Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 308.8000.7779.9377

1 - TJSP Direito processual civil. apelação. alegação de protocolo tempestivo de defesa. contestação não juntada ao processo por erro sistêmico. reconhecimento. sentença anulada. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que reconhecida a revelia da ré e julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial envolvendo responsabilização por vazamento no apartamento da parte autora. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu o protocolo tempestivo da contestação. III. Razões de decidir 3. O setor responsável pelo sistema eletrônico de informática dos processual deste Tribunal confirma que houve protocolo tempestivo da contestação, não anexada ao processo devido a erro no sistema eletrônico de peticionamento (SAJ), conforme comprova a documentação apresentada pelo apelante. 4. O CPC, art. 344 (CPC) dispõe que o réu será considerado revel apenas na ausência de contestação, o que não se aplica ao caso em que o protocolo da defesa ocorreu tempestivamente. 5. A falha do sistema eletrônico em proceder à juntada da contestação impossibilita a aplicação da revelia e invalida a sentença proferida com base em tal pressuposto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ocorrência de protocolo tempestivo que determinou a não juntada de contestação aos autos do processo por erro sistêmico impede a configuração da revelia e impõe a anulação da sentença proferida com base nela.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.7461.7748.9797

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Abertura de prazo para complemento do valor do preparo. Não atendimento. Deserção. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.9063.9148.4955

3 - TJSP Apelação cível - Ação de rescisão de contrato de cessão de direitos e obrigações c/c reintegração na posse e perdas e danos - Parcial procedência - Insurgência dos autores - Ressalvas na sentença em relação aos direitos do credor fiduciário, que não faz parte da lide, que foram bem apontadas não merecendo retificação - Comprovação da quitação do débito com o credor fiduciário e do débito do IPTU trazido aos autos somente após a prolação da sentença que não tem o condão de invalidá-la - Ausência de interesse na modificação da sentença, neste ponto, já que levantado o gravame - Perdas e danos indevidas no caso - Cláusula penal que consiste em prefixação do prejuízo pela inadimplência - Dano suplementar que não foi demonstrado nos autos - Aplicação dos art. 403 e parágrafos únicos dos art. 404 e 416 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.0398.8489.5830

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - A autora impugnou a assinatura do contrato apresentado com a contestação, mas a ré não requereu a produção de prova pericial - Não comprovada a autenticidade do documento pela ré - Indenização fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.0716.3119.1693

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.0958.5763.6957

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.6036.8133.0933

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por GUILHERME TEGA DA SILVA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento e ao pagamento de danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.1200.1519.3373

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos pela parte autora. Veículo do réu que colidiu na parte lateral do veículo da requerente ao fazer conversão para virar à esquerda. Dever de vigilância do condutor em relação aos veículos que transitam à sua frente. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de culpa do requerido, que não é derrogada por elemento algum nos autos. Responsabilidade do réu configurada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.0028.3386.3719

9 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . ICMS. Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. RE Acórdão/STF, Tema 1367, STF, DJe 12.02.2025. Acordão já reexaminado quanto ao Tema 1099, STF e modulação do julgamento da ADC Acórdão/STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Impossibilidade de transferência de créditos antes de 2024. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.9538.4817.8688

10 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL - O FATO DE A OBRA ESTAR EM ESTÁGIO AVANÇADO NÃO AFASTA O INTERESSE DA AUTORA EM PROPOR AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DEMANDA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO-AUTORA QUE APUROU IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA, EM DESACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NO ESTATUTO SOCIAL DO LOTEAMENTO E NO CONTRATO-PADRÃO DE COMPRA E VENDA AOS QUAIS O RÉU ADERIU ESPONTANEAMENTE - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES POR LAUDO TÉCNICO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DA DEMOLIÇÃO DE PARTE DO MURO E DA PISCINA QUE INVADIRAM O RECUO NECESSÁRIO DO PASSEIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.6569.5065.0378

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. INÉPCIA DA INICIAL. Rejeição. Suficiente exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sustentando e especificando a pertinência e necessidade, em tese, do provimento jurisdicional pretendido. Revisão de cláusulas alegadamente abusivas. Possibilidade. Preliminar afastada. VALOR DA CAUSA. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Valor que corresponde ao proveito econômico pretendido. Preliminar afastada. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admissibilidade. Abusividade da taxa de juros. Restituição simples. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.9077.7067.2161

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Embargante que pretende obstar a execução de título extrajudicial, consubstanciada em contrato de locação residencial inadimplido. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Pretensão de afastamento dos ônus decorrentes da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Descabimento. Embargante representado por curador especial, em decorrência da ausência de comparecimento após o transcurso do prazo previsto no edital de citação. Situação diversa da nomeação de advogado dativo para a representação dos interesses da parte comprovadamente incapaz de arcar com os honorários advocatícios contratuais. Ausência de comprovação de eventual hipossuficiência, Embargante que não faz jus à concessão da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.1452.0006.0576

