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Doc. ADM Direito 514.9638.9544.4359

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Inocorrência. Questão apreciada nos limites das provas. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Declaratórios rejeitados. Prequestionamento efetuado

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Doc. ADM Direito 382.6159.7302.3418

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobranças indevidas realizadas pela plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Dano moral. Inocorrência. Ausência de provas de comprometimento da reputação da autora como consumidora. Inscrição na plataforma, sem negativação do nome do consumidor, não enseja indenização por dano moral, conforme precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé bem reconhecida. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 418.1408.9630.5867

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de atos societários cumulada com indenização por danos morais - Alegação de inclusão fraudulenta do nome do autor como sócio e administrador de empresas - Controvérsia centrada na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos sociais - Existência de indícios de irregularidade - Necessidade de prova pericial grafotécnica - Prova expressamente deferida, mas não produzida - Julgamento de improcedência fundado na ausência de prova - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para reabertura da instrução - Pedido indenizatório prejudicado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()

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