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Apelação Cível. Responsabilidade civil. ... ()
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Ação de cobrança. Transporte rodoviário de cargas. Sentença de improcedência. Pretensão ao recebimento da indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º. Inadmissibilidade. Conforme jurisprudência do E. STJ competia ao apelante «comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento". Precedente. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista, condenando o réu a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples. Recurso do autor. ... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente acometido de depressão e transtorno bipolar - Pretensão ao fornecimento de tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) - Parcial procedência do pedido - Abusividade da recusa de fornecimento do tratamento, porém sem declaração de nulidade de disposição contratual - Irresignação da operadora - Tratamento sem previsão no rol da ANS e de caráter experimental, havendo expressa exclusão legal - Não acolhimento - Paciente com resistência aos tratamentos medicamentosos anteriores - Evidência científica da eficácia do tratamento demonstrada - Parecer técnico do Nat-Jus favorável - Inteligência do § 13, da Lei 9656/98, art. 10 - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Resolução CFM que reconhece a técnica como ato médico cientificamente válido para depressões uni e bipolar, não havendo falar em tratamento experimental no caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Improcedência - Insurreição do autor - Pretensão de inversão do ônus da prova com a consequente procedência da demanda - Irrazoabilidade - Ainda que incidentes as disposições do CDC ao caso concreto, não se justifica a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência - Ausência de provas mínimas das alegadas contratações e de suas cláusulas respectivas - Juiz não pode rever aquilo que não tem conhecimento - Incidência da Súmula 381 do C. 1STJ - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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indicação em laudo pericial, hígido e bem fundamentado, de ausência de conduta culposa da equipe médica durante o procedimento cirúrgico a que se submetera o paciente, afasta a responsabilidade civil do profissional, do hospital e da operadora do plano de saúde
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Descabimento. Apelantes que efetuaram o pagamento do preparo, ato que se mostra incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Precedentes. Pedido não conhecido. [B] PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Desnecessária a produção de prova oral. Elementos probatórios nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Não se verifica como a dilação probatória pretendida pelos réus poderia levar a conclusão diversa. No caso, o depoimento pessoal do autor constitui prova inútil, eis que representaria a mera reprodução das alegações por ele já externadas nas peças juntadas aos autos por escrito. Sendo certo ainda que ausente qualquer indício de prova escrita no sentido de que o locador tenha permitido as benfeitorias realizadas pelos réus, a não se justificar a dilação probatória pretendida. Sentença mantida.... ()
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Não demonstrada a contratação - Débito inexigível - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para declarar inexigíveis os débitos, condenando a Requerida à exclusão do nome do Autor dos sistemas de cobrança extrajudicial, sob pena de multa - Intimado para o recolhimento das custas recursais (em dobro), o Autor permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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Contrato de seguro atípico, a atrair as regras protetivas do consumidor e as normas de regência do negócio típico (seguro). Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor deixou as chaves dentro do caminhão. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Tese, ademais, de não cobertura para casos de furto simples. Interpretação que deve se dar em favor do sujeito vulnerável, que não é obrigado a saber a distinção técnica entre os variados crimes contra o patrimônio. Valor da indenização estabelecido conforme o regulamento da seguradora, a afastar qualquer reforma neste ponto, à míngua de apelo autônomo do autor. Data do sinistro que funciona como marco para apurar o valor do veículo, com base na tabela Fipe, e como termo inicial da correção monetária. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido... ()
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Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança indevida e inclusão do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Procedimento irregular a caracterizar lesão extrapatrimonial. Indenização devida. Recurso desprovido
