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Doc. ADM Direito 1691.6804.3133.8700

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobranças realizadas no cartão de crédito da autora, mesmo após o cancelamento da linha telefônica (pré-paga). Alegação da requerida de legalidade das cobranças. Sentença de parcial procedência para declarar indevidas as cobranças realizadas pela OI Móvel S/A, bem como para condenar a requerida a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobranças realizadas no cartão de crédito da autora, mesmo após o cancelamento da linha telefônica (pré-paga). Alegação da requerida de legalidade das cobranças. Sentença de parcial procedência para declarar indevidas as cobranças realizadas pela OI Móvel S/A, bem como para condenar a requerida a restituir à autora os valores indevidamente cobrados em seu cartão de crédito, nos meses de junho a setembro/2021, que totalizam a quantia de R$ 139,80, além de eventuais cobranças que tenham ocorrido durante o processo. Insurgência da parte autora. Pedido de reforma para que a ré seja condenada a indenizá-la em danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Não cabimento. Compensação por danos morais que deve pressupor ofensa a direito da personalidade. Situação vivenciada pela requerente que caracteriza mero aborrecimento do dia a dia. Ausência de dano moral indenizável. Evidente que a parte recorrente passou por situação de estresse; não o bastante, porém, para causar-lhe dano moral indenizável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.7395.4761.7020

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco requerente e da empresa correquerida, devedora principal. ... ()

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Doc. ADM Direito 352.7971.7074.4832

3 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do embargante. Recolhimento de preparo posterior à interposição do recurso, sem justificativa. Determinação da comprovação do recolhimento em dobro da taxa judiciária. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 768.0808.1635.2862

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.0473.7214.2409

5 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que narra ser secretário municipal de segurança urbana no município de Itaquaquecetuba/SP e haver sido vítima de falsa acusação por meio de publicação em vídeo na rede mundial de computadores. Pretensão de retratação, além da reparação extrapatrimonial no valor de R$ 30.000,00. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Alegação de ausência de provas que não prospera. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Vídeo juntado às fls. 75. Conquanto o agente público esteja sujeito ao julgamento e opinião de terceiros, quadros ofensivos desprovidos de qualquer indício de provas não devem ser tolerados. Publicação que, na espécie, mencionava que 10 dos 17 secretários do município estariam sendo processados ou denunciados, com música ao fundo de «é ladrão que não acaba mais". Embora o Poder Judiciário e a esfera cível do direito não devam ser vistos como instrumentos de controle à oposição política, seja ele municipal, estadual, federal, executivo, legislativo ou judiciário, a liberdade de expressão encontra limites quando, sob essa pretensa liberdade, atinge-se a honra, a dignidade ou mesmo a democracia. Danos morais evidenciados. Caráter pedagógico e reparador. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 594.3868.6604.5964

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A DATA DA CITAÇÃO -

Tema 862/STJ. 

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Doc. ADM Direito 356.4843.4884.1862

7 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Pretensão de soma de posses («acessio possessionis») - Descabimento - Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza - Posse do antecessor, proprietário, não é homogênea com relação aquela exercida pelos autores - Requisito temporal não preenchido - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 588.3421.5010.0933

8 - TJSP Apelação. Alvará. Curatela. Veículo Honda/City LX comprado e pago pelo filho do incapaz interditado, mas em nome deste último, porque o filho tinha restrições cadastrais. Compra e venda simulada, com o intuito de fraudar credores do filho do interdito. Negócio jurídico nulo, insuscetível de confirmação e que não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Ausência de negócio jurídico subjacente. Impossibilidade de chancelar negócios realizados com o objetivo de fraudar terceiros. Pedido de alvará indeferido. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 600.5021.2082.5309

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Palmital - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo 1STF - Ente público exequente que não estava sujeito ao valor de alçada estabelecido - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 509.9546.0562.9739

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de procedência mantida. Questão de necessidade de realização de perícia que se confunde com o mérito da demanda. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()

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Doc. ADM Direito 371.4217.1397.7113

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acolhimento parcial somente para sanar erro material. Ementa a ser retificada no seguinte trecho: «Documentos que demonstram a má-fé dos embargantes". Condenação dos embargantes nas penalidades de litigante de má-fé que não se justifica. Hipóteses do CPC, art. 80 não observadas.

