

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro cível. Imóvel constrito que já havia sido objeto de escritura de venda e compra desprovido de registro no cartório imobiliário. Sentença de extinção do feito por perda superveniente do objeto, diante do levantamento da constrição, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do credor. Adequação. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872, ambos do STJ. Inércia da embargante em fazer o registro da transação do imóvel no CRI que deu causa à indevida penhora. Aplicação excepcional do princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 803.9018.0092.0724

17 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo com reserva de margem consignável não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Declaração de inexigibilidade do débito acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade após a data de 31.03.2021. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00, suficiente para preservar tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 832.3853.0464.3237

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGANTE -

alEGAÇÃO - PARCELA contratual - VENCIMENTO EM FINAL DE SEMANA SEGUIDO DE FERIADO - FATO - IMPLICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA DATA do pagamento PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA DA PARCELA - ESTORNO DO VALOR - FATO - APURAÇÃO PELAS EMBARGANTES QUATRO MESES APÓS - CREDORA - PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DIANTE DA BOA-FÉ DA DEVEDORA E DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVADOS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS QUE SE VENCERAM DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.6132.3208.1095

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES. TODAVIA, MORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB QUE NÃO VINGA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 697.5194.2905.5284

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Cogitado cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial técnica tendente a apurar a autenticidade do contrato - Inocorrência - Embora o ônus da prova caiba, em caso de impugnação da autenticidade de documento, à parte que o concebeu, a documentação acostada supre a necessidade de dilação probatória - Hipótese em que o registro eletrônico no corpo do instrumento mostra que a contratação foi entabulada com sucessivos aceites e etapas de segurança, ressaindo que a imagem da biometria facial, número de CPF e data de nascimento coincidem com a foto e informações do documento de identificação do apelante - Crédito proveniente do empréstimo liberado em conta de titularidade do autor - Dúvidas acerca da higidez da contratação, mediante alusão genérica e abstrata a nomenclaturas de ordem técnica, são afastadas pelo acervo fático probatório - Operação visada e regularmente formalizada pelo consumidor, de cujas obrigações não pode se exonerar por mero arrependimento posterior, ressalvado, por outro lado, o direito à rescisão em conformidade com a disciplina normativa específica e sem prejuízo, em optando pelo desligamento, da continuidade da cobrança de eventual débito remanescente através do desconto das parcelas no benefício, por se tratar de empréstimo consignado - O indeferimento da realização de perícia não implica, inevitavelmente, em cerceamento de defesa, porquanto, como expressão do princípio da persuasão racional, não deve ser promovida a produção de prova desnecessária ou protelatória, seja ela testemunhal, pericial ou documental - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual ao apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 463.7919.8561.7271

21 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao segurado da autora. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Ausência de culpa do consumidor. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela ré. Precedentes da Câmara e de outras Câmaras desse E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 515.8095.0308.7229

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Golpe da falsa central de atendimento ou falso funcionário. Negócio validamente celebrado com o réu por meio eletrônico. Cumprimento do dever de informação pelo banco ante prévia indicação das condições contratuais, insuscetíveis de serem confundidas com cartão de crédito. Valor emprestado transferido para terceiros conforme instruções do estelionatário. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Excludente de responsabilidade. Precedentes. Ação improcedente. Apelação do réu provida. Prejudicado o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 338.9382.2191.0034

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS, POIS JÁ CONTEMPLADOS NO ACORDO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARICALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 178.0588.7601.0202

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ações conexas, que visavam à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado. Alega o apelante que houve fraude na contratação e vício de consentimento, bem como ausência de prova da regularidade da contratação pela instituição financeira. Requer a anulação da sentença ou a sua reforma, com a procedência dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 924.8632.7021.4765

25 - TJSP Direito Administrativo. Apelação/Reexame necessário. Servidor municipal. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Salário-mínimo. Recurso provido. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Nhandeara contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento ou salário-base, além das diferenças decorrentes, em favor de servidora municipal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme legislação federal, ou sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir3. A legislação municipal estabelece o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, respeitando a autonomia administrativa dos entes federativos.4. A aplicação da legislação federal não se impõe a servidores estatutários municipais. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos providos.Tese de julgamento: 1. A autonomia dos entes federativos permite a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme legislação local. 2. A legislação federal não se aplica a servidores estatutários municipais quando há norma específica local. Legislação Citada: CF, art. 39, art. 169; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 496, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1002246-69.2022.8.26.0037

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Doc. ADM Direito 498.3767.0481.1393

