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Doc. ADM Direito 378.8053.1080.6898

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Perícia grafotécnica para apurar eventual falsidade da assinatura aposta no aviso de recebimento referente à notificação extrajudicial enviada pelo autor que era desnecessária. Notificação entregue no endereço declinado no contrato. Inexigibilidade de que a notificação seja recebida pessoalmente pelo destinatário. Réu regularmente constituído em mora. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 336.4175.2183.8077

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para: i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; ii) reconhecer a inexigibilidade das prestações do contrato; iii) condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e iv) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês igualmente contados a partir da citação, ficando assegurado, não obstante, o direito à compensação da quantia creditada em favor da autora (R$ 1.154,74). Insurgência recursal da autora visando a majoração do dano moral e a incidência dos juros de mora na reparação pelo dano moral na forma da Súmula 54 do C. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.7025.4006.6414

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Autora que verificou informações de seus créditos junto ao SCR do Bacen. Apelo da autora para ver a procedência do feito. SCR do Bacen não é cadastro desabonador. O banco tem o dever de informar todas as operações de crédito ao Bacen. Acesso ao SCR via Registrato que apenas é possível pela própria pessoa ou por terceiros, mediante autorização prévia do cliente. SCR é sistema diverso do SCPC e Serasa. Informação corretamente prestada pelo réu. Ausência de qualquer apontamento do nome da autora junto ao SCPC ou Serasa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 741.8099.2713.1205

4 - TJSP Contrato - Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Pretendida a declaração de nulidade do segundo contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que foi assinado por pessoa que não detinha poderes de representação - Inadmissibilidade - Hipótese em que o segundo contrato foi assinado pela mesma pessoa que assinou o primeiro - Informação da autora à ré sobre a alteração do quadro diretivo que somente foi realizada após a assinatura do contrato impugnado. Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Multa contratual - Rescisão - Contrato de Permanência - Multa - Aplicação da multa com base no pedido de portabilidade antes do prazo de 24 meses instituído na contratação - Segundo contrato firmado entre as partes que não rescindiu o primeiro contrato, tendo sido estabelecida apenas a «migração» para novo plano - «Migração» de plano que não enseja renovação do prazo de permanência - Hipótese, ademais, em que o contrato de permanência não observou o disposto no art. 57, § 3º, II, da Resolução 632, de 7.3.2014, da Anatel, que exige descrição do benefício e de seu valor - Ré que não discriminou quais os benefícios que seriam auferidos pela autora em decorrência da fidelização - Contrato que previa desconto «0,00» - Exigência da multa por fidelização inadmissível - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que não foi demonstrado - Dano moral indevido - Procedência parcial da ação decretada - Apelo da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 422.1282.1796.6583

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sobretensão de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminares de cerceamento do direito de produzir prova, falta de interesse de agir e incompetência territorial rejeitadas. Mérito. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do orçamento que instrui a inicial, nomeado laudo técnico, porquanto nem sequer está firmado por profissional especializado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 604.3241.9876.2329

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  JUROS REMUNERATÓRIOS -

Pretensão da autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes.  

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Doc. ADM Direito 763.5712.4791.4522

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DO VOO - EMBARQUE NÃO REALIZADO -

"No show» - Ação indenizatória por danos materiais e morais - não comparecimento do passageiro para embarque. ... ()

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Doc. ADM Direito 364.6401.4727.7289

8 - TJSP Bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão RMC. Procedência em parte dos pedidos. Recurso do demandado. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. Repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Dano extrapatrimonial devido. Minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação do demandado parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 145.5796.7804.1657

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

Contrato coletivo por adesão com poucos beneficiários. Recurso da ré. Paciente em home care. Rescisão do contrato que interrompe o tratamento. Preservação da integridade física. Tratamento indispensável à sobrevivência. Tema 1082 do C. STJ. Lei 9.656/98, art. 13. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Incidência analógica das normas protetivas do contrato individual/familiar. Manutenção do vínculo contratual. Recurso da autora. Ausente demonstração da evolução das mensalidades ao longo dos anos. Questão envolvendo a sinistralidade dos reajustes que deve ser objeto de procedimento próprio. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 293.3634.2954.0274

