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Doc. ADM Direito 973.8757.4141.2399

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária. Seguro de vida em grupo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Cobertura da apólice contratada para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Laudo pericial elucidativo. Indenização devida e bem aferida pela perita. Complementação devida. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos em relação contratual. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 889.2687.7148.7453

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Abandono da causa - Intimação eletrônica da exequente para fins de andamento no feito, a qual se quedou inerte - Extinção com fulcro no art. 485, III e par. 1º, do CPC - Cabimento - Exegese do art. 5º, par. 6º, e art. 9º, par. 1º, da Lei 11.419/2006 - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 640.1111.7650.8870

3 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ - . Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ - . Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 890.3847.0705.6735

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - TUST E TUSD - TEMA 986 DO STF - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 927 DO C.P.C. - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 514.1006.5858.3868

5 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de repactuação de dívidas - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito em dobro - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP Acórdão/STJ. - Dívidas de cheque especial e cartão de crédito sobre que não há amortização de juros, pois cobrados conforme a utilização - Demais dívidas renegociadas que foram devidamente amortizadas quando da repactuação - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 240.0191.5606.7334

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 460.2955.9132.6254

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Rejeitada tese da «amostra grátis» porque admiti-la seria prestigiar conduta ilícita e desconsiderar o princípio da boa-fé objetiva em favor do enriquecimento sem causa. Dano moral configurado. Reparação corretamente arbitrada em R$ 3.000,00, considerando a propositura de outras ações semelhantes pela autora, discutindo contratos diversos, com fragmentação dos pedidos, pena de enriquecimento sem causa. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 456.1487.2887.1855

8 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança Licitação Pretensão de anulação do ato administrativo que culminou em inabilitação da impetrante no bojo da concorrência pública 2/2022 - Segurança concedida - Demonstrada a ilegalidade do ato administrativo - Constata-se que a hipótese retratada nos autos não prescinde de dilação probatória para a verificação do direito líquido e certo violado por ato ilegal emanado de autoridade pública - Ato administrativo fere diretamente o princípio da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, escopo de todo o processo de licitação. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 895.3725.3751.8713

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

A controvérsia repousa na efetiva contratação denominada «Binclub Serviços de Administração» pela autora e na regularidade do débito cobrado. Contudo, os requeridos não se desincumbiram do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico, uma vez que não anexaram aos autos qualquer documento apto a comprovar a contratação pela parte autora e da autorização para desconto em sua conta bancária.tendo em vista que os demandados não comprovaram a regularidade do desconto, a respectiva importância deve ser restituída à requerente. Não obstante as alegações do réu, ainda que a forma de pagamento utilizado não tenha sido supostamente débito automático, é incontroverso que a cobrança estava ocorrendo automaticamente, não sendo tal fato impugnado, sendo assim, persiste a falha na prestação de seus serviços, ao possibilitar a terceiros a inserção de cobranças mensais na conta do correntista, sem prévia confirmação da regularidade daquelas. ... ()

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Doc. ADM Direito 952.2798.6386.7093

10 - TJSP Apelação - Alimentos - Sentença de procedência - Insurgência do genitor - Pleito de redução dos alimentos - Renda auferida deveras ínfima - Fixação da obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade - Pequena redução cabível - Valor razoável e proporcional - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 938.9835.5902.1518

11 - TJSP Apelações cíveis - Pretensão de tratamento em sistema «Home Care» - Paciente acamada demandando cuidados para garantir sua higiene, alimentação e medicação - Instituto réu que não possui serviço disponível, apenas sistema similar de visitas domiciliar de profissionais médicos e de enfermagem, para orientação do Cuidador - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care», da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Decisão reformada - Recurso do IAMSPE provido, prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 704.1310.6321.9597

12 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Defeitos construtivos em imóvel adquirido por meio de programa habitacional «Minha Casa Minha Vida» - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido - Aplicação em parte do disposto no art. 252 do RI1TJSP - Laudo pericial comprovando vícios endógenos decorrentes de falhas de projeto e execução - Danos morais configurados pela quebra da expectativa de habitação digna - Fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 - Sentença reformada em parte para fixar indenização por danos morais - Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 937.8251.6156.8727

