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Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a fixação de astreintes e, de ofício, converte em perdas e danos obrigações específicas fixadas no título judicial. Conversão possível de ser adotada quando a medida coercitiva se mostra inadequada ou ineficaz - Inexistência de ilegalidade. Pedido de análise de aditamento da inicial não apreciado pelo juízo de origem - Impossibilidade de supressão de instância - Medida que deve ser examinada pelo magistrado natural da execução - Manutenção da decisão agravada - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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