13 - TJSP "Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais» - Determinado à autora que apresentasse o requerimento administrativo prévio para exclusão da anotação - Autora que deixou de cumprir a aludida ordem - Ordenada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. "Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais» - Extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual - Juiz que determinou à autora que apresentasse o requerimento administrativo prévio para exclusão da anotação, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe foram conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, ventilada nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 11, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantido o indeferimento da petição inicial, assim como a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.8921.0049.3581

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cc cobrança, visando ao correto enquadramento da autora, servidora pública municipal, ao Nível II Especialização, com reflexos desde 2019. A autora, admitida em 1997, exerce o cargo de Professora da Educação Básica (PEB) II e busca a progressão vertical conforme Lei Complementar Municipal 65/2017. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à progressão vertical, conforme a Lei Complementar Municipal 65/2017, a partir de 2019, frente à omissão da Administração Municipal em implementar a progressão. III. Razões de Decidir3. A Lei Complementar Municipal 65/2017 prevê a progressão vertical para servidores que atendam aos requisitos legais, sendo ilegal a não concessão da progressão quando todos os requisitos são cumpridos.4. A alegação de inconstitucionalidade da lei, por falta de estimativa de impacto orçamentário, não prospera, conforme precedentes deste Tribunal e do STJ, que afirmam ser direito subjetivo do servidor a progressão funcional. IV. Dispositivo e Tese5. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: 1. É ilegal a não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais, mesmo que superados os limites orçamentários. 2. A equiparação salarial entre cargos semelhantes não caracteriza transposição de cargos ou ascensão funcional. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 65/2017, arts. 64 a 67; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I. Jurisprudência Citada: TJSP, RN 1006073-45.2023.8.26.0428, Rel. Percival Nogueira, j. 04/05/2025; TJSP, Ap/RN Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 28/02/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.9749.5892.6913

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu com base na Lei 8.429/92, art. 10, caput. O apelante sustenta, em síntese, ausência de dolo específico, falsidade das assinaturas apostas nas notas de empenho e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação por improbidade administrativa pode subsistir sem a demonstração do dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas em documentos impugnados; e (iii) verificar se a penalidade imposta é proporcional e razoável à conduta do agente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo específico, exigido pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, demanda prova inequívoca da intenção do agente em alcançar finalidade ilícita, e não é admissível sua presunção. 4. As assinaturas contidas nas notas de empenho apresentadas como prova da conduta ímproba foram impugnadas pelo requerido, com alegação de falsidade e pedido expresso de perícia grafotécnica. 5. A ausência de assinatura do então Prefeito, num primeiro momento, em documentos essenciais à imputação de responsabilidade, e a divergência entre as assinaturas em momento posterior, justificam a necessidade de produção de prova técnica para elucidar a controvérsia. 6. A não realização da perícia requerida implicou cerceamento de defesa, por obstaculizar o exercício pleno do contraditório, a configurar nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico do agente, a teor da Lei 14.230/2021. 2) A não realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinaturas impugnadas em documentos essenciais à responsabilização do agente configura cerceamento de defesa, a autorizar a anulação da sentença... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.9300.8525.6690

16 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AUTARQUIA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL SERIA A VIA PROCESSUAL CORRETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTARQUIA MUNICIPAL POSSUI INTERESSE DE AGIR AO OPTAR PELA AÇÃO EXECUTIVA COMUM, MESMO TENDO A PRERROGATIVA DE UTILIZAR A EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO A AUTARQUIA POSSUI TÍTULO EXECUTIVO E OPTA PELA EXECUÇÃO COMUM (DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL), CONFORME LHE PERMITE O ORDENAMENTO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO PARA TAL ESCOLHA. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.6358.8369.6598

17 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SANTOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO INCLUINDO DÉCIMO DE CHEFIA - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AOS ARTS. 154, § 1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNCÍPIO E 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSOS OFICIAL E DO IPREVSANTOS PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.1734.3963.8581

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA TECNICAMENTE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU SEQUELAS NO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO DO OBREIRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso do segurado. (i) Preliminar de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia médica. Ausência de cerceamento de defesa. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Sequelas de acidente de trabalho que lesionou o segundo dedo da mão direita do autor. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho técnico não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A lesão não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.3660.2894.7183

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de responsabilidade civil com pedido de indenização por danos materiais - Acidente motociclístico - Alegação de presença de «restos de tambor/campanha de caminhão» e pista de rodovia - Ilícito extracontratual de concessionária de serviço público - Competência recursal - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1ª a 13ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 3º, Item I.7 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.7660.7409.0691

20 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Sociedade de fato entre advogados. Contrato de honorários firmado pelo cliente com indicação expressa de quatro patronos. Preliminares de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional, inadequação da via eleita, inépcia e ilegitimidade das partes. Rejeição. Prova documental suficiente para o julgamento antecipado da lide. Direito do autor ao recebimento de parcela dos honorários contratuais reconhecido. Existência de documentação produzida pelo próprio réu indicando percentual de 13,47% dos honorários líquidos em favor do autor após seu desligamento do escritório. Percentual adotado pela sentença em consonância com o conjunto probatório. Inviabilidade de acolhimento da pretensão de improcedência integral formulada pelo réu. Recurso Adesivo. Ausência, por outro lado, de elementos que autorizem o acolhimento da pretensão do autor de recebimento da quota integral de 25%. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF