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Doc. ADM Direito 106.4512.1142.4272

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vício construtivo - Decisão saneadora que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide em relação à Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Estadual - Insurgência do réu Banco do Brasil - Preliminar de ilegitimidade de parte - Rejeição de alegação de ilegitimidade passiva - Não passível de recurso imediato - Inteligência dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, ambos do CPC - Recurso não conhecido nessa parte - Denunciação da lide - Impossibilidade nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Ausente litisconsórcio necessário - Programa federal «Minha Casa Minha Vida» - Incompetência da Justiça Estadual - Não caracterizada - Banco do Brasil é sociedade de economia mista, sujeito ao regime de direito privado - Competência da Justiça Estadual mantida - Súmula 506/STF e Súmula 508/STF - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovid

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Doc. ADM Direito 684.8921.9023.6648

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Falência - Incidente de habilitação de crédito - Decisão que reconheceu a decadência e extinguiu o feito com resolução do mérito - Inconformismo da credora - Prazo de três anos para habilitação ou pedido de retificação de crédito retardatário, esteja ou não o crédito sujeito a termo ou condição - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 10, § 10 - Falência em curso quando da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 - Prazo decadencial contado da vigência da nova lei - Incidente ajuizado apenas em 14/05/2025 - Decurso do prazo legal configurado - Inexistência de anterior pedido de reserva de crédito - Reconhecimento judicial posterior do crédito em ação indenizatória que não afasta a decadência para fins de habilitação no concurso falimentar - Validade do título judicial que não se confunde com a possibilidade de inclusão tardia no quadro de credores - Conversão do incidente em ação ordinária que não tem o condão de afastar decadência já consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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