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Doc. ADM Direito 881.7273.1673.4553

1 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade acertada. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Deram parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 809.6827.3261.8470

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - MANTENÇA DO AJUSTE ENQUANTO PERSISTIR O TRATAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 418.6214.9369.7675

3 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa não verificado - Autor titular de dois cartões administrados pelo réu - Pagamento em duplicidade da fatura de um dos cartões, quando pretendia saldar as faturas de ambos, com vencimento em dez/2021 - Após destinar o montante recebido a maior à fatura de jan/2022, réu transferiu a quantia ao pagamento da fatura vencida do cartão C&C - Débito não cobrado na fatura do cartão Telha Norte em jan/2022 acumulado na fatura de fev/2022 - Casa bancária adotou o procedimento necessário à regularização dos pagamentos antes do ajuizamento da ação - Inexistência de débito a ser repetido - Apesar da falta de prova quanto ao pagamento das faturas vencidas em jan e fev/2022, débito inserido no mecanismo REFIN, objeto da lide, aponta a data 15.12.2021, dia do vencimento da fatura do cartão Telha Norte quitada - Exclusão do apontamento inserido no REFIN - Dano moral, todavia, não configurado - Anotação no cadastro REFIN que não se confunde com efetiva negativação - Pendenga provocada por equívoco do autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a inexigibilidade estritamente do débito referente à fatura do cartão Telha Norte vencida em dez/2021 e determinar a baixa do respectivo lançamento no REFIN.... ()

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Doc. ADM Direito 433.2665.5441.7676

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Sentença de procedência - Recurso do réu - Possibilidade de cancelamento do plástico, sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 212.4977.4177.9354

5 - TJSP Embargos de Declaração - Guarda Civil Municipal - Avaliação de desempenho para evolução funcional dos Guardas Municipais - Autora que aponta omissão sobre a alegação de que a Municipalidade em sua apelação incorreu em inovação recursal - Ocorrência - Uma das teses apresentadas pelo Município de Atibaia em seu apelo, qual seja, de que o funcionário do setor de recursos humanos atuou apenas para fornecer os documentos da avaliada à comissão, e não participou como avaliador em recurso pelo Município de Atibaia, não foi submetida ao Juízo de Primeiro Grau - Há inovação a respeito - Inviável supressão de instância - Apelação não conhecida nessa parte - Mantido, no mais o Acórdão. Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 160.8861.9163.3189

6 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

dívida - autora - alegação - desconhecimento e ausência de notificação - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROVA DO APONTAMENTO DESABONADOR - COMANDO - ATENÇÃO AOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 456/2022 - AUTORa - INÉRCIA - PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 491.6602.9913.0020

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Alvará judicial - Pretensão de autorização de levantamento de valor existente junto ao Banco do Brasil em nome da falecida tia - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de que se trata do único herdeiro, sendo que os valores depositados pertenciam, exclusivamente, à de cujus, apesar da existência de conta conjunta com R. P. - Não acolhimento - Ausência de prova robusta de que os valores depositados eram de propriedade exclusiva da falecida - No âmbito do direito sucessório, prevalece o entendimento de que a cotitularidade em conta conjunta configura condomínio, presumindo-se que cada correntista tem direito à metade do saldo disponível - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 178.5233.8124.9794

8 - TJSP Apelação.  Embargos à execução fiscal.  Créditos fiscais descritos dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não trazem a fundamentação legal específica dos créditos exequendos. Consta apontamento genérico da cobrança de Taxa/ISS associada a rubricas representadas por siglas e códigos aleatórios. A descrição das obrigações principais está confusa impossibilitando saber o que exatamente está sendo cobrado, necessitando utilizar-se de deduções para que o contribuinte possa se defender. Dessa forma, não se sabe a natureza desses créditos, quiçá a sua origem. À vista desses aspectos, são graves são os vícios constantes das certidões de dívida ativa, o que dificulta o exercício do direito de defesa da executada, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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Doc. ADM Direito 242.0988.9962.0967