13 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Decadência. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito mantida. Princípio da dialeticidade não observado. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 521.4568.4433.4363

14 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais por vício do produto. Compra e venda. Veículo usado. Vício na partida. Sentença de procedência para declarar a rescisão dos contratos e condenar a loja a devolução da quantia paga e danos morais. Apelação da loja revendedora que não merece prosperar. Recurso adesivo da autora que merece prosperar em parte. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Problemas na partida do veículo que se iniciaram pouco depois da compra e não foi reparado de forma efetiva pela revendedora, persistindo o vício. Loja que não procedeu ao devido reparo na primeira oportunidade. Não pleiteada perícia na oportunidade de especificação de provas pela loja revendedora. Contrato que previa garantia de noventa dias para motor e câmbio. Áudios das conversas entre as partes que demonstram os vícios no veículo, as diversas reclamações da consumidora, as várias idas e vindas à loja para reparo e a recusa da loja na devolução do produto ou sua substituição, pretendendo apenas recebê-lo em consignação para venda a outro consumidor. Vício na partida que não efetivamente resolvido na primeira oportunidade Consumidora que sequer estava obrigada a possibilitar novas chances para reparo. Consumidora que faz jus a devolução da quantia paga (art. 18, §1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais caracterizados e majorados para R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.6682.5148.9554

15 - TJSP Direito Civil. Apelações Cíveis. Ação Declaratória De Nulidade Contratual c/c Reparação de Danos Morais, Materiais e Repetição de Indébito. Tese Pautada em Negativa de Contratação. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos por Valentin Ferro e Banco Agibank S/A contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação obrigacional e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados, além de rejeitar o pedido de danos morais. 2. O autor alega que sofreu danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, enquanto o réu sustenta a validade dos contratos e a compensação de valores. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a relação contratual é existente e se os descontos são devidos; (ii) se o autor tem direito à reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 4. O recurso do réu é conhecido em parte e provido, enquanto o recurso do autor é prejudicado por falta de interesse recursal superveniente. 5. O autor foi considerado consumidor, e a inversão do ônus da prova se aplica (não integral), cabendo ao réu demonstrar a existência da contratação. 6. O réu comprovou a relação contratual por meio de documentos, não sendo necessária a prova pericial. 7. A contratação foi confirmada pela semelhança das assinaturas e pela continuidade dos pagamentos, além de outros indícios relevantes. 8. Não houve ato ilícito por parte do réu, afastando a possibilidade de reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 9. Dou provimento na parte conhecida ao recurso de Apelação Cível do réu Banco Agibank S/A. Prejudicado o recurso do autor Valentin Ferro. 10. Tese de julgamento: «1. A relação contratual é existente, válida e apta para surtir os efeitos peculiares e os descontos são devidos. 2. Não há direito à reparação por danos morais.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 188, 368 e 389; Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º e 6º; STJ, Tema 1.061 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 19/08/2024

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Doc. ADM Direito 889.4760.2837.8656

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APÓS PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊNCIA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE MORA DA AUTORA QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 251.4591.5973.7048

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Insurgência da autora - Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor - Decreto de procedência parcial - Contrato que teria ensejado o desconto sequer juntado aos autos pela ré - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro (CDC, art. 42), ante a relação de consumo - Dano moral - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 261.7806.1847.5231

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida de dívida prescrita. Inscrição do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome). Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais. Apelação da autora. Mérito. Relação de consumo. Cobrança indevida que não caracteriza dano moral indenizável, uma vez que a inscrição em plataforma digital de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome) não equivale a cadastro público negativo acessível a terceiros. Trata-se de ferramenta online que interliga credores e devedores, acessível exclusivamente mediante login e senha pessoais. Ausência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Fatos configurados como meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos, sem demonstração de abalo psicológico grave ou lesão a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios. Valor fixado de forma adequada, conforme os critérios legais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 333.7807.8126.1949

