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Doc. ADM Direito 1691.6801.7457.0500

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora Municipal de Valinhos - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Salário base e não o salário mínimo - Omissão inexistente - Embargos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3654.5500

2 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso do voo e consequente perda da conexão. CDC. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral configurado. Quantum arbitrado proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

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Doc. ADM Direito 189.5882.4220.3848

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA SURPREENDIDA PELA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UM SUPOSTO DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO INSUBSISTENTE. APELADAS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM FUNÇÃO DA QUAL O NOME DA AUTORA FOI LEVADO A REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RECONHECIDO NESSE CONTEXTO O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE UM DIREITO SUBJETIVO PELAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 386.2669.0485.7487

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica - Juízo de origem que agiu com cautela, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 338.7365.6429.7237

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Impugnação da aplicação do sistema Price de amortização, por implicar anatocismo. Capitalização de juros autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Taxas mensal e anual de juros expressamente previstas. Cobrança de juros válida (súm. 294 do STJ). Tarifa de registro. Ausência de prova de não prestação do serviço ou de preço excessivo (tema 958 do STJ). Cobrança válida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 555.5408.2464.5056

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DESENTENDIMENTO ENTRE ALUNA E FUNCIONÁRIA DA RÉ - AGRESSÕES E OFENSAS -

Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que a parte ré proceda à reintegração da autora ao curso que frequentava na instituição - Afastado o pretendido dano moral - Apelo da autora - Pugna pela parcial reforma da sentença de primeiro grau - Insiste na existência de dano moral indenizável - Descabimento - Pretensão de reparação a título de danos morais consubstanciada em agressões perpetradas pela funcionária da instituição de ensino ré no interior do estabelecimento - Acervo probatório coligido aos autos que demonstra a existência de ofensas e agressões recíprocas - Impossibilidade de apuração acerca do responsável pelo início da animosidade instaurada entre as partes - Reparação por danos morais descabida - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 836.7932.4448.2532

7 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESERÇÃO.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC

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Doc. ADM Direito 373.4031.9016.4699

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Pretensão do autor a ser indenizado por danos morais em virtude de suposta omissão do Hospital e Maternidade José Fortuna na Cidade de Castilho e do Hospital Estadual de Mirandópolis no tratamento médico adotado - Inocorrência - Laudo pericial que bem consignou a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e o tratamento adotado pela Administração Pública - Sequela decorrente da evolução desfavorável da lesão do autor, conforme indicação da literatura médica - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 554.9144.6301.6738

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Insurgência limitada a averiguar se a repetição de valores deve ser duplicada - Banco não só deixou de comprovar a higidez da contratação increpada como imputou à parte autora, sem provas robustas, a utilização efetiva do crédito supostamente disponibilizado em sua conta corrente para realização de saque - Alegação escorada tão somente em telas sistêmicas e outros parcos documentos igualmente produzidos de forma unilateral pelo banco requerido e inaptos à comprovação da transferência e do saque do numerário - Contexto a denotar que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da autora - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 911.3143.6908.8832

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Impugnação à justiça gratuita pelo réu em contrarrazões. Réu que não se desincumbiu do ônus em demonstrar eventual ocultação de patrimônio ou de rendimentos. Documentos apresentados que não se mostram incompatíveis com as benesses da gratuidade. Impugnação à justiça gratuita afastada. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Requerido que comprovou a intimação dos devedores acerca da data dos leilões. Ausência de nulidade por falta de intimação das datas dos leilões. Instituição financeira que regularmente seguiu os procedimentos previstos na Lei 9.514/97, atualizada pela Lei 13.465/17. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 735.8957.8668.7210

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - abusividade não verificada - custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o custo efetivo total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - precedentes - sentença mantida. Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 164.0479.5553.6737

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM VÍCIO OCULTO - MANIFESTAÇÃO DURANTE GARANTIA ESTENDIDA - REEMBOLSO NÃO REALIZADO - RECALCITRÂNCIA INADMISSÍVEL - IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DOS RÉUS - RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL - INÚMERAS TENTATIVAS DE CONTATO FRUSTRADAS - TENTATIVA FALACIOSA DE IMPUTAR AO AUTOR UMA NEGLIGÊNCIA INEXISTENTE - CONDUTA REPROVÁVEL - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO A

indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. No caso, além da frustração em si decorrente do vício manifestado e da recusa em atender ao consumidor adequadamente como determina a lei, há o inegável desvio produtivo, que levou o autor a despender tempo de vida para solução de um problema injustificadamente engendrado pela desorganização dos réus, que perdura por quase cinco anos. Imputação falaciosa de culpa ao consumidor que causa ainda maior reprovação pela atitude descabida dos réus. Valor de oito mil reais adequado às especificidades do caso. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 693.6369.4289.4704

