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Doc. ADM Direito 1691.6801.6978.2300

1 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - TIKTOK. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA DIÁRIA DE CARÁTER COERCITIVO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve conta em rede social - TikTok - suspensa. Recorrida que não apresentou qualquer justificativa para a suspensão, apesar de várias solicitações da autora e, em contestação, limitou-se a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - TIKTOK. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA DIÁRIA DE CARÁTER COERCITIVO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve conta em rede social - TikTok - suspensa. Recorrida que não apresentou qualquer justificativa para a suspensão, apesar de várias solicitações da autora e, em contestação, limitou-se a alegar a impossibilidade do cumprimento da obrigação, pois a conta da autora não foi localizada, por ter sido permanentemente deletada. Desativação indevida. Determinação de restabelecimento da conta que era de rigor. Multa diária que tem caráter coercitivo. Obrigação de fazer que, caso se torne impossível ou não seja cumprida, será convertida em perdas e danos. Danos morais presumidos. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 5.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e em honorários advoctícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação".

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Doc. ADM Direito 774.6894.4193.6937

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência indevida via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Alegação de que a transação teria sido feita regularmente pelo correntista não demonstrada pelo recorrente. Não há indícios de que a parte autora tenha contribuído para as operações impugnadas. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência indevida via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Alegação de que a transação teria sido feita regularmente pelo correntista não demonstrada pelo recorrente. Não há indícios de que a parte autora tenha contribuído para as operações impugnadas. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira.  Restituição do valor na forma simples, diante da não comprovação de má-fé do recorrente. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade do autor. Sentença mantida.  Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 375.1287.4307.0549

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 698.3943.8714.1348

4 - TJSP BEM MÓVEL.CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA.

Autor que pretende a rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés, correspondente bancário e financeira. Legitimidade passiva e responsabilidade das corrés configuradas. Contratos coligados. Afetação direta do contrato de financiamento a outro principal, sendo caso de vínculo contratual em que a empresa que vende e instala o sistema de energia solar fotovoltaica mantém convênio com a financeira, atuando como parceiras, a fim de incentivar o consumidor a adquirir o produto em condições financeiras mais cômodas, de modo que não há como dissociar a empresa e o agente financeiro na responsabilização. Responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas. Aplicação do CDC, art. 54-F. Financeira que recebeu os valores por ocasião da cessão de crédito, e deve ser responsabilizada pela sua devolução. Precedentes. Responsabilidade solidária pelo pagamento da multa contratual. Pedido que não constou das pretensões formuladas na inicial. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita. Anulação da sentença neste ponto. Condenação pelo pagamento da multa contratual deve recair apenas em relação à primeira ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 492.5622.9416.2155

5 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD - TEMA 986 DO STJ -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Ação julgada parcialmente procedente, em primeiro grau - Inconformismo da FESP - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986/1STJ - Tese firmada de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Parte autora que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 739.7395.0810.1771

6 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATA ASSEMBLEAR - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AOS AUTORES, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA (R$2.000,00) QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO, AVILTANDO A REMUNERAÇÃO SUCUMBENCIAL - HIPÓTESE EM QUE TAL VERBA DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE (art. 85, §8º, DO CPC) - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO, COM ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB, CONSOANTE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - PARÂMETRO MERAMENTE SUGESTIVO E NÃO VINCULANTE - FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$2.500,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, quando o proveito econômico obtido for inestimável e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico, sendo descabida a adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários; ... ()

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Doc. ADM Direito 940.4318.4306.2498

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Golpe em leilão online de veículo automotor - Sentença de improcedência em relação ao Google e ao banco no qual a destinatária do valor tinha conta corrente e de procedência em relação à corré que recebeu o preço em sua conta - Insurgência do autor - O fato de o valor ter sido depositado em conta corrente aberta pelo banco não atrai sua responsabilidade - Instituição financeira que não participou diretamente do negócio entabulado entre autor e fraudador - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Provedor de conteúdo que tampouco participou do contrato celebrado entre o autor e a empresa anunciada - Exposição dos resultados das buscas que não atrai responsabilidade pela veracidade do conteúdo encontrado - Honorários advocatícios recursais - Não cabimento - Verba honorária que já foi fixada no teto legal - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 693.5304.3457.7289