10 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer o arbitramento de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autora que foi contratada pelos réus para atuar em sua defesa durante investigação preliminar e ação criminal. Serviços prestados a contento, ocorrendo a revogação do mandato após a apresentação de resposta à acusação. Remuneração que não se condiciona à concessão de liberdade condicional aos réus, mas sim aos serviços advocatícios efetivamente prestados. Honorários advocatícios que são devidos à autora, mediante arbitramento, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Valor dos honorários advocatícios. Aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que compreendeu a fase preliminar de inquérito policial, bem como parcela da ação judicial após o recebimento da denúncia, além da interposição de habeas corpus e exceção de incompetência. Atuação proporcional correspondente aos parâmetros previstos na Tabela da OAB/SP. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar menor. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da autora. Redução dos honorários indevida. Solidariedade da obrigação de pagamento dos honorários. Contratação da autora que ocorreu em ato único, para a defesa conjunta de ambos os réus em inquérito policial e ação penal ajuizada em litisconsórcio passivo. Ausência de distinção na atuação da requerente, apta a individualizar a responsabilidade de cada requerido pelo pagamento dos honorários contratuais. Solidariedade entre os réus corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 518.9508.0447.8125

11 - TJSP APELAÇÃO-

Prestação de Serviço (SEM PARAR)- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulado com Indenização Por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora que pretende a condenação da ré na indenização moral. Consumidora alega que sofreu cobrança indevida de valores. Danos morais configurados. Indenização que deve obedecer aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 706.9327.6895.5600

12 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (1,47% a.m. e 19,18% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Inadmitido o seguro prestamista - Resp. Acórdão/STJ - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda procedente em parte - Sucumbência do postulante, que saiu vencido na maior parte dos pedidos, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Ambos recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 344.9649.5840.0116

13 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Aquisição de esteira eletrônica profissional - Alegação de vício oculto apresentado no aparelho (vibrações intensas) após cinco meses de uso - Realização de laudo técnica judicial que constatou produto inapropriado para uso profissional - Rescisão da contratação que se justifica - Prejuízo moral não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 977.0811.6822.3163

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Marilia. Autor que pretende garantir a matrícula em curso superior antes da conclusão do ensino médio, considerando sua aprovação no vestibular. Impossibilidade. Previsão contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que determina, para a matrícula em curso de graduação superior, a conclusão da grade curricular do ensino básico. Autor que não se amolda às exceções previstas na lei. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 710.5816.1660.0893

15 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Apelo da credora fiduciária - Hipótese concreta em que, nas quatro expedições de mandados de busca e apreensão, a credora fiduciária deixou de contatar o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem judicial - Substrato fático que não configura ausência de pressuposto processual - Inexistência de intimação pessoal que impede a extinção por abandono da causa - CPC, art. 485, § 1º - Comportamento que configura ato atentatório à dignidade da Justiça, punido com multa, inexistente previsão legal de constituir causa de extinção processual - Sentença terminativa cassada, com advertência expressa à credora fiduciária de que a reiteração do comportamento omissivo poderá ser punida com multa, nos moldes do CPC, art. 77, § 2º - Recurso PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 508.7119.0876.3573

16 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação indenizatória - Atraso na entrega da unidade autônoma - Multa contratual prevista apenas para o inadimplemento do comprador - Reversão em detrimento da vendedora - Tema 971 do 1STJ - Montante arbitrado que não implicará enriquecimento sem causa ao autor - Sentença mantida - Improvimento

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Doc. ADM Direito 565.9062.1421.9243

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação (nominada de) anulatória de negócio jurídico com pedido de busca e apreensão de veículo com pedido de restrição de circulação total. Sentença de procedência do pedido inicial e de procedência, em parte, do pedido reconvencional. Irresignação do requerido-reconvinte. Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 202.7784.7836.6529

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, c/c REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTORA QUE DESATENDEU A DETERMINAÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA PELO JUÍZO, NO SENTIDO DE FORNECER DOCUMENTOS TIDOS COMO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, NO CASO, CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO NO QUAL SE DEU A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS TIDOS COMO INDEVIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MOSTROU ADEQUADA - DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 261.1725.0234.3232

19 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandado. Alegação de legalidade das tarifas incidentes no contrato. TARIFA DE REGISTRO. Licitude da tarifa, posto que comprovada a prestação do serviço mediante o registro do gravame. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ilegalidade, ante a não comprovação da efetiva realização da avaliação do veículo. Tema 958 do STJ. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 231.5240.7213.8552

