Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Recurso do réu. Perícia grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura do autor. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Necessidade de restituição dos valores das parcelas indevidamente debitadas do benefício previdenciário do autor referentes aos empréstimos não contratados. Autor que deve restituir as quantias depositadas em sua conta corrente, visando a retornar ao «statu quo ante". Compensação autorizada. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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