26 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 818.2479.8355.9871

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Contribuição para entidade de assistência aos aposentados não reconhecida pelo autor (ABCB). Desconto mensal no benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo do autor. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Precedentes desta Turma. Tabela da OAB sem caráter vinculante. Sucumbência parcial afastada (Súmula 326/STJ) Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 245.2150.6279.8121

28 - TJSP *Revisional - Contrato bancário - Insurgência contra a taxa de juros - Inicial desacompanhada do contrato - Juntada que compete à autora - CPC/2015, art. 320 - Inépcia decretada ex officio - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 543.3590.9234.3099

29 - TJSP Direito Previdenciário. Reexame Necessário e Recurso Voluntário. Revisão de Auxílio-Acidente. Provimento em parte. I. Caso em Exame Ação revisional de auxílio-acidente acidentário, na qual o autor requer o recálculo da renda mensal inicial do benefício, incluindo-se no período básico de cálculo vantagens reconhecidas pela Justiça do Trabalho, bem como pagamento das diferenças apuradas. O auxílio-acidente foi concedido com termo inicial em 31/07/2017, e o requerimento administrativo de revisão do benefício foi protocolado em 31/10/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da revisão do benefício e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A decisão trabalhista reconheceu diferenças salariais que impactam as contribuições previdenciárias, justificando a revisão do benefício. 4. Honorários advocatícios conforme art. 85, § 4º, II, e § 11 do CPC/2015, observado o decidido no Tema 1.105/STJ (DJe 27/03/2023), no que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ. 5. A Emenda Constitucional 113/2021 regula a correção monetária e compensação da mora das dívidas previdenciárias, aplicando a taxa SELIC acumulada mensalmente. IV. Dispositivo e Tese 6. Parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso do autor.Tese de julgamento: 1. O termo inicial para pagamento das prestações corrigidas deve ser a data do pedido administrativo de revisão. 2. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. 3. A taxa SELIC é aplicada para atualização monetária e compensação da mora das prestações em atraso. Jurisprudência Citada: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5326018-50.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 14/02/2025

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Doc. ADM Direito 402.0164.3885.8599

30 - TJSP Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores e mal colunar - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 431.0450.7725.0339

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.204,0

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Doc. ADM Direito 515.1283.6229.3614

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Inércia do Autor quanto ao fornecimento dos meios para a efetivação da liminar de busca e apreensão - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inércia do Autor impõe a intimação pessoal para o prosseguimento do feito, o que não ocorreu - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM... ()

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Doc. ADM Direito 995.5559.6382.9500

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato de empréstimo com o réu - Todavia, o banco comprovou a relação jurídica da postulante - Autenticidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica oficial - Evidenciada a regularidade da contratação - Indevidas pretensões de nulidade do contrato, de restituição de valores e de indenização por danos morais, diante da higidez do ajuste entre as partes, com condenação por litigância de má-fé - Apelação voltada especificamente contra a multa de 5% do valor dado à causa de R$ 25.737,20 - Desacolhimento - O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais - Correta imposição de multa - Precedentes deste 1TJSP - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, elevando-se a honorária advocatícia de 10% para 15% do valor dado à causa (R$ 25.737,20), observada a gratuidade judiciária

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Doc. ADM Direito 606.9973.5693.5849

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. ISSQN. Pretensão da autora de afastamento da exigência de comprovação de quitação do ISSQN como condição para expedição do «habite-se". Admissibilidade. Com efeito, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «habite-se» não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Município que detém outros meios de cobrança legalmente previstos, tal como a execução fiscal e o protesto da CDA, para alcançar seu crédito. Sentença concessiva da segurança mantida. DESACOLHIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 483.4008.6083.6920

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Emelyn Ragalau Borges Mathias contra Viarondon Concessionária de Rodovias, visando indenização por acidente de motocicleta devido a más condições da estrada. Perícia judicial atestou invalidez parcial da autora e nexo de causalidade entre o acidente e os danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da concessionária pelo acidente e (ii) a possibilidade de dedução do valor do seguro DPVAT da indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária foi confirmada pela existência de buracos na via, conforme fotografias e perícia judicial. 4. A dedução do valor do seguro DPVAT da indenização é permitida, conforme Súmula 246/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a dedução do seguro DPVAT na fase de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na manutenção da via. 2. Dedução do seguro DPVAT da indenização é permitida. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 85, §11. Súmula 246/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antônio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1003745-08.2023.8.26.0602, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 772.8035.9029.3377

36 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Negócio fiduciário. Limites de crédito e débito apurados após alienação extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão. Segunda fase do procedimento. Sentença, julgando-as boas as contas, com saldo devedor exigível do autor (devedor, fiduciante). Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 129.8211.9725.4028

37 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Nulidade da sentença. Citação inválida. Tempestividade reconhecida. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extintos, por intempestivos, embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia. O embargante sustenta a nulidade da sentença, em razão de decisão surpresa, e a nulidade da citação realizada na execução, defendendo a tempestividade dos embargos. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ofensa ao princípio da não surpresa diante do reconhecimento da intempestividade sem prévia oitiva das partes; (ii) estabelecer se a citação do embargante na execução foi válida, apta a deflagrar o prazo para oposição dos embargos. III. Razões de decidir 3. O juiz não pode extinguir os embargos com fundamento na intempestividade sem oportunizar manifestação das partes, sob pena de violação ao princípio da não surpresa, previsto no CPC, art. 10. 4. A citação enviada ao endereço indicado em diligência, mas recebida por terceira pessoa sem poderes de representação, não constitui ato válido, uma vez que não garante ciência inequívoca do executado. 5. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se declarar tempestivos os embargos à execução e anular a sentença que os extinguiu. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz viola o princípio da não surpresa ao extinguir os embargos à execução por intempestividade sem oportunizar às partes manifestação prévia. A citação por carta recebida por terceiro sem poderes é inválida e não deflagra o prazo para oposição dos embargos à execução. A nulidade da citação impõe o reconhecimento da tempestividade dos embargos e a anulação da sentença que os rejeitou

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Doc. ADM Direito 510.4336.2745.8111

38 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do autor. Não acolhimento. Acordo celebrado que tratou sobre o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Suspensão do processo. Desnecessidade. Acordo cumprido integralmente. Sentença de extinção mantida, a qual não exige completude. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 743.0741.9275.3479

39 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA PRECEDIDA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTO - PREVENÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado anteriormente proposta pela ré e seu marido em face do autor, na qual se limitou os descontos consignados realizados para o patamar de 30% dos rendimentos dos consumidores - Recurso interposto naqueles autos distribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado - Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica - Ações conexas - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 939.0377.6985.4216

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO INDEVIDA DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.126/2021 E DA SÚMULA 377/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que excluiu candidato de concurso público para o cargo de Auxiliar de Promotoria, reconhecendo-lhe o direito de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, em razão de visão monocular, e determinando sua reintegração definitiva ao certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o candidato com diagnóstico de baixa visão em um olho e cegueira no outro, em razão de ceratocone e ambliopia, se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial elaborado pelo IMESC comprova que o candidato apresenta cegueira no olho esquerdo e baixa visão no direito, caracterizando visão monocular, deficiência de natureza sensorial, do tipo visual. A Lei 14.126/2021 classifica expressamente a visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais. A Súmula 377/STJ pacifica o entendimento de que o portador de visão monocular tem direito a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos. A jurisprudência do TJSP reconhece que a eliminação de candidato portador de visão monocular em concurso público viola a legislação e a orientação consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A visão monocular configura deficiência sensorial de natureza visual, apta a garantir ao candidato o direito de concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, e 37, I. Lei Complementar Estadual 683/1992. Lei 14.126/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 377. TJSP, Apelação Cível 1000829-32.2019.8.26.0346, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 225.5769.6313.5480

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA RECONHECIDA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo executado-embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da falta de possibilidade de produção de prova pericial contábil e testemunhal; (ii) se ocorreu a prescrição intercorrente; (iii) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada e se é cabível sua substituição pela taxa média de mercado; e (iv) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar quais são indispensáveis à resolução da controvérsia. As provas pleiteadas são desnecessárias no caso concreto, pois a análise das questões controvertidas pode ser feita com base na documentação já existente nos autos. 2. Não se constata inércia, inexistindo comportamento omissivo que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente, que somente se configura quando há inércia injustificada do exequente na adoção de medidas para o prosseguimento do feito. Processo que sequer foi suspenso ou arquivado nos termos do CPC, art. 921. 3. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). 4. Taxa média que somente é aferível por existirem taxas superiores e inferiores. A livre concorrência e a análise específica do contrato, em especial dos riscos do devedor e da competição entre os mutuantes, resulta em valores naturalmente fora da média, que não são, por si só, abusivos, com exceção de taxas que exorbitam diversas vezes a média, o que não se verifica no caso concreto. 5. Seguro prestamista. Venda casada evidenciada. Ausência de instrumento em apartado ou de comprovação da ciência do contratante quanto às condições gerais, o que viola as cláusulas do contrato principal celebrado pelas partes. Valor que deve ser deduzido do cálculo do montante executado. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 138.4210.5252.9785