20 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Ação revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas. Sentença de parcial procedência da ação, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. ... ()

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Doc. ADM Direito 430.9250.8217.4826

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÕES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária c/c repetição de indébito tributário movida por Meneguetti Empreendimentos Imobiliários Ltda contra o Município de Louveira, visando o reconhecimento da imunidade do ITBI sobre a conferência de bens para integralização de capital social e a devolução do valor pago. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operação de integralização de capital social por meio de conferência de bens imóveis está sujeita à imunidade do ITBI, conforme previsto no art. 156, §2º, I, da CF/88. III. Razões de Decidir3. O art. 156, §2º, I, da CF/88 estabelece a imunidade do ITBI para transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante for a compra e venda de imóveis.4. A documentação apresentada não comprova a preponderância da atividade imobiliária, justificando a aplicação da imunidade tributária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido.Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI aplica-se à integralização de capital social, salvo comprovação de atividade preponderante imobiliária. 2. A restituição do ITBI pago indevidamente deve ser feita com atualização monetária e juros de mora. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I; CTN, art. 36, I; CTN, art. 37, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §§3º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1057364-45.2023.8.26.0053, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2024; TJSP, Apelação 1070040-59.2022.8.26.0053, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 252.9093.3322.1178

22 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Ausência de provas da contratação. Lançamentos indevidos. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido da Autora e improvido o recurso do corréu Banco Bradesco

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Doc. ADM Direito 399.8710.3570.2430

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por SK Supermercados Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração, extinguindo o feito com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) validade do auto de infração 61.037-D8; (iii) proporcionalidade da multa aplicada; (iv) inconstitucionalidade das Portarias Normativas PROCON 57/2019 e 229/2022. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a dispensa da prova pericial foi fundamentada pelo juiz, que considerou a matéria apta ao julgamento imediato. A multa aplicada é proporcional ao faturamento bruto da empresa, conforme normas do PROCON, e a retirada dos produtos vencidos não configura atenuante. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. A dispensa de prova pericial não configura cerceamento de defesa. 2. A multa aplicada é proporcional e fundamentada em elementos documentais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 370; CF/88, art. 150, IV; CDC, arts. 18, §6º, I; 56, I; 57; Lei Estadual 10.177/1998; Lei 9.784/1999; Portaria Normativa PROCON 57/2019, art. 35, I, «b"; art. 34; Portaria Normativa 229/2022, art. 36. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Antônio Celso Faria; j. 26/05/2025; TJSP; Apelação Cível 1020139-54.2024.8.26.0053; Rel. Rubens Rihl; j. 03/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1004410-35.2022.8.26.0642; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado; j. 15/07/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 980.5841.9875.0909

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA I. 

Caso em Exame Ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por segurado contra Companhia de Seguros Aliança do Brasil - BB Seguros (Brasilseg Companhia de Seguros), visando indenização securitária. Sentença de parcial procedência com condenação baseada na apólice e Tabela para cálculo indenizatório, não acolhido o pedido condenatório a título de danos morais. Insurgência do segurado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a extensão dos danos sofridos pelo autor; (ii) o grau de comprometimento da capacidade laboral; (iii) o valor da indenização; e (iv) a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial do IMESC constatou incapacidade parcial e permanente do autor para atividades laborais, com limitação moderada dos movimentos da mão direita.4. Fixação de cobertura adequada com base em percentual de invalidez, na extensão do dano. 5. Dano moral não configurado, pois não houve negativa clara e robusta de cobertura pela seguradora, tampouco desvio improdutivo da autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. 7. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 473.4212.0630.4492

25 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela antecipada concedida - Atendimento Domiciliar necessário ao tratamento do autor - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a legalidade da recusa por ausência de previsão contratual para tratamento domiciliar - Relatório do médico que acompanha o paciente indicando expressamente a necessidade do tratamento domiciliar - Recusa indevida - Aplicabilidade da Súmula 90/TJSP - Ademais, o tratamento em «home care» nada mais é do que uma forma de internação, na qual o paciente recebe tratamento domiciliar equivalente àquele que receberia em ambiente hospitalar, o que demanda, igualmente, a prestação dos cuidados e fornecimento dos insumos necessários à manutenção da saúde do paciente - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 993.8563.7990.6720

