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Hipótese que não envolve título de crédito extrajudicial - Incidência do disposto no art. 5º, item III.14, da Resolução . 623/2013 deste Tribunal: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes» - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Redistribuição determinada.
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Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo nos termos do art. 485, III do CPC. Ausência de desídia ou inércia do exequente. Falta de intimação pessoal. Sentença anulada. Recurso provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Cerceamento de defesa - Inocorrência, vez que os documentos que acostam os autos (fls.179/180 e 181/198) não prescindem de análise pericial para que possam ser apreciados - Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito sobre o RMC, - Sentença de improcedência - Apelo da autora pleiteando a reforma - Adesão inequívoca do demandante em contrato para débito consignável em seu benefício previdenciário - Sentença mantida na íntegra - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provid... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência destes pedidos, com ordem de restituição de valor cobrado em razão de reparo efetuado no veículo - Manutenção - Multa por rescisão antecipada e cobrança de valor sobre o que sobejar 100km/dia expressamente previstas em contrato - Ausente demonstração de vício de consentimento, ônus que competia à contratante - Hipótese dos autos que não extrapolou o mero aborrecimento, não havendo falar em prejuízo moral - Recurso improvido... ()
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Injustificável se mostra a exigência da nota fiscal dos bens subtraídos tão somente quando da ocorrência do sinistro, pois, ao não exigir a nota fiscal no momento da contratação fez presumir a seguradora a existência de bens do segurado passíveis de indenização, já que entender de forma diversa, seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito por parte da seguradora, na medida em que esta teria recebido o prêmio por cobertura securitária cuja indenização não pagaria, o que não se pode conceber, dada a evidente violação da boa-fé contratual. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Relação de consumo - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de improcedência, tendo em vista que a ré comprovou a origem, regularidade e exigibilidade do débito - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configuração - Dolo não evidenciado - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada, apenas para fins de exclusão da condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Normas do item 6.2, Módulo 09 da Prodisp, que não socorrem a recorrente. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Mera juntada de e-mail que não demonstra a alegação de não atendimento de solicitação administrativa. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência do pedido. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e possibilidade de sua majoração. Valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no baixo valor da causa, que se mostrou insuficiente para remunerar dignamente o trabalho do profissional. Aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC que se mostra de rigor. Tabela de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. Honorários de sucumbência majorados para R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Litigância de má-fé não verificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Banco de dados - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Alegação de violação a direitos de privacidade e intimidade - Dados pessoais do consumidor constantes no sistema da ré (Sistema «credit scoring») - Exercício regular de direito - Prejuízo moral não evidenciado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.
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Ação anulatória proposta por SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA. contra o PROCON/SP, visando à declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou multa por infração ao art. 18, §6º, I, do CDC. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencidos. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Decisão administrativa que está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, inexistindo qualquer espécie de ilegalidade. Prova dos autos que deixa claro que que os produtos expostos estavam com o prazo de validade vencido. Parte requerente não negou o cometimento da infração, mas, tão-somente, buscou maneiras de amenizar a gravidade do ato. Documentação informativa utilizada para impugnação dos valores da receita mensal que não atendeu ao disposto na lei [art. 33 da Portaria Normativa Procon 57/19], abrindo-se prazo de sete dias para a regularização da documentação para eventual recálculo, sem qualquer manifestação da parte interessada. Inexistência de provas que comprovem a existência de qualquer «falha técnica» no sistema do Diário Oficial, como alegado pela autora. Processo Administrativo que seguiu todo o procedimento esperado, sem qualquer indício de vício ou ilegalidade. A penalidade aplicada pelo PROCON observou critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao objetivo de desestimular o descumprimento das normas de defesa do consumidor. Graduação da pena de multa que levou em consideração a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, conforme o CDC, art. 57 e a Portaria Normativa PROCON 57/2019. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Autor que adquiriu veículo usado o qual apresentou problemas mecânicos cerca de dois meses após a transação, alegando vícios ocultos e pleiteando indenização. II. Questão em Discussão 2. (i) Aplicação das regras consumeristas e inversão do ônus da prova; (ii) responsabilidade dos réus por vícios ocultos e danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pelo autor que não são capazes de comprovar que os réus são comerciantes habituais de veículos, afastando aplicação do CDC e a inversão automática do ônus da prova, tal como requerido. 4. Veículo adquirido com 24 anos de uso e mais de 222.000km rodados, cujo desgaste natural é esperado. Autor que não demonstrou cautela na avaliação do bem, assumindo riscos da compra de veículo usado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. Não aplicação das regras consumeristas por falta de comprovação de atividade habitual dos réus. 2. Desgaste natural de veículo usado não configura vício oculto. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Apelação Cível 1020992-58.2020.8.26.0003, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 27/03/2023; Apelação Cível 1052260-02.2021.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 15/02/2024; Apelação Cível 1019106-22.2023.8.26.0002, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 16/01/2024; Apelação Cível 1005117-28.2022.8.26.0084, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 28/07/2023... ()
