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Doc. ADM Direito 912.7277.8004.4584

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 24 DO STF - PRECEDENTE ORIUNDO DO RE Acórdão/STF QUE NÃO OSTENTA EFEITO VINCULANTE - DECISÃO MANTIDA

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Doc. ADM Direito 796.2605.6600.2998

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S/A. INCONFORMISMO.

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Doc. ADM Direito 848.1808.7884.1780

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8257.5200

4 - TJSP Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba eventual e não permanente. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.9182.0900

5 - TJSP Voto-ementa: Recurso inominado interposto pela autora, tendo por alvo a sentença de fls. 167/170, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC, art. 487, I. Consumidora vítima de ardil, popularmente conhecido como «golpe do motoboy". Ausência de nexo causal entre a fraude perpetrada e a conduta da instituição financeira. Recorrente que entregou Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado interposto pela autora, tendo por alvo a sentença de fls. 167/170, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC, art. 487, I. Consumidora vítima de ardil, popularmente conhecido como «golpe do motoboy". Ausência de nexo causal entre a fraude perpetrada e a conduta da instituição financeira. Recorrente que entregou em mãos o cartão bancário ao fraudador, de modo que ausente qualquer participação da recorrida. Não comprovação de qualquer falha em sistema de segurança eletrônico e afastamento da responsabilidade objetiva da recorrida ante a responsabilidade exclusiva da vítima/consumidora. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso inominado conhecido, mas ao qual se nega provimento. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, por ora isenta em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.

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Doc. ADM Direito 765.6923.3840.0429

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do contrato e a continuidade indevida dos descontos nos proventos previdenciários da autora. Restituição em dobro que se impõe. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 739.5298.8972.5579

7 - TJSP

Apelação Cível. Responsabilidade civil. ... ()

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Doc. ADM Direito 837.3667.0773.9706

8 - TJSP Direito de vizinhança - Falta de manutenção de árvore em imóvel vizinho, causando infiltração e obstrução de calha e de tubulação de esgoto na residência da autora - Nexo causal estabelecido - Danos materiais apurados em perícia - Julgamento extra petita não verificado - Valor detalhado no laudo corresponde ao custo necessário para a efetiva reparação do prejuízo e não sofreu impugnação específica - Culpa exclusiva da autora não evidenciada - Prova pericial indica que o réu resistia em remover ou reduzir a vegetação do seu imóvel, justificando a postura com base em seu estilo de vida - Dano moral caracterizado e bem dimensionado (R$ 3.000,00) - Transtorno com desdobramentos relevantes, impactando o dia a dia da autora - Invasão de raízes provenientes do imóvel do réu tornou um dos banheiros da autora inutilizável - Infiltração em dormitório também causou a perda de muitas roupas por conta da umidade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 766.7487.4222.9734

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Devolução da quantia indevidamente debitada da aposentadoria do autor - Descabimento de repetição em dobro - Inexistência de prova de dolo ou má-fé da instituição financeira - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em pequena parte

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Doc. ADM Direito 719.4962.0943.1972

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Transporte rodoviário de cargas. Sentença de improcedência. Pretensão ao recebimento da indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º. Inadmissibilidade. Conforme jurisprudência do E. STJ competia ao apelante «comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento". Precedente. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 179.8466.4468.7699

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista, condenando o réu a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples. Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 386.5430.7885.4389

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente acometido de depressão e transtorno bipolar - Pretensão ao fornecimento de tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) - Parcial procedência do pedido - Abusividade da recusa de fornecimento do tratamento, porém sem declaração de nulidade de disposição contratual - Irresignação da operadora - Tratamento sem previsão no rol da ANS e de caráter experimental, havendo expressa exclusão legal - Não acolhimento - Paciente com resistência aos tratamentos medicamentosos anteriores - Evidência científica da eficácia do tratamento demonstrada - Parecer técnico do Nat-Jus favorável - Inteligência do § 13, da Lei 9656/98, art. 10 - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Resolução CFM que reconhece a técnica como ato médico cientificamente válido para depressões uni e bipolar, não havendo falar em tratamento experimental no caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 276.3757.4756.3111