13 - TJSP Apelação. Ação de restituição de saldo devedor, em decorrência de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Banco réu que não comprovou o valor obtido com a venda do veículo a terceiro. Correção da adoção dos cálculos do autor, conforme tabela FIPE, já considerado pelo Juízo o abatimento de 30% em razão da depreciação do veículo. Correção monetária que deve incidir desde a apreensão, data em que apurado o valor do bem. Juros de mora corretamente fixados da citação. Sentença parcialmente reformada apenas quanto ao termo inicial da correção monetária. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido

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Doc. ADM Direito 199.7147.5828.4259

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência em face da decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Agravantes que apresentam sinais de riqueza incompatíveis com o pleito - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 443.4927.6088.4884

15 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de carga poluidora («Fator K»). Sentença de improcedência. Mantida. Cobrança regular. A legislação consumerista não é aplicável à hipótese em exame. A contratação do serviço da ré teve por objetivo o fomento da atividade empresarial da autora. Portanto, cuida-se de relação de insumo, e, não, de consumo. O próprio autor prestou informações relacionadas à atividade comercial que desenvolveria, a qual já se enquadrava como atividade com potencial poluidor: comércio varejista de mercadorias em geral, produtos alimentícios e de carnes e pescados. Em que pese o autor afirme que a cobrança é destituída de estudo prévio e demonstração da efetiva existência de carga poluidora, a atividade empresária por ele desenvolvida resulta em despejo de dejetos poluentes na rede de esgotamento sanitário da ré. E consta nos autos a vistoria realizada no local, por meio da qual foi confirmado o potencial poluidor da atividade desenvolvida pelo autor. O autor foi comunicado da cobrança do fator «k". Ademais, durante o transcurso do processo, a prova pericial produzida confirmou a atividade empresarial da autora com potencial carga poluidora. Nada justifica a declaração de inexigibilidade da tarifa cobrada pela ré. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 927.8304.7804.2392

16 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Hipossuficiência técnica da seguradora afastada - Ônus da prova da seguradora - Segurado consumidor pertencente ao «Grupo A», que possui tensão primária maior que 2,3 KV - Comprovação de oscilação elétrica na data do sinistro que não implica em condenação automática da concessionária - O consumidor é o responsável pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção do sistema - Art. 30, § 2º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Bens danificados não preservados - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 862.0228.4762.1414

17 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Contratações de seguro prestamista e de serviços de assistência 24 horas vinculados ao mútuo configuraram venda casada. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Tema 972). Restituição das importâncias paga a esse título, em dobro, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608, julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Autorizada a compensação com eventual saldo devedor em aberto. Sucumbência invertida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 633.3365.5235.0963

18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora sobre veículo adquirido pelo embargante. Pretensão ao levantamento da constrição. Sentença de procedência, com condenação do embargado ao ônus sucumbencial. Insurgência. Falta de regularização da transferência do veículo perante o órgão competente. Embargante que deu causa à restrição indevida. Ausência de resistência por parte do embargado no levantamento da restrição judicial. Princípio da causalidade. Verba sucumbencial que deve ser suportada por quem deu causa ao ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula 303 e do Tema Repetitivo 872, ambos do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 955.2721.0207.9411

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta visando à revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário, alegando abusividade nas cobranças de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade bancária está sujeita ao CDC, mas não se comprovou abusividade nos juros ou capitalização, que foram expressamente pactuados. 4. Juros remuneratórios fixados sem abusividade, uma vez não superado o dobro da média de mercado à época da contratação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, V, 29, 51, IV; Lei 4.595/64; CF/88, art. 192 (revogado). Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 381; STF, RE 286963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, REsp 1.036.818, Terceira Turma, DJe 20.06.2008... ()

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Doc. ADM Direito 581.4088.2399.6097

