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Doc. ADM Direito 771.6681.3519.6478

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Empréstimo consignado - Decisão que indeferiu a realização de prova pericial documentoscópica - Constroversia a respeito da autenticidade do documento - Necessidade de realização da prova pericial documentoscópica - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 466.5395.4188.9687

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos essenciais ao controle de diabetes, com prazo de 72 horas para cumprimento, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo fixado para cumprimento da tutela de urgência é exíguo e se deve ser estendido a outros patamares. III. Razões de Decidir3. A alegação de prazo exíguo carece de fundamentação concreta, demonstrando apenas intenção de postergar o cumprimento da ordem judicial.4. A dilação do prazo pode comprometer a saúde da autora, que necessita dos insumos para controle rigoroso da diabetes. Precedentes indicam que o prazo fixado é adequado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O prazo fixado para cumprimento de obrigação de fazer em tutela de urgência deve ser cumprido, salvo demonstração concreta de impossibilidade, hipótese não evidenciada no caso. 2. A dilação do prazo não se justifica quando há risco à saúde da parte beneficiária... ()

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Doc. ADM Direito 893.3704.0005.3078

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo - Usucapião é ação de natureza declaratória com eficácia erga omnes - Necessidade de observância dos requisitos legais e resguardo de eventuais direitos de terceiros - Autonomia da vontade das partes que não afasta a exigência de controle jurisdicional - Impossibilidade de homologação da transação neste momento - Recurso improvido.

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