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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade por impossibilidade de cumulação de pedidos afetos à competência funcional de Juízos distintos. Inocorrência. Demanda promovida no Foro Regional de Santo Amaro por ser o foro do domicílio da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos insuficientes à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Parcelamento indevido de fatura de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade do parcelamento da fatura de junho de 2021 reconhecida. Irresignação da autora. Descabido o cancelamento dos demais parcelamentos de faturas existentes no cartão de crédito da autora, uma vez que não integram o objeto da lide. Repetição de indébito. Indevida. Valor total do parcelamento sub judice, acrescido dos encargos, devidamente creditado no saldo do cartão de crédito da requerente, na fatura de novembro de 2021. Dano moral. Não configurado. Ausência de circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente, de modo a atrair a reparação imaterial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. não provimento do recurso do autor
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Não comprovada a falha na prestação dos serviços - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autor sofreu agressão física em evento organizado no estabelecimento comercial da Requerida - Responsabilidade da Requerida é objetiva e deve adotar as cautelas necessárias para garantir a incolumidade do público - Incumbia à Requerida comprovar a ausência de falha na prestação de serviço ou culpa exclusiva do Autor (nos termos do art. 14, parágrafo terceiro, I e II, da Lei número 8.078/90) - Perda total da visão de um olho (remoção do globo ocular) em decorrência dos ferimentos sofridos - Caracterizados os danos morais e estéticos - Não comprovados os lucros cessantes e a incapacidade permanente - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 70.000,0... ()
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Embargos à execução opostos por devedor contra cooperativa. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Rejeitado. ... ()
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Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, para cada autor, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência dos requerentes - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Dano moral configurado - Os autores demonstraram que, em virtude da falha na prestação do serviço pela requerida, chegaram ao destino final com dias de atraso - Perda de compromisso pessoal inadiável (celebração de casamento do genitor de um dos autores) - Considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização comporta majoração para R$ 10.000,00 para cada requerente, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão da autora, diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática, de obter a condenação da requerida ao custeio/fornecimento do medicamento Nintedanibe Ofev, 150mg, 2 comprimidos ao dia; 60 comprimidos ao mês. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Segurada acometida de mal grave, submetida a tratamentos inexitosos anteriores. Lei 14.454/2022, segundo a qual o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Jurisprudência e legislação, ademais, que determinam a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos, mesmo que off label, quando registrados na ANVISA e prescritos por médico, sendo irrelevante se seu uso será domiciliar ao não. Negativa de cobertura em extrema desvantagem à consumidora. Art. 51, «caput», IV, e §1º, II, do CDC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de repetição de indébito, promovida por José David de Oliveira. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre TUST e TUSD e condenando a Fazenda à restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para contribuintes beneficiados por tutela de urgência até 27.03.2017. 4. A modulação dos efeitos permite que o contribuinte recolha o ICMS sem a inclusão das tarifas até 29.05.2024, data de publicação do acórdão-paradigma. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao apelo da FESP para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, resguardando o direito do contribuinte até 29.05.2024, conforme modulação de efeitos do Tema 986. Inverte-se o ônus da sucumbência, cabendo ao autor o pagamento das custas e honorários. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação de efeitos conforme Tema 986 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §1º; art. 85, §11; art. 926; art. 927, III. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024... ()
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"Ação de Indenização por Danos Morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. Chegada ao destino com delay de treze horas. Tese defensiva calcada em problemas operacionais. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos. Inúmeros precedentes desta Colenda Câmara. Jurisprudência do Colendo STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos em benefício previdenciário com base em contratos consignados não firmados pela autora. Sentença de parcial procedência, declarando inexistência de relação jurídica, determinando restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. A preliminar de prescrição não procede, pois a ação declaratória de inexistência de débito é imprescritível. Laudo pericial grafotécnico atestou falsificação das assinaturas, tornando a dívida inexigível e responsabilizando objetivamente as instituições financeiras. A alegação de fraude por terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor, conforme CDC, art. 14. Restituição do indébito de forma simples, sem prova de má-fé. Indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é proporcional e adequada. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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(Tema 53). VINCULAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que negou provimento ao recurso de pensionista da extinta FEPASA, o qual afastou a pretensão de aplicação do índice de 42,72% relativo ao IPC de janeiro de 1989 na complementação de benefício previdenciário, sob fundamento de ausência de demonstração de defasagem no período não prescrito, incidência da prescrição parcelar e extinção da paridade com ativos. A embargante alega omissão e obscuridade quanto à necessidade de apuração da defasagem desde 1989 e requer efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o v. Acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao afastar a apuração da defasagem desde janeiro de 1989; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito, inclusive à luz da tese fixada em IRDR sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O v. Acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, enfrentando expressamente a tese da embargante sob múltiplos fundamentos autônomos, o que afasta a alegação de omissão. 4. A complementação de benefício possui natureza variável, sendo calculada pela diferença entre o salário dos ativos e o benefício pago pelo INSS, de modo que eventual defasagem pretérita não implica automaticamente defasagem atual sem prova concreta. 5. A prescrição parcelar, nos termos da Súmula 85/STJ, limita a exigibilidade às parcelas não prescritas, impondo que a demonstração da defasagem recaia sobre o período exigível, sendo inadequada a apuração retroativa desde 1989. 6. A paridade entre ativos e inativos foi extinta pela Lei 9.343/96, o que afasta a possibilidade de projeção de eventuais diferenças originadas anteriormente ao período não prescrito. 7. Não há obscuridade, pois o raciocínio decisório é linear, coerente e inteligível, sem que existam passagens ambíguas ou contraditórias. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeito infringente sem a presença de vício real, objetivo e identificável no julgado. 9. O julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 53), com trânsito em julgado, fixou tese vinculante no sentido da inexistência de previsão legal para aplicação do índice de 42,72%, de modo a afastar definitivamente a pretensão da embargante. 10. A jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou-se em consonância com o IRDR, ao reafirmar a improcedência de pedidos idênticos. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 982, I; CF, art. 93, IX; Lei 9.343/96; Lei 7.788/89. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 98; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 53), Rel. Des. Rubens Rihl, j. 22.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 23.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1043910-95.2023.8.26.0053, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 24.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1008539-10.2024.8.26.0482, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 20.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 26.11.2025; STF, RTJ 90/659; STJ, RSTJ 109/365; RSTJ 114/351.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte embargada, afastando sua responsabilidade pelos danos alegados pela embargante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os vícios alegados estão configurados. III. Razões de Decidir 3. O acórdão apreciou toda a matéria ventilada de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão ou contradição, os quais revelam mero inconformismo da parte embargante com a improcedência de sua pretensão em face da corré embargada. 4. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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