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Pretensão amparada no art. 17-A da Resolução INSS/PRESS 28, de 16 de maio de 2008 - Indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir, porque ausente prova do prévio pedido administrativo - Desacerto da sentença - Desnecessidade de prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido impedimento ao exercício do direito constitucional de ação - Extinção prematura - Processo que não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, do CPC) - Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito na origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.3597.9261.3433

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO,

para condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento do valor de R$ 19.533,00 - Intimada para a apresentação dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou para o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, a Autora-Reconvinda permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT

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Doc. ADM Direito 947.3334.2783.2553

21 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas - Cooperativa habitacional - Sentença de parcial procedência, estabelecendo restituição em parte dos valores desembolsados - Irresignação das partes - Recurso da ré - Tese de aplicabilidade relativa do CDC, bem como de inexistência de abusividade com relação ao prazo de entrega ou à forma de restituição prevista em seu estatuto - Alegação de que o percentual de retenção previsto é apenas para custeio de despesas administrativas e que parte do valor das mensalidades era destinada ao seguro prestamista, aderido pelo autor - Não acolhimento - Apelo do requerente, com o propósito de restituição integral do montante pago e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em parte - Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda - Precedentes deste Tribunal - Incidência do CDC - Impossibilidade de retenção de parte dos valores pagos - Rescisão por culpa da vendedora - Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade - Não cabe glosa a respeito de seguro prestamista porque não se aplica a cláusula que prevê a referida retenção quando o inadimplemento é por culpa da vendedora - Danos morais não caracterizados - O descumprimento contratual não tem o condão, por si só, de ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável - Precedente do C. 1STJ - Consectários bem fixados no julgado - Reforma da sentença tão somente para determinar a restituição integral dos valores pagos pelo postulante - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 654.7079.8808.0873

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 443.7062.3396.4211

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Dinâmica do acidente e culpabilidade da requerida que restaram incontroversas. Interposição de apelação pela requerida e de recurso adesivo pelo demandante. Insurgência quanto aos valores fixados a título de danos morais e danos estéticos. Não cabimento. Valores arbitrados que se mostram razoáveis para assegurar a justa reparação da grave lesão e do abalo emocional sofrido pelo requerente. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 608.9917.6535.9451

24 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada e consistente, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e geolocalização, além de a fotografia «selfie» estar desvinculada do contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ - . 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.

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Doc. ADM Direito 357.2202.5570.5566

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Apelo da autora objetivando a cassação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem, possibilitando a realização da perícia digital/documentoscópica - cabimento - Documentos trazidos pelo réu, (ficha de sócio, autorização, áudio) cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não realizou contrato de filiação ao sindicato réu, nos termos do art. 428, I do CPC. Dúvida razoável que demanda instrução probatória. Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial. Apelação da autora. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 948.8127.5185.2795

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a reforma integral da sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. Alega ausência de comprovação da dívida que ensejou negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A autora é beneficiária da gratuidade de justiça. O réu apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve prova suficiente da existência da relação jurídica que originou a dívida objeto da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de dano moral indenizável em razão da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ, sendo a autora considerada consumidora por equiparação, na forma do CDC, art. 17. (ii) O ônus da prova quanto à validade da contratação e à origem do débito é do fornecedor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando há verossimilhança na alegação do consumidor. (iii) A instituição financeira comprovou a contratação mediante abertura de conta digital e adesão a cartão de crédito, formalizada por meio de captura fotográfica da autora com documento pessoal, sendo admitida a informalidade da manifestação de vontade nos termos do art. 107 do CC. (iv) As faturas acostadas aos autos demonstram uso reiterado do cartão, incluindo inadimplemento de parcela mínima em junho de 2022, além de conversas em que a autora reconhece a dívida e pleiteia renegociação, o que confirma a relação contratual. (v) A divergência de endereço entre os documentos juntados e a petição inicial não invalida a comprovação da relação jurídica, diante do robusto conjunto probatório e da ausência de negativa categórica da autora quanto à contratação. (vi) Demonstrado o inadimplemento e não havendo prova de quitação, a inclusão do nome da autora em cadastro restritivo de crédito constitui exercício regular de direito e não configura ilícito. (vii) A inexistência de ilicitude na negativação impede o reconhecimento de dano moral indenizável, por ausência de violação a direito da personalidade ou abalo injusto. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 680.2936.8015.3054