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ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulação de contrato c/c indenização por danos morais - autora que foi induzida a contratar empréstimo consignado, sob pretexto de regularizar os limites das prestações à Lei do Superendividamento - fraude praticada pelo correspondente bancário, sendo irrelevante a regularidade formal do contrato celebrado por meio de biometria facial - nulidade reconhecida - danos morais devidos - arbitramento em R$5.000,00 - valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - condenação solidária do Banco Itaú Consignado e seu correspondente bancário - exclusão, ex officio, da responsabilidade do corréu Banco Mercantil, que nada teve a ver com o contratação fraudulenta e não teve sua defesa apreciada pela sentença - ação procedente. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário em que o autor alega abusividade nas taxas de juros e nas tarifas bancárias, além da inclusão de seguro prestamista sem solicitação, caracterizando venda casada. Pleiteia a revisão da taxa de juros para a média de mercado, a restituição dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apela o autor. ... ()
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Ausência de regular recolhimento de preparo - Intimação para regularização - Inércia da parte - Deserção - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de dívida junto à plataforma do Serasa. Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência do autor. Determinação do juízo para que o autor comprovasse pedido administrativo para exclusão do débito. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Documento acostado pelo autor que demonstra o lançamento do débito junto à plataforma do Serasa. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada. Demanda que deverá ser suspensa, na origem, até o deslinde da controvérsia discutida no IRDR Acórdão/TJSP. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso da associação. Recurso adesivo da autora. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado - Juntado contrato devidamente assinado - Laudo que refutou a validade da assinatura lançada no contrato - Débito declarado inexigível em relação ao contrato 010001813019. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Mantido o valor da indenização - R$ 5.000,00. Juros de mora da indenização por danos morais deve incidir desde a data em que promovido o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Mantida a devolução em dobro apenas em relação aos descontos realizados após 30.01.2021. Juros de mora do valor a ser restituído deve incidir desde a data do desembolso (Súmula 54/STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter isenção de IPVA, por ser o autor pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a restituição do IPVA dos anos anteriores. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de requerimento administrativo prévio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o requerimento administrativo prévio para a concessão da isenção de IPVA. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual 17.473/21 e o Decreto Estadual 66.470/22 exigem requerimento administrativo prévio para a isenção de IPVA, o que não foi cumprido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA requer prévio requerimento administrativo. Legislação Citada: Lei Estadual 13.296/08, art. 13-A; Lei Estadual 17.473/21; Decreto Estadual 66.470/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1000475-35.2024.8.26.0474, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2029407-17.2023.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01/03/2023... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de automóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois havida controvérsia apenas quanto à abusividade de cláusulas contratuais, contenda cujo desate dispensa a produção de prova pericial. MÉRITO. TABELA PRICE. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price», desenvolvida para determinar um fator que, multiplicado pelo valor do principal, venha resultar num valor de prestação constante no tempo, sem que daí deságue irregularidade qualquer. Descabida a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss ou SAC, pois inexistente irregularidade na adoção do método Price. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS pactuada no contrato que exageradamente superior à taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. Abusividade inexistente. TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes, apta a obstar a cobrança. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566 do E. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO não exigida, no negócio, revelando-se vazio, no ponto, o recurso. TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Onerosidade inexistente. Validade da cobrança. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor vítima de golpe de compra fraudulenta pela via eletrônica, alegando responsabilidade da instituição bancária em não ter procedido ao bloqueio cautelar da transferência - Sentença de parcial procedência, condenando o banco somente à reparação material - Inconformismo do autor quanto aos danos morais - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - A compra impugnada não destoa do perfil de consumo do autor, na medida em que os extratos bancários indicam transferências anteriores com envio de valores superiores àquele contestado - Comunicação da fraude por Boletim de Ocorrência mais de dois meses após o ocorrido - Impossibilidade de responsabilização da instituição bancária pelo pagamento de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo consignado, no valor de R$ 3.096,55, firmado em 10/10/2018, a ser pago em 72 parcelas de R$ 85,00, sob alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) de 2,26% a.m. superaria o limite de 1,80% a.m. previsto em norma do INSS, com pedido de repetição do indébito em dobro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado viola as normas do INSS por ultrapassar o limite de custo efetivo previsto e, em consequência, se há abusividade que justifique a revisão das parcelas e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente à época da contratação, limita apenas a taxa de juros remuneratórios, fixando o teto de 2,08% ao mês, não havendo previsão de limitação para o Custo Efetivo Total (CET). 4. O CET compreende não apenas juros remuneratórios, mas também encargos acessórios, tributos, tarifas, seguros e demais despesas contratuais, não se confundindo com a taxa de juros prevista na norma administrativa. 5. A taxa de juros contratada (2,05% a.m.) respeita o limite estabelecido pela Instrução Normativa, inexistindo violação normativa ou prática abusiva pela instituição financeira. 6. Ausente ilicitude ou cobrança indevida, inexiste direito à repetição do indébito ou à modificação das parcelas pactuadas. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 19/08/2024... ()
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Controvérsia recursal sobre alegada abusividade de juros, capitalização mensal e cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguro, com pedido de repetição do indébito em dobro; sentença de improcedência. Mantida a validade dos juros remuneratórios pactuados à luz da Súmula 382/STJ; possibilidade de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal quando expressa (Súmula 541/STJ); capitalização mensal admitida quando pactuada, comprovada por taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro válida quando cobrada no início do relacionamento e prevista na regulamentação (Súmula 566/STJ e Resolução CMN 3.518/2007). Tarifa de avaliação do bem admitida conforme a Tese 958/STJ, diante de comprovação da prestação (laudo juntado). Registro do contrato obrigatório perante o órgão executivo de trânsito (Resolução CONTRAN 689/2017, art. 8º), em consonância com o art. 1.361, § 1º, do Código Civil; cobrança correspondente legítima. Seguro não configurou venda casada ante opção expressa de adesão, conforme Tema 972/STJ. Ausente demonstração de abusividade, onerosidade excessiva ou vícios de consentimento; prevalece o pacta sunt servanda. Inviável restituição, simples ou em dobro, por inexistência de cobrança indevida. Honorários recursais não majorados, considerando a gratuidade (CPC/2015, art. 85, § 11). Determinada a expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUMOPEDE para ciência. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c condenação por danos morais envolvendo negócio jurídico fraudulento não realizado pela parte autora . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto ao valor dos danos morais, que fica majorado para quinze mil reais e da sucumbência tão somente do apelante/banco «ex vi» da Súmula 326/STJ. Recurso adesivo da parte autora/apelante provido e recurso do réu/apelante improvido... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta pela autora contra r. sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, fundamentada em suposto erro de diagnóstico e negligência no atendimento inicial realizado em unidade de pronto atendimento. II. Questão em Discussão: Discute-se se houve falha na prestação do serviço médico por parte da médica corré e das unidades de saúde, especificamente se a conduta adotada no atendimento inicial do paciente, diante do quadro clínico apresentado, configurou erro médico passível de reparação civil. III. Razões de Decidir: A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa (CDC, art. 14, § 4º). A prova pericial judicial, realizada sob o crivo do contraditório, foi taxativa ao concluir que a conduta médica adotada foi adequada aos sintomas apresentados pelo paciente no momento do atendimento. O perito consignou que o atendimento ocorreu diante de quadro clínico grave de natureza cardiológica, com pressão arterial extremamente elevada, sendo adotadas as medidas compatíveis com a urgência apresentada. A medicina é ciência de meios e não de fins, e o agravamento do quadro clínico decorreu da evolução natural desfavorável do quadro cardiológico preexistente, sem nexo causal com o atendimento prestado. Inexistindo prova de negligência, imperícia ou imprudência, impõe-se a manutenção da improcedência. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por erro médico depende da comprovação de culpa e do nexo causal, não restando configurada quando a prova pericial atesta que o profissional adotou conduta técnica adequada diante do quadro clínico apresentado, em conformidade com a lex artis, sendo o resultado decorrente da evolução natural da enfermidade. Legislação citada: CDC, art. 14, § 4º; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência citada: TJSP - . APELAÇÃO 1034138-17.2022.8.26.0224. Relator(a): Emerson Sumariva Júnior. Comarca: Guarulhos. Data da publicação 05/11/25.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do quadro societário e de indenização por danos morais. Inconformismo do autor que alegou sua inclusão na sociedade ter sido simulada e, subsidiariamente, requereu o reconhecimento de seu direito de retirada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento; (ii) saber se a alegada simulação da participação societária aproveita ao autor; e (iii) saber se é cabível requalificar o pedido como exercício do direito potestativo de retirada, com fixação do respectivo termo de eficácia. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve prova de vício de consentimento. Os elementos dos autos demonstram que o autor anuiu conscientemente com seu ingresso na sociedade, não se cogitando, também, de simulação que, aqui, não o aproveita. Precedentes desta CRDE. O pedido de «exclusão» deve ser requalificado como exercício do direito de retirada, assegurado ao sócio de sociedade limitada por prazo indeterminado, independentemente de motivação, nos termos do art. 1.029 do CC. Ausente notificação extrajudicial prévia, a citação válida a supre, operando-se a resolução da sociedade em relação ao autor no sexagésimo dia subsequente. A mera permanência formal no quadro societário, até o aperfeiçoamento da retirada, não configura dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Embargos de declaração opostos pela denunciada contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos dos autores. As partes firmaram acordo, solicitando sua homologação e desistindo dos embargos. II. Verificar a possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração diante do acordo firmado entre as partes e desistência dos embargos opostos. III. Razões de Decidir: O recurso está prejudicado, não comportando conhecimento, conforme CPC, art. 932, III, devido a composição das partes. O acordo foi assinado pelos autores e pelos patronos de todas as partes que possuem poderes para transigir, não havendo óbice à sua homologação. Desistência dos embargos. Remessa dos autos ao Juízo de origem para aguardar cumprimento do acordo e posterior extinção do feito. IV. Tese de julgamento: 1. O pedido de homologação de acordo prejudica o conhecimento dos embargos de declaração. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.... ()
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Recurso interposto pela parte ré, postulando a revisão de cláusulas de contrato bancário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. III - RAZÕES DE DECIDIR: Foi revogada a gratuidade judiciária e transcorreu o prazo para o recolhimento do preparo recursal sem manifestação da apelante. Configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. IV - DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.
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Ação com pedido revisional de contrato cumulado com o de devolução de valores e de indenização por dano moral. Contratos de crédito pessoal. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo reconhecida. Juros remuneratórios expressamente pactuados, com indicação do custo efetivo total, número de parcelas e metodologia de amortização. Taxa média divulgada pelo Banco Central que possui caráter meramente referencial, não constituindo parâmetro automático para revisão contratual. Ausência de demonstração concreta de abusividade ou de cobrança superior àquela contratada. Livre pactuação dos juros pelas instituições financeiras, afastada a incidência da Lei de Usura. Inexistência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Mora decorrente do vencimento da obrigação, não afastada pela simples discussão judicial do contrato. Dano moral. Não configurado. Controvérsia restrita ao âmbito contratual, ausente ato ilícito ou violação a direitos da personalidade. Comprometimento da renda que decorre de contratos regularmente firmados. Apelo desacolhida, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Recurso da autora desprovido.... ()
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Apelação interposta pelo embargante contra sentença de improcedência dos embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial. O apelante levantou preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustentou a abusividade na cumulação e capitalização de juros moratórios e remuneratórios, cobrança de multa, inclusão indevida de seguro de proteção financeira, além da insuficiência do demonstrativo do débito, excesso de cobrança e limitação dos encargos contratuais até o ajuizamento da ação. Em contrarrazões, foi arguida preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se houve violação ao princípio da dialeticidade ou cerceamento de defesa; se são abusivos os encargos contratuais pactuados; se é válida a cobrança do prêmio do seguro de proteção financeira; se o demonstrativo apresentado é apto a comprovar a liquidez e certeza do crédito; se há excesso de cobrança e se os encargos contratuais devem ser limitados ao ajuizamento da ação monitória. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento - Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de prova pericial - Suficiência da documentação e da natureza jurídica das controvérsias - Validade da estipulação de juros remuneratórios e de sua capitalização, desde que expressamente pactuada - Regularidade da cumulação de juros e multa sem cumulação indevida de comissão de permanência, conforme previsão contratual - Demonstrativo do débito suficiente para instruir a ação monitória, não descaracterizada a liquidez do crédito - Excesso de cobrança não verificado - Impossibilidade de limitar os encargos contratuais ao ajuizamento da ação - Inexistência de prova da adesão livre e informada à contratação do seguro prestamista - Ônus probatório do réu descumprido - Ausência de instrumento contratual em apartado - Inexistência de demonstração da efetiva oferta de opção de não contratação ou de escolha de seguradora diversa - Venda casada caracterizada - Cobrança indevida. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do seguro de proteção financeira. Teses de julgamento: 1. É válida a capitalização de juros em contratos bancários quando expressamente pactuada ou quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 2. A cumulação de juros e multa contratual é legítima, desde que não haja incidência concomitante de comissão de permanência. 3. A cobrança de seguro de proteção financeira é inválida quando ausente prova de contratação autônoma, caracterizando venda casada. 4. A divergência genérica quanto aos valores cobrados não afasta a liquidez do crédito nem autoriza a revisão do débito. Legislação citada: CPC, Arts. 355, I; 370, §único; 700; 702, §§ 2º e 3º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 247, 539 e 541; STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ);... ()
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Inocorrência. Embargos ao mandado monitório que não trazem impugnação especificada das cláusulas contratuais, nem dos valores cobrados, não se inferindo a necessidade de dilação probatório. Lide decidida, ademais, nos limites em que posta em Juízo. Preliminares rejeitadas. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. Exame da prova. Hipótese de operação bancária de renegociação de diversos débitos para pagamento de prestações iguais e sucessivas, constando, ademais, expressamente as taxas de juros mensal e anual, com a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, admitindo-se a capitalização de juros, não havendo previsão de cobrança de comissão de permanência. Alegação de abusividade formulada de maneira genérica. Inexistência de infringência, além disso, ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso do réu desprovido.... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Valores descontados mensalmente do benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional do CDC, art. 27. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão. Contrato de trato sucessivo. Último desconto programado para março de 2025. Ação ajuizada em 24 de fevereiro de 2025, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. Prejudicial de mérito afastada Contratação não comprovada. Assinatura física aposta nos documentos impugnada pelo autor. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Prova pericial declarada preclusa em razão do manifesto desinteresse do réu na produção da prova. Incumbência do réu. Aplicação do Tema 1061, do STJ. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que os descontos realizados caracterizaram ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Primeiro desconto ocorrido no ano de 2016. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Prejudicados os pedidos de majoração (autor) e redução (réu) da indenização. Compensação de valores. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução do valor pelo autor, independentemente de pedido contraposto, desde que efetivamente comprovado o depósito em seu favor, corrigido desde o depósito, sob pena de enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação de valores. Apelo do réu provido em parte para afastar a restituição de valores em dobro, devendo ocorrer de forma simples, deferida a compensação com o valor depositado em favor do réu, bem como afastar a indenização por dano moral, ficando prejudicados os pedidos de majoração (autor) e redução (réu). Apelo do autor provido em parte para determinar a incidência de juros sobre os valores a serem restituídos a partir do evento danoso. Readequação da verba honorária, com fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido por cada parte. Recursos das partes parcialmente providos.