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por beneficiário de aposentadoria contra sentença que julgou procedentes os pedidos em face do Banco Pan S/A, reconhecendo a inexistência da relação jurídica derivada de contrato de empréstimo fraudulento e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, bem como fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Em relação ao Município de São Paulo, a ação foi julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.6459.3077.8761

9 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Segurado falecido. Cobrança de indenização por beneficiária, cônjuge do segurado. Prescrição. Aplicação do prazo decenal geral do CCB, art. 205, e não do trienal do art. 206, § 3º, IX, do mesmo Código, restritos ao seguro obrigatório. Orientação da jurisprudência em tal sentido, inclusive do STJ. Arguição de prescrição corretamente afastada. Seguro em grupo de natureza empresarial contratado para pequena empresa, em favor de um sócio. Inaplicabilidade, por isso, da previsão de limitação do capital individual segurado, para cada qual, ao valor do capital segurado total dividido pelo número de vidas. Capital relativo ao falecido que já corresponde ao capital global previsto para os sócios, por ser o único. Segunda apólice de natureza individual, e não em grupo, outrossim, que não comporta qualquer divisão. Valores concedidos pela r. sentença mantidos. Dano moral, por seu turno, efetivamente não caracterizado. Falta de requerimento administrativo em relação a duas das apólices. Falta de resposta quanto à apólice objeto de requerimento insuficiente para a ofensa extrapatrimonial. Demora de mais de seis anos para o ajuizamento da demanda de cobrança da indenização após a solicitação administrativa. Mero inadimplemento contratual, outrossim, que, mesmo se existente, não é causa automática de ofensa extrapatrimonial indenizável. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelações da autora e da seguradora-ré desprovidas.

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Doc. ADM Direito 618.3118.6291.6016

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratações de empréstimos incontroversas com diversas instituições financeiras. Descontos realizados pelo corréu Banco do Brasil em salário da autora que ultrapassa o limite de 35% estipulado na lei Lei 10.820/2003. Tema 1085 do STJ. Inaplicabilidade da limitação prevista para empréstimos consignados aos empréstimos pessoais comuns. Ausência de indícios que apontem para o vício de consentimento. Validade dos contratos que deve ser reconhecida sem a diminuição dos descontos pactuados. Sentença de parcial procedência da ação reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 974.9420.5386.9760

11 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Campinas - IPTU dos exercícios de 2017, 2018 e 2020 - Sentença que julgou improcedentes os embargos, fixando honorários em 10% do valor da execução - Insurgência do embargante - Não acolhimento - Certidão de Dívida Ativa que atende os pressupostos legais insculpidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 - Tributo sujeito a lançamento de ofício sem exigência de prévio processo administrativo - Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo ou auto de infração - Pedido subsidiário de redução da verba honorária não acolhido - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 823.6692.1597.0520

12 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Procedência da inexigibilidade de débito e afastada a pretensão indenizatória. RECURSO DA AUTORA. Inocorrência de corte no fornecimento de energia ou negativação de nome indevida. Ausência de comprovação de circunstância que ultrapassasse o mero aborrecimento. Danos morais não configurados. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não constitui prova da alegada manipulação fraudulenta ou irregularidade do relógio medidor de energia elétrica. Necessidade de corroboração com outros elementos. Prova unilateral. Relatório técnico realizado unilateralmente por empresa contratada pela companhia de energia. Conjunto probatório apresentado que além de insuficiente, também é inconsistente, pois a apuração do valor da suposta dívida foi realizada com base em período de faturamento nulo, a evidenciar a arbitrariedade da cobrança. Ausência de perícia judicial no equipamento que era necessária na hipótese. Violação da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Aplicação do CPC, art. 373, II. Precedentes. Cobrança indevida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 234.6928.5317.0564

13 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTRADA DE ENERGIA EM MÉDIA TENSÃO, MONTAGEM DE QUADRO GERAL DE BAIXA TENSÃO. ESCOLA MUNICIPAL. NOTA FISCAL. COBRANÇA. PAGAMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS COM ATRASO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA APENAS PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO.