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência (julgamento em conjunto - proc. Acórdão/TJSP e 1007270-05.2024.8.26.0071, apenso) - Apelo do autor - Contratações de cartões de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saques mediante a utilização dos referidos cartões - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócios jurídicos regulares e adequados aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Descabido ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 678.2490.8555.1044

27 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança da alegação. Autor que não nega a dívida e não demonstra o seu pagamento. O Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito - Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen 4.571/2017. Ausência de publicidade das informações. Não comprovada qualquer atitude irregular pelo réu. Indenização indevida. Danos morais não caracterizados. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 802.6144.7480.0279

28 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS E INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que estabeleceu o valor locatício do imóvel e condenou a ré a indenizar o autor pela utilização exclusiva do imóvel, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em fixar indenização por uso exclusivo do imóvel comum no interregno havido entre o divórcio e o ajuizamento desta ação, além da aplicação de correção monetária e juros de mora sobre os aluguéis devidos. III. Razões de Decidir. 3. O direito do autor ao recebimento de aluguéis pela utilização exclusiva do imóvel pela ré foi reconhecido a partir da citação, não cabendo indenização retroativa ao período anterior ao ajuizamento da ação. 4. São devidos correção monetária e juros moratórios sobre o valor dos locativos a fluir dos respectivos vencimentos. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para fixar correção monetária e juros de mora sobre os aluguéis. Tese de julgamento: 1. A utilização exclusiva de imóvel comum gera direito a aluguéis a partir da citação. 2. Correção monetária e juros de mora são devidos sobre os aluguéis a partir dos respectivos vencimentos. 3. Sucumbência recíproca mantida. Legislação Citada: Código Civil, art. 884, art. 397. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1003236-07.2021.8.26.0066... ()

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Doc. ADM Direito 398.8509.1865.7840

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inconformismo. Não acolhimento - Cerceamento de defesa que não se verifica. O fato de, desde logo ter sido proferida sentença, não impactou em prejuízo ao autor, eis que, em não mais estando disponíveis as imagens pretendidas, nada havia para ser feito - Decisão anterior que já havia ressaltado a ausência de justificativa plausível para a produção das demais provas pretendidas - Sentença ratificada - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 889.5990.0509.6618

30 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo fazendário em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 420,16 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.190,41 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 707.7860.4969.1333

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por Bruno César do Prado, Carlos Aurélio Rocha e Ivan Aparecido de Almeida Lopes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais ajuizados por Ede Wilson Fioravanti ME e Wesley Wilson Fioravanti. Os apelantes não recolheram o preparo recursal e não comprovaram serem beneficiários da justiça gratuita, mesmo após intimação para regularização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação, caracteriza a deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O recolhimento do preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade, conforme o CPC, art. 1.007, sendo a intimação para regularização uma oportunidade excepcional. 4. A deserção é sanção processual que visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a boa-fé no manejo dos recursos. A ausência de regularização do preparo impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação, caracteriza a deserção. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput e §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1116499-46.2020.8.26.0100, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1130359-56.2016.8.26.0100, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020... ()

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Doc. ADM Direito 805.3824.8731.7315

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão voltada à exclusão das Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS - Procedência do pedido em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Matéria decidida no Tema 986 do Colendo STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.»- Sentença reformada - Pedido liminar deferido anteriormente a 27/03/2017 - De rigor a preservação dos efeitos da tutela antecipada deferida, em respeito à modulação dos efeitos da tese vinculante fixada - REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIE, ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 277.0531.9173.0387

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Descontos em benefício previdenciário referentes a «Contribuição MASTER PREV". Negativa de associação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, bem como determinação de ressarcimento de valores que restaram definitivas diante da ausência de recurso do réu. Danos morais. Configuração no caso concreto. Autor aposentado, que recebe benefício de pequeno valor. Privação de quantia essencial à sobrevivência. Configuração dos sentimentos de indignação, menos valia e impotência. Condenação que se faz necessária, inclusive, para evitar a reiteração do procedimento pela ré, sob pena de se fomentar a prática ilícita, que não traria maiores consequências a ela. Danos morais. Valor da indenização. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a fixação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a ausência de indicação de outros desdobramentos mais relevantes. Honorários advocatícios. Arbitramento realizado que não remunera a contento o trabalho realizado, impondo-se o arbitramento nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Majoração determinada. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 216.6860.6744.5430