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. DANOS MORAIS -

Improcedência - Insurreição do autor - Pretensão de inversão do ônus da prova com a consequente procedência da demanda - Irrazoabilidade - Ainda que incidentes as disposições do CDC ao caso concreto, não se justifica a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência - Ausência de provas mínimas das alegadas contratações e de suas cláusulas respectivas - Juiz não pode rever aquilo que não tem conhecimento - Incidência da Súmula 381 do C. 1STJ - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 628.2843.3530.2435

14 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

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Doc. ADM Direito 762.1409.0666.7955

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. COMPLICAÇÃO ANESTÉSICA DURANTE PROCEDIMENTO PREVISTAS NA LITERATURA MÉDICA. PRONTO ATENDIMENTO PELA EQUIPE MÉDICA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE DEVEM PREVALECER. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A

indicação em laudo pericial, hígido e bem fundamentado, de ausência de conduta culposa da equipe médica durante o procedimento cirúrgico a que se submetera o paciente, afasta a responsabilidade civil do profissional, do hospital e da operadora do plano de saúde

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Doc. ADM Direito 323.2656.6759.4365

16 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos morais - Manutenção (indevida) de negativação do nome do consumidor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, mesmo após a quitação do débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mérito - Relação de consumo - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Com efeito, o CDC, art. 22 enquadra expressamente as concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, à égide das normas consumeristas. Inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor perante a apelada (ré), pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que oferece. Concessionária de energia elétrica não logrou comprovar a regularidade da manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Com efeito, efetuada a quitação da dívida, a ré deixou de realizar, contemporaneamente ao pagamento efetuado, a respectiva baixa da negativação (fato incontroverso). - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito configurado pela manutenção do apontamento levado a efeito pela requerida. Com efeito, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude da manutenção (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito.- Indenização devida. - Montante indenizatório - Redução - Impossibilidade no caso concreto, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os paradigmas adotados por esta C. Câmara para caso da espécie - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 424.3334.4633.6753

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO COBRANÇA E RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. [A] PEDIDO DE CONCESÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Descabimento. Apelantes que efetuaram o pagamento do preparo, ato que se mostra incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Precedentes. Pedido não conhecido. [B] PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Desnecessária a produção de prova oral. Elementos probatórios nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Não se verifica como a dilação probatória pretendida pelos réus poderia levar a conclusão diversa. No caso, o depoimento pessoal do autor constitui prova inútil, eis que representaria a mera reprodução das alegações por ele já externadas nas peças juntadas aos autos por escrito. Sendo certo ainda que ausente qualquer indício de prova escrita no sentido de que o locador tenha permitido as benfeitorias realizadas pelos réus, a não se justificar a dilação probatória pretendida. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 191.7357.7566.0080

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não demonstrada a contratação - Débito inexigível - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para declarar inexigíveis os débitos, condenando a Requerida à exclusão do nome do Autor dos sistemas de cobrança extrajudicial, sob pena de multa - Intimado para o recolhimento das custas recursais (em dobro), o Autor permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()

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Doc. ADM Direito 930.2863.4596.4599

19 - TJSP SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de seguro atípico, a atrair as regras protetivas do consumidor e as normas de regência do negócio típico (seguro). Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor deixou as chaves dentro do caminhão. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Tese, ademais, de não cobertura para casos de furto simples. Interpretação que deve se dar em favor do sujeito vulnerável, que não é obrigado a saber a distinção técnica entre os variados crimes contra o patrimônio. Valor da indenização estabelecido conforme o regulamento da seguradora, a afastar qualquer reforma neste ponto, à míngua de apelo autônomo do autor. Data do sinistro que funciona como marco para apurar o valor do veículo, com base na tabela Fipe, e como termo inicial da correção monetária. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 818.9736.2679.3155

20 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Prova testemunhal que não supriria a ausência da prova técnica prejudicada. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 662.3488.2314.8058

21 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança indevida e inclusão do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Procedimento irregular a caracterizar lesão extrapatrimonial. Indenização devida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 246.8613.4350.2433

22 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulação de contrato c/c indenização por danos morais - autora que foi induzida a contratar empréstimo consignado, sob pretexto de regularizar os limites das prestações à Lei do Superendividamento - fraude praticada pelo correspondente bancário, sendo irrelevante a regularidade formal do contrato celebrado por meio de biometria facial - nulidade reconhecida - danos morais devidos - arbitramento em R$5.000,00 - valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - condenação solidária do Banco Itaú Consignado e seu correspondente bancário - exclusão, ex officio, da responsabilidade do corréu Banco Mercantil, que nada teve a ver com o contratação fraudulenta e não teve sua defesa apreciada pela sentença - ação procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 347.7489.8408.5118

