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Doc. ADM Direito 364.9503.9038.1574

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Isenção de IPVA - Indeferimento de tutela de urgência - Pessoa do espectro autista - Parte interessada que não se submeteu à avaliação técnica prévia nem a solicitou - Exigência especificada no Decreto 66.470/2022 - Necessidade de confrontar o documento médico juntado aos autos com a prova técnica que será produzida em juízo - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Possibilidade futura de haver compensação patrimonial - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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