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Alegação de contradição contida no acórdão embargado. Inocorrência. Não verificação de proposições que mereçam ser aclaradas. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Propósito de prequestionamento. Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. O órgão julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar fundamentadamente a decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... ()
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Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados
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Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pelos autores está fundado exclusivamente em promessa de compra e venda de imóvel - Autores confessam que deixaram o imóvel há muitos anos e não provaram o esbulho - Natureza petitória da pretensão que não é compatível com o pedido de reintegração de posse - Precedentes desta Corte - Ação possessória julgada improcedente, sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... ()
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Incontroverso que a Autora adquiriu produto (aparelho de televisão) fabricado pela Requerida - Caracterizada a decadência quanto ao suposto vício (em razão do transcurso do prazo de noventa dias, previsto no art. 26, II, da Lei número 8.078/90) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
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Mogi das Cruzes. IPTU. Exercício de 2008. Empresa pública embargante que opôs os presentes embargos sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. A parte embargante que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que abrange os impostos sub judice. Embargos à execução julgados procedentes, com a consequente extinção do feito executivo. Inversão do ônus de sucumbência. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso provido... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO
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Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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Revisional de juros abusivos em empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso do autor ... ()
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Ação julgada improcedente.
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Apelação cível interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por suposto descumprimento da determinação judicial de emenda. A autora alega desconhecer operação de crédito com reserva de margem consignável que gerou descontos mensais de R$ 52,25 em seu benefício previdenciário. Requereu a cessação dos descontos, cancelamento do cartão de crédito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00. Apresentou os extratos bancários solicitados, mas não realizou depósito judicial do valor apontado na averbação, sob o argumento de que não corresponde ao valor efetivamente creditado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora atendeu à determinação judicial de emenda da petição inicial ao apresentar os extratos bancários solicitados e se o suposto descumprimento justifica o indeferimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação dos extratos bancários referentes ao mês anterior e ao mês de início dos descontos foi devidamente cumprida pela autora, sendo suficientes para o juízo preliminar de admissibilidade da petição inicial. 4. A controvérsia quanto ao valor efetivamente recebido em conta pela autora em relação ao valor indicado na averbação caracteriza matéria de mérito, a ser apurada após a formação do contraditório, não podendo ser exigido o depósito judicial como condição prévia ao prosseguimento da ação. 5. O indeferimento da inicial viola o princípio do devido processo legal e do contraditório, especialmente quando a autora apresentou os documentos solicitados e há controvérsia relevante sobre os fatos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, §1º, e CPC, art. 331, §2º... ()
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Autora que pretende a reintegração de posse de carretas que teriam sido alugadas a requerida - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Alegação de que as carretas não se encontravam dentro das especificações, que o contrato era de leasing e que sua posse era justa - Descabimento - Contrato celebrado entre as partes que foi objeto de resolução contratual, no processo no. 1064430.37.2020.8.26.0100, não havendo justificativa para que os bens permaneçam em poder dela, que alega que eles não atendem as especificações do contrato - Reintegração de posse bem decretada - Recurso desprovido.... ()
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Ação de cobrança. Respeitável sentença de extinção por abandono. Insurgência limitada aos honorários advocatícios. Determinação do recolhimento do preparo, em dobro. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, § 4º, do CPC. Decurso do prazo sem a comprovação do pagamento integral. Desnecessidade de nova intimação para complementação. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Legitimidade passiva da instituição financeira depositária. Manifestação de expressa concordância pela inventariante. Ausência de controvérsia sobre a titularidade. CPC, art. 725, VII. Princípios da razoável duração do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva reformada. Recurso do instituto de previdência provido.
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Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a companhia aérea ao pagamento do valor de R$6.000,00, em decorrência do dano material, e R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ, processo-paradigma do Tema 1417 (Transporte - Aéreo - Voo - Atraso - Cancelamento - Alteração) - Ausência de pleito de ressarcimento por dano material ou moral decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo - Reponsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no serviço - Dano material - Perda definitiva de bens - Companhia aérea que admitiu o extravio da bagagem - Valor da indenização e relação de bens que coteja tão somente roupas, objetos do cotidiano e de higiene pessoal, o que se mostra razoável e compatível com a natureza dos bens utilizados habitualmente, sem qualquer excesso - Ausência de declaração de bens que não é óbice intransponível para indenizar - Inexistência de impugnação específica quanto aos bens e valores elencados pelos autores - Dano moral - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Abalo caracterizado - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como inibir a repetição da conduta - Extravio que ocorreu no início da viagem - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a manutenção do montante arbitrado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()
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Acidente de trajeto. Fratura do tornozelo. Obreiro que exerce a função habitual de operador de máquinas (torneiro mecânico). Sentença que julga improcedente a ação. APELO DA AUTORA. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão de auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.... ()
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Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com RMC, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou nula a contratação, determinou a restituição simples dos descontos e condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia acerca da regularidade da contratação, do cumprimento do dever de informação, da possibilidade de conversão da operação em empréstimo consignado convencional, da repetição do indébito e da configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Documentos suficientes para demonstrar a contratação eletrônica, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, mas insuficientes para comprovar informação clara quanto à sistemática da RMC e às consequências econômicas da operação. Crédito efetivamente solicitado, disponibilizado e utilizado. Vício restrito ao dever de informação, que não justifica a invalidação integral do negócio. Conversão da operação em empréstimo consignado convencional, com aplicação da taxa média de mercado e afastamento dos encargos próprios do cartão de crédito. Eventual saldo credor a ser restituído de forma simples. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para converter a contratação de cartão de crédito consignado com RMC em empréstimo consignado convencional, determinar o recálculo da dívida e afastar a indenização por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese: comprovada a contratação, mas evidenciada deficiência informacional quanto à modalidade RMC, admite-se a preservação do negócio mediante sua conversão em empréstimo consignado, afastados os encargos próprios do cartão, sem dano moral na ausência de repercussão concreta sobre direitos da personalidade.... ()
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