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Contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco requerente e da empresa correquerida, devedora principal. ... ()
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Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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Autor que narra ser secretário municipal de segurança urbana no município de Itaquaquecetuba/SP e haver sido vítima de falsa acusação por meio de publicação em vídeo na rede mundial de computadores. Pretensão de retratação, além da reparação extrapatrimonial no valor de R$ 30.000,00. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Alegação de ausência de provas que não prospera. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Vídeo juntado às fls. 75. Conquanto o agente público esteja sujeito ao julgamento e opinião de terceiros, quadros ofensivos desprovidos de qualquer indício de provas não devem ser tolerados. Publicação que, na espécie, mencionava que 10 dos 17 secretários do município estariam sendo processados ou denunciados, com música ao fundo de «é ladrão que não acaba mais". Embora o Poder Judiciário e a esfera cível do direito não devam ser vistos como instrumentos de controle à oposição política, seja ele municipal, estadual, federal, executivo, legislativo ou judiciário, a liberdade de expressão encontra limites quando, sob essa pretensa liberdade, atinge-se a honra, a dignidade ou mesmo a democracia. Danos morais evidenciados. Caráter pedagógico e reparador. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Tema 862/STJ.
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Município de Palmital - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo 1STF - Ente público exequente que não estava sujeito ao valor de alçada estabelecido - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido.
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Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de procedência mantida. Questão de necessidade de realização de perícia que se confunde com o mérito da demanda. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()
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Acolhimento parcial somente para sanar erro material. Ementa a ser retificada no seguinte trecho: «Documentos que demonstram a má-fé dos embargantes". Condenação dos embargantes nas penalidades de litigante de má-fé que não se justifica. Hipóteses do CPC, art. 80 não observadas.
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Tema 958 do 1STJ. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Valores indevidos. Cobrança abusiva dos seguros. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição dos valores referentes à tarifa de registro, de avaliação e do seguro prestamista. Cabimento.Compensação autorizada. Utilização da Taxa Selic. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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dívida - anotação em plataforma de negociação - prescrição - - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG 02/2017 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação. Pretensão de concessão da gratuidade, do diferimento do recolhimento das custas ou de sua complementação. Impossibilidade. Gratuidade de justiça já apreciada e indeferida em precedente decisão. Pedido de diferimento do recolhimento das custas que não foi formulado oportunamente e que, ademais, não encontra amparo na hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Impossibilidade de complementação das custas. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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i. caso em exame ... ()
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autor moveu ação contra o banco réu alegando abusividade na taxa de juros de contrato de empréstimo pessoal não consignado, pedindo revisão contratual, restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. ... ()
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Indeferimento da inicial. Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Ausência de prévia solicitação administrativa para exclusão dos apontamentos. Imprescindibilidade do pedido. Inteligência do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento mantido por ausência de interesse de agir. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada parcialmente procedente pela sentença, porquanto vislumbrada abusividade no custo efetivo total, pois não condizente com os juros remuneratórios. A autora recorre, postulando pela fixação da verba honorária de forma equitativa, pois não foi fixada sucumbência na sentença. O réu recorre, alegando não haver abusividade frente ao que determina a Instrução Normativa 28/2008, aponta regularidade da contratação, ainda que os juros sejam superiores à taxa média de mercado, e postula pela devolução de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se os juros estão de acordo com a Instrução Normativa; (ii) analisar se podem ser calculados juros acima da media de mercado; (iii) analisar se a devolução dos valores pode ser de forma simples (iv) analisar se o recurso do réu atende o princípio de dialeticidade exigidos pela legislação.(iii) saber se pode ser fixada a verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O recurso da parte requerida carece de interesse recursal no tocante aos juros remuneratórios, pois reconhecida na sentença sua regularidade. Falta ainda dialeticidade ao impugnar a limitação dos juros à taxa média, questão não abordada na sentença. (ii) Devolução dos valores indevidos deve se dar de forma simples, quanto aos valores cobrados antes de 31/03/2021, e em dobro, após tal data, nos termos da modulação. (iii) Recurso da autora provido, pois necessária a fixação de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica - Perícia técnica conclusiva - Multa por litigância de má-fé - Manutenção da condenação - Alteração da verdade dos fatos - Valor, por outro lado, que comporta adequação - Recurso parcialmente provido
