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Doc. ADM Direito 763.2666.1264.1850

1 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS.

Transporte aéreo internacional. Atraso de voo decorrente de problemas internos da companhia com a liberação da bagagem, fazendo com o que o autor perdesse a conexão. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Requerente chegou ao destino mais de 10hs depois do horário combinado. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.7811.2106.8235

2 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a abusividade das taxas de juros pactuadas, não havendo fundamento para a sua revisão. PLEITO INDENIZATÓRIO. Descabimento. Não verificada a prática de qualquer ato ilícito pelo apelado, descabe o pleito indenizatório. Apelação desprovida. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 256.6551.7783.3576

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. Determinação de regularização da representação processual da requerente. Inércia da parte. Ausência de pressuposto processual. Decisão mantida. Gratuidade. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 842.2930.6063.1212

4 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou o pagamento das custas iniciais, permitindo o transcurso do prazo concedido e, assim, a sua preclusão, bem como, consequentemente, não cumprindo a determinação judicial na forma indicada. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão. Sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 841.3813.3239.3408

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 784.1508.5704.8665

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Atribuição de aulas no âmbito da Fundação Casa. Edital de Credenciamento publicado em Diário Oficial de 16 de janeiro de 2024. Professora que foi desclassificada de processo de credenciamento para continuar ministrando aulas na mesma unidade da FUNDAÇÃO CASA em que já atua. R. sentença que reconheceu a parcial e superveniente perda do interesse de agir da impetrante e, na parte remanescente, denegou a segurança. Insurgência da impetrante. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.9716.2232.8751

7 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Suposto esquecimento de corpo estranho após cirurgia não comprovado. Conjunto probatório que não apontou a existência de «corpo estranho» no abdômen do autor. Laudo pericial do IMESC que afastou a correlação entre o alegado erro médico e os danos alegados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 847.7745.6483.0804

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do 1STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Hipótese em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo inaplicável a modulação - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Acórdão adequado. ... ()

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Doc. ADM Direito 892.6625.3285.0480

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TERMINO DA CONTRATAÇÃO- DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Ajuizamento da ação após quatro anos do término do contrato- Repercussão a sua honra ou imagem - Não ocorrência- Indenização - Não Cabimento - Danos morais não demonstrados na espécie: - Não se verifica a ocorrência de danos morais em razão de descontos no benefício previdenciário, ainda que indevidos, se a parte somente se insurge contra eles quatro anos após o término do contrato, a demonstrar que não houve repercussão a sua honra ou imagem e, tampouco o alegado sofrimento ocorrido. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.7221.6490.9486

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 336.3287.8418.3284

11 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com danos morais e materiais. A cooperativa foi condenada à devolução de R$ 32.465,84, acrescido de correção monetária e juros moratórios, devido à retenção indevida de valores em Conta Capital. II. Razões de Decidir: A revelia da cooperativa induz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, conforme CPC, art. 344, justificando a condenação ao ressarcimento dos valores. A promessa específica de devolução dos valores após 18 meses, não contestada pela ré, prevalece sobre as normas estatutárias da cooperativa. Incidência do art. 252 do RITJ. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 627.9883.9235.7927

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO E NÃO APENAS DA CITAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO. MAJORAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da contratação impugnada e condenando o banco réu à restituição, em dobro, dos valores debitados na conta da correntista, com atualização monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação; bem como à indenização do dano moral causado, no valor de R$5.000,00, atualizado monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios a contar do evento danoso. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) o valor estimado para compensação do dano moral; e (ii) o termo inicial dos juros moratórios sobre o montante a ser restituído. III. Razões de decidir3. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação do seguro impugnado pela autora correntista. Negócio jurídico declarado inexistente. Débitos indevidos em conta corrente. 4. Dano moral reconhecido. Indenização arbitrada em valor adequado às circunstâncias dos autos e que se mostra compatível com os parâmetros adotados por esta Turma em casos semelhantes. Majoração almejada descabida. 5. Inexistência de relação contratual válida. Incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, que, no caso dos valores a serem devolvidos, é entendido como cada desconto indevido promovido. IV. Dispositivo6. Recurso provido em parte para alterar o termo inicial dos juros moratórios dos valores a serem restituídos para a data de cada desconto indevido... ()

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Doc. ADM Direito 218.6179.9010.0906

13 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Questão atinente à multa diária que já foi afastada por esta Câmara em agravo anterior. Rediscussão inviável. Preclusão configurada. Conta bloqueada/desativada ao argumento de violação dos termos de uso da plataforma. Inexistência de aviso prévio, motivação ou oportunidade de defesa administrativa. Violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Precedentes do STJ e desta Corte. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa da consumidora de não ver bloqueado, unilateral e injustificadamente, seu perfil na rede. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, mesmo jurídica, que padece para superar ou anular o abuso. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara e das especificidades do caso concreto. Precedentes. Causalidade determinante da sucumbência. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 184.3791.2551.3682