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. «Golpe do falso preposto". Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Terceiros meliantes obtiveram informações confidenciais. Defeito do serviço do réu. Fortuito interno. Falta de mecanismos mínimos de segurança e verificação. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Não há ignorar que o autor contribuiu para o sucesso da fraude, ainda que em menor grau. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 931.9133.2294.6529

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor, titular de conta bancária, identificou débito não autorizado referente a «título de capitalização". 2. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré ao ressarcimento do valor descontado de forma dobrada. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de dano moral indenizável; (ii) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dano moral. Não configurado. Houve apenas um único desconto. Ausência de impacto na sobrevivência do autor. Não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. Não bastasse, longo tempo decorrido entre o único desconto e o ajuizamento da ação afasta a conclusão de que afetou a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria 5 anos para buscar reparação. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme a sentença, dado o afastamento do pedido de danos morais. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 348.9476.1231.8017

36 - TJSP

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Doc. ADM Direito 392.1488.6208.7894

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de abatimento de preço. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Compra de veículo usado entre particulares. Veículo usado (LD Discovery) fabricado em 2008, com 17 anos de uso na data da venda e com aproximadamente 100.000 km de rodagem. Impossibilidade de atestar, com a segurança necessária, tão somente pela observação da descrição dos serviços e itens constantes dos orçamentos de conserto, se os problemas encontrados corresponderam a vícios ocultos ou se decorreram de desgaste natural. Autor que dispensou a realização de perícia judicial, tornando a questão preclusa. Responsabilidade do réu não configurada. Sentença modificada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 467.2359.2489.6566

38 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE COBRANÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE MULTA AO MORADOR DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO ASSOCIADO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO ATENDIDO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 807.3869.5032.4018

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. PARÂMETRO ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TAXA DE 22% A.M. VERSUS MÉDIA DE 4,88% A.M. DISCREPÂNCIA FLAGRANTE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O julgamento antecipado da lide é medida legítima quando os elementos probatórios existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa quando a prova requerida se revela desnecessária ou incapaz de alterar o resultado do julgamento, conforme faculta o CPC, art. 355, I. 2. A ausência de fundamentação da sentença, vício a que alude o CPC, art. 489, § 1º, não se configura pelo simples fato de o magistrado não ter examinado todos os argumentos da parte contrária, sendo suficiente que os fundamentos adotados sejam aptos a sustentar racionalmente a conclusão atingida. 3. Embora a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitua, por si só, teto absoluto à fixação de juros remuneratórios, a discrepância entre a taxa pactuada de 22% ao mês (987,22% ao ano) e a taxa média de mercado de 4,88% ao mês à época da contratação é tão flagrante que caracteriza, inequivocamente, vantagem exagerada em detrimento do consumidor, autorizando a revisão judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 238.5011.7711.6255

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contratos de empréstimo consignado - Laudo pericial grafotécnico que atestou a legitimidade das assinaturas na maioria dos contratos apresentados - Reforma da sentença para reconhecer a validade dos negócios jurídicos cujas assinaturas foram confirmadas como autênticas - Devolução dos valores descontados indevidamente que deve ocorrer na forma simples, posto que anterior ao EAREsp. Acórdão/STJ e não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausência de provas nos autos de que o valor correspondente ao contrato fraudado tenha sido transferido para a conta do consumidor - Cabível a redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 628.3938.8678.1549

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Inexistência de contratação. Responsabilidade objetiva da seguradora. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Alegação de ciência da autora em razão da ausência de impugnação imediata dos descontos que não afasta a prova técnica produzida. Nulidade do contrato mantida. Restituição dos valores indevidamente descontados. Honorários sucumbenciais fixados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º. Precedentes. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 234.8477.9760.8295

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual na qual o autor busca a dissolução do vínculo contratual firmado em 01 de novembro de 2022, com a condenação da requerida à devolução de percentual dos valores adimplidos e a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, especialmente aquelas relativas à retenção de valores, taxa de fruição e cláusula compromissória de arbitragem. O valor total ajustado para a aquisição da fração ideal indivisível era de R$ 84.575,92, com pagamento total de R$ 42,707,40 efetuado pela parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de retenção da comissão de corretagem. III. Razões de Decidir 3. A comissão de corretagem estava prevista de forma adequada no contrato, permitindo sua retenção. 4. Não houve vício de consentimento comprovado que legitime o afastamento da taxa de corretagem, aplicada e cobrada em decorrência da intermediação e efetivação do negócio. IV. Dispositivo e Tese 5.RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A comissão de corretagem prevista no contrato é válida e pode ser retida. 2. A taxa de corretagem é de responsabilidade do comprador, conforme estipulado contratualmente.... ()

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Doc. ADM Direito 255.9415.8281.7661

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1.