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado e à apuração de saldo credor decorrente de descontos realizados sobre benefício previdenciário, sob alegação de excesso nos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o consumidor tem direito ao cancelamento judicial do cartão de crédito consignado e à amortização dos valores descontados, diante de alegada abusividade contratual, mesmo após continuar utilizando o cartão durante a tramitação da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação foi comprovada por documentos juntados aos autos e não houve impugnação específica à sua autenticidade. A reserva de margem consignável está prevista no Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, sendo lícita a forma de amortização adotada. 4. Não há pedido de revisão contratual, tampouco demonstração de erro, coação ou vício na manifestação de vontade. Os descontos mensais são devidos até a quitação do débito. 5. O cancelamento do cartão de crédito consignado constitui direito potestativo do consumidor, conforme previsão do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, não condicionado à quitação do saldo devedor. 6. Contudo, a conduta do autor que, após o ajuizamento da ação, realizou novos saques utilizando o mesmo cartão de crédito objeto do pedido de cancelamento, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. 7. Assim, a conduta superveniente do autor revela desinteresse no cancelamento do contrato, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O cancelamento do cartão de crédito consignado é direito potestativo do consumidor, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 2. A utilização superveniente do cartão pelo consumidor, após o ajuizamento da ação, caracteriza conduta contraditória que impede o acolhimento judicial do pedido de cancelamento, com fundamento na boa-fé objetiva.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A... ()
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Conta corrente e mútuo - Autor que, no interior da agência bancária, é vítima de golpe praticado por pessoa que se passou por funcionário do Banco réu e que resultou no saque indevido de R$ 2.500,00 de sua conta bancária e na contratação de mútuo de R$ 3.326,44 - «Golpe da ajuda» - Falha na prestação dos serviços bancários evidenciada - Banco réu responde pela falha no seu sistema de segurança, que permitiu que terceiro fraudador praticasse golpes no interior de sua agência, passando-se por seu funcionário - Réu concorreu para a fraude - Não foi demonstrada culpa exclusiva da vítima - Excludente de responsabilidade civil não provada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Responsabilidade civil do Banco configurada - Dano moral - Ocorrência - Prova Desnecessidade - Dano «in re ipsa» Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Contrato de mútuo declarado nulo - Restituição simples dos valores descontados em cona corrente - Ação procedente - Sentença reformada - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelações contra sentença que rescindiu contratos de compra e venda e financiamento de veículo, condenando a ré Compra Fácil Multimarcas Ltda. à devolução de valores e indenização por danos morais, além de condenar o Banco Votorantim á restituição dos valores pagos. RECURSO DO BANCO VOTORANTIM S/A. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de recolhimento do preparo implica deserção do recurso. CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido. RECURSO DA CORRÉ Compra Fácil Multimarcas Ltda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença está suficientemente fundamentada, respeitando os arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, do CPC. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir provas inúteis, conforme CPC, art. 370. Os documentos comprovam defeitos do veículo, justificando a rescisão dos contratos. A revendedora deve garantir o funcionamento adequado do bem, conforme CDC, art. 18. O dano moral não se configura, pois os transtornos não atingem valores extrapatrimoniais. Honorários de sucumbência fixados com base na condenação. CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... ()
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Moto fretista. Trauma. Fratura de vértebra e do maxilar. Ação julgada procedente para a concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. INSS. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. Necessidade da reabertura da instrução processual. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.