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. PROCURAÇÃO. FIRMA RECONHECIDA. Determinação de juntada de instrumento de procuração assinado e com firma reconhecida, justificada em razão do perfil da demanda, que tem amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 558.5468.1289.8845

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. BLOQUEIO DE CONTA COM RETENÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO MERCADO PAGO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA AO NÃO NOTIFICAR PREVIAMENTE SOBRE O BLOQUEIO DA CONTA E DO VALOR RETIDO, PARA QUE A AUTORA PUDESSE EXERCER O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL REGULARIZAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A CONTA DA AUTORA DE RIGOR. DESBLOQUEIO DOS VALORES EFETIVADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL NA ORIGEM, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NESSE TOCANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» FIXADO NA ORIGEM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 245.3620.6106.8712

16 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, III. Apelo do autor. Provido, reconduzindo-se o procedimento.

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Doc. ADM Direito 536.5930.5545.7307

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Males psiquiátricos não relacionados ao trauma. Ausência de nexo causal ou concausal. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 510.5122.8492.1722

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Hospedagem e turismo - Pretensões rescisória de contrato de programa de férias compartilhadas c/c restituição de valores - Contrato firmado no exterior (México) - Sentença de extinção do processo, sem apreciação de mérito, acolhida a preliminar de incompetência do juízo - Sentença que comporta anulação - Submissão do caso à jurisdição e legislação brasileiras - Legitimidade passiva da ré RCI BRASIL reconhecida - Preliminares rejeitadas - Empresa que integra a mesma cadeia de serviços daquela com quem as autoras firmaram o contrato, bem como explora o mesmo programa de planos de viagens e hospedagem objeto do contrato - Causa madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Práticas comerciais agressivas - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Rescisão do contrato por culpa da empresa prestadora dos serviços - Restituição integral do montante pago pelas autoras que se mostra de rigor, sem retenção de valores ou aplicação de multa rescisória em desfavor das consumidoras - Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 225.4759.6607.0091

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Rede social Facebook - Desativação de conta de usuário - Tentativas de recuperação administrativa infrutíferas - Alegação genérica de violação aos termos de uso - Ausência de comprovação concreta da conduta imputada ao usuário - Inaplicabilidade do art. 19 do Marco Civil da Internet - Desnecessidade de indicação de URL - Conta perfeitamente identificável pelos dados constantes dos autos - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral configurado - Valor da indenização fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 898.4357.9346.5109

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS MENORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar a requerida a quitar financiamento imobiliário vinculado ao imóvel matriculado sob 202.754 do CRI de Barueri/SP, transferir sua propriedade aos filhos autores incapazes, com reserva de usufruto vitalício em seu favor, além de impor multas pelo descumprimento e condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. A recorrente alegou ilegitimidade passiva dos filhos, cerceamento de defesa e inexistência de descumprimento dos acordos firmados por ocasião do divórcio, requerendo a reforma integral da sentença. Em grau recursal, pleiteou gratuidade da justiça, a qual foi indeferida após determinação para apresentação de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente faz jus à concessão da gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da benesse e concessão de prazo para regularização, conduz à deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa e pode ser afastada quando existirem elementos que justifiquem a exigência de comprovação da capacidade financeira da parte. O julgador determina a apresentação de documentos aptos à aferição da situação econômica da recorrente, incluindo extratos bancários, declarações de imposto de renda e faturas de cartão de crédito. A recorrente deixa de cumprir a determinação judicial e não apresenta justificativa idônea para a omissão na juntada dos documentos solicitados, apenas insistindo na afirmação de incapacidade econômica. A mera alegação de dificuldades financeiras e do elevado valor do preparo não comprova a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. O descumprimento da determinação judicial afasta a presunção de pobreza e impede o reconhecimento da hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade da justiça. Indeferido o benefício e regularmente intimada para recolher o preparo, a recorrente permanece inerte, configurando a deserção recursal. A deserção constitui pressuposto negativo de admissibilidade e impede o exame das questões de mérito suscitadas na apelação. O não conhecimento da apelação não afasta a eficácia da tutela recursal deferida para proteção do patrimônio dos incapazes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira é relativa e pode ser afastada mediante determinação judicial de apresentação de documentos comprobatórios da condição econômica da parte. O descumprimento injustificado da determinação de juntada de documentos destinados à análise da capacidade financeira autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. A ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade e concessão de prazo para regularização configura deserção. A deserção impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame das questões de mérito nele deduzidas.... ()

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Doc. ADM Direito 457.4171.1357.7176

21 - TJSP Acidentária - Coluna vertebral - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de nexo causal - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Dou provimento ao recurso.

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