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 7 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. «QUANTUM» FIXADO EM R$2.800,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS EM PREJUÍZO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 895.2856.8831.0243

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário em que o autor alega abusividade nas taxas de juros e nas tarifas bancárias, além da inclusão de seguro prestamista sem solicitação, caracterizando venda casada. Pleiteia a revisão da taxa de juros para a média de mercado, a restituição dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apela o autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 788.4378.1879.6843

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

Ausência de regular recolhimento de preparo - Intimação para regularização - Inércia da parte - Deserção - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 416.6278.4640.1339

26 - TJSP Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do art. 51, §1º, do CDC. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 2. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 3. Honorários advocatícios. Verba que deve ser arbitrada por equidade, tendo em vista o irrisório valor da condenação. Montante fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), que remunera o trabalho desenvolvido, de forma proporcional e sem excessos. Observância do art. 85, §2º e §8º-A do CPC. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. 4. Sentença reformada para determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado do BACEN, além de majorar os honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 950.0437.4646.4359

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DE PERMANÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO. INVALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 717.1199.3641.1070

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de dívida junto à plataforma do Serasa. Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência do autor. Determinação do juízo para que o autor comprovasse pedido administrativo para exclusão do débito. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Documento acostado pelo autor que demonstra o lançamento do débito junto à plataforma do Serasa. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada. Demanda que deverá ser suspensa, na origem, até o deslinde da controvérsia discutida no IRDR Acórdão/TJSP. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 582.4948.3002.4034

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DAS PARTES. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 7º. 2. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA QUE NÃO SE FUNDA EM EXIBIÇAÕ DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. QUANTIAS DESCONTADAS SOB A RUBRICA DE «SEGURO» E «TAXA ASSOCIATIVA» DA CONTA BANCÁRIA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO DOS RÉUS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 5. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$5.000,00, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 6. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ - EM RELAÇÃO AO JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. 7. RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. 8. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.3989.5662.9975

30 - TJSP Apelação. Associação. Inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário. Deserção. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos no benefício previdenciário do autor, condenou a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação em razão da não apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça e da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. III. Razões de decidir 3. À apelante foi oportunizada a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça, o que não foi feito. 4. A apelante também não atendeu à determinação de recolhimento do preparo recursal, justificando o decreto de deserção do apelo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da condição de beneficiário da gratuidade da justiça, seguida do não recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso.» Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11

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Doc. ADM Direito 942.1054.0383.1087

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.7238.3126.9468

32 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso da associação. Recurso adesivo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.8330.0864.9127

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 514.1164.2676.8464

34 - TJSP Veículo - Vício oculto - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de rescisão contratual e reconvencional - Sentença de extinção, sem exame do mérito, em relação à corré Argos Veículos, e de procedência em relação à corré Kronos Veículos, declarando-se, ainda, a rescisão do contrato de financiamento - Apelo de todas as partes - Recurso da corré Kronos - Não conhecimento - Recurso deserto - Ausência de preparo - Não aproveitamento do prazo concedido para regularização - Recurso da instituição financeira - Contratos coligados - Impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda sem rescindir, também, o de financiamento - Apelo do autor - Ausência de prova da existência de grupo econômico entre as rés Argos e Kronos Veículos - Correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira - Pretensão de majoração da indenização moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento do contrato - Sentença, porém, mantida nesse particular, visando evitar o reformatio in pejus - Recurso da ré Kronos ao qual se nega conhecimento e os da instituição financeira e do autor aos quais se nega provimento

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Doc. ADM Direito 284.5912.1582.9364

35 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Insurgência da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando que seu nome foi indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes em razão de um débito que desconhece. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, que recorreu da decisão. II. Questões em discussão 2. Análise da legalidade da inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, diante da alegação de inexistência de contrato entre as partes. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, II. A autora não nega a relação contratual, apenas não comprovou a quitação dos valores devidos, ônus que lhe competia. 4. A negativação do nome da autora é lícita e o réu agiu no exercício regular de direito, conforme precedentes do STJ - . 5. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A negativação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é lícita quando comprovada a relação jurídica entre as partes e não demonstrada a quitação da dívida pelo devedor.» Dispositivos relevantes citados: art. 373, I e II do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1603683 RO 2016/0146174-3, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Precedentes da Câmara