27 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença, que ensejou a improcedência da ação, fundada em cédula de crédito bancário - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para R$1.500,00, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 349.3664.8716.0747

28 - TJSP SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores proposta por Paula Regina da Silva Pereira contra SFO HOLDING E PARTICIPAÇÃO LTDA. e outros. A autora diz te celebrado contrato de sociedade por conta de participação, investindo R$ 4.000,00, mas a empresa interrompeu atividades e suspendeu o pagamento de dividendos. A autora busca a resolução do contrato e restituição do valor investido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar se há provas de que a autora realizou o alegado aporte financeiro na sociedade em conta de participação, justificando a resolução contratual e a restituição dos valores investidos. III. Razões de decidir A autora não comprovou o investimento realizado na sociedade, não apresentando comprovante de depósito ou recibo de pagamento. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, CPC. IV. Dispositivo RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 719.4462.9458.6503

29 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária em garantia. Procedência da ação. Notificação não recebida por constar «recusado". Mora comprovada por notificação extrajudicial, em consonância com o disposto na Súmula 72/STJ, restando incontroversa. Presentes os requisitos para a busca e apreensão do bem. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 781.2840.3113.3319

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Portadora que teve a perna esquerda amputada e busca judicialmente o fornecimento de prótese com maior tecnologia após complicações com a que havia sido fornecida pelo SUS. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o poder público estadual tem a obrigação de fornecer a prótese específica requerida pela autora. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é dever do Estado, que deve assegurar o acesso universal e igualitário. No entanto, a perícia judicial concluiu que a prótese fornecida pelo SUS é suficiente para as atividades cotidianas, não justificando a necessidade da prótese específica solicitada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de próteses de tecnologia superior pelo Estado só é obrigatório quando comprovada a imprescindibilidade e a incapacidade financeira do paciente. 2. A prótese fornecida pelo SUS é suficiente para as atividades cotidianas, sendo o caso de manter a improcedência da ação. Legislação: CF/88, art. 1º, III; art. 6º; art. 196. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 487, I; art. 489, § 1º. Jurisprudência: TJSP, AC 1002954-03.2022.8.26.0302, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/06/2025. AC 1000998-21.2021.8.26.0646, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 165.3112.9810.7926

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte ferroviário de passageiros. Impedimento de embarque motivado por engano quanto ao pagamento do bilhete. Abordagem truculenta, com revista pública de mochila e uso de força de que foi alvo apenas um dos autores. Danos morais. Reconhecimento, mas apenas em relação ao passageiro abordado. Majoração da indenização a ele tocante. Cabimento, mas não para o montante pretendido. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR BRUNO PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO AUTOR ALEX PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 837.2907.6236.0421

32 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Ação pauliana. Competência recursal. Matéria afeta às Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação pauliana, para decretar a anulação de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula 10.217 do 1º CRI de Jaboticabal/SP, determinando o cancelamento do registro e o retorno do bem ao patrimônio dos réus, para fins de expropriação e satisfação do crédito exequendo. Os réus/apelantes sustentam a ausência dos requisitos da fraude contra credores, especialmente quanto à inexistência de prova de insolvência, do consilium fraudis e de preço vil. Pleiteiam, ao final, a improcedência da ação com a condenação da parte apelada ao pagamento das verbas de sucumbência. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a competência recursal para julgamento da apelação interposta em ação pauliana, conforme a Resolução 623/2013 do TJSP - . Razões de decidir 3. A Resolução 623/2013 do TJSP dispõe, em seu art. 5º, I.26, que compete às Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado o julgamento das ações paulianas.4. A matéria veiculada na presente apelação, envolvendo pedido de ineficácia de alienação por suposta fraude contra credores, enquadra-se no escopo definido pela resolução, sendo incabível o julgamento por Câmara diversa.5. Precedentes deste Tribunal de Justiça reiteram o entendimento quanto à competência exclusiva das Câmaras acima referidas para julgamento de apelações oriundas de ação pauliana, impondo-se a remessa dos autos à Câmara competente.6. Diante da incompetência regimental da Câmara originariamente designada, impõe-se o não conhecimento do recurso e a consequente redistribuição. Dispositivo e tese Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: Compete exclusivamente às Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado do TJSP o julgamento de apelações interpostas em ações paulianas, nos termos do art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013. O descumprimento da competência regimental impõe o não conhecimento do recurso e sua redistribuição à Câmara competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.015; RITJSP, art. 168; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I.26. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1000986-23.2015.8.26.0062, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 10/04/2017;TJSP, Apelação 0030945-63.2012.8.26.0320, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 20/03/2017;TJSP, Apelação 1006912-94.2015.8.26.0024, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 16/03/2017