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - ATO ILÍCITO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELO (AUTOR) - RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO SANTANDER - OPERAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL - ALTOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA E PARA DETRAN DE OUTRO ESTADO - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA INEQUÍVOCA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES E DANO MORAL RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 2-APELO (BANCO BRADESCO) - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO MÚTUO - INEFICÁCIA DO EMPRÉSTIMO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO CUJO NUMERÁRIO PROVEIO DO EMPRÉSTIMO FEITO JUNTO AO BANCO - DESCABIMENTO - AMORTIZAÇÃO COM OS VALORES UTILIZADOS PELO AUTOR - PLAUSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3-RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, RECURSO DO BANCO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 519.8061.9890.4014

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Contratação de cartão de crédito consignado negada pela demandante - Autora que impugnou a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e legitimidade da contratação, já que deixou de depositar os honorários periciais - Preclusão da prova - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - Exegese do CPC, art. 429, II - Declaração de inexistência do débito que comporta prevalecer - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento em relação a todos os valores, e não somente aos descontados após 31/03/2021 - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Má-fé da instituição financeira - Dano moral - Ocorrência configurada - Autora que faz jus à reparação pretendida - Dano que independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido, restando improvido o do réu

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Doc. ADM Direito 637.5658.6667.9010

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A interpõe recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear tratamento médico da autora, conforme indicado pelo médico assistente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da cláusula de carência e limitação de cobertura às primeiras 12 horas de atendimento em casos de urgência/emergência, e (ii) a obrigação da ré de custear despesas antes do término do período de carência. III. Razões de Decidir 3. Os argumentos da apelante sobre a cláusula de carência não se sustentam, pois a Lei 9.656/1998 prevê cobertura obrigatória para urgência após 24 horas da contratação. 4. A negativa de cobertura por doença preexistente é ilícita sem exames médicos prévios ou demonstração de má-fé, conforme Súmula 609/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de urgência é obrigatória após 24 horas da contratação, independentemente de cláusula de carência. 2. A negativa de cobertura por doença preexistente é ilícita sem exames médicos prévios ou má-fé. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, «c"; art. 35-C. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025554-95.2024.8.26.0577, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 18/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1001140-42.2023.8.26.0650, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 01/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 491.1234.9794.9561

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação de inexistência procedente. Inconformismo das partes. Banco que impugna fatos estranhos à lide (contratação de cartão consignado e débito em conta). Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Dano moral caracterizado. Reparação bem arbitrada em montante suficiente (R$ 8.000,00). Ausência de fundamento para o aumento pretendido pelo autor. Tema 1368 do STJ. Matéria de ordem pública. Apelação do réu não conhecida e recurso do autor desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 566.1207.3101.9169

46 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Entrega das chaves postergada, em razão de débito remanescente, pendente de pagamento pela Autora. Cobrança perpetrada pela Ré. Contudo, taxa condominial, IPTU e despesas de água que somente são devidos pelo comprador a partir da entrega do imóvel. Dano material reconhecido. Questão que restou irrecorrida. Danos morais não caracterizados. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários não majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 979.2356.9788.8871

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESERÇÃO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso em razão de deserção, nos quais a embargante sustenta omissão sob o argumento de que comprovou perceber rendimentos inferiores a três salários-mínimos, pleiteando a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça, à luz da alegada hipossuficiência financeira da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios legais, tendo apreciado adequadamente a controvérsia. 5. A embargante, embora intimada a comprovar a hipossuficiência ou a recolher o preparo recursal, permaneceu inerte, o que ensejou a deserção e o não conhecimento do recurso. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à revisão do entendimento adotado. 7. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do julgado, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, quando oportunizada, afasta o deferimento da gratuidade de justiça e pode ensejar a deserção recursal. 3. O mero inconformismo da parte não configura vício apto a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, REsp 15.774-0, São Paulo; RJTJESP 87/324.... ()

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Doc. ADM Direito 849.3702.7047.7220

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Ocorrência. Ausência de redistribuição dos ônus da sucumbência em razão do julgamento de procedência do pedido de dano moral em sede recursal. Inaplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC, posto que não houve recurso do sucumbente e à vista do Tema 1.059 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 862.2673.2259.1542

