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Infundado manejo do recurso que ostenta espectro cognitivo estreito e que aqui é tirado com espírito indevido em termos práticos exigindo-se novo exame de matérias expressamente enfrentadas no julgado, como a prescrição e o descabimento de qualquer compensação de valores. ... ()
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Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Extinção do feito por ilegitimidade ativa- Manutenção - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Apelação não provida... ()
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Mandado de segurança - Nulidade de ato administrativo - Processo seletivo simplificado - Contratação por tempo determinado - Função temporária de Enfermeira - Prazos estabelecidos em Edital de Convocação - Desclassificação - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aceitação de comparecimento e documentos apresentados de forma intempestiva que fere o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, bem como o princípio da vinculação ao edital - Precedente - Recurso desprovido.... ()
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Ação julgada improcedente.
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Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Não comprovação de que a demandante teria firmado qualquer contrato ou se associado à demandada - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo da autora, pessoa física - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Ainda que considerado baixo o valor descontado, trata-se de quantia que afeta a demandante por receber também baixa quantia de benefício previdenciário destinado ao seu sustento - Indenização - «Quantum» indenizável - Fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Suficiência - Incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Necessidade de restituição em dobro - Inteligência do CDC, art. 42 - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em face do ITESP e da FESP visando a demarcação, aprovação e instituição de Reserva Legal Florestal, além da recuperação da área de preservação permanente ocupadas indevidamente por assentamento rural para fins de reforma agrária nos municípios de Caiuá e Presidente Epitácio. ... ()
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Alegação de não contratação de serviços debitados em conta - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Inovação recursal - Autora que alega na exordial não ter celebrado os contratos e, nesta seara recursal, afirma que foi induzida a tanto por prepostos do réu - Razões recursais que, ademais, são dissociadas do conteúdo da r. sentença, ora reproduzindo trechos de outras manifestações da autora, ora apontando desfecho distinto dado à lide pelo douto Juízo a quo - Ausência de enfrentamento da decisão combatida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação do banco. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS - Custo efetivo total considerado acima do teto autorizado pela autarquia - Diferença entre juros e custo efetivo total - Limite fixado pelo INSS abrange apenas taxa de juros, não encargos - Jurisprudência - Abusividade de juros não provada. Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso do banco provido... ()
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Instituição financeira autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Quando do ajuizamento da ação, a requerida continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria a devedora ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp. 4Acórdão/STJ). Existência de tratativas extrajudiciais que não vinculam o requerente, nem impedem o ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, a fim de DECLARAR inexistente a relação jurídica debatida nestes autos, CONDENAR o requerido à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na baixa do contrato de seus sistemas e na imediata cessação dos descontos mensais, CONDENAR o requerido na OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA INCERTA consistente na somatória, de todas as parcelas mensais indevidamente descontadas do benefício da parte autora, com correção monetária pela Tabela do TJ/SP desde cada desconto e juros de mora de 1% a partir da citação e ainda para CONDENAR o requerido na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a quantia de R$ 2.000,00, a título de dano moral, à parte autora. Apela a demandante, pugnando pela majoração do quantum indenizatório, arbitrado a título de reparação pelos danos morais causados. ... ()
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Pretensões fundadas em negativação relacionada a terceira pessoa, homônima do autor. Insistência, nas razões recursais, quanto ao impacto causado no score do autor. Descabimento. Má-fé bem proclamada. Sentença mantida.