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Prestação de serviços - Indenizatória - Ré organizadora da festa de formatura da filha da autora - Legitimidade para responder pelas falhas no serviço de buffet - Parte ré que é a contratada e apenas subcontratou com a empresa de buffet, ainda que com aprovação dos formandos - Solidariedade, ademais, dos integrantes da cadeia de fornecimento. 2. Falha nos serviços demonstrada suficientemente pela autora sem contraprova convincente pela ré - Fotografias de pessoas celebrando e se divertindo que não afasta a falha do serviço de buffet pela escassez de alimentação e afins - Condenação à devolução de parte do pagamento à autora - Cabimento - Redução da condenação imposta, com fixação de devolução de 30% do valor pago. 3. Dano moral pelo constrangimento frente aos convidados evidenciado - Redução da indenização, de acordo com as circunstâncias do fato, da autora e da ré - Provimento parcial do recurso... ()
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permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - Existência de expressa previsão contratual relativa à capitalização mensal de juros, evidenciada, ainda, pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas - «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» - Súmula 541/STJ - Além disto, a possibilidade de capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário está prevista no art. 28, § 1º, da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004 - Aplicação da Tabela Price que não implica indevida capitalização, uma vez que a referida capitalização foi autorizada pelas partes, sendo admitida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da sentença - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) do valor da causa, majorados para 20% (vinte por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação indenizatória busca reparação por danos morais e materiais devido à destruição de residência e perda de bens, em deslizamento de terra causado por chuvas na Baixada Santista, em março de 2020. A municipalidade é acusada de omissão na prevenção de ocupações irregulares e na adoção de medidas para evitar desastres em áreas de risco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade do estado por omissão na prestação de serviço público, considerando a insuficiência das medidas preventivas. III. Razões de Decidir 3. Conhecimento prévio da ocupação irregular e do risco de deslizamentos, pelo ente público, que não adotou medidas eficazes para prevenir o desastre. 4. Responsabilidade que não pode ser afastada por força maior, pois o evento era previsível e a municipalidade tinha ciência dos riscos. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A omissão do poder público em adotar medidas preventivas em áreas de risco configura responsabilidade civil. 2. A culpa concorrente da autora justifica a redução proporcional da indenização. 6. Recurso parcialmente provido. ______________ Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 945; CPC/2015, art. 85, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez; 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá; j. 18/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1013758-73.2022.8.26.0223; Rel. Silvia Meirelles; 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá; j. 07/04/2025... ()
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Reforma da r. sentença, para afastar a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte agravante, com suspensão da exigibilidade inerente ao benefício (CPC/2015, art. 98) - Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte apelante, nem de alteração de sua situação econômico-financeira da após o deferimento do benefício, impõe-se o reconhecimento de que ela tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. PROCESSO - Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não cumpriu integralmente, no prazo concedido, a determinação de emenda da inicial, (a.2) nem apresentou, no apelo oferecido, justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial ao Enunciado 11 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao julgamento de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Recurso provido, em parte.... ()
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Usucapião extrajudicial. Qualificação dos possuidores anteriores. Suficiência das informações de nome e estado civil, nos termos do Provimento 149/2023, art. 400, III do CNJ. Afastamento da exigência de qualificação detalhada destinada a proprietários. Qualificação registral exaustiva e dever de apontamento de todas as exigências de uma só vez. Inovação do Oficial após a suscitação da dúvida. Possibilidade de requalificação do título em sede correcional devido à natureza administrativa do procedimento. Necessidade de apresentação de certidão de distribuição da Justiça Federal em relação a antecessora na posse com CPF próprio. Notificação dos proprietários tabulares. Inaplicabilidade da dispensa de notificação ante a divergência entre a descrição do imóvel no justo título e no memorial descritivo. Observância ao princípio da especialidade objetiva. Anuência de vizinhos confrontantes. Necessidade de prova da qualidade de únicos herdeiros dos signatários das declarações de reconhecimento de limites. Indispensabilidade da notificação de eventuais interessados e sucessores. Desnecessidade de menção expressa ao intento de usucapião nas declarações de concordância. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Gratuidade da justiça - Indeferimento sem prévia oportunidade de complementação probatória - Nulidade reconhecida - Possibilidade de concessão direta pelo Tribunal - Presunção de hipossuficiência não infirmada - Benefício concedido. 2) Juros remuneratórios - Alegação de abusividade - Matéria já decidida em ação revisional anterior - Coisa julgada material - Vedação de rediscussão (CPC, art. 502 e CPC art. 507). 3) Constituição em mora - Regularidade - Notificação enviada ao endereço contratual - Desnecessidade de recebimento pessoal (Tema 1132/STJ) - Procedência do pedido mantida. Reforma da sentença, apenas para a concessão da gratuidade justiça ao apelante - Recurso parcialmente provido.... ()