9 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PRESCRITOS À DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ - E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. COBERTURA DEVIDA. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DA AUTORA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 782.0843.8174.2215

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Réu, cessionário, que deixou de comprovar a obrigação originária - Não apresentação de comprovante de recebimento da mercadoria adquirida com a cedente - Irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Dívida inexigível - Contudo, incabível a pretensão indenizatória por danos morais - Negativações preexistentes - Súmula 385, do C. 1STJ - Redistribuição da verba sucumbencial - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 794.1651.6255.6243

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário» - Sentença de procedência - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista que segue orientações de terceiro fraudador por telefone e efetua empréstimo e transfere valor para conta de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 381.0958.5358.0605

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS - SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - BASTA UMA SIMPLES ALUSÃO AOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - PRECEDENTES DO 1STJ - RECURSO SEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 646.2372.9259.3515

13 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo que ensejou atraso na chegada ao destino final, superior a 11 horas. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da companhia aérea. Descabimento. Manutenção de aeronave. Fortuito interno. Dever de indenizar configurado. Danos materiais comprovados com deslocamento. Indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00. que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 876.1720.0058.6484

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cobrança automática de passagem em pedágio. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade e extrato do Sistema Registrato do Banco Central. Determinações em consonância com o Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), Recomendação 127/2022 do CNJ e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 229.9898.1531.8721

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de obstar exigência do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais - Inadmissibilidade - Lei Complementar 190/2022 dispõe apenas norma geral para validação da cadeia normativa - Aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.093 e ADINs 7066, 7077 e 7078 - Lei Estadual 17.470/2021 com eficácia a partir de abril de 2022 - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 955.4942.8969.4469

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pelo devedor. 3. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 4. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 904.7140.3276.6180

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA. NEGATIVA ABUSIVA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, reconhecendo a ilicitude da recusa de cobertura de procedimento cirúrgico em situação de urgência, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 25.580,67 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais em discussão são: (i) analisar se havia situação de urgência em relação ao procedimento cirúrgico; (ii) verificar a obrigatoriedade da cobertura em situações de urgência/emergência após o prazo de 24 horas da contratação; e (iii) examinar a configuração de danos morais e o direito ao reembolso integral pela negativa de cobertura em situação de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Hipótese dos autos que configura situação de urgência, com risco à saúde e de agravamento da situação da autora, e que exigia célere realização de cirurgia, indevidamente recusada pelo plano de saúde, violando-se o disposto no arts. 12, V, «c» e 35-C, I, ambos da Lei 9.656.98 e pelas Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP, que dispõem sobre a obrigatoriedade de cobertura após 24 horas da contratação, o que não é excepcionado pelo período de carência contratual. 2. O reembolso deve ser integral, sem qualquer limitação contratual, dada a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência. 3. Dano moral caracterizado, conforme entendimento majoritário desta Turma Recursal relativamente à recusa indevida de procedimentos pela operadora de plano de saúde. Valor indenizatório fixado em sentença (R$10.000,00), contudo, que comporta redução para R$5.000,00, valor que se mostra adequado à hipótese dos autos, levando em conta o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c», e 35-C, I; CPC/2015, art. 85, §11; Súmulas 54, 302 e 362 do STJ; Súmula 103/TJS e Súmula 597/TJSP. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; TJSP, Apelação Cível 1018588-26.2019.8.26.0114, Rel. Mary Grün, j. 02.02.2021... ()

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Doc. ADM Direito 773.4001.3665.7781

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência na origem - Juízo «a quo» entendeu que, não obstante a juntada de contratos e outros documentos, a validade da assinatura não foi chancelada pela análise de um especialista, porque o banco requerido inviabilizou a realização da perícia grafotécnica determinada - Insurreição da casa bancária - Não conhecimento - Sentença que não foi impugnada especificamente, eis que apenas se limitou a casa bancária a afirmar que a autora não teria sido induzida a erro quando da contratação de cartão de crédito consignado, em razão da ciência de todas as informações sobre o contrato que estava firmando, sem trazer qualquer fundamento apto à análise do recurso e eventual acolhimento de sua pretensão - Alegação, ainda, da impossibilidade de conversão do cartão de crédito RMC em empréstimo consignado comum, quando, em momento algum, disso tratou a r. sentença recorrida - Impossibilidade de conhecimento, posto que as razões não questionam a motivação do ato decisório contra o qual se insurge - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 738.9294.6802.6615