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Doc. ADM Direito 502.1385.3658.6634

12 - TJSP Apelação - Demanda anulatória de multas aplicadas pelo PROCON de Campinas em processos administrativos - Autuações por diversas práticas consumeristas abusivas, infringindo a Lei 8.078/1990 (CDC) - Regularidade dos procedimentos administrativos - Presunção de legalidade e veracidade das autuações não infirmada pela autuada - Produto «Sky Livre» - Irregularidades na publicidade do produto ofertado - Ausência de informação adequada ao consumidor - Subsistência das penalidades no patamar em que arbitradas - Observância do CDC, art. 57 - Critérios de proporcionalidade e razoabilidade preservados - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 785.9449.2653.0921

13 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito a unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção da improcedência dos pedidos é de rigor - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 184.9990.1220.2100

14 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Tema 958 do 1STJ. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Valores indevidos. Cobrança abusiva dos seguros. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição dos valores referentes à tarifa de registro, de avaliação e do seguro prestamista. Cabimento.Compensação autorizada. Utilização da Taxa Selic. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 929.2358.9131.8675

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

dívida - anotação em plataforma de negociação - prescrição - - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG 02/2017 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 591.8979.2689.3659

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação. Pretensão de concessão da gratuidade, do diferimento do recolhimento das custas ou de sua complementação. Impossibilidade. Gratuidade de justiça já apreciada e indeferida em precedente decisão. Pedido de diferimento do recolhimento das custas que não foi formulado oportunamente e que, ademais, não encontra amparo na hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Impossibilidade de complementação das custas. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 596.2341.5323.0916

17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de improcedência. Apelo da autora. inconformismo quanto à tarifa de registro de contrato e ao seguro de proteção financeira. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora sustentando a abusividade dos juros, a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, requerendo a devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) da ilegalidade da tarifa de registro (ii) do seguro de proteção financeira (iii) da possibilidade de repetição dobrada. III. Razões de decidir 3. Inovação recursal quanto à abusividade dos juros remuneratórios. 4. Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. 5. Cabimento da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação da anotação de alienação fiduciária no documento do veículo. 6. Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, quanto à não configuração de venda casada para o seguro prestamista. 7. Comprovação da contratação do seguro pela autora, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato; ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 641.3963.5943.4343

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas. Necessidade. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. «Quantum» fixado que não comporta redução. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 695.6851.4952.2880

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 865.1166.0009.8756

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, diante da constatação de litispendência. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação ajuizada para impugnar a contratação de empréstimo consignado. Contrato discutido nos autos do processo 1001223-23.2024.8.26.0097 que não corresponde ao contrato impugnado na presente demanda. Ausência de identidade de pedidos e causa de pedir. Litispendência não configurada. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 781.4601.5234.9247

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência dos pedidos em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 459.1886.6468.7574

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 727.4819.9336.0984

23 - TJSP Ação indenizatória. Móveis planejados. Vício do produto. Contratação de armários para cozinha. Alegação de atraso na entrega e metragem menor, além de defeitos nas portas e divergência na cor do acabamento cinco meses após a entrega. Ausência de prova dos vícios apontados. Fotografias insuficientes para demonstrar os defeitos. Projeto aprovado não juntado aos autos. Partes que não requereram a produção de provas no momento oportuno. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 679.5863.8425.2959

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O

autor moveu ação contra o banco réu alegando abusividade na taxa de juros de contrato de empréstimo pessoal não consignado, pedindo revisão contratual, restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.5623.5873.3075

25 - TJSP Apelação. Ação Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Ausência de comprovação da regularidade do corte de energia, que ocorreu antes do prazo notificado. Evidente falha na prestação de serviços. Resolução 1000/2021, da ANEEL, que determina que a suspensão do fornecimento de energia elétrica será considerada indevida se o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite contida na notificação para suspensão do fornecimento. Serviço essencial. Dano moral in re ipsa. Situação que extrapola o mero aborrecimento. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00. Valor que se mostra excessivo. Indenização reduzida para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está em conformidade com os parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Honorários mantidos

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Doc. ADM Direito 528.7723.4407.7168

26 - TJSP SERASA LIMPA NOME.

