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Doc. ADM Direito 487.3252.7611.8580

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária da autora. Sentença de procedência que declarou inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, condenou a ré «Paulista Serviços» na devolução, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo corréu Banco Itaú. Rejeitada. Relação de consumo. Requeridos que integram uma cadeia de fornecimento, de modo que são solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviço ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c o CDC, art. 25, § 1º. Irresignação que, no mérito, é igualmente impróspera. Parcelas descontadas indevidamente. Dano moral caracterizado. Desfalques que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de apelação interposto pela Paulista Serviços não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. Recurso do Banco Itaú desprovido. Apelo da Paulista Serviços não conhecido, porque deserto... ()

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Doc. ADM Direito 264.0920.1838.8983

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou a inclusão de empréstimo consignado desconhecido em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo, o que não foi atendido, resultando no indeferimento da inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 320.3988.8816.3818

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 264.0974.6231.0540

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO PROVIERAM DO PUNHO ESCRITOR DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SÚMULA - 479 DO C.1STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E «QUANTUM» FIXADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 937.2996.8837.7879

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE CUSTEIO. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 132.9835.1230.5108

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS POR MEIO DE FINANCIAMENTO. BENS NÃO ENTREGUES. RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 731.6604.7878.6085

7 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 731.3799.7640.1523

8 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Alegação de que os reflexos da luz solar projetados pelos vidros da fachada do imóvel dos réus causa aquecimento no imóvel do autor e ofuscamento de sua visão - Inocorrência - Prova pericial demonstrando que os reflexos não produzem nenhum dano aos bens do autor e não promovem o aumento de temperatura no seu imóvel, havendo mero desconforto em determinado período do ano e por pouco tempo ao final da tarde - Edificação regular, realizada com planta aprovada e licença para construção - Uso nocivo da propriedade não configurado - A fim de que seja possível a convivência social entre as pessoas que residem em imóveis próximos, é exigido de cada uma delas um sacrifício, consistente em suportar desconfortos que não ultrapassem «os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança» (CC, art. 1.277, parágrafo único), tendo em conta que essa proximidade sempre terá o condão de provocar algum tipo de incômodo - Correta improcedência do pedido - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 829.8549.0769.6383

9 - TJSP MANDATO -

Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Alegação de negligência e desídia do advogado - Demonstrada a falha na prestação dos serviços - Entretanto, ausente prejuízo concreto e efetivo - Falta de prova de que tais omissões tenham sido determinantes para o resultado da demanda - Falha que pode indicar o descumprimento do contrato, mas que não caracteriza o dano moral - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 422.8152.1985.2165

10 - TJSP AÇÕES MOVIDAS POR CONDOMÍNIO, SÍNDICO E CONDÔMINOS EM FACE DE CONDÔMINA - PRETENSÕES DE CESSAÇÃO DE REITERADO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXPULSÃO DA RÉ - PERSISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDUTAS CONFLITUOSAS E CONTRÁRIAS À BOA CONVIVÊNCIA COM CONDÔMINOS, FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO BEM DEMONSTRADA NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR TAIS CONDUTAS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PERSEGUIÇÃO OBSESSIVA AO SÍNDICO E SUA ESPOSA, QUE EXTRAPOLOU O AMBIENTE CONDOMINIAL, ALCANÇANDO LOCAIS DE TRABALHO DOS OFENDIDOS E O NOVO LOCAL DE RESIDÊNCIA DESTES E TAMBÉM ENVOLVEU PROVOCAÇÕES E OFENSAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÕES DA APELANTE QUE REFLETEM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS COM CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-F

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Doc. ADM Direito 545.9974.8357.4760