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por Auto Posto Nunes Ltda contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por Banco Santander (Brasil) S/A. A sentença julgou procedente os pedidos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação interposta, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e do não recolhimento do preparo recursal, conforme determinado judicialmente. III. Razões de decidir O juiz pode exigir comprovação da alegada hipossuficiência financeira. A apelante foi expressamente intimada a apresentar documentação comprobatória de sua situação econômica ou, alternativamente, recolher o preparo recursal. A recorrente permaneceu inerte, não apresentando os documentos exigidos nem efetuando o recolhimento do preparo, incorrendo em deserção do recurso. O não atendimento à determinação judicial implica o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. A jurisprudência do TJSP é pacífica quanto à possibilidade de exigência de comprovação da necessidade da gratuidade da justiça e às consequências do descumprimento dessa exigência. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal no prazo fixado acarreta a deserção e o consequente não conhecimento da apelação. 2. A verificação da hipossuficiência é prerrogativa do magistrado, que pode determinar a apresentação de documentos a qualquer tempo para evitar o uso indevido da gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º; 1.007, caput e § 4º; art. 1.026, § 2º; Lei 1.060/1950, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024 TJSP; Apelação Cível 1001033-87.2023.8.26.0006; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2025; Data de Registro: 15/10/202... ()

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Doc. ADM Direito 477.4992.7395.9545

21 - TJSP NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1.

Autor, correntista, que sofreu dois descontos de fatura de cartão de crédito em sua conta, sendo o primeiro no dia 31/11/2022 na conta correta e o segundo no dia 01/12/2022 em sua conta inativa por mais de 15 anos, e ainda, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação de serviços configurada. Débito declarado inexigível pela sentença. Sentença mantida. 2. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Sentença arbitrando a indenização em R$ 3.000,00. Acolhimento parcial da pretensão recursal, majorando-se a indenização para R$ 5.000,00. 3. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 878.6460.3168.0110

22 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória ajuizada por adquirente de unidade residencial em face da construtora MRV Engenharia e Participações S/A. sob alegação de vícios construtivos manifestados após a entrega do imóvel, consistentes em rachaduras, desplacamento de pisos e infiltrações, com prejuízo à adequada fruição da unidade. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.756,99 e danos morais fixados em R$ 7.000,00, reconhecendo sucumbência recíproca. Apelação da autora visando à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. Apelação da ré sustentando, em síntese: (a) nulidade por julgamento extra petita; (b) inexistência de vício construtivo; (c) ausência de comprovação do dano material; e (d) inexistência de dano moral. II. Questões em Discussão: Verificar: (a) a ocorrência, ou não, de julgamento extra petita ante o acolhimento de «achados técnicos adicionais» pela perícia; (b) a caracterização dos vícios construtivos e a responsabilidade da construtora; (c) a manutenção ou afastamento da condenação por danos materiais; e (d) a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir: Preliminar de julgamento extra petita afastada. Pedido inicial de reparação por vícios construtivos formulado de modo amplo, com expressa dependência de prova pericial. Achados técnicos adicionais (falha de vedação em esquadria de janela e estufamento de piso por ausência de juntas de dilatação) que se inserem no mesmo núcleo fático jurídico do pedido, sem extrapolação dos limites da lide. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do CDC e responsabilidade objetiva da construtora. Laudo pericial conclusivo. Fissuras estéticas e desplacamento de piso da cozinha corretamente afastados por ausência de nexo causal com a ré. Reconhecimento, contudo, de vícios construtivos imputáveis à execução da obra. Danos materiais mantidos em R$ 5.756,99, valor correspondente aos reparos necessários, conforme estimativa técnica, observado o caráter reparatório da indenização. Desnecessidade de comprovação de desembolso prévio, sendo suficiente a estimativa técnica pericial para caracterização do dano material. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa de fruição plena do imóvel destinado à moradia. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Majoração do quantum indenizatório de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com função compensatória e pedagógica, sem enriquecimento sem causa. Consectários legais. Danos materiais: correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o orçamento pericial e juros de mora desde a citação; até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, cumulados com correção; a partir de 30/08/2024, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024. Danos morais: correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação, com a mesma disciplina temporal da taxa SELIC. Sucumbência. Inexistência de reciprocidade (Súmula 326/STJ). Afastada a condenação da autora ao pagamento de honorários por equidade. Honorários advocatícios majorados em grau recursal de 15% para 20% sobre o valor atualizado da condenação, devidos pela ré aos patronos da autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Preliminar de nulidade por julgamento extra petita afastada. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar os danos morais para R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Teses de julgamento: Não configura julgamento extra petita o reconhecimento, com base em prova pericial, de vícios construtivos inseridos no mesmo núcleo fático do pedido indenizatório formulado de modo genérico. A construtora responde objetivamente por vícios construtivos que afetem a adequada fruição do imóvel residencial, nos termos do CDC. Vícios construtivos que impõem reparos em imóvel destinado à moradia podem configurar dano moral, quando ultrapassado o mero aborrecimento. A fixação de indenização por dano moral em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 931.8138.1065.1953