Indeferimento da inicial. Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Ausência de prévia solicitação administrativa para exclusão dos apontamentos. Imprescindibilidade do pedido. Inteligência do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento mantido por ausência de interesse de agir. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 697.7828.1338.3113

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TARIFA. FATOR K. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 231.5704.0375.2236

28 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada parcialmente procedente pela sentença, porquanto vislumbrada abusividade no custo efetivo total, pois não condizente com os juros remuneratórios. A autora recorre, postulando pela fixação da verba honorária de forma equitativa, pois não foi fixada sucumbência na sentença. O réu recorre, alegando não haver abusividade frente ao que determina a Instrução Normativa 28/2008, aponta regularidade da contratação, ainda que os juros sejam superiores à taxa média de mercado, e postula pela devolução de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se os juros estão de acordo com a Instrução Normativa; (ii) analisar se podem ser calculados juros acima da media de mercado; (iii) analisar se a devolução dos valores pode ser de forma simples (iv) analisar se o recurso do réu atende o princípio de dialeticidade exigidos pela legislação.(iii) saber se pode ser fixada a verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O recurso da parte requerida carece de interesse recursal no tocante aos juros remuneratórios, pois reconhecida na sentença sua regularidade. Falta ainda dialeticidade ao impugnar a limitação dos juros à taxa média, questão não abordada na sentença. (ii) Devolução dos valores indevidos deve se dar de forma simples, quanto aos valores cobrados antes de 31/03/2021, e em dobro, após tal data, nos termos da modulação. (iii) Recurso da autora provido, pois necessária a fixação de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 382.9032.4934.9775

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica - Perícia técnica conclusiva - Multa por litigância de má-fé - Manutenção da condenação - Alteração da verdade dos fatos - Valor, por outro lado, que comporta adequação - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 342.3929.7796.6258

30 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com custo efetivo total (cet). Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Abusividade inexistente. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo. Limitação à média do banco central à época da contratação. Repetição do indébito em dobro. consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a instituição ré está cobrando juros acima do percentual pactuado; e (ii) se há abusividade nas cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança das tarifas de registro do contrato e de cadastro. III. Razões de decidir 3. O contrato é claro ao informar que a taxa dos juros remuneratórios é de 3,39% a.m. enquanto o custo efetivo total (CET), que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes na operação financeira ajustada entre as partes, como tributos, seguros, tarifas e outras despesas, é de 3,76% ao mês. Abusividade inexistente. 4. Legítima a cobrança da tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. 5. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro, mas excessivamente onerosa (R$ 1.800,00). Limitação à média do Banco Central para a época da contratação (R$ 773,32). 6. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 7. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 389, parágrafo único, e 1.361; Resolução 689/17 do Contran; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566, Rcl Acórdão/STJ; Tema 929, AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 354.5234.9435.1379

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. UTILIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO CARTÃO PARA SAQUES. CONDUTA CONTRADITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado e à apuração de saldo credor decorrente de descontos realizados sobre benefício previdenciário, sob alegação de excesso nos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o consumidor tem direito ao cancelamento judicial do cartão de crédito consignado e à amortização dos valores descontados, diante de alegada abusividade contratual, mesmo após continuar utilizando o cartão durante a tramitação da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação foi comprovada por documentos juntados aos autos e não houve impugnação específica à sua autenticidade. A reserva de margem consignável está prevista no Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, sendo lícita a forma de amortização adotada. 4. Não há pedido de revisão contratual, tampouco demonstração de erro, coação ou vício na manifestação de vontade. Os descontos mensais são devidos até a quitação do débito. 5. O cancelamento do cartão de crédito consignado constitui direito potestativo do consumidor, conforme previsão do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, não condicionado à quitação do saldo devedor. 6. Contudo, a conduta do autor que, após o ajuizamento da ação, realizou novos saques utilizando o mesmo cartão de crédito objeto do pedido de cancelamento, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. 7. Assim, a conduta superveniente do autor revela desinteresse no cancelamento do contrato, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O cancelamento do cartão de crédito consignado é direito potestativo do consumidor, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 2. A utilização superveniente do cartão pelo consumidor, após o ajuizamento da ação, caracteriza conduta contraditória que impede o acolhimento judicial do pedido de cancelamento, com fundamento na boa-fé objetiva.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A... ()

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Doc. ADM Direito 863.8996.3910.6267

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Conta corrente e mútuo - Autor que, no interior da agência bancária, é vítima de golpe praticado por pessoa que se passou por funcionário do Banco réu e que resultou no saque indevido de R$ 2.500,00 de sua conta bancária e na contratação de mútuo de R$ 3.326,44 - «Golpe da ajuda» - Falha na prestação dos serviços bancários evidenciada - Banco réu responde pela falha no seu sistema de segurança, que permitiu que terceiro fraudador praticasse golpes no interior de sua agência, passando-se por seu funcionário - Réu concorreu para a fraude - Não foi demonstrada culpa exclusiva da vítima - Excludente de responsabilidade civil não provada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Responsabilidade civil do Banco configurada - Dano moral - Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano «in re ipsa» Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Contrato de mútuo declarado nulo - Restituição simples dos valores descontados em cona corrente - Ação procedente - Sentença reformada - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 187.6478.0876.9021

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Apelações contra sentença que rescindiu contratos de compra e venda e financiamento de veículo, condenando a ré Compra Fácil Multimarcas Ltda. à devolução de valores e indenização por danos morais, além de condenar o Banco Votorantim á restituição dos valores pagos. RECURSO DO BANCO VOTORANTIM S/A. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de recolhimento do preparo implica deserção do recurso. CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido. RECURSO DA CORRÉ Compra Fácil Multimarcas Ltda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença está suficientemente fundamentada, respeitando os arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, do CPC. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir provas inúteis, conforme CPC, art. 370. Os documentos comprovam defeitos do veículo, justificando a rescisão dos contratos. A revendedora deve garantir o funcionamento adequado do bem, conforme CDC, art. 18. O dano moral não se configura, pois os transtornos não atingem valores extrapatrimoniais. Honorários de sucumbência fixados com base na condenação. CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 982.2783.4579.0225

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Moto fretista. Trauma. Fratura de vértebra e do maxilar. Ação julgada procedente para a concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. INSS. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. Necessidade da reabertura da instrução processual. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 661.3719.4191.7683

35 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio perante a associação ré - Provimento que não pode subsistir - Excesso de rigor do douto Juízo a quo, em face da exigência da produção da denominada prova negativa - Documento prescindível à propositura da ação - Prova dos descontos mensais que o autor alega não ter autorizado carreada aos autos - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 429.5489.5201.1196

36 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. CADASTRO - «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira» (STJ, Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Valor que, no entanto, sequer foi cobrado na hipótese. SEGURO - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula - Consoante tese firmada pelo C. 1STJ no âmbito do Tema Repetitivo 972, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada», o que não se verificou no caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 999.8853.1137.6569

37 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Pretensão de nulidade do contrato e declaração de inexistência de débito por vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Contrato de trato sucessivo, sem comprovação do pagamento da última parcela. Prejudicial de mérito afastada. Contratação comprovada. Contrato que traz informação clara e precisa quanto ao tipo de contratação realizada. Não comprovado vício de consentimento. Foto - «selfie» - sem característica de biometria facial, por si só, não implica reconhecer invalidade da contratação. Inexigência legal de que a validade da assinatura eletrônica seja condicionada à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil. Transferências de valores relativos a saques realizados com o cartão consignado não impugnadas pela autora. Descontos que ocorrem desde 2017, sem insurgência da autora, sugerindo adesão ao contrato de cartão consignado. Validade da contratação do cartão consignado e dos saques realizados pela autora que deve ser reconhecida. Precedente desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 471.4897.0770.5056

38 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO AFASTADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação da autora. A falta de juntada do contrato celebrado entre as partes não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção para que o feito tenha regular prosseguimento, determinando-se a exibição do contrato. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 504.1748.9511.2081

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que o autor, beneficiário de plano de saúde, busca o fornecimento do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150mg para tratamento de pneumonite de hipersensibilidade fibrótica e fibrose pulmonar progressiva. A sentença julgou improcedente o pedido, alegando exclusão contratual da cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento prescrito para tratamento de doença coberta, considerando a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado em favor do consumidor, especialmente em contratos de adesão, onde cláusulas abusivas são nulas. 4. A negativa de cobertura do medicamento necessário ao tratamento é incompatível com a boa-fé e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o fornecimento do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150mg ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: 1. Planos de saúde devem fornecer medicamentos prescritos para tratamento de doenças cobertas, mesmo que não previstos no rol da ANS, quando essenciais ao tratamento. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004752-76.2024.8.26.0286, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.202... ()

