Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 876.9590.6739.0638

1 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação indenizatória proposta contra agente executor de programa de habitação. Denunciação da lide à construtora. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Expressa vedação. CDC, art. 88. Litisconsórcio necessário também não configurado. Precedentes. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.5821.2504.7827

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a fixação de astreintes e, de ofício, converte em perdas e danos obrigações específicas fixadas no título judicial. Conversão possível de ser adotada quando a medida coercitiva se mostra inadequada ou ineficaz - Inexistência de ilegalidade. Pedido de análise de aditamento da inicial não apreciado pelo juízo de origem - Impossibilidade de supressão de instância - Medida que deve ser examinada pelo magistrado natural da execução - Manutenção da decisão agravada - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF