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Doc. ADM Direito 435.2710.2147.6647

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Recurso do réu. Perícia grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura do autor. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Necessidade de restituição dos valores das parcelas indevidamente debitadas do benefício previdenciário do autor referentes aos empréstimos não contratados. Autor que deve restituir as quantias depositadas em sua conta corrente, visando a retornar ao «statu quo ante". Compensação autorizada. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 383.9518.8952.1592

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva. Recurso da embargada. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC). Alegação de interrupção da prescrição. Acolhimento. Ação anterior ajuizada pela devedora pretendendo obstar atos expropriatórios (consolidação da propriedade e leilão), na qual reconheceu expressamente seu inadimplemento, tendo o condão de interromper o decurso do prazo prescricional (art. 202, VI, do CC). A manifestação do credor, de forma defensiva, na referida ação, excluí a inércia no recebimento de seu crédito, além de evidenciar inequívoca ciência da devedora. Prescrição afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem. Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 1013, § 4º, diante do alegado excesso de execução e pedido de perícia contábil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 674.3109.8785.1692

3 - TJSP APELAÇÃO -

Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sentença de improcedência - Autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia, foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Inexigibilidade dos valores e devolução em dobro - Dano moral configurado e fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Litigância de má-fé afastada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 332.9126.7116.1712

4 - TJSP VOTO 42200 EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Penhora incidente sobre bem de família reconhecido pela r. sentença. Embargado que enfrentou o mérito da lide e resistiu à pretensão da embargante. Condenação do embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes do STJ. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 921.5859.7925.3896

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEGADA, PORÉM, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR QUE SE REVELARIA INSUBSISTENTE, PREVALECESSE A POSIÇÃO DO RELATOR, QUE CONSIDERA O «SERASA LIMPA NOME» APENAS COMO UMA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, DE MODO QUE A ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO, ASSIM, NÃO IMPLICARIA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. DEMAIS ATOS DE COBRANÇA QUE, TAMBÉM PREVALECESSE O ENTENDIMENTO DO RELATOR, NÃO SE REVELARIAM ABUSIVOS, NEM VEXATÓRIOS, NÃO CONFIGURANDO ASSIM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE EM DIMENSÃO QUE SOBRE-EXCEDA ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR, O QUE SEMPRE SE DEVE AFERIR COM BASE NA REALIDADE DO NOSSO COTIDIANO. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 926 DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, PRESTIGIANDO-SE, POIS, O VALOR DA SEGURANÇA JURÍDICA. «TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO», ENGENDRADA NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A FINALIDADE DE FAZER REPARADO O TEMPO QUE O CONSUMIDOR POR VEZES CONSOME, OU É OBRIGADO A CONSUMIR PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS QUE LHES SÃO CRIADOS POR QUEM LHE PRESTA UM SERVIÇO DEFEITUOSO. AUTOR QUE, EM NÃO TENDO DADO CAUSA AO DÉBITO, DESPENDERA TEMPO PARA QUE PUDESSE SOLUCIONAR UM PROBLEMA QUE A RÉ, COM A SUA REMORA, CRIOU-LHE INJUSTAMENTE. CONFIGURADO O DANO MORAL, PORTANTO, CUJA REPARAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL ESTABELECIDA EM DEZ MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 464.4155.4866.1064