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Caso em Exame: Ação de alvará judicial, visando ao levantamento de valores e transferência de veículos deixados pelo falecimento de companheiro. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, considerando a existência de bens que exigem inventário. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Validade do vínculo associativo não comprovada. Restituição em dobro devida. Pretensão de reparação por dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após um ano. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para encerrar conta corrente sem exigir pagamento de saldo negativo, excluir apontamentos no Serasa e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por danos morais e (ii) a aplicação de multa pelo descumprimento da ordem judicial. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida conferiu solução justa ao litígio, analisando objetivamente os fatos e o direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. 4. A indenização por danos morais foi fixada em valor moderado e proporcional, apta a preservar o caráter punitivo e compensatório, não merecendo alteração. O cumprimento da ordem judicial deve ser discutido em sede de execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 21.11.2005... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e julgou extinta a presente ação, com fulcro no art. 485, I, do mesmo Diploma Processual - Determinação de juntada aos autos de memória de cálculos relativa ao valor que pretendia ver revisto; extratos previdenciários comprovando a realização dos alegados descontos, além de retificar o valor da causa, nos termos do CPC, art. 272, II, sob pena de indeferimento da inicial - Razoabilidade - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em que ausente interesse recursal da parte na modificação dos ônus sucumbenciais, mas sim do advogado, que pretende arbitramento de honorários em seu favor - A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo - Vício relevado, em razão da exibição espontânea dos documentos em fase judicial, com homologação da prova produzida - Ausente resistência que justifique imposição dos ônus sucumbenciais à parte ré - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido
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Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória. A autora busca a reforma da decisão, alegando que estão presentes os requisitos para a transferência da propriedade, após a conclusão do procedimento sucessório da promitente adquirente originária do imóvel, cujo financiamento está quitado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que justifiquem a outorga da escritura pública diretamente à autora, herdeira da adquirente originária do imóvel. III. Razões de Decidir: 3. A controvérsia reside na possibilidade de outorga da escritura definitiva à autora, após regularização das transferências patrimoniais «mortis causa» e alienação do imóvel pelos herdeiros à autora. 4. Não há impedimento para a outorga da escritura, pois foram cumpridas todas as formalidades de transferência patrimonial, e o imóvel está quitado, dispensando a anuência da CDHU. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é cabível quando cumpridas as formalidades de transferência patrimonial e o imóvel está quitado. 2. A outorga da escritura à autora é possível, observando o princípio da continuidade registral, porque adquiriu, validamente, as parcelas do imóvel pertencente aos demais herdeiros da falecida compradora originária. Legislação Citada: Código Civil, art. 108... ()
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Caso em Exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Alegação de nulidade de citação e ausência de comprovação de pagamento integral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade de citação por suposta falta de esgotamento de meios de localização dos réus e (ii) a comprovação do pagamento integral do imóvel objeto do compromisso de compra e venda. III. Razões de Decidir 3. A nulidade de citação foi corretamente afastada, pois todas as pesquisas possíveis foram realizadas, justificando a citação por edital.4. A prescrição, devido ao tempo decorrido, permite a adjudicação compulsória, mesmo sem comprovação de quitação integral, não podendo a inércia dos réus configurar impedimento ao direito dos autores de obterem a escritura definitiva do imóvel adquirido. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização dos Réus. 2. A prescrição permite a adjudicação compulsória, mesmo sem comprovação de quitação integral, considerando-se a inércia dos réus e longínqua aquisição do imóvel (mais de 50 anos)... ()
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Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do réu representado por curador especial - Parecer do MP - Nulidade da citação - Certidão do oficial de justiça atestando incapacidade do requerido para compreender o ato citatório - Inobservância do procedimento legal previsto no CPC, art. 245 - Ausência de laudo médico ou declaração idônea apresentada por familiar - Nomeação de curador especial sem observância da ordem de preferência do art. 1.775 do CC - Vício insanável configurado - Error in procedendo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular citação do réu - Recurso conhecido, sentença anulada... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial. A autora firmou com os réus um compromisso de cessão onerosa de direitos com promessa de escritura definitiva de venda e compra, solicitando a regularização do imóvel por meio de escritura pública. A ré não apresentou os documentos necessários para a outorga da escritura pública. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigação de arcar com as custas e emolumentos cartorários até o registro do ato na matrícula do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A cláusula sexta do contrato firmado entre as partes determina que todos os tributos, despesas e encargos sobre o imóvel são de responsabilidade dos cessionários. 4. O art. 490 do Código Civil estabelece que, salvo cláusula em contrário, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. A parte ré deve arcar com as custas e emolumentos cartorários até o registro do ato na matrícula do imóvel, observando o benefício da gratuidade da justiça. Legislação Citada: Código Civil, art. 490. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1034593-26.2019.8.26.0114; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023. TJSP; Apelação Cível 1001503-51.2020.8.26.0515; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023... ()
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Alegação do recorrente de que firmara apenas contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado - Descabimento - Pactuação assinada pelo requerente, que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo e disponibilização do dinheiro (CPC, art. 341) - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse o dever de indenizar - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado longevo - Falta de interesse processual caracterizada pela ausência de demonstração do respectivo requerimento na esfera administrativa, com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória. A autora alega cerceamento de defesa e validade das cláusulas contratuais que transferem o ônus do pagamento do ITBI e taxas cartorárias aos compradores. Os réus argumentam que a quitação plena impede a cobrança de valores remanescentes e pleiteiam indenização por danos morais e repetição em dobro do valor cobrado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) validade das cláusulas contratuais em face da publicidade e (ii) legitimidade da cobrança de resíduo de R$ 500,00 após quitação plena. III. Razões de Decidir A rejeição dos embargos de declaração não configura nulidade, pois o magistrado enfrentou os pontos nodais da controvérsia. A quitação plena e sem reservas obsta a cobrança de eventuais diferenças residuais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e Tese NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. Tese de julgamento: 1. «A quitação plena impede a cobrança de valores não ressalvados". 2. «A publicidade enganosa por omissão vincula o fornecedor". Legislação Citada:CPC/2015, art. 1.013, § 1º; art. 355, I. Código Civil, art. 320, art. 940.CDC, art. 30, art. 37, § 3º, art. 38. Jurisprudência Citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.06.2022... ()
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Insurgência da ré quanto à aplicação da Lei 9.656/98, art. 31 e ao Tema 1.034 do 1STJ - Alegação de legitimidade dos reajustes por faixa etária e possibilidade de distinção entre ativos e inativos - Controvérsia sobre cobrança diferenciada e manutenção do plano nas mesmas condições dos empregados ativos - Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 31 e do Tema 1.034 do 1STJ - Direito do aposentado que contribuiu por mais de dez anos à permanência no plano com custeio integral - Ilegalidade da diferenciação de valores entre ativos e inativos - Restituição das quantias cobradas a maior observando-se a prescrição trienal - Reajustes por faixa etária somente válidos se contratados para todos os beneficiários - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: A autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, devido à inércia da autora em promover atos processuais necessários. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos corréus Banco do Brasil, Banco Bradesco e Banco Santander. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono da causa foi correta, considerando a alegação da autora de que não houve desídia e que não foi devidamente intimada para suprir a falta. III. Razões de Decidir: O trâmite previsto no CPC, art. 485, § 1º foi seguido, com intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A intimação pessoal foi realizada por carta com aviso de recebimento, o que é suficiente para caracterizar a intimação pessoal, conforme entendimento doutrinário. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é válida quando a parte é devidamente intimada para suprir a falta e permanece inerte. 2. A intimação pessoal pode ser realizada por carta, mandado ou edital. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; art. 85, § 11... ()
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Legitimidade ativa do Ministério Público. É irrefutável a legitimidade do Ministério Público para promover inquérito civil e ação civil pública voltados à proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e de interesses difusos e coletivos, nos termos da CF/88, art. 129, III e da Lei 7.347/1985, art. 5º. 2. Lei 14.620/2023. Procedimento específico para retomada de imóvel. O descumprimento das normas do PMCMV enseja, nos termos do Lei 14.620/2023, art. 12, §1º, a retomada do imóvel pelo fundo financiador correspondente, dispensada a realização de leilão, competindo ao agente financiador - e não ao Município - dar a correta destinação à unidade habitacional, seja por reinserção no programa, seja por desmobilização. 3. Pretensão autoral incompatível com a legislação de regência. Os pedidos formulados pelo Ministério Público não guardam correspondência com as consequências legais descritas na Lei 14.620/2023, tampouco contemplam a necessária participação do agente financiador. 