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Irresignação do autor. R. sentença que determinou a anulação do contrato de empréstimo consignado com a devolução de valores na forma simples. Manutenção. Presente a boa-fé objetiva do credor no contexto da cobrança. Dano moral afastado. Não se verifica nos autos qualquer dano extrapatrimonial indenizável. Inexistiu qualquer tipo de cobrança vexatória ou agressiva da parte autora, assim como não ocorreu a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Honorários advocatícios fixados em primeiro grau, contudo, que devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa e não da condenação, visto que neste causo estar-se-ia a atribuir valor irrisório à remuneração do patrono, deixando de levar em consideração o preconizado no art. 85, §2º e, do CPC. R. sentença modificada neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por inércia municipal na análise de requerimento administrativo de regularização imobiliária apresentado pela impetrante. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da mora administrativa na análise do pedido administrativo, em desacordo com o prazo estabelecido na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a mora administrativa e a inércia da autoridade impetrada, em desacordo com o art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, que estabelece prazo de 15 dias para pronunciamento administrativo. 4. Ofensa ao princípio da eficiência previsto no CF/88, art. 37, bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo, também previsto pela Constituição em seu art. 5º, LXXVIII. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mora administrativa injustificada viola o direito líquido e certo da impetrante. 2. A análise de pedidos administrativos deve ocorrer em prazo razoável, conforme legislação aplicável. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal 14.141/2006, art. 33. CF/88, art. 5º, LXXVIII, e art. 37. Jurisprudência citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Relator Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/04/2026.... ()
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I. Caso em Exame Ação de revisão contratual cumulada com declaratória de quitação de débito e repetição do indébito, com pedido de tutela de urgência. Os autores alegam aumento excessivo das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária, devido à cobrança de juros acumulados não previstos, resultando em inadimplemento. Requerem suspensão da execução extrajudicial, revisão do contrato, declaração de quitação da dívida, cancelamento da propriedade fiduciária, restituição em dobro dos valores pagos a maior e condenação das rés ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido à sentença baseada em laudo contábil unilateral sem perícia judicial; (ii) prescrição da pretensão revisional; (iii) regularidade do contrato e sistema de amortização adotado. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi anulada devido à necessidade de realização de prova pericial contábil por perito judicial independente, comprometendo a correta apreciação da controvérsia. 4. A prescrição não foi reconhecida, pois a pretensão deduzida não se dirige à invalidação originária de cláusula contratual, mas à sua aplicação correta. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso das corrés Comercial Imobiliária Fio de Ouro S/A e Fleche Participações e Empreendimentos Ltda para anular a sentença e realizar prova pericial contábil, ficando prejudicado o recurso da ré Brazilian Securities Companhia de Securitização. Legislação Citada: Código Civil, art. 205 Lei 9.514/97, art. 26 Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 380.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados. Sentença de parcial procedência. Insurgência restrita ao dano moral. Aplicação do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 deste Tribunal. Dano moral in re ipsa configurado. Descontos indevidos sobre verba alimentar. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros desta Câmara. RECURSO PROVIDO.... ()
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Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Causa suficientemente instruída. Preliminar afastada. 2. Veículo do requerido que colidiu com a traseira do veículo segurado pela autora. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com a lataria do veículo à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Eventual frenagem do veículo à frente não afasta a responsabilidade do réu pelo acidente. Precedentes deste E. TJSP - . Sentença mantida. 3. Danos materiais devidamente comprovados pelos orçamentos juntados aos autos e condizentes com os danos causados ao veículo segurado pela autora. 4. Recurso desprovido.... ()
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I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas Corrés contra sentença que as condenou ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 36.078,00, com correção monetária e juros. Argumentam, preliminarmente a ilegitimidade da Corré Youse Seguradora e o cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustentam a improcedência da ação por agravamento de risco e omissão de perfil comercial do autor. II. A questão em discussão consiste em verificar as teses de: (i) ilegitimidade passiva da Corré Youse Seguradora S/A; (ii) cerceamento do direito de defesa das Corrés; e, por fim, (iii) agravamento do risco por parte do segurado que justifique a negativa de indenização. III. Razões de Decidir: A Youse Seguradora S/A é pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ regular, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Não verificada a tese de cerceamento de defesa, tendo em vista se tratar de causa madura para o julgamento. Não se verifica nos autos o agravamento do risco, pois o sinistro não teve relação com o uso comercial do veículo, afastando a aplicação dos arts. 765, 766 e 768 do CC. Sinistro ocorrido aproximadamente cinco meses após a interrupção do uso do veículo em plataformas para transporte de passageiros. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: A perda do direito à indenização securitária ocorre nas hipóteses em que o sinistro tem relação direta com o agravamento do risco. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em exame: Ação declaratória de desvio de função cumulada com cobrança de atrasados ajuizada por Renata Santos da Silva Vieira contra o Município de São Vicente, visando indenização por desvio de função. A autora, formalmente Auxiliar de Enfermagem, alega exercer atividades de Técnico de Enfermagem e pleiteia diferenças salariais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora exerce funções de Técnico de Enfermagem, caracterizando desvio de função, e (ii) se há direito ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. III. Razões de decidir: A prova nos autos não comprovou o desvio de função, pois as atividades descritas como realizadas pela autora são compatíveis com as de Auxiliar de Enfermagem, conforme legislação vigente. Não houve comprovação de execução de tarefas exclusivas de Técnico de Enfermagem, como planejamento e supervisão de assistência de enfermagem. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Legislação Citada: Lei 7.498/86, Decreto 94.406/1987 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2025.... ()
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