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Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Do FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA AFETA À SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM O art. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃ
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Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2014 - Embargos do devedor opostos por terceiro estranho à lide, que alega ser proprietário do imóvel - Pessoa que não consta na CDA - Ausência de interesse de agir do embargante, uma vez que é impossível reclamar direito alheio em nome próprio - Aplicação do art. 18, «caput», do CPC - Execução fiscal manejada apenas em face do executado e que não comporta intervenção de terceiros - Precedente do E. STJ - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso (ilegitimidade ativa) - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral fixado no valor de R$ 3.000,00. Excepcional situação que enseja a manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração da indenização - Cabimento - "Quantum» indenizável - Fixação no importe de R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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Imóvel de autarquia estadual presume-se utilizado nas atividades específicas desta, cabendo ao Município, caso tencione lançar IPTU, fazer prova de destinação outra
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Embargos de terceiro cível. Imóvel constrito que já havia sido objeto de escritura de venda e compra desprovido de registro no cartório imobiliário. Sentença de extinção do feito por perda superveniente do objeto, diante do levantamento da constrição, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do credor. Adequação. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872, ambos do STJ. Inércia da embargante em fazer o registro da transação do imóvel no CRI que deu causa à indevida penhora. Aplicação excepcional do princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimo com reserva de margem consignável não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Declaração de inexigibilidade do débito acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade após a data de 31.03.2021. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00, suficiente para preservar tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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alEGAÇÃO - PARCELA contratual - VENCIMENTO EM FINAL DE SEMANA SEGUIDO DE FERIADO - FATO - IMPLICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA DATA do pagamento PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA DA PARCELA - ESTORNO DO VALOR - FATO - APURAÇÃO PELAS EMBARGANTES QUATRO MESES APÓS - CREDORA - PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DIANTE DA BOA-FÉ DA DEVEDORA E DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVADOS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS QUE SE VENCERAM DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ... ()
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Cogitado cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial técnica tendente a apurar a autenticidade do contrato - Inocorrência - Embora o ônus da prova caiba, em caso de impugnação da autenticidade de documento, à parte que o concebeu, a documentação acostada supre a necessidade de dilação probatória - Hipótese em que o registro eletrônico no corpo do instrumento mostra que a contratação foi entabulada com sucessivos aceites e etapas de segurança, ressaindo que a imagem da biometria facial, número de CPF e data de nascimento coincidem com a foto e informações do documento de identificação do apelante - Crédito proveniente do empréstimo liberado em conta de titularidade do autor - Dúvidas acerca da higidez da contratação, mediante alusão genérica e abstrata a nomenclaturas de ordem técnica, são afastadas pelo acervo fático probatório - Operação visada e regularmente formalizada pelo consumidor, de cujas obrigações não pode se exonerar por mero arrependimento posterior, ressalvado, por outro lado, o direito à rescisão em conformidade com a disciplina normativa específica e sem prejuízo, em optando pelo desligamento, da continuidade da cobrança de eventual débito remanescente através do desconto das parcelas no benefício, por se tratar de empréstimo consignado - O indeferimento da realização de perícia não implica, inevitavelmente, em cerceamento de defesa, porquanto, como expressão do princípio da persuasão racional, não deve ser promovida a produção de prova desnecessária ou protelatória, seja ela testemunhal, pericial ou documental - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual ao apelante.... ()
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Empréstimo consignado. Golpe da falsa central de atendimento ou falso funcionário. Negócio validamente celebrado com o réu por meio eletrônico. Cumprimento do dever de informação pelo banco ante prévia indicação das condições contratuais, insuscetíveis de serem confundidas com cartão de crédito. Valor emprestado transferido para terceiros conforme instruções do estelionatário. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Excludente de responsabilidade. Precedentes. Ação improcedente. Apelação do réu provida. Prejudicado o recurso da autora... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ações conexas, que visavam à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado. Alega o apelante que houve fraude na contratação e vício de consentimento, bem como ausência de prova da regularidade da contratação pela instituição financeira. Requer a anulação da sentença ou a sua reforma, com a procedência dos pedidos. ... ()
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Recurso não provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Contribuição para entidade de assistência aos aposentados não reconhecida pelo autor (ABCB). Desconto mensal no benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo do autor. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Precedentes desta Turma. Tabela da OAB sem caráter vinculante. Sucumbência parcial afastada (Súmula 326/STJ) Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.204,0
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Inércia do Autor quanto ao fornecimento dos meios para a efetivação da liminar de busca e apreensão - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inércia do Autor impõe a intimação pessoal para o prosseguimento do feito, o que não ocorreu - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM... ()
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Mandado de segurança. ISSQN. Pretensão da autora de afastamento da exigência de comprovação de quitação do ISSQN como condição para expedição do «habite-se". Admissibilidade. Com efeito, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «habite-se» não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Município que detém outros meios de cobrança legalmente previstos, tal como a execução fiscal e o protesto da CDA, para alcançar seu crédito. Sentença concessiva da segurança mantida. DESACOLHIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Emelyn Ragalau Borges Mathias contra Viarondon Concessionária de Rodovias, visando indenização por acidente de motocicleta devido a más condições da estrada. Perícia judicial atestou invalidez parcial da autora e nexo de causalidade entre o acidente e os danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da concessionária pelo acidente e (ii) a possibilidade de dedução do valor do seguro DPVAT da indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária foi confirmada pela existência de buracos na via, conforme fotografias e perícia judicial. 4. A dedução do valor do seguro DPVAT da indenização é permitida, conforme Súmula 246/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a dedução do seguro DPVAT na fase de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na manutenção da via. 2. Dedução do seguro DPVAT da indenização é permitida. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 85, §11. Súmula 246/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antônio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1003745-08.2023.8.26.0602, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2025... ()
