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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autor que pretende a rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés, correspondente bancário e financeira. Legitimidade passiva e responsabilidade das corrés configuradas. Contratos coligados. Afetação direta do contrato de financiamento a outro principal, sendo caso de vínculo contratual em que a empresa que vende e instala o sistema de energia solar fotovoltaica mantém convênio com a financeira, atuando como parceiras, a fim de incentivar o consumidor a adquirir o produto em condições financeiras mais cômodas, de modo que não há como dissociar a empresa e o agente financeiro na responsabilização. Responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas. Aplicação do CDC, art. 54-F. Financeira que recebeu os valores por ocasião da cessão de crédito, e deve ser responsabilizada pela sua devolução. Precedentes. Responsabilidade solidária pelo pagamento da multa contratual. Pedido que não constou das pretensões formuladas na inicial. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita. Anulação da sentença neste ponto. Condenação pelo pagamento da multa contratual deve recair apenas em relação à primeira ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Ação julgada parcialmente procedente, em primeiro grau - Inconformismo da FESP - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986/1STJ - Tese firmada de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Parte autora que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, quando o proveito econômico obtido for inestimável e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico, sendo descabida a adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários; ... ()
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Compra e venda de bem móvel - Golpe em leilão online de veículo automotor - Sentença de improcedência em relação ao Google e ao banco no qual a destinatária do valor tinha conta corrente e de procedência em relação à corré que recebeu o preço em sua conta - Insurgência do autor - O fato de o valor ter sido depositado em conta corrente aberta pelo banco não atrai sua responsabilidade - Instituição financeira que não participou diretamente do negócio entabulado entre autor e fraudador - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Provedor de conteúdo que tampouco participou do contrato celebrado entre o autor e a empresa anunciada - Exposição dos resultados das buscas que não atrai responsabilidade pela veracidade do conteúdo encontrado - Honorários advocatícios recursais - Não cabimento - Verba honorária que já foi fixada no teto legal - Negado provimento... ()
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Apelação cível interposta por beneficiário de aposentadoria contra sentença que julgou procedentes os pedidos em face do Banco Pan S/A, reconhecendo a inexistência da relação jurídica derivada de contrato de empréstimo fraudulento e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, bem como fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Em relação ao Município de São Paulo, a ação foi julgada improcedente. ... ()
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Contratações de empréstimos incontroversas com diversas instituições financeiras. Descontos realizados pelo corréu Banco do Brasil em salário da autora que ultrapassa o limite de 35% estipulado na lei Lei 10.820/2003. Tema 1085 do STJ. Inaplicabilidade da limitação prevista para empréstimos consignados aos empréstimos pessoais comuns. Ausência de indícios que apontem para o vício de consentimento. Validade dos contratos que deve ser reconhecida sem a diminuição dos descontos pactuados. Sentença de parcial procedência da ação reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Procedência da inexigibilidade de débito e afastada a pretensão indenizatória. RECURSO DA AUTORA. Inocorrência de corte no fornecimento de energia ou negativação de nome indevida. Ausência de comprovação de circunstância que ultrapassasse o mero aborrecimento. Danos morais não configurados. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não constitui prova da alegada manipulação fraudulenta ou irregularidade do relógio medidor de energia elétrica. Necessidade de corroboração com outros elementos. Prova unilateral. Relatório técnico realizado unilateralmente por empresa contratada pela companhia de energia. Conjunto probatório apresentado que além de insuficiente, também é inconsistente, pois a apuração do valor da suposta dívida foi realizada com base em período de faturamento nulo, a evidenciar a arbitrariedade da cobrança. Ausência de perícia judicial no equipamento que era necessária na hipótese. Violação da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Aplicação do CPC, art. 373, II. Precedentes. Cobrança indevida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Não houve má-fé da autora, que reconheceu o pagamento do débito antes da propositura da demanda, justificando a falha pela troca de contabilidade e gestão financeira. O Município admitiu o atraso no pagamento e não incluiu os consectários legais, sendo condenado ao pagamento de juros de mora e correção monetária. RECURSOS DESPROVIDOS