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE FALSa LeiLÃO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra Banco XP S/A. alegando responsabilidade do banco por prejuízo decorrente de golpe em leilão virtual. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Banco XP S/A. deve ser responsabilizado pela fraude ocorrida em leilão virtual, considerando a alegação de falha na prestação de serviço ao permitir a abertura de conta por terceiros que reputa fraudadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas relações de consumo, a responsabilidade do banco, como fornecedor, é objetiva, mas se exclui se houver culpa exclusiva da vítima ou se inexistir serviço defeituoso. 4. O autor não adotou os cuidados mínimos esperados pois, sem mínima checagem da credibilidade ou autenticidade do suposto canal de venda que ele contatou, realizou transferências voluntárias a pessoa física, diversa da suposta vendedora, que era pessoa jurídica, e, assim, por ingenuidade ou até mesmo negligência, assumiu os riscos inerentes às operações, com vistas à vantagem financeira descolada da realidade do mercado, dando causa ao sucesso da fraude. Elementos coligidos evidenciam que a abertura, pela requerida, da conta destinatária dos valores foi precedida das devidas cautelas de segurança, incluindo a validação por biometria facial. Faltante mínimo indicativo de que a instituição financeira requerida tenha descumprido as normas regulamentares do Banco Central do Brasil. Ademais, pela atuação culposa do autor, a fraude teria sucesso independente da plataforma em que a conta destinatária estivesse sediada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 841.9061.3716.9233

50 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Sentença «citra petita» - Não apreciação de preliminares suscitadas pelo Réu (incompetência material da Justiça Comum e prescrição trienal) - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º do CPC, sob pena de supressão de instância - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 576.6398.7380.9498

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adjudicação compulsória - Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU - Irresignação da ré contra sentença de procedência - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa - Mérito - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de sua anuência na celebração do contrato de cessão de direitos entre as partes, bem como de ofensa ao princípio da continuidade registral - Pretensão, ainda, de afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, demonstrada a quitação do imóvel, a Companhia Habitacional perde o direito de impugnar a transferência irregular do contrato - Quitação incontroversa - Ausência de prejuízos à apelante - Inexistência de justo motivo para a recusa - Sucumbência decorrente do princípio da causalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 603.1758.4752.3492

52 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIDOR DE MERCADORIAS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. BINÔMIO INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por expedidor de mercadorias que alega ser portador de doença ocupacional em coluna da qual resultaram sequelas permanentes, pleiteando a concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência do laudo pericial; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Binômio incapacidade laborativa e nexo causal não caracterizado. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 631.3529.7798.3392

53 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Aspecto a envolver indenização por benfeitorias - Ausência de impugnação especificada por parte da autora no momento processual oportuno - Indenização mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 719.9022.4897.4512

54 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Multa e Taxa Expediente - Exercício de 2016 - Município de Santa Isabel - Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, regulamentado pela Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 697.8270.8671.2906

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta por Rafael Meirelles Coutinho em face de Jorbelio Mendes de Oliveira, visando R$ 9.000,00, saldo devedor de acordo verbal para dissolução de sociedade. A sentença julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação por edital; e (ii) a suficiência das capturas de tela de WhatsApp como prova do reconhecimento da dívida. III. Razões de Decidir A citação por edital foi válida, pois foram esgotados os meios razoáveis de localização do réu, sem sucesso (CPC, art. 256 e CPC, art. 257). A realização de pesquisas via sistemas conveniados do TJSP (sisbajud, renajud, infojud etc.), ainda que após a citação editalícia, convalidou qualquer vício do ato, até porque foram infrutíferas. As capturas de tela de WhatsApp, quando ausente arguição de falsidade, comprovam a autoria das declarações de vontade nela contidas, e as próprias declarações, devendo o documento receber a fé que merece. No caso, as partes declararam, nas conversas, ter celebrado acordo e ter havido pagamento apenas parcial da dívida pelo réu. A isso somada a falta de explicação razoável para tais declarações, alternativa não há que não se concluir haver saldo de dívida vencido e pendente de pagamento, pelo que o autor se desincumbiu do ônus de provar suficientemente fato constitutivo de seu direito, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Essa conclusão se alcança pela livre apreciação da prova, cujo meio de produção, no caso, é admitido pelo Direito. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do réu. 2. Capturas de tela de WhatsApp podem constituir prova suficiente de reconhecimento de dívida na ausência de impugnação específica. Legislação Citada: CPC, arts. 256, 257, 355, I, 373, I, 411, III, 412, 422, 487, I, 1.010, §1º, §2º, §3º, 1.026, §2º, §3º, 1.286, §6º.... ()

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