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Negócio fiduciário. Limites de crédito e débito apurados após alienação extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão. Segunda fase do procedimento. Sentença, julgando-as boas as contas, com saldo devedor exigível do autor (devedor, fiduciante). Apelo do autor. Desprovimento
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Ação revisional de contrato de empréstimo consignado anteriormente proposta pela ré e seu marido em face do autor, na qual se limitou os descontos consignados realizados para o patamar de 30% dos rendimentos dos consumidores - Recurso interposto naqueles autos distribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado - Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica - Ações conexas - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que excluiu candidato de concurso público para o cargo de Auxiliar de Promotoria, reconhecendo-lhe o direito de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, em razão de visão monocular, e determinando sua reintegração definitiva ao certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o candidato com diagnóstico de baixa visão em um olho e cegueira no outro, em razão de ceratocone e ambliopia, se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial elaborado pelo IMESC comprova que o candidato apresenta cegueira no olho esquerdo e baixa visão no direito, caracterizando visão monocular, deficiência de natureza sensorial, do tipo visual. A Lei 14.126/2021 classifica expressamente a visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais. A Súmula 377/STJ pacifica o entendimento de que o portador de visão monocular tem direito a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos. A jurisprudência do TJSP reconhece que a eliminação de candidato portador de visão monocular em concurso público viola a legislação e a orientação consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A visão monocular configura deficiência sensorial de natureza visual, apta a garantir ao candidato o direito de concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, e 37, I. Lei Complementar Estadual 683/1992. Lei 14.126/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 377. TJSP, Apelação Cível 1000829-32.2019.8.26.0346, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2021.... ()
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Apelação interposta pelo executado-embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da falta de possibilidade de produção de prova pericial contábil e testemunhal; (ii) se ocorreu a prescrição intercorrente; (iii) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada e se é cabível sua substituição pela taxa média de mercado; e (iv) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar quais são indispensáveis à resolução da controvérsia. As provas pleiteadas são desnecessárias no caso concreto, pois a análise das questões controvertidas pode ser feita com base na documentação já existente nos autos. 2. Não se constata inércia, inexistindo comportamento omissivo que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente, que somente se configura quando há inércia injustificada do exequente na adoção de medidas para o prosseguimento do feito. Processo que sequer foi suspenso ou arquivado nos termos do CPC, art. 921. 3. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). 4. Taxa média que somente é aferível por existirem taxas superiores e inferiores. A livre concorrência e a análise específica do contrato, em especial dos riscos do devedor e da competição entre os mutuantes, resulta em valores naturalmente fora da média, que não são, por si só, abusivos, com exceção de taxas que exorbitam diversas vezes a média, o que não se verifica no caso concreto. 5. Seguro prestamista. Venda casada evidenciada. Ausência de instrumento em apartado ou de comprovação da ciência do contratante quanto às condições gerais, o que viola as cláusulas do contrato principal celebrado pelas partes. Valor que deve ser deduzido do cálculo do montante executado. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A interpõe recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear tratamento médico da autora, conforme indicado pelo médico assistente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da cláusula de carência e limitação de cobertura às primeiras 12 horas de atendimento em casos de urgência/emergência, e (ii) a obrigação da ré de custear despesas antes do término do período de carência. III. Razões de Decidir 3. Os argumentos da apelante sobre a cláusula de carência não se sustentam, pois a Lei 9.656/1998 prevê cobertura obrigatória para urgência após 24 horas da contratação. 4. A negativa de cobertura por doença preexistente é ilícita sem exames médicos prévios ou demonstração de má-fé, conforme Súmula 609/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de urgência é obrigatória após 24 horas da contratação, independentemente de cláusula de carência. 2. A negativa de cobertura por doença preexistente é ilícita sem exames médicos prévios ou má-fé. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, «c"; art. 35-C. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025554-95.2024.8.26.0577, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 18/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1001140-42.2023.8.26.0650, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 01/09/2025... ()
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Empréstimo consignado. Ação de inexistência procedente. Inconformismo das partes. Banco que impugna fatos estranhos à lide (contratação de cartão consignado e débito em conta). Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Dano moral caracterizado. Reparação bem arbitrada em montante suficiente (R$ 8.000,00). Ausência de fundamento para o aumento pretendido pelo autor. Tema 1368 do STJ. Matéria de ordem pública. Apelação do réu não conhecida e recurso do autor desprovido, com observação.... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso em razão de deserção, nos quais a embargante sustenta omissão sob o argumento de que comprovou perceber rendimentos inferiores a três salários-mínimos, pleiteando a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça, à luz da alegada hipossuficiência financeira da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios legais, tendo apreciado adequadamente a controvérsia. 5. A embargante, embora intimada a comprovar a hipossuficiência ou a recolher o preparo recursal, permaneceu inerte, o que ensejou a deserção e o não conhecimento do recurso. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à revisão do entendimento adotado. 7. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do julgado, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, quando oportunizada, afasta o deferimento da gratuidade de justiça e pode ensejar a deserção recursal. 3. O mero inconformismo da parte não configura vício apto a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, REsp 15.774-0, São Paulo; RJTJESP 87/324.... ()
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Ocorrência. Ausência de redistribuição dos ônus da sucumbência em razão do julgamento de procedência do pedido de dano moral em sede recursal. Inaplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC, posto que não houve recurso do sucumbente e à vista do Tema 1.059 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos.