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando o débito inexigível, mas negando os danos morais. Apelo do autor para conceder os danos morais. Apelo da requerida para julgar improcedente a ação. A relação negocial entre as partes é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, incumbindo ao requerente demonstrar a verossimilhança de suas alegações, nos moldes do CPC, art. 373, I. Unidade consumidora que registrou, durante os meses de janeiro de 2022 a julho de 2023, um consumo de energia elétrica inferior em comparação com o ano anterior (2021) e com os meses subsequentes (agosto a dezembro de 2023). As irregularidades constatadas no relógio medidor comprometeram a real leitura do consumo de energia. TOI regular e de acordo com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Débitos exigíveis. Precedentes deste e. TJSP. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso da requerida provido, com alteração da sucumbência... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Seguro. Acidente de trânsito. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a seguradora ao ressarcimento material pelo sinistro. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. Anotação no Registro Nacional de Sinistros - CNSeg. Ausência de comprovação de registro irregular do sinistro. DANOS MORAIS. Tendo havido a necessária reparação material, forçoso reconhecer que a descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da contrariedade ou de aborrecimento. Danos morais indenizáveis inexistentes in casu. Recurso não provido, afastada a preliminar... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Jose Ernesto Alves Venturin contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos no TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ se aplica ao caso, pois houve o deferimento de tutela antecipada de urgência, em favor do apelante, na data de 20/03/2.017, sendo o ICMS devido pelo apelante apenas a partir de 29/05/2.024, data de publicação do acórdão que julgou o referido TEMA. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA, mas observada a modulação dos efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, para que, no caso, o ICMS seja devido pelo apelante apenas a partir de 29/05/2.024. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação de efeitos aplicável aos casos em que houve a concessão de tutela antecipada de urgência anterior a 27/03/2.017"... ()
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Autor que alega «provável fraude» na contratação de empréstimo - Tese de que houve transferência de valores, logo após o recebimento do crédito, para terceiro desconhecido - Requerido que comprovou tratar-se de renegociação de débitos pretéritos, realizada mediante uso de cartão e senha - Provado que a transação impugnada na inicial ocorreu quase um ano antes da aludida transferência via pix - Elementos de convicção coligidos aos autos que evidenciam a utilização do produto do mútuo em favor do requerente, para renegociação de débitos anteriores e creditamento de valores na conta do requerente - Ausência de impugnação específica aos documentos dos autos - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Demanda improcedente - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso do réu, prejudicado o apelo do autor... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional contra Banco Agibank S/A. reconhecendo a regularidade dos juros pactuados e condenando o autor por litigância de má-fé, além de revogar a gratuidade da justiça. II. RAZÕES DE DECIDIR. A gratuidade judiciária deve ser restabelecida, pois a revogação foi baseada apenas na multa por má-fé, sem alteração da situação financeira do autor. A jurisprudência não autoriza a revisão judicial dos contratos apenas pela divergência entre os juros contratados e a média de mercado, salvo demonstração de onerosidade excessiva. III. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Laudo pericial atestou que todos os reparos autorizados foram realizados, inexistindo vícios no veículo e estando o bem em regular condição de uso, afastando a tese de perda total. Irregularidade documental decorrente da substituição do motor cuja responsabilidade é do proprietário, nos termos da Resolução CONTRAN 282/2008. Não se comprovou que a conduta das rés tenha causado sofrimento psíquico anormal ou lesão à dignidade do autor, sobretudo porque, mesmo após a conclusão dos reparos e tendo sido notificado para retirar o veículo por diversas vezes, o autor recusou-se injustificadamente (fls. 274-276), mantendo o automóvel sob custódia da oficina por meses de forma desnecessária. O mero inadimplemento contratual e os dissabores experimentados não configuram dano moral indenizável, ausente ofensa a direito da personalidade. Procedência da reconvenção mantida, diante da permanência do veículo na oficina sem justa causa após concluídos os reparos. Recurso não provido. Sentença integralmente mantida... ()
