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Doc. ADM Direito 1688.6857.0323.3500

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO COMISSIONADO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA CORRETA - INCORPORAÇÃO COM BASE NA ÚLTIMA REMUMERAÇÃO DE CADA CARGO EM COMISSÃO E NÃO COM BASE NO ÚLTIMO CARGO EM COMISSÃO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.8757.4097.4776

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição contida no acórdão embargado. Inocorrência. Não verificação de proposições que mereçam ser aclaradas. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Propósito de prequestionamento. Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. O órgão julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar fundamentadamente a decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 967.6367.7441.9844

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 475.4796.0461.0365

4 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pelos autores está fundado exclusivamente em promessa de compra e venda de imóvel - Autores confessam que deixaram o imóvel há muitos anos e não provaram o esbulho - Natureza petitória da pretensão que não é compatível com o pedido de reintegração de posse - Precedentes desta Corte - Ação possessória julgada improcedente, sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 515.5114.1686.0847

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO OCULTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Incontroverso que a Autora adquiriu produto (aparelho de televisão) fabricado pela Requerida - Caracterizada a decadência quanto ao suposto vício (em razão do transcurso do prazo de noventa dias, previsto no art. 26, II, da Lei número 8.078/90) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 463.6191.8162.3857

6 - TJSP Apelação. Declaração de inexigibilidade de débito com instituição financeira. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de nova procuração e documentos pessoais legíveis. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Pagamento das despesas e custas que é devido, afastada a aplicação do CPC, art. 290 ao caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 968.7365.0603.3020

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Mogi das Cruzes. IPTU. Exercício de 2008. Empresa pública embargante que opôs os presentes embargos sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. A parte embargante que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que abrange os impostos sub judice. Embargos à execução julgados procedentes, com a consequente extinção do feito executivo. Inversão do ônus de sucumbência. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 343.4415.4792.7408

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 572.9973.7697.6379

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI FORMALIZADA POR DESACORDO ENTRE AS PARTES. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. MELHORIAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 433.3776.6930.0417

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Revisional de juros abusivos em empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso do autor ... ()

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Doc. ADM Direito 612.3771.8010.0446

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 380.8797.6739.4885

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por suposto descumprimento da determinação judicial de emenda. A autora alega desconhecer operação de crédito com reserva de margem consignável que gerou descontos mensais de R$ 52,25 em seu benefício previdenciário. Requereu a cessação dos descontos, cancelamento do cartão de crédito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00. Apresentou os extratos bancários solicitados, mas não realizou depósito judicial do valor apontado na averbação, sob o argumento de que não corresponde ao valor efetivamente creditado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora atendeu à determinação judicial de emenda da petição inicial ao apresentar os extratos bancários solicitados e se o suposto descumprimento justifica o indeferimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação dos extratos bancários referentes ao mês anterior e ao mês de início dos descontos foi devidamente cumprida pela autora, sendo suficientes para o juízo preliminar de admissibilidade da petição inicial. 4. A controvérsia quanto ao valor efetivamente recebido em conta pela autora em relação ao valor indicado na averbação caracteriza matéria de mérito, a ser apurada após a formação do contraditório, não podendo ser exigido o depósito judicial como condição prévia ao prosseguimento da ação. 5. O indeferimento da inicial viola o princípio do devido processo legal e do contraditório, especialmente quando a autora apresentou os documentos solicitados e há controvérsia relevante sobre os fatos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, §1º, e CPC, art. 331, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 596.0264.9609.7949

13 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-doença acidentário. Parcial provimento. I. Caso em Exame Ação proposta por Neusa Rosa da Silva contra o INSS para concessão de auxílio-doença acidentário devido a lesões nos membros superiores decorrentes de sua atividade como camareira. A sentença condenou o INSS a conceder o benefício de 91% do salário de benefício, com atualização monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de nexo causal alegada pelo INSS; (ii) a definição do termo inicial do benefício e (iii) definição do termo final. III. Razões de Decidir3. O perito judicial estabeleceu o nexo causal entre a doença diagnosticada e a atividade laborativa da autora, constatando sua incapacidade temporária para o trabalho.4. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo, pois não há prova de incapacidade entre a cessação do benefício anterior e a realização da prova pericial. 5. Não há como condicionar o término do benefício ao encerramento do programa de reabilitação profissional. 2. Manutenção do benefício pelo prazo mínimo de cento e vinte dias, conforme Lei 8.213/91, art. 60, § 9º. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento do recurso do INSS.Tese de julgamento: 1. Existindo os requisitos ensejadores à concessão do benefício, a segurada a ele faz jus. 2. O termo inicial fica condicionado à comprovação da efetiva incapacidade laboral. 3. Não há como condicionar o término do benefício ao encerramento do programa de reabilitação profissional.