4. Devido processo administrativo. Garantias constitucionais. A legislação de regência assegura ao beneficiário que descumpre as normas do programa a observância de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, nos termos do caput da Lei 14.620/2023, art. 12. 5. Ausência de notificação do Município e de participação do agente financiador. A formulação de pretensão genérica de recomposição do erário, sem observância do Lei 7.347/1985, art. 5º, §2º quanto à intimação do Município, e sem que se faculte a participação da Caixa Econômica Federal - diretamente afetada pela fraude - , pode acarretar desorganização no âmbito do programa governamental e conduzir a resultado diverso da efetiva recomposição do erário e da moralidade pública. 6. Improcedência mantida. Ausência de óbice à atuação ministerial. O decreto de improcedência não representa negativa de tutela jurisdicional a interesses coletivos, porquanto o Ministério Público já promoveu ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos envolvidos, no bojo da qual postulou a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, incluída a recomposição do erário. Recursos oficial e voluntário não providos... ()
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Ação revisional de contrato bancário. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Indeferimento da gratuidade de justiça em primeira e segunda instâncias, com a determinação de recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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Empréstimos consignados. Pretensão de limitação dos débitos efetuados nos vencimentos da autora. Demandante é servidora pública estadual. Descontos dos empréstimos consignados permitidos na ordem de 35% da remuneração líquida (art. 1º do Decreto Estadual 60.435/2014, com a redação alterada pelo Decreto 61.750/2015). Possibilidade de majorar em mais 5% na hipótese de contrato de cartão de crédito (Decreto 61.948 de 2016). Empréstimos pessoais, cujas prestações são debitadas em conta corrente, não se restringem ao percentual referido, à luz da tese vinculante definida pela Eg. Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito das demandas repetitivas (Tema 1085). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam terem sido vítimas do «golpe do falso advogado», realizando transferências bancárias no valor de R$ 17.780,99, acreditando tratar-se de orientação de sua patrona. Requerem indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco réu por falha na prestação de serviço ao permitir a abertura de contas fraudulentas utilizadas no golpe. III. Razões de Decidir 3. Golpe do Falso Advogado através do Whatsapp com remessa de diversos PIX. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira ré pela falha na prestação do serviço. 4. O serviço bancário defeituoso serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo, vez que o réu permitiu a abertura de contas bancárias por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Inexistentes nos autos quaisquer documentos relativos sobre a abertura de contas, a demonstrar total falta de cautela. A abertura de contas fraudulentas foi instrumento necessário e determinante para o sucesso da empreitada criminosa. 5. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Negligência em adotar medidas de segurança e compliance (KYC) implica responsabilidade pelo dano sofrido pelos consumidores. 6. As transferências foram efetivadas via PIX. Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix. arts. 33 e 88 do Regulamento Anexo à Resolução BCB 01/2020. Falha na prestação dos serviços evidenciada. 7. Não há exclusão da responsabilidade do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. 8. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras são responsáveis objetivamente por falhas na prestação de serviço que resultem em fraudes. 2. A abertura de contas sem as devidas cautelas configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade do banco. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 355, I; art. 373, II; art. 85, § 11. Resolução 4.753/2019 do BACEN, arts. 2º e 4º. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1004242-28.2023.8.26.0115, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2024.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes a ação monitória. Busca a apelante a demonstrar a exigibilidade das taxas associativas referentes ao Residencial Estância Barreirinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da cobrança das taxas associativas, considerando a ausência de demonstração de adesão à associação e a inexistência de registro do ato constitutivo na matrícula do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores é inconstitucional para proprietários não associados até o advento da Lei 13.465/2017 ou de lei municipal regulamentadora conforme entendimento do STF (Tema 492) e STJ (Tema 882) - . 4. A aquisição do lote ocorreu anteriormente a edição da norma municipal e da Lei 13.465/2017. 5. Não há prova de que as partes tenham aderido à associação, impedindo a obrigatoriedade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de administrativa por associação de moradores não é exigível de proprietários não associados, salvo adesão voluntária ou registro na matrícula do imóvel. 2. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser confrontada por pretensa hipótese de locupletamento indevido. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, XX; CC, arts. 205, 884; CPC/2015, art. 373, I; Lei 6.766/1979; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 882); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 28/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1001243-28.2024.8.26.0484, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Davi Aparecido Teles dos Santos contra o INSS, alegando acidente de trajeto durante vínculo empregatício como repositor de mercadorias, resultando em fratura do cúbito e cotovelo, com pedido de auxílio-acidente devido à redução da capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente, mesmo diante de sequelas mínimas, conforme o Tema 416/STJ - . III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, submetido ao contraditório, concluiu pela inexistência de limitações funcionais ou redução da capacidade laboral do autor. 4. Não foi observada incapacidade laborativa, parcial ou total, para as funções habituais do autor, nem necessidade de maior esforço para o desempenho laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laboral impede a concessão do benefício acidentário. 2. A lesão mínima não gera direito ao benefício sem repercussão negativa na capacidade laboral. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, arts. 95, 370 e 371. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416. STJ, Tema 1.044.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade de contrato e condenar o réu à restituição de valores indevidamente descontados de benefício, com correção monetária e juros, admitida compensação, insurgindo-se o réu sob o argumento de regular contratação eletrônica e pleiteando a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento integral do preparo, mesmo após intimação para regularização em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento do preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, sendo indispensável ao processamento do recurso. 4. A ausência de recolhimento integral do preparo, mesmo após regular intimação para complementação em dobro, impede o conhecimento do recurso. 5. O recorrente, embora intimado para recolher o valor devido em dobro, efetua pagamento irrisório, manifestamente incompatível com a exigência legal. 6. A insuficiência do preparo caracteriza deserção, vício insanável que obsta a admissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento integral do preparo é requisito indispensável de admissibilidade recursal. 2. A intimação para recolhimento em dobro não afasta a deserção quando o recorrente realiza pagamento manifestamente insuficiente. 3. A insuficiência do preparo, após oportunidade de regularização, impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007 e CPC, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 487, I.... ()
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superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Ausência de elementos a apontar para situação de superendividamento do autor - Exegese do disposto no Decreto 11.150/1922 - Mínimo existencial a considerar como renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 (embora o entendimento unânime desta Câmara aponte para o equivalente a um salário mínimo) - Renda do autor, descontadas as parcelas dos mútuos, que indica para sobra de valor superior - Inexistência de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/1922 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Indenização por Danos Materiais e Morais - Autora que pretende a declaração de nulidade do contrato de mútuo junto ao réu, por ela não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Natureza objetiva da responsabilidade civil do réu - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas no instrumento de contrato - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório majorado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Corte de Justiça. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação - Precedentes - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por empresa optante pelo SIMPLES Nacional visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional pode ocorrer sem previsão em lei estadual em sentido estrito. III. Razões de Decidir 3. Os temas 517 e 1.284 estabelecem que a cobrança do ICMS-DIFAL deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 4. A Lei Estadual 17.470/2021 não prevê a incidência do ICMS-DIFAL nas aquisições destinadas à revenda ao consumidor final, o que impede a cobrança do tributo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional requer previsão em lei estadual em sentido estrito. 2. A repetição de indébito deve ser buscada em ação própria. Legislação Citada: Lei Estadual 17.470/2021 Jurisprudência Citada: STF, Súmula 271... ()
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Sentença de parcial procedência apenas para qualificar a constrição. Insurgência do embargante. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento citra petita afastadas. Controvérsia suficientemente demonstrada por prova documental. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença que enfrentou as questões essenciais ao deslinde da causa. Intimação enviada ao endereço residencial do coproprietário. Ciência inequívoca do ato constritivo demonstrada, inclusive por manifestação de oposição nos autos do cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo. Alegações relativas ao edital, à avaliação e aa Leilão corretamente afastadas, sobretudo diante do resultado negativo da hasta. Bem de família não configurado. Embargante que indica residência em Santo André e afirma utilização eventual do imóvel de Piracaia em finais de semana e férias. Unicidade do bem que, isoladamente, não comprova destinação à moradia familiar. Penhora que recai sobre os direitos hereditários/quinhão da executada. Bem indivisível. Possibilidade de alienação integral, com reserva da quota-parte dos coproprietários não executados sobre o produto da alienação e preservação do direito de preferência, nos termos do CPC, art. 843, § 1º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1. Obrigação de notificar que incumbe ao mantenedor do cadastro restritivo e não ao credor. Súmula 359/STJ. Notificação prévia realizada por e-mail. Validade reconhecida desde que comprovados o envio e a entrega ao destinatário, nos termos do art. 43, §2º, do CDC e da tese fixada pela Segunda Seção do 1STJ no Tema Repetitivo 1.315. Relatório de auditoria da QUOD que registra data e hora do envio, endereço eletrônico do destinatário, código de retorno «000 - Entregue com sucesso» e data e hora do recebimento no servidor de destino. Notificação devidamente comprovada. 