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Doc. ADM Direito 457.5515.0729.0120

40 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais. Contrato de publicidade firmado com pessoa sem poderes de representação. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Protesto indevido de título. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.    I. CASO EM EXAME  Apelação cível interposta por LS Publicações Eireli contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Sá e Ribeiro Ltda. para declarar a nulidade do contrato 242806 e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito protestado, condenando ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta a incompetência territorial do juízo de origem, a validade do contrato com base na teoria da aparência, a inexistência de vício de consentimento, a licitude da cobrança e do protesto, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteia a redução da indenização arbitrada.    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula de eleição de foro inserida em contrato cuja existência é contestada; (ii) estabelecer se houve contratação válida entre as partes, com aplicação da teoria da aparência; (iii) determinar se o protesto indevido do título caracteriza dano moral indenizável à pessoa jurídica.    III. RAZÕES DE DECIDIR  Preliminar. A cláusula de eleição de foro não prevalece quando a própria existência do contrato é contestada, por se tratar de disposição acessória, cuja eficácia depende da validade do negócio jurídico principal.    Mérito. A contratação não se aperfeiçoa por ausência de manifestação válida de vontade da autora, tendo sido utilizada assinatura falsa de funcionária sem poderes de representação, o que invalida o contrato. A teoria da aparência não se aplica ao caso, pois não se demonstrou situação objetiva capaz de gerar legítima confiança na atuação da signatária, sendo ônus da ré verificar a existência de poderes de representação, nos termos do CPC, art. 373, II. A empresa ré deixou de adotar cautelas mínimas para verificar a legitimidade da contratação, ainda mais diante da circunstância de que a signatária exercia função meramente administrativa, sem qualquer delegação formal. A atuação da empresa ré guarda semelhança com práticas já reconhecidas judicialmente como «golpe da lista telefônica», o que reforça a verossimilhança da tese autoral e a ausência de boa-fé objetiva na relação. A inexistência de contrato válido torna ilegítimos o débito e o protesto, configurando exercício abusivo de direito e ato ilícito nos termos do CCB, art. 187. O protesto indevido de título configura dano moral presumido («in re ipsa») à pessoa jurídica, afetando sua imagem e credibilidade perante o mercado, conforme orientação consolidada pelo STJ (Súmula 227). O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização por dano moral mostra-se proporcional às peculiaridades do caso, não se revelando excessivo ou irrisório, atendendo à função compensatória e pedagógica da reparação.    IV. Dispositivo e tese  Recurso desprovido.    Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro não prevalece quando a própria validade do contrato é objeto de impugnação judicial. 2. A ausência de manifestação válida de vontade e de poderes de representação invalida o contrato celebrado por preposto da parte autora. 3. A teoria da aparência não se aplica quando não verificada situação objetiva capaz de gerar legítima confiança no terceiro contratante. 4. O protesto indevido de título em nome de pessoa jurídica configura dano moral presumido (in re ipsa), passível de indenização. 5. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o caráter pedagógico da reparação civil.    Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 107, 187; CPC, arts. 373, II, 1.012, caput, e 85, § 11; Súmula 227/STJ.    Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1108577-85.2019.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1011617-28.2023.8.26.0100; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 799.0346.7315.0872

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados em relação a contrato de financiamento de veículo automotor, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas bancárias, do IOF e do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada, com capitalização mensal, é abusiva; (ii) verificar a legalidade da cobrança do IOF e das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (iii) examinar a validade da contratação do seguro proteção financeira; e (iv) apurar a necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas desnecessárias, sendo suficientes os elementos documentais já apresentados para a solução de controvérsia que versa predominantemente sobre matéria de direito. 4. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos, pois não destoam significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. É lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Igualmente legítimas as cobranças das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, sem onerosidade excessiva, como ocorre no caso concreto. 7. A contratação do seguro foi autônoma e facultativa, não havendo prova de imposição pela instituição financeira ou limitação na escolha da seguradora, razão pela qual não se justifica a restituição do valor pago a tal título. 8. Imposto sobre operações financeiras (IOF) cuja cobrança decorre de imposição legal, inexistindo óbice ao seu financiamento. 9. Inexistindo qualquer irregularidade no contrato, é indevida a restituição de valores, seja de forma simples ou em dobro. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, e 541; STJ, Temas 27, 28, 233, 234, 958 e 972... ()

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Doc. ADM Direito 511.0838.5900.2306

42 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que a autor alega que o caminhão da requerida parou abruptamente na rodovia, resultando em colisão com o ônibus que conduzia, causando-lhe politraumatismo. Pleiteou pensão mensal e indenização por danos estéticos e morais. 2. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação, em contrarrazões, de não conhecimento do recurso do autor por ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) o pleito subsidiário de realização de perícia médica; (iii) o cabimento de pensão mensal; (iv) a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dialeticidade recursal caracterizada. Apelação que atacou os fundamentos da sentença. 6. Realização de prova pericial médica. Rejeição. Após o deferimento de perícia médica, o próprio autor alegou ser ela desnecessária. Intimado para se manifestar sobre o pedido de cancelamento da prova pericial, o autor quedou-se inerte. Por fim, intimado para dar andamento ao feito, requereu o julgamento antecipado da lide. Preclusão. 7. Pensão mensal. Não cabimento. Ausência de prova pericial judicial em razão da preclusão consumativa. Relatórios médicos contemporâneos ao acidente que não comprovam incapacidade permanente. Perícia administrativa do INSS que não constatou redução da capacidade laboral. Perícia realizada no âmbito do DPVAT insuficiente em relação à análise da incapacidade. Perícia trabalhista juntada extemporaneamente e que, ademais, consignou que o autor não possui incapacidade laborativa atual. Pensionamento indevido. 8. Majoração da verba honorária. Descabimento. Verba honorária fixada em conformidade com os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do C.P.C. IV. DISPOSITIVO. 9. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 372.8907.6672.4199

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM -

Município de Bastos - Técnica de enfermagem - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal 870/1990 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Pagamento do adicional de insalubridade ao servidor municipal com observação expressa de que a regulamentação da vantagem seria com base nas normas da CLT (CLT) - Aplicação do CLT, art. 192 - O conceito de piso salarial definido pelo STF na ADI 7222 refere-se à remuneração global e não apenas ao vencimento-base, o que impossibilita a adoção exclusiva do padrão inicial da carreira como base de cálculo - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 832.9253.2345.2472

44 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de procedência. Manutenção. Mora incontroversa e comprovada por meio de missiva recebida pelo devedor fiduciante. Notificação regular, pois não se exige, para a comprovação da mora, a indicação do valor do débito (Súmula 245/STJ). Teoria do adimplemento substancial do contrato. Inaplicabilidade. Incompatibilidade com a lei de regência e com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Valor incontroverso do débito não depositado judicialmente. Concessão de novo prazo. Inadmissibilidade. Exigibilidade da garantia. Direito potestativo do credor fiduciário, uma vez preenchidos os requisitos legais. Devolução das parcelas pagas. Impossibilidade. Devedor fiduciante faz jus ao recebimento de eventual saldo remanescente a ser apurado após a quitação do contrato (art. 2º do Decreto-lei 911/69). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 467.6563.7131.5424

45 - TJSP Obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado (RMC). Improcedência. Apelo interposto pela autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. arts. 1016, III, e 932, III, ambos do CPC. Razões recursais desprovidas de argumentos aptos a impugnar a r. sentença. Inovação recursal. Tese distinta da contida na inicial. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 258.2289.3520.6756

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou ação de indenização improcedente por danos materiais e morais. O autor alegou cerceamento de defesa por falta de prova pericial para analisar sua condição médica, afirmando que foi medicado indevidamente pelas apeladas, o que resultou em confusão mental e uso não autorizado de seus recursos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) se as apeladas utilizaram indevidamente os recursos do autor durante seu estado de confusão mental. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz decidir sobre a necessidade de provas adicionais. A prova oral e documental foi considerada suficiente. 4. As provas demonstram que a condição mental do autor era preexistente e não causada pela medicação. A utilização dos recursos foi justificada e destinada ao cuidado do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz considerar que as provas são suficientes. 2. A utilização de recursos do autor foi justificada e destinada ao seu benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 427.7640.6895.2189

