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Doc. ADM Direito 156.6218.4354.5079

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação do nome do autor por dívida não reconhecida. Réu que, apesar de alegar a legalidade da inscrição, deixa de comprovar a origem da suposta dívida. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva do banco-réu (Teoria do risco da atividade). Inexistência da dívida reconhecida. Dano moral configurado. Indenização bem fixada, no valor de R$ 8.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 600.9935.1315.7979

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços. Publicidade em lista telefônica. Formulário preenchido por funcionário da empresa autora que se tratava de «Contrato de Figuração". Objeto contratual que não é descrito de forma clara e objetiva. Contrato que não prevê expressamente o valor do serviço prestado. Ausência de efetiva prestação do serviço de edição. Assinatura lançada por funcionário sem poderes de representação. Contratada que não exigiu documento comprobatório da existência de poderes de representação. Teoria da aparência que pode ser afastada ante os indícios da ocorrência do «Golpe da lista telefônica". Declaração de inexigibilidade do débito que deve ser mantida. Dano moral. Ocorrência. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva. Protesto indevido que constitui dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 922.6769.3788.0104

3 - TJSP *

Ação de cobrança c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Julgamento de improcedência - Negativa de solicitação do cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.... ()

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Doc. ADM Direito 915.4818.6187.6569

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária referente a concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, em que a candidata foi reprovada na fase de avaliação psicológica. A candidata busca a nulidade do ato que a desclassificou do concurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido à negativa de produção de prova pericial indireta, necessária para apurar eventual abuso ou irregularidade na análise dos testes psicológicos. III. Razões de Decidir 3. A sentença de improcedência foi anulada devido à ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a autora requereu a produção de prova pericial indireta. 4. A realização da prova pericial indireta é necessária para verificar a legalidade do ato administrativo questionado. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito e realização de prova pericial indireta. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial indireta. 2. Necessidade de prova pericial para apurar a legalidade do ato administrativo.... ()

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