Não houve má-fé da autora, que reconheceu o pagamento do débito antes da propositura da demanda, justificando a falha pela troca de contabilidade e gestão financeira. O Município admitiu o atraso no pagamento e não incluiu os consectários legais, sendo condenado ao pagamento de juros de mora e correção monetária. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 408.7212.7059.6931

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (DISTRATO) C.C. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO. FIRMADA TESE PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 1095 C.STJ. REGISTRADA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SENDO INCONTROVERSA A MORA DA AUTORA/APELADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE DEU NA FORMA PREVISTA NOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.1020.5632.4285

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando o débito inexigível, mas negando os danos morais. Apelo do autor para conceder os danos morais. Apelo da requerida para julgar improcedente a ação. A relação negocial entre as partes é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, incumbindo ao requerente demonstrar a verossimilhança de suas alegações, nos moldes do CPC, art. 373, I. Unidade consumidora que registrou, durante os meses de janeiro de 2022 a julho de 2023, um consumo de energia elétrica inferior em comparação com o ano anterior (2021) e com os meses subsequentes (agosto a dezembro de 2023). As irregularidades constatadas no relógio medidor comprometeram a real leitura do consumo de energia. TOI regular e de acordo com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Débitos exigíveis. Precedentes deste e. TJSP. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso da requerida provido, com alteração da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 237.1019.5116.7787

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 813.4047.4372.7343

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Seguro. Acidente de trânsito. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a seguradora ao ressarcimento material pelo sinistro. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. Anotação no Registro Nacional de Sinistros - CNSeg. Ausência de comprovação de registro irregular do sinistro. DANOS MORAIS. Tendo havido a necessária reparação material, forçoso reconhecer que a descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da contrariedade ou de aborrecimento. Danos morais indenizáveis inexistentes in casu. Recurso não provido, afastada a preliminar... ()

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Doc. ADM Direito 182.7198.7208.5987

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Jose Ernesto Alves Venturin contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos no TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ se aplica ao caso, pois houve o deferimento de tutela antecipada de urgência, em favor do apelante, na data de 20/03/2.017, sendo o ICMS devido pelo apelante apenas a partir de 29/05/2.024, data de publicação do acórdão que julgou o referido TEMA. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA, mas observada a modulação dos efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, para que, no caso, o ICMS seja devido pelo apelante apenas a partir de 29/05/2.024. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação de efeitos aplicável aos casos em que houve a concessão de tutela antecipada de urgência anterior a 27/03/2.017"... ()

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Doc. ADM Direito 159.9466.1363.3468

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Autor que alega «provável fraude» na contratação de empréstimo - Tese de que houve transferência de valores, logo após o recebimento do crédito, para terceiro desconhecido - Requerido que comprovou tratar-se de renegociação de débitos pretéritos, realizada mediante uso de cartão e senha - Provado que a transação impugnada na inicial ocorreu quase um ano antes da aludida transferência via pix - Elementos de convicção coligidos aos autos que evidenciam a utilização do produto do mútuo em favor do requerente, para renegociação de débitos anteriores e creditamento de valores na conta do requerente - Ausência de impugnação específica aos documentos dos autos - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Demanda improcedente - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso do réu, prejudicado o apelo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 749.4980.0385.7043

20 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional contra Banco Agibank S/A. reconhecendo a regularidade dos juros pactuados e condenando o autor por litigância de má-fé, além de revogar a gratuidade da justiça. II. RAZÕES DE DECIDIR. A gratuidade judiciária deve ser restabelecida, pois a revogação foi baseada apenas na multa por má-fé, sem alteração da situação financeira do autor. A jurisprudência não autoriza a revisão judicial dos contratos apenas pela divergência entre os juros contratados e a média de mercado, salvo demonstração de onerosidade excessiva. III. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 448.5393.8140.9642

