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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Abertura de prazo para complemento do valor do preparo. Não atendimento. Deserção. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.
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Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - A autora impugnou a assinatura do contrato apresentado com a contestação, mas a ré não requereu a produção de prova pericial - Não comprovada a autenticidade do documento pela ré - Indenização fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de consignação em pagamento. ... ()
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Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por GUILHERME TEGA DA SILVA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento e ao pagamento de danos morais. ... ()
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Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos pela parte autora. Veículo do réu que colidiu na parte lateral do veículo da requerente ao fazer conversão para virar à esquerda. Dever de vigilância do condutor em relação aos veículos que transitam à sua frente. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de culpa do requerido, que não é derrogada por elemento algum nos autos. Responsabilidade do réu configurada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . ICMS. Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. RE Acórdão/STF, Tema 1367, STF, DJe 12.02.2025. Acordão já reexaminado quanto ao Tema 1099, STF e modulação do julgamento da ADC Acórdão/STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Impossibilidade de transferência de créditos antes de 2024. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .... ()
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Cédula de crédito bancário. INÉPCIA DA INICIAL. Rejeição. Suficiente exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sustentando e especificando a pertinência e necessidade, em tese, do provimento jurisdicional pretendido. Revisão de cláusulas alegadamente abusivas. Possibilidade. Preliminar afastada. VALOR DA CAUSA. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Valor que corresponde ao proveito econômico pretendido. Preliminar afastada. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admissibilidade. Abusividade da taxa de juros. Restituição simples. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Embargante que pretende obstar a execução de título extrajudicial, consubstanciada em contrato de locação residencial inadimplido. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Pretensão de afastamento dos ônus decorrentes da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Descabimento. Embargante representado por curador especial, em decorrência da ausência de comparecimento após o transcurso do prazo previsto no edital de citação. Situação diversa da nomeação de advogado dativo para a representação dos interesses da parte comprovadamente incapaz de arcar com os honorários advocatícios contratuais. Ausência de comprovação de eventual hipossuficiência, Embargante que não faz jus à concessão da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cc cobrança, visando ao correto enquadramento da autora, servidora pública municipal, ao Nível II Especialização, com reflexos desde 2019. A autora, admitida em 1997, exerce o cargo de Professora da Educação Básica (PEB) II e busca a progressão vertical conforme Lei Complementar Municipal 65/2017. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à progressão vertical, conforme a Lei Complementar Municipal 65/2017, a partir de 2019, frente à omissão da Administração Municipal em implementar a progressão. III. Razões de Decidir3. A Lei Complementar Municipal 65/2017 prevê a progressão vertical para servidores que atendam aos requisitos legais, sendo ilegal a não concessão da progressão quando todos os requisitos são cumpridos.4. A alegação de inconstitucionalidade da lei, por falta de estimativa de impacto orçamentário, não prospera, conforme precedentes deste Tribunal e do STJ, que afirmam ser direito subjetivo do servidor a progressão funcional. IV. Dispositivo e Tese5. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: 1. É ilegal a não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais, mesmo que superados os limites orçamentários. 2. A equiparação salarial entre cargos semelhantes não caracteriza transposição de cargos ou ascensão funcional. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 65/2017, arts. 64 a 67; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I. Jurisprudência Citada: TJSP, RN 1006073-45.2023.8.26.0428, Rel. Percival Nogueira, j. 04/05/2025; TJSP, Ap/RN Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 28/02/2025... ()
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Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu com base na Lei 8.429/92, art. 10, caput. O apelante sustenta, em síntese, ausência de dolo específico, falsidade das assinaturas apostas nas notas de empenho e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação por improbidade administrativa pode subsistir sem a demonstração do dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas em documentos impugnados; e (iii) verificar se a penalidade imposta é proporcional e razoável à conduta do agente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo específico, exigido pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, demanda prova inequívoca da intenção do agente em alcançar finalidade ilícita, e não é admissível sua presunção. 4. As assinaturas contidas nas notas de empenho apresentadas como prova da conduta ímproba foram impugnadas pelo requerido, com alegação de falsidade e pedido expresso de perícia grafotécnica. 5. A ausência de assinatura do então Prefeito, num primeiro momento, em documentos essenciais à imputação de responsabilidade, e a divergência entre as assinaturas em momento posterior, justificam a necessidade de produção de prova técnica para elucidar a controvérsia. 6. A não realização da perícia requerida implicou cerceamento de defesa, por obstaculizar o exercício pleno do contraditório, a configurar nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico do agente, a teor da Lei 14.230/2021. 2) A não realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinaturas impugnadas em documentos essenciais à responsabilização do agente configura cerceamento de defesa, a autorizar a anulação da sentença... ()
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Recurso do segurado. (i) Preliminar de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia médica. Ausência de cerceamento de defesa. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Sequelas de acidente de trabalho que lesionou o segundo dedo da mão direita do autor. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho técnico não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A lesão não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Ação de responsabilidade civil com pedido de indenização por danos materiais - Acidente motociclístico - Alegação de presença de «restos de tambor/campanha de caminhão» e pista de rodovia - Ilícito extracontratual de concessionária de serviço público - Competência recursal - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1ª a 13ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 3º, Item I.7 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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