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Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio perante a associação ré - Provimento que não pode subsistir - Excesso de rigor do douto Juízo a quo, em face da exigência da produção da denominada prova negativa - Documento prescindível à propositura da ação - Prova dos descontos mensais que o autor alega não ter autorizado carreada aos autos - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()
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Contratação de cartão de crédito consignado. Pretensão de nulidade do contrato e declaração de inexistência de débito por vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Contrato de trato sucessivo, sem comprovação do pagamento da última parcela. Prejudicial de mérito afastada. Contratação comprovada. Contrato que traz informação clara e precisa quanto ao tipo de contratação realizada. Não comprovado vício de consentimento. Foto - «selfie» - sem característica de biometria facial, por si só, não implica reconhecer invalidade da contratação. Inexigência legal de que a validade da assinatura eletrônica seja condicionada à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil. Transferências de valores relativos a saques realizados com o cartão consignado não impugnadas pela autora. Descontos que ocorrem desde 2017, sem insurgência da autora, sugerindo adesão ao contrato de cartão consignado. Validade da contratação do cartão consignado e dos saques realizados pela autora que deve ser reconhecida. Precedente desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido... ()
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Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação da autora. A falta de juntada do contrato celebrado entre as partes não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção para que o feito tenha regular prosseguimento, determinando-se a exibição do contrato. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que o autor, beneficiário de plano de saúde, busca o fornecimento do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150mg para tratamento de pneumonite de hipersensibilidade fibrótica e fibrose pulmonar progressiva. A sentença julgou improcedente o pedido, alegando exclusão contratual da cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento prescrito para tratamento de doença coberta, considerando a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado em favor do consumidor, especialmente em contratos de adesão, onde cláusulas abusivas são nulas. 4. A negativa de cobertura do medicamento necessário ao tratamento é incompatível com a boa-fé e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o fornecimento do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150mg ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: 1. Planos de saúde devem fornecer medicamentos prescritos para tratamento de doenças cobertas, mesmo que não previstos no rol da ANS, quando essenciais ao tratamento. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004752-76.2024.8.26.0286, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.202... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados em relação a contrato de financiamento de veículo automotor, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas bancárias, do IOF e do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada, com capitalização mensal, é abusiva; (ii) verificar a legalidade da cobrança do IOF e das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (iii) examinar a validade da contratação do seguro proteção financeira; e (iv) apurar a necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas desnecessárias, sendo suficientes os elementos documentais já apresentados para a solução de controvérsia que versa predominantemente sobre matéria de direito. 4. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos, pois não destoam significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. É lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Igualmente legítimas as cobranças das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, sem onerosidade excessiva, como ocorre no caso concreto. 7. A contratação do seguro foi autônoma e facultativa, não havendo prova de imposição pela instituição financeira ou limitação na escolha da seguradora, razão pela qual não se justifica a restituição do valor pago a tal título. 8. Imposto sobre operações financeiras (IOF) cuja cobrança decorre de imposição legal, inexistindo óbice ao seu financiamento. 9. Inexistindo qualquer irregularidade no contrato, é indevida a restituição de valores, seja de forma simples ou em dobro. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, e 541; STJ, Temas 27, 28, 233, 234, 958 e 972... ()
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Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que a autor alega que o caminhão da requerida parou abruptamente na rodovia, resultando em colisão com o ônibus que conduzia, causando-lhe politraumatismo. Pleiteou pensão mensal e indenização por danos estéticos e morais. 2. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação, em contrarrazões, de não conhecimento do recurso do autor por ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) o pleito subsidiário de realização de perícia médica; (iii) o cabimento de pensão mensal; (iv) a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dialeticidade recursal caracterizada. Apelação que atacou os fundamentos da sentença. 6. Realização de prova pericial médica. Rejeição. Após o deferimento de perícia médica, o próprio autor alegou ser ela desnecessária. Intimado para se manifestar sobre o pedido de cancelamento da prova pericial, o autor quedou-se inerte. Por fim, intimado para dar andamento ao feito, requereu o julgamento antecipado da lide. Preclusão. 7. Pensão mensal. Não cabimento. Ausência de prova pericial judicial em razão da preclusão consumativa. Relatórios médicos contemporâneos ao acidente que não comprovam incapacidade permanente. Perícia administrativa do INSS que não constatou redução da capacidade laboral. Perícia realizada no âmbito do DPVAT insuficiente em relação à análise da incapacidade. Perícia trabalhista juntada extemporaneamente e que, ademais, consignou que o autor não possui incapacidade laborativa atual. Pensionamento indevido. 