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Doc. ADM Direito 999.2645.2658.8247

33 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto (2016) - Lesão em pé direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeitada a preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 586.7435.5112.9546

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado - Desnecessária a juntada do contrato original para a realização de perícia grafotécnica, conforme afirmado pelo próprio expert - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (art. 14, CDC) - Súmula 479 do C. STJ - Devolução dos valores descontados indevidamente, mas de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Devolução da quantia comprovadamente recebida, a ser apurada em liquidação/cumprimento de sentença - Eventual compensação de valores autorizada - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 747.9519.0280.9878

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de primeira instância que declarou a inexigibilidade das cobranças, condenou o banco à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de seguro no extrato bancário do autor, que alega não ter contratado o serviço (ii) a devolução em dobro das quantias descontados (iii) a existência de danos morais e a adequação do valor fixado (iv) o termo inicial dos juros e correção monetária dos danos materiais e morais (v) adequação do critério da equidade na fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não comprovou a contratação do seguro pelo autor, não apresentando documentos assinados que validassem a relação jurídica. 4. A devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é devida, conforme entendimento do STJ, enquanto os valores anteriores devem ser restituídos de forma simples. 5. O dano moral está configurado pela falha na prestação de serviços, sendo o valor fixado adequado e proporcional. 6. Juros e correção monetária dos danos materiais e morais devem incidir desde o evento danoso. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade foi afastada, sendo fixados em 18% sobre o valor da condenação, conforme critérios do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para afastar o critério de equidade na fixação dos honorários de sucumbência, fixando-os em 18% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento:  1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de hipossuficiência do consumidor. 3. O dano moral é configurado por descontos indevidos, e o valor fixado é proporcional. 4. Juros e correção monetária dos danos materiais e morais devem incidir desde o evento danoso. 5. Honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme critérios do CPC, afastando-se a equidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42; CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º e § 8º; art. 487, I; Código Civil, art. 398. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 326, 362, 43, 54. TJSP, Apelação Cível 1011298-31.2021.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 245.5127.9471.6413

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS -

Laudo pericial consigna a impossibilidade de determinar o nexo de causalidade entre os danos ao bem móvel (refrigerador) da Autora e suposta oscilação da tensão elétrica - Ausente prova do fato constitutivo do direito - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 275.3532.9307.5168

37 - TJSP Embargos de declaração - Obscuridade - Vício suscitado - Alegada necessidade de esclarecimentos - Inexistência - Desvirtuamento do recurso - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 819.7858.5246.0131

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

I. Caso em exame trata de remessa necessária em face de sentença que condenou a Fazenda do Estado ao fornecimento dos medicamentos requeridos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. II. A questão em discussão consiste em determinar se: a) o óbito da parte autora no curso do processo acarreta a perda superveniente do objeto; b) subsiste a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 1) o falecimento da parte autora inviabiliza o cumprimento da obrigação de fazer, caracterizando perda superveniente do interesse processual; 2) prejudicialidade da remessa necessária; 3) aplicação do princípio da causalidade, impondo à Fazenda Pública o pagamento dos honorários advocatícios, por ter dado causa à demanda; 4) manutenção da verba honorária arbitrada por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.... ()

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Doc. ADM Direito 731.0173.2037.6319