A parte autora nega ter firmado com a parte requerida contrato de empréstimo, o qual gerou descontos em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e pagamento de danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora em litigância de má-fé. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) se houve cerceamento de defesa e; (ii) declarar a inexigibilidade do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os elementos dos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia, medida meramente procrastinatória. Obrigação do juiz de afastar medidas meramente procrastionatórias (CPC, art. 370). 4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão da autora à operação de empréstimo consignado na forma digital. Apresentação de instrumento assinado digitalmente por meio de selfie e geolocalização, além de apresentar documento pessoal arquivado, sem notícia de roubo ou furto. Há prova de liberação do crédito («troco») em favor da autora, sem devolução nos autos ou na esfera extrajudicial. Regularidade da contratação. Inexistência de indícios de fraude a autorizar a realização de prova pericial digital. 5. Exercício regular do direito de cobrança por parte do banco a excluir a configuração de ato ilícito e do dever de indenizar danos materiais e morais. Inteligência do art. 188, I, do CC. 6. Litigância de má-fé. Configuração. A litigância de má-Alteração deliberada da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II), quando a autora nega contratação válida, mantém a versão mesmo após a juntada do contrato. Importe readequado para observância do CPC, art. 81 e da capacidade contributiva da autora (1% do valor da causa), único ponto em que se reforma a sentença. DISPOSITIVO. 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0382.8658.9476

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão do autor de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou de Distribuição (TUSD), bem como à restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência do pedido, fixados os honorários advocatícios em desfavor da autora em 10% do valor atualizado da causa (R$10.000,00). Pretensão da FESP no sentido de que sejam os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade em R$ 8.322,52, conforme a Tabela da OAB. Descabimento. Honorários fixados dentro dos limites previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, em montante suficiente para remunerar condignamente o trabalho do procurador. Sentença mantida. Ausência de condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor da FESP. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.0470.7780.5806

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

I. Caso em exame trata de ação ajuizada visando ao fornecimento dos medicamentos Edoxabana 60mg e Hemifumarato de Bisoprolol 2,5mg para tratamento de fibrilação atrial, julgada improcedente por ausência de comprovação dos requisitos fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF. II. A questão em discussão consiste em determinar se restaram comprovadas a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados e a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. III. Razões de decidir: 1) Temas 6 e 1234 do STF - e Súmulas Vinculantes 60 e 61 exigem comprovação cumulativa dos requisitos para fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; 2) perícia judicial e Nota Técnica do NAT-JUS concluíram pela existência de alternativas terapêuticas eficazes disponibilizadas pela rede pública; 3) ausência de comprovação técnica suficiente acerca da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e da imprescindibilidade específica dos fármacos postulados; 4) mera preferência do médico assistente por medicamento mais moderno não autoriza, por si só, a imposição do fornecimento judicial; 5) manutenção da sentença de improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 258.8117.7841.6996

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta com preparo recolhido a menor. 1. Deserção corretamente reconhecida, sendo descabida concessão de oportunidade para a complementação do preparo, tendo em vista que o disposto no CPC, art. 1.007, § 2º, se restringe à insuficiência das custas quando pagas no ato de interposição do recurso. 2. Rejeição do pleito subsidiário de afastamento da majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do CPC, art. 85, § 11. Hipótese de cabimento de honorários recursais no caso de não conhecimento integral ou improvimento do recurso. Precedente do E. STJ. Inexistência de equívoco na decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.1973.5513.2537

47 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e afastou a indenização moral. Recurso do autor. Aplicabilidade do CDC, ainda que ausente vínculo associativo, nos termos dos arts. 3º, §2º, e 29 do CDC. Incontroversa a inexistência de contratação e de autorização para os descontos. Mérito recursal limitado à configuração do dano moral. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por idoso, que configuram violação a direito da personalidade. Dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), dispensada a prova do prejuízo extrapatrimonial. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência da Câmara. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Readequação dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 489.9609.3184.3549