2. Discussão sobre a existência ou validade do débito que diz respeito à relação contratual entre o devedor e a Caixa Econômica Federal, instituição que não integra o feito. Ré que, como gestora do banco de dados, limitou-se a registrar a informação comunicada pelo credor, cumprindo as formalidades legais. Questão a ser veiculada em ação própria contra a instituição financeira credora. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em relação ao Banco Bradesco S/A. julgou improcedentes os pedidos e, em relação ao Banco Mercantil do Brasil S/A. parcialmente procedentes, para condenar esse último ao pagamento de indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se há responsabilidade solidária do Banco Bradesco, à luz das alegações da ocorrência de vazamento de dados, (ii) se houve a configuração de danos morais indenizáveis e (iii) se é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade no caso. III. Razões de Decidir. 3. CDC aplica-se, pois a parte autora é consumidora e o banco fornecedor de serviços. 4. Excludente de responsabilidade, consistente em rompimento do nexo de causalidade, afasta obrigação do banco em reparar danos, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. A hipótese do «golpe da falsa central telefônica», na qual o consumidor é induzido a fornecer dados sensíveis e realizar transações sob o comando de fraudadores, configura fortuito externo e rompe o nexo de causalidade com o serviço bancário. 5. Inexistente prova de falha no sistema de segurança das instituições financeiras e verificado que a cessão das informações decorreu da conduta direta da vítima, não se aplica a Súmula 479/STJ. 6. O descumprimento contratual ou o prejuízo financeiro decorrente de fraude, por si sós, não caracterizam lesão aos direitos da personalidade apta a fundamentar a reparação por danos morais, ausente prova de violação à dignidade ou ao âmago do indivíduo. 7. Verificada a irrisoriedade dos honorários advocatícios quando fixados sobre o valor da condenação, impõe-se o arbitramento por apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º, de modo a remunerar condignamente o trabalho do profissional. IV. Dispositivo. 8. Recurso provido em parte apenas para fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor em R$ 1.500,00.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada por proprietária de imóvel situado em loteamento administrado por associação de moradores, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade das taxas de manutenção cobradas após sua formal desassociação, ocorrida em setembro de 2019, bem como a exclusão dos respectivos valores da execução em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença padece de nulidade por ausência de apreciação de alegações relativas à representação processual da ré e à juntada de documentos; (ii) se a desassociação formal da autora afasta a obrigação de contribuir com as despesas de manutenção do loteamento após a vigência da Lei 13.465/2017; e (iii) se é inexigível a cobrança das contribuições posteriores ao pedido de desligamento da associação. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade da sentença, pois a fundamentação apresentada é suficiente para a resolução da controvérsia, inexistindo obrigação de enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 4. A autora aderiu voluntariamente ao sistema associativo, efetuou pagamentos por longo período, firmou instrumento de confissão de dívida e participou da vida associativa, circunstâncias incompatíveis com a alegação de inexistência de vínculo jurídico com a entidade. 5. As contribuições impugnadas referem-se a período posterior à vigência da Lei 13.465/2017, incidindo o regime jurídico estabelecido pelo Lei 6.766/1979, art. 36-A e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492 da repercussão geral. A permanência da autora como proprietária de imóvel beneficiado por serviços indivisíveis de manutenção, segurança e controle de acesso justifica sua participação no rateio das despesas, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A desassociação formal não afasta, por si só, a obrigação de custeio da estrutura coletiva da qual continua usufruindo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Após a vigência da Lei 13.465/2017, é exigível a contribuição para custeio de serviços e infraestrutura de loteamento de acesso controlado quando demonstrada a prévia adesão do proprietário ao sistema associativo e a permanência dos benefícios decorrentes da estrutura coletiva mantida pela associação. 2. A mera manifestação unilateral de desassociação não afasta, por si só, a obrigação de concorrer para as despesas comuns relacionadas a serviços indivisíveis prestados em favor dos imóveis inseridos no loteamento.