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Doc. ADM Direito 277.3786.7169.0059

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado - Juntado contrato devidamente assinado - Laudo que refutou a validade da assinatura lançada no contrato - Débito declarado inexigível em relação ao contrato 010001813019. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Mantido o valor da indenização - R$ 5.000,00. Juros de mora da indenização por danos morais deve incidir desde a data em que promovido o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Mantida a devolução em dobro apenas em relação aos descontos realizados após 30.01.2021. Juros de mora do valor a ser restituído deve incidir desde a data do desembolso (Súmula 54/STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 253.5948.6394.9562

37 - TJSP Responsabilidade Civil do Estado - Pretensão das autoras de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Acidente sofrido em decorrência de colisão de veículo com animal encontrado na rodovia, ocasionando o óbito do pai e marido das autoras - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à fiscalização das vias públicas, bem como da criação de meios que impeçam a invasão da pista por animais - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Danos morais in re ipsa - Majoração para 50 salários-mínimos para cada autora - Danos materiais em forma de pensionamento - Prova nos autos de que o genitor e marido das autoras trabalhava - Dependência econômica presumida - Cessação do pensionamento quanto às filhas, aos 25 anos de idade e, quanto à viúva, na data em que o de cujus completaria 72 anos de idade - Correto o desconto do valor da indenização da verba recebida pelo seguro obrigatório - Exegese da Súmula 246/STJ - Recurso das autoras provido em parte e do réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 443.4706.9057.9362

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter isenção de IPVA, por ser o autor pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a restituição do IPVA dos anos anteriores. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de requerimento administrativo prévio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o requerimento administrativo prévio para a concessão da isenção de IPVA. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual 17.473/21 e o Decreto Estadual 66.470/22 exigem requerimento administrativo prévio para a isenção de IPVA, o que não foi cumprido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA requer prévio requerimento administrativo. Legislação Citada: Lei Estadual 13.296/08, art. 13-A; Lei Estadual 17.473/21; Decreto Estadual 66.470/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1000475-35.2024.8.26.0474, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2029407-17.2023.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 580.7819.1900.8792

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de automóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois havida controvérsia apenas quanto à abusividade de cláusulas contratuais, contenda cujo desate dispensa a produção de prova pericial. MÉRITO. TABELA PRICE. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price», desenvolvida para determinar um fator que, multiplicado pelo valor do principal, venha resultar num valor de prestação constante no tempo, sem que daí deságue irregularidade qualquer. Descabida a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss ou SAC, pois inexistente irregularidade na adoção do método Price. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS pactuada no contrato que exageradamente superior à taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. Abusividade inexistente. TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes, apta a obstar a cobrança. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566 do E. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO não exigida, no negócio, revelando-se vazio, no ponto, o recurso. TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Onerosidade inexistente. Validade da cobrança. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 910.4783.7485.4835

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor vítima de golpe de compra fraudulenta pela via eletrônica, alegando responsabilidade da instituição bancária em não ter procedido ao bloqueio cautelar da transferência - Sentença de parcial procedência, condenando o banco somente à reparação material - Inconformismo do autor quanto aos danos morais - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - A compra impugnada não destoa do perfil de consumo do autor, na medida em que os extratos bancários indicam transferências anteriores com envio de valores superiores àquele contestado - Comunicação da fraude por Boletim de Ocorrência mais de dois meses após o ocorrido - Impossibilidade de responsabilização da instituição bancária pelo pagamento de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 216.4973.7817.2821

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO LEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo consignado, no valor de R$ 3.096,55, firmado em 10/10/2018, a ser pago em 72 parcelas de R$ 85,00, sob alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) de 2,26% a.m. superaria o limite de 1,80% a.m. previsto em norma do INSS, com pedido de repetição do indébito em dobro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado viola as normas do INSS por ultrapassar o limite de custo efetivo previsto e, em consequência, se há abusividade que justifique a revisão das parcelas e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente à época da contratação, limita apenas a taxa de juros remuneratórios, fixando o teto de 2,08% ao mês, não havendo previsão de limitação para o Custo Efetivo Total (CET). 4. O CET compreende não apenas juros remuneratórios, mas também encargos acessórios, tributos, tarifas, seguros e demais despesas contratuais, não se confundindo com a taxa de juros prevista na norma administrativa. 5. A taxa de juros contratada (2,05% a.m.) respeita o limite estabelecido pela Instrução Normativa, inexistindo violação normativa ou prática abusiva pela instituição financeira. 6. Ausente ilicitude ou cobrança indevida, inexiste direito à repetição do indébito ou à modificação das parcelas pactuadas. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 19/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 592.8720.4678.0419