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SINISTRO - DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERDA TOTAL - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA REGULARIDADE DOS REPAROS E PLENO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECONVENÇÃO ACOLHIDA - COBRANÇA DE DIÁRIAS PELA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA OFICINA - LEGITIMIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Laudo pericial atestou que todos os reparos autorizados foram realizados, inexistindo vícios no veículo e estando o bem em regular condição de uso, afastando a tese de perda total. Irregularidade documental decorrente da substituição do motor cuja responsabilidade é do proprietário, nos termos da Resolução CONTRAN 282/2008. Não se comprovou que a conduta das rés tenha causado sofrimento psíquico anormal ou lesão à dignidade do autor, sobretudo porque, mesmo após a conclusão dos reparos e tendo sido notificado para retirar o veículo por diversas vezes, o autor recusou-se injustificadamente (fls. 274-276), mantendo o automóvel sob custódia da oficina por meses de forma desnecessária. O mero inadimplemento contratual e os dissabores experimentados não configuram dano moral indenizável, ausente ofensa a direito da personalidade. Procedência da reconvenção mantida, diante da permanência do veículo na oficina sem justa causa após concluídos os reparos. Recurso não provido. Sentença integralmente mantida... ()

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Doc. ADM Direito 811.2067.2999.8313

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO. FORMA DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL PELO INATIVO. PARIDADE COM OS ATIVOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e ressarcimento, ajuizada por ex-empregado aposentado, visando à revisão do valor das mensalidades do plano de saúde empresarial após sua migração para novo produto, sob o fundamento de cobrança abusiva decorrente da ausência de participação patronal. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade do reajuste e do custeio integral pela parte autora. A apelação sustenta cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova documental quanto à contribuição patronal dos ativos, além da não aplicação do art. 373, §1º, do CPC. Rejeitada a preliminar, considerando que os autos foram suficientemente instruídos com provas que evidenciam a equivalência dos planos ofertados a ativos e inativos, nos termos do Tema Repetitivo 1.034 do STJ. No mérito, restou demonstrado que a cobrança diferenciada decorre da inexistência de coparticipação patronal para os inativos, aliada à aplicação de critérios objetivos como faixa etária e dependência, em consonância com a Lei 9.656/1998, art. 31. Inexistência de direito adquirido à manutenção do plano anterior, sendo legítima a alteração do modelo de custeio e de valores, desde que assegurada a mesma cobertura assistencial. Ratificação da sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 872.9619.9378.8938

23 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Antonio Alexandre Gemente contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do Município de Mairinque. A sentença determinou o prosseguimento da ação executória e condenou o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a adequação da via eleita para cobrança do débito; (ii) a prescrição da pretensão executória; (iii) o alegado excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. A decisão do Tribunal de Contas constitui título executivo extrajudicial, permitindo a cobrança direta por meio de Ação de Execução de Título Extrajudicial, conforme entendimento do STJ - . 4. A pretensão de ressarcimento ao erário é prescritível, com prazo inicial após o término do procedimento administrativo fiscalizatório. A ação foi ajuizada antes do término do prazo prescricional de 5 anos. 5. Não há excesso de execução em relação aos encargos da mora, pois os juros e correção monetária incidem desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A decisão do Tribunal de Contas constitui título executivo extrajudicial. 2. A prescrição inicia após o término do procedimento administrativo fiscalizatório.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 71, §3º; CPC/2015, art. 85, §11; Decreto 20.910/1932; Lei 6.830/1980; CC, art. 206, §3º, V e VIII; Lei Complementar 709/93, arts. 27 a 31; Emenda Constitucional 113/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.09.2013; STF, Tema 899, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.02.2022

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Doc. ADM Direito 854.9848.4062.1928

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OLÍMPIA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Inocorrência. O ato administrativo de concessão de aposentadoria é classificado como complexo, aquele formado pela vontade igualitária de mais de um órgão público, circunstância que, além da responsabilidade solidária, enseja o litisconsórcio passivo necessário. Mérito. Incidência das regras de transição da Lei Complementar Municipal 235/2020, uma vez que, na data da entrada em vigor, o servidor ainda não havia preenchido os requisitos nela especificados. Inteligência da Emenda Constitucional 103/2019, que operou a desconstitucionalização da aposentadoria especial, nos termos do §4º do art. 40, da CF. Inobservância do pressuposto contido na regra de transição delineada pelo, IV do art. 24-B da Lei Complementar Municipal 235/2020, que exige a somatória de 86 pontos resultante da idade e do tempo de contribuição do servidor. Inaplicabilidade das regras do Regime Geral da Previdência Social. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 313.4580.8321.0979