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1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra Banco XP S/A. alegando responsabilidade do banco por prejuízo decorrente de golpe em leilão virtual. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Banco XP S/A. deve ser responsabilizado pela fraude ocorrida em leilão virtual, considerando a alegação de falha na prestação de serviço ao permitir a abertura de conta por terceiros que reputa fraudadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas relações de consumo, a responsabilidade do banco, como fornecedor, é objetiva, mas se exclui se houver culpa exclusiva da vítima ou se inexistir serviço defeituoso. 4. O autor não adotou os cuidados mínimos esperados pois, sem mínima checagem da credibilidade ou autenticidade do suposto canal de venda que ele contatou, realizou transferências voluntárias a pessoa física, diversa da suposta vendedora, que era pessoa jurídica, e, assim, por ingenuidade ou até mesmo negligência, assumiu os riscos inerentes às operações, com vistas à vantagem financeira descolada da realidade do mercado, dando causa ao sucesso da fraude. Elementos coligidos evidenciam que a abertura, pela requerida, da conta destinatária dos valores foi precedida das devidas cautelas de segurança, incluindo a validação por biometria facial. Faltante mínimo indicativo de que a instituição financeira requerida tenha descumprido as normas regulamentares do Banco Central do Brasil. Ademais, pela atuação culposa do autor, a fraude teria sucesso independente da plataforma em que a conta destinatária estivesse sediada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()
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Adjudicação compulsória - Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU - Irresignação da ré contra sentença de procedência - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa - Mérito - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de sua anuência na celebração do contrato de cessão de direitos entre as partes, bem como de ofensa ao princípio da continuidade registral - Pretensão, ainda, de afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, demonstrada a quitação do imóvel, a Companhia Habitacional perde o direito de impugnar a transferência irregular do contrato - Quitação incontroversa - Ausência de prejuízos à apelante - Inexistência de justo motivo para a recusa - Sucumbência decorrente do princípio da causalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por expedidor de mercadorias que alega ser portador de doença ocupacional em coluna da qual resultaram sequelas permanentes, pleiteando a concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência do laudo pericial; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Binômio incapacidade laborativa e nexo causal não caracterizado. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Aspecto a envolver indenização por benfeitorias - Ausência de impugnação especificada por parte da autora no momento processual oportuno - Indenização mantida - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta por Rafael Meirelles Coutinho em face de Jorbelio Mendes de Oliveira, visando R$ 9.000,00, saldo devedor de acordo verbal para dissolução de sociedade. A sentença julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação por edital; e (ii) a suficiência das capturas de tela de WhatsApp como prova do reconhecimento da dívida. III. Razões de Decidir A citação por edital foi válida, pois foram esgotados os meios razoáveis de localização do réu, sem sucesso (CPC, art. 256 e CPC, art. 257). A realização de pesquisas via sistemas conveniados do TJSP (sisbajud, renajud, infojud etc.), ainda que após a citação editalícia, convalidou qualquer vício do ato, até porque foram infrutíferas. As capturas de tela de WhatsApp, quando ausente arguição de falsidade, comprovam a autoria das declarações de vontade nela contidas, e as próprias declarações, devendo o documento receber a fé que merece. No caso, as partes declararam, nas conversas, ter celebrado acordo e ter havido pagamento apenas parcial da dívida pelo réu. A isso somada a falta de explicação razoável para tais declarações, alternativa não há que não se concluir haver saldo de dívida vencido e pendente de pagamento, pelo que o autor se desincumbiu do ônus de provar suficientemente fato constitutivo de seu direito, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Essa conclusão se alcança pela livre apreciação da prova, cujo meio de produção, no caso, é admitido pelo Direito. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do réu. 2. Capturas de tela de WhatsApp podem constituir prova suficiente de reconhecimento de dívida na ausência de impugnação específica. Legislação Citada: CPC, arts. 256, 257, 355, I, 373, I, 411, III, 412, 422, 487, I, 1.010, §1º, §2º, §3º, 1.026, §2º, §3º, 1.286, §6º.... ()
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