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Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e ressarcimento, ajuizada por ex-empregado aposentado, visando à revisão do valor das mensalidades do plano de saúde empresarial após sua migração para novo produto, sob o fundamento de cobrança abusiva decorrente da ausência de participação patronal. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade do reajuste e do custeio integral pela parte autora. A apelação sustenta cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova documental quanto à contribuição patronal dos ativos, além da não aplicação do art. 373, §1º, do CPC. Rejeitada a preliminar, considerando que os autos foram suficientemente instruídos com provas que evidenciam a equivalência dos planos ofertados a ativos e inativos, nos termos do Tema Repetitivo 1.034 do STJ. No mérito, restou demonstrado que a cobrança diferenciada decorre da inexistência de coparticipação patronal para os inativos, aliada à aplicação de critérios objetivos como faixa etária e dependência, em consonância com a Lei 9.656/1998, art. 31. Inexistência de direito adquirido à manutenção do plano anterior, sendo legítima a alteração do modelo de custeio e de valores, desde que assegurada a mesma cobertura assistencial. Ratificação da sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Inocorrência. O ato administrativo de concessão de aposentadoria é classificado como complexo, aquele formado pela vontade igualitária de mais de um órgão público, circunstância que, além da responsabilidade solidária, enseja o litisconsórcio passivo necessário. Mérito. Incidência das regras de transição da Lei Complementar Municipal 235/2020, uma vez que, na data da entrada em vigor, o servidor ainda não havia preenchido os requisitos nela especificados. Inteligência da Emenda Constitucional 103/2019, que operou a desconstitucionalização da aposentadoria especial, nos termos do §4º do art. 40, da CF. Inobservância do pressuposto contido na regra de transição delineada pelo, IV do art. 24-B da Lei Complementar Municipal 235/2020, que exige a somatória de 86 pontos resultante da idade e do tempo de contribuição do servidor. Inaplicabilidade das regras do Regime Geral da Previdência Social. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... ()
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para o levantamento da penhora referente ao veículo «VW/Kombi», placas BPM-5831- Distribuição livre do recurso - Anterior recurso julgado pela 36ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DOS EMBARGADOS-EXEQUENTES NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD
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Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. ... ()
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Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação.
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Admissibilidade recursal - Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária - Complemento em valor inferior ao devido - Nova complementação descabida (CPC/2015, art. 1007, §5º) - Descumprimento do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).
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Cheques - Sentença de procedência dos embargos, com extinção da ação de execução - Apelo da embargada - PRELIMINAR - Alegação de nulidade da sentença, por entender a embargada/apelante ser caso de julgamento antecipado do feito, e desnecessária a prova oral que foi produzida em audiência de instrução e julgamento - Rejeição - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da realização de cada prova, visando à formação da convicção, nos termos do CPC, art. 370 - MÉRITO - Execução fundada em cheques - Títulos que não circularam - Devolução pelo motivo 21 (desacordo comercial) - Possibilidade de discussão da causa debendi entre as partes originárias - Conjunto probatório que demonstra a não concretização da transação que ensejou a emissão das cártulas - Inexigibilidade dos títulos configurada - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA, com majoração da verba honorária, em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de rescisão contratual. c.c restituição de caução. Locação comercial. Sentença de procedência. Vazamentos recorrentes no telhado do imóvel locado, comprovados desde os primeiros meses de locação. Vícios estruturais preexistentes que comprometeram o uso a que se destinava o bem (armazenamento de mercadorias), sem que fossem sanados pelo locador. Infração ao dever do locador previsto na Lei, art. 22, I 8.245/91. Alegação de força maior (chuvas atípicas) não comprovada. Ônus do réu quanto a fato extintivo do direito da autora, art. 373, II, CPC. Rescisão contratual por culpa do locador. Devolução da caução devida, afastada a multa rescisória. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ausentes fundamentos aptos a modificar a sentença de primeiro grau, de rigor a manutenção integral do julgado, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.
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