8. Majoração da verba honorária. Descabimento. Verba honorária fixada em conformidade com os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do C.P.C. IV. DISPOSITIVO. 9. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Município de Bastos - Técnica de enfermagem - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal 870/1990 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Pagamento do adicional de insalubridade ao servidor municipal com observação expressa de que a regulamentação da vantagem seria com base nas normas da CLT (CLT) - Aplicação do CLT, art. 192 - O conceito de piso salarial definido pelo STF na ADI 7222 refere-se à remuneração global e não apenas ao vencimento-base, o que impossibilita a adoção exclusiva do padrão inicial da carreira como base de cálculo - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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Busca e apreensão. Sentença de procedência. Manutenção. Mora incontroversa e comprovada por meio de missiva recebida pelo devedor fiduciante. Notificação regular, pois não se exige, para a comprovação da mora, a indicação do valor do débito (Súmula 245/STJ). Teoria do adimplemento substancial do contrato. Inaplicabilidade. Incompatibilidade com a lei de regência e com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Valor incontroverso do débito não depositado judicialmente. Concessão de novo prazo. Inadmissibilidade. Exigibilidade da garantia. Direito potestativo do credor fiduciário, uma vez preenchidos os requisitos legais. Devolução das parcelas pagas. Impossibilidade. Devedor fiduciante faz jus ao recebimento de eventual saldo remanescente a ser apurado após a quitação do contrato (art. 2º do Decreto-lei 911/69). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou ação de indenização improcedente por danos materiais e morais. O autor alegou cerceamento de defesa por falta de prova pericial para analisar sua condição médica, afirmando que foi medicado indevidamente pelas apeladas, o que resultou em confusão mental e uso não autorizado de seus recursos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) se as apeladas utilizaram indevidamente os recursos do autor durante seu estado de confusão mental. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz decidir sobre a necessidade de provas adicionais. A prova oral e documental foi considerada suficiente. 4. As provas demonstram que a condição mental do autor era preexistente e não causada pela medicação. A utilização dos recursos foi justificada e destinada ao cuidado do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz considerar que as provas são suficientes. 2. A utilização de recursos do autor foi justificada e destinada ao seu benefício.... ()
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Ação declaratória com repetição de indébito e dano moral, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) a invalidade da contratação do cartão RCC e vício de consentimento por indução em erro essencial quanto à modalidade contratada; b) se cabe restituição em dobro dos valores; c) se a autora faz jus ao dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SUSPENSÃO DECORRENTE DO TEMA 1414 DO C. STJ. Afastada. O fato controvertido descrito na inicial consiste em verificar a validade do cartão de crédito RCC, diante da alegada ausência de contratação, utilização e desbloqueio e, por isso, não se ajusta às hipóteses de suspensão imposta pelo Tema 1414/STJ - . 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, ADSTRIÇÃO OU CORRELAÇÃO (CPC/2015, art. 492). Cabimento. O juiz deve decidir a lide dentro dos limites em que proposta, e, no caso, a autora mudou a causa de pedir, já que na inicial afirmou desconhecer a contratação e ter recebido o cartão de crédito consignado, mas, em seu recurso, alegou vício de consentimento quanto à modalidade contratada. 5. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), demonstrando a validade do cartão de crédito consignado RCC, eis que: a) foi juntado o termo de adesão ao cartão RCC; b) foram comprovados diversos saques, demonstrando a utilização do cartão; c) os valores foram disponibilizados em conta de titularidade da autora; d) a autora modificou a versão inicial, afirmando que pretendia contratar empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito. Afastamento do pedido de devolução de valores. 6. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. Mantido. Ausência de grave ofensa a direito da personalidade da autora a materializar o dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora desprovido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Eletricista de rede. Problemas na coluna (cervical e lombar). Ausentes os requisitos motivadores para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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CÍVEl. AÇÃO DE COBRANÇA. Fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência. Natureza pessoal da obrigação que vincula o titular do cadastro junto à concessionária. Recurso do réu. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Prova documental que é suficiente ao julgamento antecipado da lide. Prova oral. Descabimento, já que o fato a ser por ela provado, qual seja, a não fruição do imóvel e do serviço pelo réu é desinfluente ao deslinde da controvérsia. 2. DÍVIDA EXIGÍVEL. Obrigação pessoal (propter personam) do titular cadastrado perante a concessionária. Afastamento judicial do lar conjugal que não afasta a responsabilidade sem comunicação formal à prestadora sobre alteração de titularidade. 3. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Incidência do disposto no § 11 do art. 85 do C.P.C. e no Tema 1059 do STJ - . 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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Locação - Inadimplência - Notificação prévia do locatário que é desnecessária em caso de falta de pagamento - Alegação de vício de consentimento - Tese dos apelantes não suscitada em 1º Grau - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Negado provimento.
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I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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