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato; (ii) a regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato; (iii) a abusividade na contratação do seguro prestamista. III. Razões de Decidir. 3. Capitalização de juros que não se verifica e, ainda que assim não fosse, lícita nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, como na hipótese. 4. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. 5. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, o que não se verificou no caso concreto. 6. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, com expressa anuência do consumidor e inexistiu comprovação de venda casada, em atenção à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do C. STJ, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. Dispositivo. 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1710.3585.8794

40 - TJSP Seguro de danos patrimoniais. Alegação de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Sub-rogação que transfere o crédito, mas não a hipossuficiência técnica inerente ao consumidor original. Seguradora de grande porte com plenas condições de produzir prova idônea e atuar na investigação de sinistros. Ausência de demonstração cabal do nexo de causalidade. Laudo técnico unilateral inábil a atestar, de forma irrefutável, a origem elétrica dos danos reclamados. Ausência de preservação dos equipamentos para perícia técnica sob o crivo do contraditório judicial. Inobservância dos preceitos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL pela própria seguradora, ao autorizar o reparo imediato. Omissão na apresentação de relatório do PRODIST que não impõe a responsabilização automática da concessionária ré, sobretudo diante da manifesta carência de provas da parte autora. Rompimento do nexo causal. Dever de indenizar não configurado. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 247.4878.0843.5297

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Sentença apelada julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a imissão dos autores na posse do imóvel. Réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso de apelo interposto pela parte requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de preparo. III. Razões de Decidir 3. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência, após oportunidade de regularização, obsta o conhecimento do apelo.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Câmara de Direito Privado confirma a deserção em casos de inércia no recolhimento do preparo após oportunidade de pagamento das custas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após concessão de prazo para regularização, configura deserção. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, art. 99, § 2º, art. 101, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1050550-05.2025.8.26.0002, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1001577-93.2021.8.26.0346, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1011732-88.2014.8.26.0577, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 926.5365.9829.1797

42 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 588.8750.9214.7229

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 565.2004.0631.9887

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidentes típicos comprovados. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 562.2611.0494.4228

45 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal - Conversão de licença sem vencimentos em licença para tratamento de saúde - Licença para tratamento de saúde que não se justificava, segundo apurou exame realizado por perito do IMESC, porquanto ausente enfermidade incapacitante para o trabalho - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 243.3967.3439.4398

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória proposta pela esposa e filha de vítima falecida em acidente de trânsito - Sentença deferindo a elas indenizações por danos morais, por reparação de perda material e a título de pensionamento. RECURSO DOS RÉUS - Afastamento de prejudicial que invoca ter havido cerceamento de defesa, por não ter sido deferida a prova pericial de engenharia indireta sobre as causas do evento danoso - Prevalência do laudo oficial da Polícia Científica e evidência de que o evento letal ocorreu por manifesta imprudência de motorista de caminhão, acoplado a carreta, que invadiu rodovia, vindo de via secundária, por onde trafegava o veículo da vítima, não observando a sinalização obrigatória - Conclusão pericial oficial que indica que o veículo da vítima observava a velocidade permitida para o local e não se vê nexo causal com o fato de exame pericial ter constatado a utilização por ela de substância entorpecente - Responsabilidade culposa bem fundamentada na sentença, não sendo caso de repartição de culpas - Equalização dos valores fixados a título de indenização por danos morais, com observância da razoabilidade e proporcionalidade, presumindo-se prejuízo de igual quilate para mãe e filha - Impossibilidade de pagamento de pensão cumulada de uma só vez, na medida em que o art. 950, parágrafo único, do Código Civil estabelece esta hipótese para o caso em que o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou que tenha diminuído a sua capacidade de trabalho - Decisão ultra petita neste tema - Recurso parcialmente provido. RECURSO DAS AUTORAS - Não havendo qualquer prova de que a consorte da vítima não dependesse dela economicamente, a pensão devida deve ser fixada, para ambas as autoras, em 2/3 dos rendimentos comprovados, até a idade presumida de 76,4 anos (previsão do IBGE), constituído capital na forma do CPC, art. 533, § 1º - Recurso parcialmente provido.... ()

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