19 - TJSP PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE ALEGADA -

Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Descabimento - Decisão bem fundamentada, que preenche todos os requisitos do CPC, art. 489 - PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO - Embargos de terceiro - Penhora de imóvel - Bem de família. Sentença de procedência - Ônus da sucumbência atribuído ao embargante, em razão do princípio da causalidade (Súmula 303, do C. STJ). Insurgência do embargante-apelante - Alegação de que não é obrigatório o registro de bem de família perante o competente tabelião - Afirmação de que houve resistência do banco embargado-apelado, devendo a ele ser atribuído o ônus de sucumbência. Julgamento - Hipótese em que restou bem aplicado o princípio da causalidade, pois, ao contrário do que quer fazer crer o embargante-apelante, não houve qualquer resistência do banco embargado-recorrido, tendo este reconhecido tratar-se o imóvel em questão de bem de família, aduzindo que desconhecia tal condição - Constrição realizada nos autos do feito executivo que, de fato, ocorreu em razão de desídia da parte embargante-recorrente, uma vez que, ainda que o registro de bem de família não seja obrigatório para o reconhecimento acerca de sua impenhorabilidade, não se olvida que tal ato é de suma importância para dar ciência a terceiros quanto à condição do imóvel, de modo a evitar que sobre ele recaiam medidas restritivos - Ônus sucumbenciais que devem mesmo recair sobre o embargante-recorrente - Entendimento consolidado do STJ, consubstanciado na Súmula 303 e na tese jurídica referente ao Tema 872 - Sentença inalterada - Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 630.4612.9745.9498

20 - TJSP Prestação de serviços. Aplicativo de entrega (IFood). Obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Parcial acolhimento. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Relação de consumo. Não configuração. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade profissional e empresarial das partes. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Motorista parceiro desligado da plataforma. Ausência, prima facie, de abusividade contratual. Necessidade de análise casuística, de forma a evitar desequilíbrio contratual e excessiva vantagem em favor de uma das partes. Não explicitada a justificativa acerca dos motivos da rescisão. Contestação genérica. Rescisão injustificada que não pode ser admitida por violar os próprios termos do contrato. Não provada a ocorrência de lucros cessantes, eis que entre a data do desbloqueio e o ajuizamento da ação decorreram mais de dois anos e meio. Valores recebidos pelo autor em conta corrente que apontam o exercício de atividade remunerada. Descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Danos morais. Lesão de ordem moral que exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), bens jurídicos despidos de valor econômico imediato, mas dotados de relevância existencial a merecer especial proteção pelo ordenamento jurídico, quais sejam: vida, saúde (física, mental e emocional), liberdade (art. 5º, II, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVI e XVII, CF/88), privacidade, honra, imagem, nome e respeito (não receber tratamento degradante ou discriminatório). Existência de lesão de ordem moral na medida em que o autor fora injustamente privado do direito de exercer atividade voltada à sua subsistência e ao sustento de sua entidade familiar, o que malfere seus direitos de personalidade em concretude. Arbitramento cabível. Quantum indenizatório fixado em R$4.000,00. Montante compatível com a situação versada nos autos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 487.0971.2702.1577

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL TEMPORAL - SEXTA-PARTE PARA CELETISTA -

Pretensão de empregada pública subordinada ao regime da CLT objetivando o recebimento da benesse prevista no art. 129 da Constituição Bandeirante - Sentença de procedência - Insurgência da entidade fundacional arguindo a restrição da vantagem aos estatutários - Decisório que não merece subsistir - Inadmissibilidade de extensão do benefício aos trabalhadores celetistas - Vantagem restrita aos funcionários públicos em sentido estrito - Impossibilidade de criação de regime jurídico híbrido - Ausência de previsão legal expressa - Ofensa ao princípio da legalidade e da separação dos poderes - Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes desta Corte - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 590.2843.9180.0851

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ EM QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS, COM O QUE PRETENDE JUSTIFICAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, QUE, ASSIM, NADA ESCLARECE A RESPEITO DA REGULARIDADE DE COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO PORQUE FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO NA ORIGEM.

