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Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos essenciais ao controle de diabetes, com prazo de 72 horas para cumprimento, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo fixado para cumprimento da tutela de urgência é exíguo e se deve ser estendido a outros patamares. III. Razões de Decidir3. A alegação de prazo exíguo carece de fundamentação concreta, demonstrando apenas intenção de postergar o cumprimento da ordem judicial.4. A dilação do prazo pode comprometer a saúde da autora, que necessita dos insumos para controle rigoroso da diabetes. Precedentes indicam que o prazo fixado é adequado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O prazo fixado para cumprimento de obrigação de fazer em tutela de urgência deve ser cumprido, salvo demonstração concreta de impossibilidade, hipótese não evidenciada no caso. 2. A dilação do prazo não se justifica quando há risco à saúde da parte beneficiária... ()
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