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, XX; CC, arts. 422 e 884; CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022; Lei 6.766/79, art. 36-A; Lei 13.465/2017. Jurisprudência citada: STF, Tema 492 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF); STF, RE 1.337.075 AgR-Segundo; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 882).... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu petição inicial e extinguiu processo sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual para o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas destinada à obtenção de documentos relativos a descontos efetuados em benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se está configurado o interesse processual para o ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas voltada à obtenção de documentos e informações sobre descontos realizados em benefício previdenciário; e (ii) se os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ para exibição de documentos bancários são aplicáveis à hipótese regida pelos arts. 381 e seguintes do CPC. III. Razões de decidir 3. A ação foi proposta com fundamento no CPC, art. 381, III, visando à obtenção prévia de elementos probatórios necessários à avaliação da conveniência e da viabilidade de eventual demanda futura. 4. O direito autônomo à prova prescinde da demonstração de urgência, bastando a utilidade da medida para o esclarecimento dos fatos ou para a adequada definição da estratégia processual da parte interessada. 5. Os documentos apresentados indicam a existência de descontos vinculados à associação ré em benefício previdenciário da autora, circunstância suficiente para justificar a pretensão de acesso à documentação correspondente. A autora também comprovou a formulação de requerimento extrajudicial para obtenção dos documentos pretendidos, sem atendimento pela parte adversa. 6. Os requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ referem-se especificamente à exibição de documentos bancários e não impedem o exercício do direito autônomo à prova disciplinado pelos arts. 381 a 383 do CPC. 7. Configurado o interesse processual, revela-se indevido o indeferimento da petição inicial e a extinção prematura do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. É cabível a ação autônoma de produção antecipada de provas quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda, nos termos do CPC, art. 381, III. 2. A existência de descontos em benefício previdenciário e a necessidade de obtenção da documentação correspondente configuram interesse processual para a produção antecipada da prova. 3. Os requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ para exibição de documentos bancários não afastam o direito autônomo à prova previsto nos arts. 381 a 383 do CPC.» Legislação citada: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III, 381, 382, 383 e 485, I e VI.... ()
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1. A rejeição da arguição de cerceamento de defesa se impõe diante do acervo probatório constante dos autos, que se mostra suficiente para a formação do convencimento judicial. 2. Alegou a autora que não contratou os seguros residenciais, embora tenha sofrido descontos mensais em sua conta bancária. A instituição financeira sustentou que as contratações ocorreram eletronicamente, mediante utilização de senha e biometria, deixando, contudo, de produzir prova suficiente da efetiva manifestação de vontade da consumidora. Documento unilateral extraído de sistema interno não basta para demonstrar a regularidade das contratações, impondo-se o reconhecimento da inexistência dos contratos e da ilicitude dos descontos. 3. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, por se tratar de cobranças posteriores à publicação do acórdão proferido no EAREsp 676.608, da Corte Especial do C. STJ, que firmou orientação no sentido de que a repetição dobrada independe da demonstração de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso. 4. Tratando-se de sucessivos descontos indevidos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a restituição devem ser computados a partir de cada lançamento indevido, em conformidade com a Súmula 54/STJ. 5. Configurado o dano moral, em razão dos descontos indevidos realizados em conta bancária sem respaldo contratual, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora desde o primeiro lançamento indevido. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, devem ser observados os novos critérios legais para cálculo dos juros de mora e da correção monetária. 7. Diante do resultado do julgamento, compete exclusivamente à instituição financeira o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.500,00, ante o baixo valor da condenação (CPC, art. 85, § 8º).... ()
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Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de movimentação útil, com base no tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Apelação interposta pelo Município de Macaubal busca a anulação da sentença. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. À luz do item 1 do tema 1.184 do STF - e do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, no que tange às execuções fiscais ajuizadas antes de 19 de dezembro de 2023, a extinção é cabível quando, cumulativamente, (1) o valor da ação for inferior a R$ 10.000,00 e (2) não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação da parte executada ou, ainda que consumada a citação, não tenham sido localizados bens passíveis de constrição. ELEMENTOS NÃO CONFIGURADOS. Morosidade atribuível ao Poder Judiciário, sem inércia do exequente. Providência pendente de apreciação. Prazo ânuo previsto não transcorrido. Sentença anulada. Prosseguimento da execução.... ()
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