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Doc. ADM Direito 214.5558.2544.2728

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Procedência parcial - Irresignação do réu - Contratação de títulos de capitalização negada pela autora - Existência e legitimidade das contratações não comprovada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade das contratações impugnadas pela autora - Ausência de prova para tanto - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Montante estimado pelo douto Magistrado que, contudo, comporta ser reduzido - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 850.8829.7618.2150

15 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autora que pretende a reintegração de posse de carretas que teriam sido alugadas a requerida - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Alegação de que as carretas não se encontravam dentro das especificações, que o contrato era de leasing e que sua posse era justa - Descabimento - Contrato celebrado entre as partes que foi objeto de resolução contratual, no processo no. 1064430.37.2020.8.26.0100, não havendo justificativa para que os bens permaneçam em poder dela, que alega que eles não atendem as especificações do contrato - Reintegração de posse bem decretada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 983.3480.9862.6627

16 - TJSP Apelação cível. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC). Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 773.0882.9387.5881

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Respeitável sentença de extinção por abandono. Insurgência limitada aos honorários advocatícios. Determinação do recolhimento do preparo, em dobro. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, § 4º, do CPC. Decurso do prazo sem a comprovação do pagamento integral. Desnecessidade de nova intimação para complementação. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 306.5893.5636.0496

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS.

Legitimidade passiva da instituição financeira depositária. Manifestação de expressa concordância pela inventariante. Ausência de controvérsia sobre a titularidade. CPC, art. 725, VII. Princípios da razoável duração do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva reformada. Recurso do instituto de previdência provido.

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Doc. ADM Direito 855.0111.6838.5506

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a companhia aérea ao pagamento do valor de R$6.000,00, em decorrência do dano material, e R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ, processo-paradigma do Tema 1417 (Transporte - Aéreo - Voo - Atraso - Cancelamento - Alteração) - Ausência de pleito de ressarcimento por dano material ou moral decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo - Reponsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no serviço - Dano material - Perda definitiva de bens - Companhia aérea que admitiu o extravio da bagagem - Valor da indenização e relação de bens que coteja tão somente roupas, objetos do cotidiano e de higiene pessoal, o que se mostra razoável e compatível com a natureza dos bens utilizados habitualmente, sem qualquer excesso - Ausência de declaração de bens que não é óbice intransponível para indenizar - Inexistência de impugnação específica quanto aos bens e valores elencados pelos autores - Dano moral - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Abalo caracterizado - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como inibir a repetição da conduta - Extravio que ocorreu no início da viagem - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a manutenção do montante arbitrado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 979.9308.7455.1946

20 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Fratura do tornozelo. Obreiro que exerce a função habitual de operador de máquinas (torneiro mecânico). Sentença que julga improcedente a ação. APELO DA AUTORA. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão de auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 912.5268.7137.5810

21 - TJSP Apelação. Ação de anulação de consolidação de propriedade. Bem imóvel alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Elementos nos autos que apontam a purgação da mora, pela devedora, anteriormente à consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Consolidação que ocorreu de maneira indevida. Autora que não deve ser responsabilizada pela ausência de comunicação do cartório ao banco, ressalvada a possibilidade de ação autônoma em desfavor do oficial competente, para fins de apuração de eventual responsabilidade/prejuízo. Discussão atinente ao exercício de preferência, pela devedora, que se mostra despicienda no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 865.7772.5654.0664

22 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 647.0357.5912.2660

23 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 873.7187.7507.0508

24 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. DEFICIÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com RMC, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou nula a contratação, determinou a restituição simples dos descontos e condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia acerca da regularidade da contratação, do cumprimento do dever de informação, da possibilidade de conversão da operação em empréstimo consignado convencional, da repetição do indébito e da configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Documentos suficientes para demonstrar a contratação eletrônica, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, mas insuficientes para comprovar informação clara quanto à sistemática da RMC e às consequências econômicas da operação. Crédito efetivamente solicitado, disponibilizado e utilizado. Vício restrito ao dever de informação, que não justifica a invalidação integral do negócio. Conversão da operação em empréstimo consignado convencional, com aplicação da taxa média de mercado e afastamento dos encargos próprios do cartão de crédito. Eventual saldo credor a ser restituído de forma simples. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para converter a contratação de cartão de crédito consignado com RMC em empréstimo consignado convencional, determinar o recálculo da dívida e afastar a indenização por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese: comprovada a contratação, mas evidenciada deficiência informacional quanto à modalidade RMC, admite-se a preservação do negócio mediante sua conversão em empréstimo consignado, afastados os encargos próprios do cartão, sem dano moral na ausência de repercussão concreta sobre direitos da personalidade.... ()

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