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. RECURSO PARCIALMENTER PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por motorista de aplicativo contra a plataforma, devido ao descadastramento por alegado descumprimento de políticas. A sentença determinou o recredenciamento da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de resilição unilateral do contrato de prestação de serviços entre a Uber e motorista parceiro, por descumprimento de regra da plataforma. III. Razões de Decidir 3. Não se aplica o CDC, pois o motorista não é destinatário final do serviço. A relação deve ser pautada pela prestação de serviços do Código Civil e o contrato. 4. A apelante não comprovou descumprimento dos termos do contrato pela autora, não se desincumbindo do ônus probatório. 5. O descadastramento indevido configura dano moral, pois afetou o sustento da autora e sua família. 6. O montante de R$ 6.000,00 por dano moral é razoável, considerando os critérios de moderação e proporcionalidade. 7. A condenação por lucros cessantes é mantida, pois a autora foi impossibilitada de exercer sua atividade econômica. 8. Os juros (desde o evento danoso) e a correção monetária (desde o arbitramento) devem ser aplicados conforme a Lei 14.905/2024, com atualização pelo IPCA e juros de 1% ao mês até a vigência da lei, quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido, apenas quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária.Tese de julgamento: 1. Descadastramento indevido configura dano moral e lucros cessantes. 2. Aplicação de juros e correção monetária conforme legislação vigente. Legislação Citada: CC, art. 402, art. 422, art. 603; CPC/2015, art. 373, II, art. 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2104124-34.2022.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2022. STJ, CC Acórdão/STJ, DJe 4/9/2019; STF, Rcl 59.795, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje 19/5/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 810.7436.6099.8121

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, determinando o restabelecimento de plano de saúde de menor autista e fixando danos morais em R$ 3.000,00. A operadora rescindiu o contrato unilateralmente após 49 dias de atraso de uma única mensalidade, a qual foi quitada pela usuária assim que constatado o óbice ao atendimento. A ré busca a improcedência ou redução da condenação, enquanto a autora pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplemento prescinde de notificação prévia do consumidor; (ii) verificar se o cancelamento indevido de tratamento para autismo enseja dano moral e qual o valor adequado para a indenização; e (iii) definir o critério de fixação de honorários quando o percentual sobre a condenação resulta em valor irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 condiciona a rescisão unilateral do contrato à inadimplência superior a 60 dias nos últimos 12 meses e à notificação prévia do consumidor até o 50º dia de inadimplemento, o que não se comprovou no caso. 4. No caso concreto, a operadora não comprovou a notificação prévia da beneficiária, tornando o cancelamento abusivo, especialmente diante do pagamento da mora em período inferior a 60 dias. 5. O cancelamento indevido do plano de saúde ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do TJSP - . 6. O valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 3.000,00) deve ser majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência predominante deste Tribunal em casos semelhantes. 7. Os honorários em favor do patrono da parte autora devem ser fixados por equidade em R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a majoração do valor da condenação em indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e retificar os honorários devidos ao patrono da autora para R$ 1.520,00. Tese de julgamento: A) A ausência de notificação prévia ao consumidor torna abusivo o cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplemento. B) A operadora de plano de saúde responde por danos morais decorrentes do cancelamento indevido do contrato, independentemente de prova do prejuízo concreto. C) O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorado quando incompatível com os parâmetros jurisprudenciais da Corte. E) Fixam-se os honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação resultar em remuneração aviltante, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 13, p.u. II; CC, arts. 187, 421 e 422; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 94; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; TJSP, Apelação 1073844-23.2024.8.26.0002, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 115.3852.2062.2120

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. Preparo inicialmente insuficiente. Intimação específica para complementação no prazo legal, sob pena de deserção. Complementação efetuada em valor correspondente à data da certidão, sem a devida atualização monetária até a data do efetivo recolhimento. Irregularidade não sanada. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade após a intimação específica (art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC). Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 407.6457.1867.4741

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Criado perfil falso em nome do Autor no aplicativo WhatsApp para fins ilícitos - Demora excessiva na desativação da conta - Ausentes mecanismos extrajudiciais efetivos para a cessação da prática do ato ilícito - Falha na prestação dos serviços - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela de urgência condenando a Requerida à obrigação de fazer consistente em desativar definitivamente o perfil do WhatsApp vinculado ao número indicado na petição inicial - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 644.6251.5489.2903

15 - TJSP APELAÇÃO - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO -

Sentença que declarou não haver vício externo no testamento, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do CPC, art. 735, § 2º - Certidão testamentária emitida para todos os fins de direito - Insurgência de terceiro interessado, parente do falecido - Alegação de que o testador foi diagnosticado com demência associada à infecção pelo vírus do HIV e que transferiu ao cuidador todo o seu patrimônio - Pede a nulidade da sentença - Inadmissibilidade - Processo de jurisdição voluntária - Ausência de interesse recursal - A parte interessada deverá ajuizar ação própria para, teoricamente, obter anulação do testamento, nos termos do art. 1.859 do Código Civil - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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