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Doc. ADM Direito 161.5301.5007.5100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, há cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide por ausência de provas cuja produção, no entanto, foi indeferida no curso do processo. ... ()

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