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicabilidade do CDC que não afasta os deveres de boa-fé objetiva e de equilíbrio contratual. Programa «UNIESP Paga". Obrigação de quitação de financiamento estudantil (FIES) condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na cláusula terceira do instrumento de garantia. Propaganda enganosa ou vício de consentimento não caracterizados. Ciência inequívoca do estudante acerca dos termos da avença no ato da contratação. Abusividade das obrigações acessórias afastada. Critério de «excelência acadêmica» que restaria suprido pela aprovação e conclusão do curso, conforme jurisprudência desta C. 16ª Câmara. Inadimplemento da contraprestação social verificado. Ausência de comprovação de entrega dos relatórios de trabalho voluntário exigidos pela cláusula 3.3. Constatação expressa em resultado de conferência das rés (fl. 171). Ônus da prova que incumbia exclusivamente ao demandante, vedada a exigência de prova negativa pela parte contrária. Relevância midiática, investigações ou ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal que constituem fatos genéricos e não desoneram o autor de provar sua situação específica neste processo individual. Incidência legítima da exceção do contrato não cumprido, cuja aplicação é admitida no microssistema consumerista. Higidez da dívida e regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Majoração da verba honorária recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame: 1. Remessa necessária decorrente de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), ação popular ajuizada por candidato visando à anulação e retificação de cláusulas do Edital de Concurso Público CPPMSP 001/2025 do Município de Salto de Pirapora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da ação popular para compelir a Administração Pública à reformulação de regras de concurso público, ante a alegada ofensa à moralidade administrativa, bem como, subsidiariamente, a conformidade material dos critérios editalícios impugnados com a legalidade e a discricionariedade administrativa. III. Razões de decidir: 3. O cabimento da ação popular exige a demonstração de ilegalidade e efetiva lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa (CF/88, art. 5º, LXXIII e Lei 4.717/1965, art. 1º), não se prestando à defesa de pretensões individuais de candidatos. 4. Eventual inconformismo com regras editalícias deve ser veiculado por meio de ação individual própria ou mandado de segurança. Ademais, com a realização das provas do certame (previstas para janeiro de 2026), reforça-se a inadequação da via popular eleita. IV. Dispositivo e tese: 6. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A ação popular não constitui via processual adequada para impugnar critérios de edital de concurso público sob ótica de interesses concorrenciais ou individuais de candidatos, desprovida de comprovação de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. 2. A tutela de eventuais direitos individuais de candidato deve ser veiculada pela via processual própria cabível. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII, e art. 37, caput e II; Lei 4.717/1965, arts. 1º e 19; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: STJ, REsp. 1.416.711, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. em 17/12/2013; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000108-72.2022.8.26.0099, Rel. Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 25/08/2022; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000624-94.2023.8.26.0120, Rel. Des. RUBENS RIHL, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 14/03/2024. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.... ()
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Controvérsia acerca da validade da contratação eletrônica que ensejou a portabilidade do benefício previdenciário. Autor que impugnou expressamente a autenticidade da contratação. Incidência do Tema 1.061 do STJ. Ônus da instituição financeira de demonstrar a autenticidade do negócio jurídico. Perícia digital que concluiu pela insuficiência dos elementos apresentados para validação da assinatura eletrônica atribuída ao autor, destacando a não apresentação dos arquivos eletrônicos originais solicitados. Falha probatória da ré. Reconhecimento da inexistência da contratação mantido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Repetição do indébito em dobro corretamente reconhecida. Aplicação da tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Cobrança fundada em contratação inexistente. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Portabilidade indevida de benefício previdenciário de natureza alimentar. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em hipóteses análogas. Obrigação de restabelecimento da situação anterior que decorre diretamente do reconhecimento da nulidade da portabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Descabimento. Quantum fixado pelo Juízo de origem que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano efetivamente comprovado e as circunstâncias concretas dos autos. Inexistência de elementos excepcionais que justifiquem elevação da verba indenizatória. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em valor compatível com a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido. Manutenção. Recurso adesivo desprovido. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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