6 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por portadora de Diabetes Mellitus tipo II, visando ao fornecimento contínuo dos medicamentos Pioglitazona 30 mg, Semaglutida 1,4 mg e Dapagliflozina 10 mg. A sentença de Primeiro Grau julgou procedente o pedido, condenando as rés ao fornecimento dos medicamentos conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos entes públicos no fornecimento dos medicamentos prescritos, considerando a solidariedade entre os entes federativos e a necessidade de cumprimento dos requisitos para medicamentos não padronizados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite que a ação seja proposta contra qualquer um deles, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo.4. Para medicamentos não padronizados, é necessário o cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, que não foram atendidos no caso dos medicamentos Pioglitazona e Semaglutida. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento aos recursos oficial e voluntário da Municipalidade, determinando o fornecimento dos medicamentos padronizados (Dapagliflozina) e impedindo o fornecimento dos não padronizados (Pioglitazona e Semaglutida) por falta de comprovação dos requisitos necessários. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite a escolha do polo passivo pelo autor. 2. O fornecimento de medicamentos não padronizados exige comprovação de necessidade e ineficácia dos fornecidos pelo SUS. Legislação Citada: CF/88, art. 23, I e II; art. 196; art. 198, II. CPC/2015, art. 370; art. 86; art. 99, §3º; art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 106. STF, RE Acórdão/STF, Tema 793. TJSP, Apelação Cível 1039726-35.2022.8.26.0602, Rel. Ponte Neto, j. 08/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 466.9933.8442.6251

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, com base no CPC, art. 321. A sentença também indeferiu o pedido de justiça gratuita, alegando que a autora não apresentou todos os extratos bancários solicitados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão do benefício da gratuidade processual e (ii) a necessidade de recolhimento de custas processuais em caso de indeferimento da petição inicial. III. Razões de Decidir3. A presunção de hipossuficiência deve ser privilegiada, considerando a apresentação de carteira de trabalho sem vínculo empregatício e extratos bancários com movimentação modesta.4. Nos casos de indeferimento da petição inicial, não há fato gerador para o recolhimento da taxa judiciária, pois não houve atividade jurisdicional que o justifique. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para afastar a determinação do recolhimento de custas.Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser privilegiada com base em documentos apresentados. 2. O indeferimento da petição inicial não gera obrigação de recolhimento de taxa judiciária. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 485, I, 99, § 3º, 319, 320, 331, § 3º, 290. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006216-90.2024.8.26.0010, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 330.5308.1300.2786

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o reajustamento das mensalidades do plano de saúde da parte autora conforme índices da ANS e condenou a ré à devolução dos valores pagos a maior. Insurgência da parte ré. II. Questão em Discussão: A questão em discussão (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia; (ii) determinar se o contrato de plano de saúde, formalmente coletivo empresarial, deve ser tratado como «falso coletivo» e, portanto, sujeito às regras de reajuste dos planos individuais e familiares. III. Razões de Decidir: Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastada. A preliminar de cerceamento de defesa não deve ser acolhida, uma vez que a questão em debate não exige prova pericial atuarial, mas sim uma apreciação jurídica sobre a natureza do contrato firmado e a legalidade dos reajustes aplicados. A caracterização do plano como «falso coletivo» é evidenciada pelo fato de beneficiar apenas membros de uma mesma família. A aplicação das regras dos contratos individuais e familiares é justificada pela proteção ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ - . Sentença mantida. Correção de ofício quanto aos termos de correção monetária e juros de mora. Lei. 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos de plano de saúde «falsos coletivos» devem seguir as regras de reajuste dos planos individuais e familiares. 2. A restituição de valores pagos a maior é devida em caso de reajustes ilegais. Legislação Citada: CDC, art. 47, art. 51, IV; Código Civil, art. 405, art. 406; CPC/2015, art. 355, I, art. 370, parágrafo único, art. 487, I, art. 932, III; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 30/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, j. 19/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 18/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 150.1935.3557.5531

9 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso interno da Polícia Militar para promoção a graduação de Cabo - Impetrante desclassificado por não apresentação de Certidão de Prontuário da CNH - Não apresentação de documentos exigidos no edital - Discricionariedade da administração para estabelecer as regras do concurso - Legalidade - Não atendimento às normas postas no edital ao qual aderiu o apelante - Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública - Ausência de violação ao princípio da legalidade e razoabilidade - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 916.0294.0225.4293

10 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - COBRANÇA -

Transcurso do prazo prescricional ânuo, que é contado desde a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ) - Caracterizada a prescrição - Ausente a cobertura securitária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. ADM Direito 316.7924.2480.5357

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recursos não conhecidos para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 332.8351.0042.6318