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS (CADASTRO, AVALIAÇÃO, REGISTRO E SEGURO). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Controvérsia recursal sobre alegada abusividade de juros, capitalização mensal e cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguro, com pedido de repetição do indébito em dobro; sentença de improcedência. Mantida a validade dos juros remuneratórios pactuados à luz da Súmula 382/STJ; possibilidade de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal quando expressa (Súmula 541/STJ); capitalização mensal admitida quando pactuada, comprovada por taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro válida quando cobrada no início do relacionamento e prevista na regulamentação (Súmula 566/STJ e Resolução CMN 3.518/2007). Tarifa de avaliação do bem admitida conforme a Tese 958/STJ, diante de comprovação da prestação (laudo juntado). Registro do contrato obrigatório perante o órgão executivo de trânsito (Resolução CONTRAN 689/2017, art. 8º), em consonância com o art. 1.361, § 1º, do Código Civil; cobrança correspondente legítima. Seguro não configurou venda casada ante opção expressa de adesão, conforme Tema 972/STJ. Ausente demonstração de abusividade, onerosidade excessiva ou vícios de consentimento; prevalece o pacta sunt servanda. Inviável restituição, simples ou em dobro, por inexistência de cobrança indevida. Honorários recursais não majorados, considerando a gratuidade (CPC/2015, art. 85, § 11). Determinada a expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUMOPEDE para ciência. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 645.9871.6706.5862

43 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c condenação por danos morais envolvendo negócio jurídico fraudulento não realizado pela parte autora . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto ao valor dos danos morais, que fica majorado para quinze mil reais e da sucumbência tão somente do apelante/banco «ex vi» da Súmula 326/STJ. Recurso adesivo da parte autora/apelante provido e recurso do réu/apelante improvido... ()

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Doc. ADM Direito 993.8950.8880.4950

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ART. 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NÃO CONFIGURADAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEX ARTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta pela autora contra r. sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, fundamentada em suposto erro de diagnóstico e negligência no atendimento inicial realizado em unidade de pronto atendimento. II. Questão em Discussão: Discute-se se houve falha na prestação do serviço médico por parte da médica corré e das unidades de saúde, especificamente se a conduta adotada no atendimento inicial do paciente, diante do quadro clínico apresentado, configurou erro médico passível de reparação civil. III. Razões de Decidir: A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa (CDC, art. 14, § 4º). A prova pericial judicial, realizada sob o crivo do contraditório, foi taxativa ao concluir que a conduta médica adotada foi adequada aos sintomas apresentados pelo paciente no momento do atendimento. O perito consignou que o atendimento ocorreu diante de quadro clínico grave de natureza cardiológica, com pressão arterial extremamente elevada, sendo adotadas as medidas compatíveis com a urgência apresentada. A medicina é ciência de meios e não de fins, e o agravamento do quadro clínico decorreu da evolução natural desfavorável do quadro cardiológico preexistente, sem nexo causal com o atendimento prestado. Inexistindo prova de negligência, imperícia ou imprudência, impõe-se a manutenção da improcedência. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por erro médico depende da comprovação de culpa e do nexo causal, não restando configurada quando a prova pericial atesta que o profissional adotou conduta técnica adequada diante do quadro clínico apresentado, em conformidade com a lex artis, sendo o resultado decorrente da evolução natural da enfermidade. Legislação citada: CDC, art. 14, § 4º; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência citada: TJSP - . APELAÇÃO 1034138-17.2022.8.26.0224. Relator(a): Emerson Sumariva Júnior. Comarca: Guarulhos. Data da publicação 05/11/25.... ()

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Doc. ADM Direito 700.4648.6228.4098