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Doc. ADM Direito 853.1514.0386.8476

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS INCONTROVERSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.4708.4029.8174

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -

Pretensão de recebimento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base, com todos os efeitos pecuniários reflexos, consoante o julgamento do mandado de segurança de 1001391-23.2014.8.26.0053. Sentença que julgou extinto o feito, na forma do CPC, art. 487, II, com fundamento em título executivo diverso, formado no mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053. Nulidade reconhecida de ofício. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para prosseguimento. Apelo prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 688.3126.8626.9770

25 - TJSP CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, por caracterização de venda casada, determinando a devolução simples dos valores. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i), preliminarmente, se há indícios de advocacia predatória a serem reconhecidos de ofício; (ii), no mérito, se a contratação do seguro prestamista, nas circunstâncias concretas dos autos, caracteriza venda casada, à luz da tese fixada pelo C. 1STJ no Tema Repetitivo 972. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A multiplicidade de ações revisionais de contratos bancários é consequência natural da massificação da contratação no mercado de consumo, não configurando, por si só, advocacia predatória, sobretudo quando a causa de pedir é individualizada e vinculada a contrato específico. 4. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do C. STJ - . 5. Nos termos do Tema Repetitivo 972 do C. STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de caracterização de venda casada. 6. No caso concreto, contudo, a prova documental demonstra a facultatividade da contratação do seguro, mediante instrumento apartado, com cláusulas de arrependimento e cancelamento, e a recusa expressa, pelo próprio apelado, de outro produto securitário ofertado (Seguro Auto), circunstâncias que evidenciam o exercício efetivo e não meramente formal da liberdade de escolha, afastando a subsunção ao precedente vinculante. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.0229.7742.0328

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Autor que pleiteia a majoração do quantum indenizatório - Ré que pleiteia a reforma integral da r. sentença - Parcial acolhimento da pretensão da ré - Hipótese em que a requerida não comprovou a regularidade do débito inscrito - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida de rigor - Todavia, por haver inscrições preexistentes, é incabível a pretendida indenização por dano moral - Inteligência da Súmula 385/STJ - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 825.3409.9940.3386

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Competência tributária municipal - Serviços de análises clínicas - Critério espacial do fato gerador à luz dos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Constituição de unidade econômica ou profissional - Prova pericial que confirma funcionários especializados e equipamentos próprios, com realização integral de exames dos pacientes do Hospital - Unidade econômica caracterizada - Precedentes - Competência de Mauá mantida - Pedido subsidiário de exclusão do período de novembro de 2016 a junho de 2017 - Encerramento das atividades da autora em outubro de 2016 - Persistência da inscrição municipal ativa até 2017 que não elide a prova técnica de cessação efetiva da atividade - Encargos moratórios - Tema 1.217 da Repercussão Geral - Vedação a que os Municípios fixem índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à Taxa SELIC - Limitação que alcança exclusivamente a correção monetária e os juros de mora, preservada a exigibilidade autônoma da multa moratória, de natureza sancionatória - Honorários advocatícios - Fixação por equidade afastada - Observância dos patamares mínimos do § 3º do CPC, art. 85 - Tema 1.076/STJ - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 520.8569.3990.7646

28 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão à condenação do Município no pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), com seus devidos reflexos, com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinzenal. Sentença de procedência, concedendo o adicional no grau máximo (40%). Laudo pericial que apontou para o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos no setor de curativos. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Ausência de comprovação de que o autor realize atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagioso, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Adicional de insalubridade afastado. Sentença reformada. Recurso oficial provido.... ()

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