25 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para o levantamento da penhora referente ao veículo «VW/Kombi», placas BPM-5831- Distribuição livre do recurso - Anterior recurso julgado pela 36ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DOS EMBARGADOS-EXEQUENTES NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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Doc. ADM Direito 401.7549.9533.8358

26 - TJSP

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Doc. ADM Direito 498.4054.6143.6546

27 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 960.1050.0035.9208

28 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DETRAN/SP -

Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 343.1624.0185.4401

29 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Alegação de abusividade de encargos acessórios e moratórios que não descaracterizam a mora. Teses fixadas pelo E. STJ no julgamento Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ em regime de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Regularidade da cobrança. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança devida na hipótese vertente, diante da comprovação da efetiva prestação do serviço. Matéria objeto de julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Seguro. Contratação realizada em documento separado. Venda casada não configurada. Ilegalidade da cobrança do IOF de forma diluída. Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 455.7608.9786.0578

30 - TJSP DIREITO CIVIL - CONTRATOS - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Admissibilidade recursal - Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária - Complemento em valor inferior ao devido - Nova complementação descabida (CPC/2015, art. 1007, §5º) - Descumprimento do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).

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Doc. ADM Direito 819.9511.1193.6014

31 - TJSP Apelação. Inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes. Origem do débito não demonstrada. Dano moral não configurado em relação ao órgão de proteção ao crédito. Notificação prévia. art. 43, §2º, do CDC. Súmula 359 do c. STJ. Providência a cargo das empresas mantenedoras dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Parte ré que comprovou a comunicação prévia da inscrição. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 310.5926.6761.5581

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheques - Sentença de procedência dos embargos, com extinção da ação de execução - Apelo da embargada - PRELIMINAR - Alegação de nulidade da sentença, por entender a embargada/apelante ser caso de julgamento antecipado do feito, e desnecessária a prova oral que foi produzida em audiência de instrução e julgamento - Rejeição - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da realização de cada prova, visando à formação da convicção, nos termos do CPC, art. 370 - MÉRITO - Execução fundada em cheques - Títulos que não circularam - Devolução pelo motivo 21 (desacordo comercial) - Possibilidade de discussão da causa debendi entre as partes originárias - Conjunto probatório que demonstra a não concretização da transação que ensejou a emissão das cártulas - Inexigibilidade dos títulos configurada - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA, com majoração da verba honorária, em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 245.9446.5830.8961

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. c.c restituição de caução. Locação comercial. Sentença de procedência. Vazamentos recorrentes no telhado do imóvel locado, comprovados desde os primeiros meses de locação. Vícios estruturais preexistentes que comprometeram o uso a que se destinava o bem (armazenamento de mercadorias), sem que fossem sanados pelo locador. Infração ao dever do locador previsto na Lei, art. 22, I 8.245/91. Alegação de força maior (chuvas atípicas) não comprovada. Ônus do réu quanto a fato extintivo do direito da autora, art. 373, II, CPC. Rescisão contratual por culpa do locador. Devolução da caução devida, afastada a multa rescisória. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 189.0465.4448.8078

34 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO USADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA VENDEDORA CORRÉ - NÃO CABIMENTO - VÍCIO OCULTO - CONSTATAÇÃO - ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM E TROCA DO MÓDULO DE INJEÇÃO ELETRÔNICA POR PEÇA DE ORIGEM ILÍCITA - PROVA PERICIAL REALIZADA SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO QUE, ALIADA AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, MOSTRA-SE SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - NEGÓCIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE - DANOS BEM CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes fundamentos aptos a modificar a sentença de primeiro grau, de rigor a manutenção integral do julgado, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

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