45 - TJSP Apelação cível - Cartão de crédito consignado (RCC) - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de cancelamento do cartão - Direito do beneficiário previdenciário ao cancelamento independentemente da adimplência - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Comprovação da existência do contrato e dos descontos no benefício previdenciário - Manifestação inequívoca da autora pelo cancelamento do produto - Cancelamento que não implica inexigibilidade do débito nem liberação imediata da margem consignável - Necessidade de quitação do saldo devedor remanescente, à vista ou mediante descontos consignados, nos termos da regulamentação aplicável - Preliminares rejeitadas - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Honorários advocatícios majorados em grau recursal - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 895.7357.1025.6729

46 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A PRÓPRIA TORPEZA. REQUALIFICAÇÃO DO PEDIDO COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA (CC, ARTS. 1.029 E 1.053). CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO SÓCIO NO SEXAGÉSIMO DIA APÓS A CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do quadro societário e de indenização por danos morais. Inconformismo do autor que alegou sua inclusão na sociedade ter sido simulada e, subsidiariamente, requereu o reconhecimento de seu direito de retirada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento; (ii) saber se a alegada simulação da participação societária aproveita ao autor; e (iii) saber se é cabível requalificar o pedido como exercício do direito potestativo de retirada, com fixação do respectivo termo de eficácia. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve prova de vício de consentimento. Os elementos dos autos demonstram que o autor anuiu conscientemente com seu ingresso na sociedade, não se cogitando, também, de simulação que, aqui, não o aproveita. Precedentes desta CRDE. O pedido de «exclusão» deve ser requalificado como exercício do direito de retirada, assegurado ao sócio de sociedade limitada por prazo indeterminado, independentemente de motivação, nos termos do art. 1.029 do CC. Ausente notificação extrajudicial prévia, a citação válida a supre, operando-se a resolução da sociedade em relação ao autor no sexagésimo dia subsequente. A mera permanência formal no quadro societário, até o aperfeiçoamento da retirada, não configura dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.6648.4380.1860

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. Embargos de declaração opostos pela denunciada contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos dos autores. As partes firmaram acordo, solicitando sua homologação e desistindo dos embargos. II. Verificar a possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração diante do acordo firmado entre as partes e desistência dos embargos opostos. III. Razões de Decidir: O recurso está prejudicado, não comportando conhecimento, conforme CPC, art. 932, III, devido a composição das partes. O acordo foi assinado pelos autores e pelos patronos de todas as partes que possuem poderes para transigir, não havendo óbice à sua homologação. Desistência dos embargos. Remessa dos autos ao Juízo de origem para aguardar cumprimento do acordo e posterior extinção do feito. IV. Tese de julgamento: 1. O pedido de homologação de acordo prejudica o conhecimento dos embargos de declaração. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 307.1249.9206.1914

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME:

Recurso interposto pela parte ré, postulando a revisão de cláusulas de contrato bancário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. III - RAZÕES DE DECIDIR: Foi revogada a gratuidade judiciária e transcorreu o prazo para o recolhimento do preparo recursal sem manifestação da apelante. Configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. IV - DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 591.1400.4623.6806

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL.

Ação com pedido revisional de contrato cumulado com o de devolução de valores e de indenização por dano moral. Contratos de crédito pessoal. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo reconhecida. Juros remuneratórios expressamente pactuados, com indicação do custo efetivo total, número de parcelas e metodologia de amortização. Taxa média divulgada pelo Banco Central que possui caráter meramente referencial, não constituindo parâmetro automático para revisão contratual. Ausência de demonstração concreta de abusividade ou de cobrança superior àquela contratada. Livre pactuação dos juros pelas instituições financeiras, afastada a incidência da Lei de Usura. Inexistência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Mora decorrente do vencimento da obrigação, não afastada pela simples discussão judicial do contrato. Dano moral. Não configurado. Controvérsia restrita ao âmbito contratual, ausente ato ilícito ou violação a direitos da personalidade. Comprometimento da renda que decorre de contratos regularmente firmados. Apelo desacolhida, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 834.8101.0752.7651