12 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Caso em exame Recursos de apelação interpostos pelos réus contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel, com condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Insurgência quanto à legitimidade passiva de corréu e quanto à condenação sucumbencial. Recurso de outro corréu restrito aos honorários. Sentença mantida em sua quase integralidade. II. Questão em discussão (i) saber se o ex-cônjuge de herdeira, não integrante da cadeia sucessória nem da relação contratual, possui legitimidade passiva para figurar em ação de adjudicação compulsória; (ii) saber se a ausência de resistência expressa ao pedido afasta a aplicação do princípio da causalidade; (iii) saber se a anuência ao pedido após a citação exclui a condenação em honorários advocatícios; (iv) saber se é cabível a revogação da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau. III. Razões de decidir Reconhece-se a ilegitimidade passiva do ex-cônjuge de herdeira que não integrou a cadeia dominial, não assumiu obrigação contratual e não sucedeu o proprietário registral, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ele. A ausência de resistência formal ao pedido não afasta a incidência do princípio da causalidade quando demonstrado que a omissão prolongada dos réus tornou necessária a propositura da ação para a obtenção da escritura definitiva. A concordância tardia com a adjudicação, manifestada apenas após a citação, não elide a sucumbência, pois a necessidade da tutela jurisdicional já estava configurada. Mantém-se a gratuidade da justiça diante da inexistência de prova robusta apta a infirmar a presunção relativa de hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. O cônjuge ou ex-cônjuge de herdeiro que não integrou a cadeia sucessória nem a relação obrigacional não possui legitimidade passiva para figurar em ação de adjudicação compulsória. 2. A omissão prolongada na outorga da escritura definitiva caracteriza a causalidade suficiente para a condenação em honorários advocatícios, ainda que haja posterior concordância com o pedido. 3. A anuência ao pedido somente após a citação não afasta a sucumbência, quando o processo se mostrou necessário à satisfação do direito. 4. A gratuidade da justiça somente pode ser revogada mediante prova concreta e idônea da capacidade econômica da parte beneficiária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, e 485, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 839.8927.6366.3937

13 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. erro médico. Cirurgia plástica de finalidade exclusivamente estética. Obrigação de resultado. Presunção de culpa do profissional. Dever de informação qualificado. Consentimento informado insuficiente. Intercorrências pós-operatórias (infecção, necrose de gordura e evolução desfavorável da cicatriz). Nexo causal reconhecido por perícia técnica. Falha na prestação do serviço caracterizada, ainda que não constatado erro técnico no ato cirúrgico em si. Danos estéticos e morais configurados. Indenizações fixadas em r$ 15.000,00 (danos estéticos) e R$ 10.000,00 (danos morais). Valores compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o caráter pedagógico da condenação. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 305.4888.6259.1895

14 - TJSP VOTO 44164 AGRAVO INTERNO.

Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Relator. Inteligência do CPC, art. 99, § 7º. Situação econômica incompatível com o alegado estado de insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 406.6781.5435.5356

15 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - FALÊNCIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Procedimento de Jurisdição Voluntária que não impede o conhecimento de questões meramente de direito, ou cuja prova se dá apenas por meio documental, como a prescrição suscitada na presente demanda - Aplicação, por analogia, do CPC, art. 613, aliado ao art. 723, parágrafo único, do CPC, que permite ao julgador maior espaço para interpretação das normas de procedimento - Quitação não comprovada integralmente - Prescrição das parcelas remanescentes, porém, que é inclusive incontroversa - Prazo vintenário do art. 177, do CC/2016, decorrido ainda em outubro de 2022, anos antes do protocolo do presente pedido - Alvará judicial, para registro da compra e venda, concedido - Sentença reformada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 591.4175.8913.7702

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - PORTABILIDADE - COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇAS RELATIVAS AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 INDEVIDAMENTE EXIGIDAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE RECONHECIDAS. PRETENSÃO DA AUTORA DE AMPLIAÇÃO DA RESTITUIÇÃO REPELIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DE SERVIÇO OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU DESPROPORÇÃO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

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