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória com repetição de indébito e dano moral, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) a invalidade da contratação do cartão RCC e vício de consentimento por indução em erro essencial quanto à modalidade contratada; b) se cabe restituição em dobro dos valores; c) se a autora faz jus ao dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SUSPENSÃO DECORRENTE DO TEMA 1414 DO C. STJ. Afastada. O fato controvertido descrito na inicial consiste em verificar a validade do cartão de crédito RCC, diante da alegada ausência de contratação, utilização e desbloqueio e, por isso, não se ajusta às hipóteses de suspensão imposta pelo Tema 1414/STJ - . 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, ADSTRIÇÃO OU CORRELAÇÃO (CPC/2015, art. 492). Cabimento. O juiz deve decidir a lide dentro dos limites em que proposta, e, no caso, a autora mudou a causa de pedir, já que na inicial afirmou desconhecer a contratação e ter recebido o cartão de crédito consignado, mas, em seu recurso, alegou vício de consentimento quanto à modalidade contratada. 5. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), demonstrando a validade do cartão de crédito consignado RCC, eis que: a) foi juntado o termo de adesão ao cartão RCC; b) foram comprovados diversos saques, demonstrando a utilização do cartão; c) os valores foram disponibilizados em conta de titularidade da autora; d) a autora modificou a versão inicial, afirmando que pretendia contratar empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito. Afastamento do pedido de devolução de valores. 6. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. Mantido. Ausência de grave ofensa a direito da personalidade da autora a materializar o dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 914.6869.4185.9261

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Eletricista de rede. Problemas na coluna (cervical e lombar). Ausentes os requisitos motivadores para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 639.6214.8595.5754

49 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM FUNDAMENTO NO § 8º CONSIDERANDO OS INCISOS I A IV DO § 2º AMBOS DO CPC, art. 85 - APELO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.3309.5582.2942

50 - TJSP Apelação - Ação Civil Pública - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) - Município de Amparo - Pretensão voltada à declaração de invalidade de cláusula de convênio que autorizava a retenção de percentual dos valores arrecadados a título de remuneração pelos serviços de arrecadação da CIP - Preliminar de litispendência - Inocorrência - Superveniência da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 - art. 476, § 1º, que estabelece a arrecadação da contribuição de forma não onerosa ao Poder Público Municipal - Incompatibilidade superveniente da cláusula contratual com a disciplina regulatória vigente - Inexistência de afronta ao ato jurídico perfeito - Regra de transição prevista no Art. 668, § 2º da mesma resolução, autorizando a manutenção da cobrança até a homologação da revisão tarifária periódica da concessionária - Revisão Tarifária Periódica da CPFL homologada pela Resolução Homologatória ANEEL 3.183, de 4 de abril de 2023 - Restituição devida apenas em relação aos valores indevidamente retidos após a cessação da autorização regulatória excepcional - Decisum parcialmente reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 327.0406.9056.9617

51 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO

CÍVEl. AÇÃO DE COBRANÇA. Fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência. Natureza pessoal da obrigação que vincula o titular do cadastro junto à concessionária. Recurso do réu. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Prova documental que é suficiente ao julgamento antecipado da lide. Prova oral. Descabimento, já que o fato a ser por ela provado, qual seja, a não fruição do imóvel e do serviço pelo réu é desinfluente ao deslinde da controvérsia. 2. DÍVIDA EXIGÍVEL. Obrigação pessoal (propter personam) do titular cadastrado perante a concessionária. Afastamento judicial do lar conjugal que não afasta a responsabilidade sem comunicação formal à prestadora sobre alteração de titularidade. 3. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Incidência do disposto no § 11 do art. 85 do C.P.C. e no Tema 1059 do STJ - . 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 229.5557.4815.6086

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -

Locação - Inadimplência - Notificação prévia do locatário que é desnecessária em caso de falta de pagamento - Alegação de vício de consentimento - Tese dos apelantes não suscitada em 1º Grau - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 221.6749.1825.8628

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

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