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO (CDC). ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VENDA CASADA EM SEGURO E EXCESSO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo embargante contra sentença de improcedência dos embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial. O apelante levantou preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustentou a abusividade na cumulação e capitalização de juros moratórios e remuneratórios, cobrança de multa, inclusão indevida de seguro de proteção financeira, além da insuficiência do demonstrativo do débito, excesso de cobrança e limitação dos encargos contratuais até o ajuizamento da ação. Em contrarrazões, foi arguida preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se houve violação ao princípio da dialeticidade ou cerceamento de defesa; se são abusivos os encargos contratuais pactuados; se é válida a cobrança do prêmio do seguro de proteção financeira; se o demonstrativo apresentado é apto a comprovar a liquidez e certeza do crédito; se há excesso de cobrança e se os encargos contratuais devem ser limitados ao ajuizamento da ação monitória. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento - Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de prova pericial - Suficiência da documentação e da natureza jurídica das controvérsias - Validade da estipulação de juros remuneratórios e de sua capitalização, desde que expressamente pactuada - Regularidade da cumulação de juros e multa sem cumulação indevida de comissão de permanência, conforme previsão contratual - Demonstrativo do débito suficiente para instruir a ação monitória, não descaracterizada a liquidez do crédito - Excesso de cobrança não verificado - Impossibilidade de limitar os encargos contratuais ao ajuizamento da ação - Inexistência de prova da adesão livre e informada à contratação do seguro prestamista - Ônus probatório do réu descumprido - Ausência de instrumento contratual em apartado - Inexistência de demonstração da efetiva oferta de opção de não contratação ou de escolha de seguradora diversa - Venda casada caracterizada - Cobrança indevida. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do seguro de proteção financeira. Teses de julgamento: 1. É válida a capitalização de juros em contratos bancários quando expressamente pactuada ou quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 2. A cumulação de juros e multa contratual é legítima, desde que não haja incidência concomitante de comissão de permanência. 3. A cobrança de seguro de proteção financeira é inválida quando ausente prova de contratação autônoma, caracterizando venda casada. 4. A divergência genérica quanto aos valores cobrados não afasta a liquidez do crédito nem autoriza a revisão do débito. Legislação citada: CPC, Arts. 355, I; 370, §único; 700; 702, §§ 2º e 3º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 247, 539 e 541; STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ);... ()

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Doc. ADM Direito 529.0714.8755.5452

51 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA.

Inocorrência. Embargos ao mandado monitório que não trazem impugnação especificada das cláusulas contratuais, nem dos valores cobrados, não se inferindo a necessidade de dilação probatório. Lide decidida, ademais, nos limites em que posta em Juízo. Preliminares rejeitadas. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. Exame da prova. Hipótese de operação bancária de renegociação de diversos débitos para pagamento de prestações iguais e sucessivas, constando, ademais, expressamente as taxas de juros mensal e anual, com a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, admitindo-se a capitalização de juros, não havendo previsão de cobrança de comissão de permanência. Alegação de abusividade formulada de maneira genérica. Inexistência de infringência, além disso, ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 882.8420.3513.5582

52 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Fornecimento de energia elétrica - Sentença - Declaração de inexigibilidade da dívida e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo da ré - Alegações genéricas - Não enfrentamento da decisão - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Recurso - Não conhecimento. Apelo da ré não conhecido.

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Doc. ADM Direito 312.6964.6434.9681

53 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Valores descontados mensalmente do benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional do CDC, art. 27. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão. Contrato de trato sucessivo. Último desconto programado para março de 2025. Ação ajuizada em 24 de fevereiro de 2025, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. Prejudicial de mérito afastada Contratação não comprovada. Assinatura física aposta nos documentos impugnada pelo autor. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Prova pericial declarada preclusa em razão do manifesto desinteresse do réu na produção da prova. Incumbência do réu. Aplicação do Tema 1061, do STJ. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que os descontos realizados caracterizaram ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Primeiro desconto ocorrido no ano de 2016. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Prejudicados os pedidos de majoração (autor) e redução (réu) da indenização. Compensação de valores. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução do valor pelo autor, independentemente de pedido contraposto, desde que efetivamente comprovado o depósito em seu favor, corrigido desde o depósito, sob pena de enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação de valores. Apelo do réu provido em parte para afastar a restituição de valores em dobro, devendo ocorrer de forma simples, deferida a compensação com o valor depositado em favor do réu, bem como afastar a indenização por dano moral, ficando prejudicados os pedidos de majoração (autor) e redução (réu). Apelo do autor provido em parte para determinar a incidência de juros sobre os valores a serem restituídos a partir do evento danoso. Readequação da verba honorária, com fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido por cada parte. Recursos das partes parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 783.1450.6557.5814

