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Falência - Incidente de habilitação de crédito - Decisão que reconheceu a decadência e extinguiu o feito com resolução do mérito - Inconformismo da credora - Prazo de três anos para habilitação ou pedido de retificação de crédito retardatário, esteja ou não o crédito sujeito a termo ou condição - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 10, § 10 - Falência em curso quando da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 - Prazo decadencial contado da vigência da nova lei - Incidente ajuizado apenas em 14/05/2025 - Decurso do prazo legal configurado - Inexistência de anterior pedido de reserva de crédito - Reconhecimento judicial posterior do crédito em ação indenizatória que não afasta a decadência para fins de habilitação no concurso falimentar - Validade do título judicial que não se confunde com a possibilidade de inclusão tardia no quadro de credores - Conversão do incidente em ação ordinária que não tem o condão de afastar decadência já consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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