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Doc. ADM Direito 210.8131.1338.5276

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução do valor da multa diária arbitrada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Desproporcionalidade não evidenciada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ... ()

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