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicabilidade do CDC que não afasta os deveres de boa-fé objetiva e de equilíbrio contratual. Programa «UNIESP Paga". Obrigação de quitação de financiamento estudantil (FIES) condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na cláusula terceira do instrumento de garantia. Propaganda enganosa ou vício de consentimento não caracterizados. Ciência inequívoca do estudante acerca dos termos da avença no ato da contratação. Abusividade das obrigações acessórias afastada. Critério de «excelência acadêmica» que restaria suprido pela aprovação e conclusão do curso, conforme jurisprudência desta C. 16ª Câmara. Inadimplemento da contraprestação social verificado. Ausência de comprovação de entrega dos relatórios de trabalho voluntário exigidos pela cláusula 3.3. Constatação expressa em resultado de conferência das rés (fl. 171). Ônus da prova que incumbia exclusivamente ao demandante, vedada a exigência de prova negativa pela parte contrária. Relevância midiática, investigações ou ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal que constituem fatos genéricos e não desoneram o autor de provar sua situação específica neste processo individual. Incidência legítima da exceção do contrato não cumprido, cuja aplicação é admitida no microssistema consumerista. Higidez da dívida e regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Majoração da verba honorária recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 543.7258.6425.6331

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DA LEI 4.717/1965 NÃO PREENCHIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NAS REGRAS EDITALÍCIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. Caso em exame: 1. Remessa necessária decorrente de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), ação popular ajuizada por candidato visando à anulação e retificação de cláusulas do Edital de Concurso Público CPPMSP 001/2025 do Município de Salto de Pirapora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da ação popular para compelir a Administração Pública à reformulação de regras de concurso público, ante a alegada ofensa à moralidade administrativa, bem como, subsidiariamente, a conformidade material dos critérios editalícios impugnados com a legalidade e a discricionariedade administrativa. III. Razões de decidir: 3. O cabimento da ação popular exige a demonstração de ilegalidade e efetiva lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa (CF/88, art. 5º, LXXIII e Lei 4.717/1965, art. 1º), não se prestando à defesa de pretensões individuais de candidatos. 4. Eventual inconformismo com regras editalícias deve ser veiculado por meio de ação individual própria ou mandado de segurança. Ademais, com a realização das provas do certame (previstas para janeiro de 2026), reforça-se a inadequação da via popular eleita. IV. Dispositivo e tese: 6. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A ação popular não constitui via processual adequada para impugnar critérios de edital de concurso público sob ótica de interesses concorrenciais ou individuais de candidatos, desprovida de comprovação de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. 2. A tutela de eventuais direitos individuais de candidato deve ser veiculada pela via processual própria cabível. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII, e art. 37, caput e II; Lei 4.717/1965, arts. 1º e 19; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: STJ, REsp. 1.416.711, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. em 17/12/2013; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000108-72.2022.8.26.0099, Rel. Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 25/08/2022; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000624-94.2023.8.26.0120, Rel. Des. RUBENS RIHL, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 14/03/2024. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 634.5005.1784.5247

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU.

Controvérsia acerca da validade da contratação eletrônica que ensejou a portabilidade do benefício previdenciário. Autor que impugnou expressamente a autenticidade da contratação. Incidência do Tema 1.061 do STJ. Ônus da instituição financeira de demonstrar a autenticidade do negócio jurídico. Perícia digital que concluiu pela insuficiência dos elementos apresentados para validação da assinatura eletrônica atribuída ao autor, destacando a não apresentação dos arquivos eletrônicos originais solicitados. Falha probatória da ré. Reconhecimento da inexistência da contratação mantido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Repetição do indébito em dobro corretamente reconhecida. Aplicação da tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Cobrança fundada em contratação inexistente. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Portabilidade indevida de benefício previdenciário de natureza alimentar. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em hipóteses análogas. Obrigação de restabelecimento da situação anterior que decorre diretamente do reconhecimento da nulidade da portabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Descabimento. Quantum fixado pelo Juízo de origem que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano efetivamente comprovado e as circunstâncias concretas dos autos. Inexistência de elementos excepcionais que justifiquem elevação da verba indenizatória. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em valor compatível com a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido. Manutenção. Recurso adesivo desprovido. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 346.1816.0808.4859

57 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, ANTE A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO QUE, NO CASO, É CONFESSO. TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FATURAS INADIMPLIDAS DO PLANO DE SAÚDE E DO PLANO DENTAL E DE MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERMO FOI ASSINADO SOB COAÇÃO, DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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