48 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Rede de eletrificação rural custeada por particular e incorporada ao patrimônio da concessionária. 2. Pretensão ressarcitória fundada em enriquecimento sem causa. Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Termo inicial que coincide com a efetiva incorporação da rede ao patrimônio da concessionária. 3. Ônus da concessionária de comprovar a data da incorporação, por se tratar de fato extintivo do direito invocado e informação inserida em sua esfera de disponibilidade. Ausência de prova do marco inicial da prescrição. 4. Incorporação de infraestrutura custeada pelo consumidor sem a correspondente indenização. Enriquecimento sem causa configurado. Dever de ressarcimento reconhecido. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários recursais. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.4245.5000.0893

49 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pleiteando majoração do «quantum» relativo aos danos morais, alteração do termo inicial dos juros moratórios e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Termo inicial dos juros moratórios - Ausência de interesse recursal - Sentença que já determinou sua incidência desde o evento danoso - Recurso não conhecido nesse aspecto - Danos morais - Pretensão de majoração - Não acolhimento - Descontos realizados entre dezembro de 2017 e março de 2019 - Demanda ajuizada somente em 2023 - Expressivo lapso temporal que, embora não afaste, por si só, a ocorrência de dano moral, constitui circunstância relevante para aferição da intensidade do alegado abalo - Ausência de demonstração de repercussões concretas e extraordinárias na esfera pessoal do demandante - Manutenção do valor arbitrado na origem - Honorários advocatícios - Pretensão de arbitramento por equidade ou majoração para 20% do valor da condenação - Descabimento - Verba fixada em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao CPC, art. 85, § 2º - Demanda que integra conjunto de ações ajuizadas pelo mesmo autor contra a mesma instituição financeira, posteriormente reunidas diante do reconhecimento do fracionamento de pedidos que poderiam ter sido cumulados - Reduzida expressão econômica de cada demanda, decorrente de seu fracionamento, que não justifica o afastamento do critério percentual legal ou a majoração da verba sucumbencial - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 230.3406.8647.4684

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Recurso da parte ré, revel, representada por curadora especial. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - Inocorrência - Réu não localizado após sucessivas tentativas de citação postal, por carta precatória e por oficial de justiça, além de amplas pesquisas nos sistemas oficiais conveniados e ofícios às concessionárias de serviços públicos - Diligências realizadas ao longo de mais de dez anos, todas infrutíferas - Fato de três endereços encontrados não terem sido diligenciados que não infirma a validade da citação ficta - Dois logradouros que correspondem a sedes de pessoas jurídicas - Ausência de diligência no terceiro e único endereço de natureza pessoal que decorreu de omissão da própria autora, não podendo a circunstância beneficiar o réu revel - Inexistência de prova no sentido de que a parte ré efetivamente resida ou tenha residido em algum desses sítios não diligenciados - Esgotamento dos meios razoáveis de localização - Inteligência do art. 256, II e § 3º, do CPC - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria eventual decretação de nulidade da citação - Inteligência dos arts. 282, § 2º, e 488 do CPC - Contestação por negativa geral apresentada por curadoria especial - Inexigibilidade do ônus da impugnação especificada (art. 341, parágrafo único, do CPC) - Fatos alegados na inicial que se tornaram controvertidos - Ônus da autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu - Acervo probatório restrito a planilha unilateral, boletim escolar e fichas de acompanhamento do aluno- Ausência de contrato de prestação de serviços, requerimento de matrícula ou qualquer outro documento subscrito pelo réu - Elementos insuficientes para atestar a relação jurídica e vincular o réu à dívida cobrada - Improcedência da ação de cobrança que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 852.8143.4238.2249

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Serviços de meio de pagamento - Apelado que forneceu máquina de cartão a fim de possibilitar pagamentos pelos clientes da apelante - Retenção de valores e encerramento da conta - Sentença que, após reconhecer a perda superveniente do pedido de liberação dos valores em saneamento do feito, julgou improcedente o pedido remanescente de indenização por danos morais - Recurso interposto pela autora - Bloqueio preventivo de valores diante de cenário de movimentação atípica - Medida de segurança amparada em contrato firmado entre as partes - Valores posteriormente liberados - Ausência de falha na prestação do serviço - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Mantida a sucumbência carreada à autora - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 439.9248.1839.6490

52 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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