23 - TJSP VOTO 44129 COOPERATIVA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão que encerrou a primeira fase da ação de exigir contas, condenando a Cooperativa ao dever de prestar contas da sua gestão. Comando judicial que tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º e 2º; 550, § 5º; e 552, todos do CPC. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento, e não por apelação. Inobstante o erro grosseiro na interposição do recurso, carece o Autor/cooperado de interesse de agir para, individualmente, exigir contas da cooperativa. Lei 5.746/71, art. 44. Matéria de ordem pública, cogniscível de ofício. Precedentes. Extinção do processo de ofício, sem exame de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 398.3572.8369.1729

24 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA APLICADA PELO DETRAN-SP -

Pretensão da autora à anulação da Portaria 1501/2021, cancelando o procedimento administrativo 045/2021 e a medida acautelatória imposta aos autores, diante da inobservância dos requisitos legais - Documentos apresentados que não foram capazes de afastar a presunção de legitimidade que emana do ato administrativo impugnado - Observância da Resolução CONTRAN 358/2010 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 500.9630.2542.6379

25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação negada pela autora. Contrato de empréstimo consignado. Dívida declarada inexigível, eis que não atestada a validação eletrônica por perícia. Sentença mantida. Recurso do banco não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso do banco não provido. DANO MORAL. Fatos que serviram de fundamento ao pedido que ultrapassam meros dissabores. Indenização devida. Quantum indenizatório. Pedido de redução pelo banco. Inadmissibilidade. Majoração pretendida pela autora. Cabimento, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, não provido o do réu. JUROS MORATÓRIOS. Danos morais e materiais. Termo inicial. Data do evento danoso. Relação extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 960.9341.6048.2537

26 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de ausência de indicação do valor do débito. Irregularidade que não tem o condão de invalidar o ato. Notificação que contém elementos suficientes para identificação da dívida e da relação contratual. Desnecessidade de indicação do valor do débito, conforme Súmula 245/STJ. Mora configurada. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 785.7439.5729.2605

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO

I. Caso em exame. Apelação interposta contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, na qual a autora pretendia discutir suposta abusividade de juros remuneratórios cobrados em contratos bancários não juntados aos autos. II. Questão em discussão. No caso, discute-se se a ausência de apresentação dos contratos objeto da controvérsia, mesmo após determinação judicial de emenda da inicial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. A autora, embora intimada em mais de uma oportunidade para instruir a inicial com os contratos cuja revisão pretendia, deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a alegar dificuldades para obtenção dos referidos documentos e a requerer inversão do ônus da prova. A adequada delimitação da causa de pedir em ação revisional ou declaratória de nulidade contratual exige o conhecimento e a apresentação dos instrumentos contratuais impugnados, sendo inviável a alegação de abusividade de cláusulas cujo conteúdo não é conhecido nem demonstrado nos autos. A ausência dos contratos impede a verificação da pertinência das alegações deduzidas na petição inicial, configurando descumprimento dos CPC, art. 320 e CPC art. 321 e justificando o indeferimento da petição inicial. Aplicação do entendimento consolidado no Enunciado 9 do Comunicado CG 424/24 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual não se admite o ajuizamento de ações revisionais genéricas desacompanhadas dos respectivos contratos. Correta, pois, a extinção do feito sem resolução do mérito diante da inércia da autora em promover a regularização da petição inicial. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: Em demanda revisional ou declaratória de nulidade de cláusulas contratuais bancárias, a ausência de juntada dos contratos bancários objeto da controvérsia, mesmo após regular oportunidade de emenda da petição inicial, impede a adequada delimitação da causa de pedir e autoriza o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Legislação relevante citada: arts. 85, § 11, 98, § 3º, 139, 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC; art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Enunciado 9).... ()

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Doc. ADM Direito 994.6262.5828.1041

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - TARIFA DE CADASTRO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - VALOR MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI PARÂMETRO ABSOLUTO - COBRANÇA VÁLIDA - LIVRE PACTUAÇÃO E CONTRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 684.6460.1627.7503

29 - TJSP Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido e acolhido. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para julgar procedente a ação. Embargos de declaração opostos pela autora aduzindo omissão no tocante ao pedido expresso de condenação do réu nas custas e despesas processuais relativas à ação antecedente de produção antecipada de provas. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para integrar o dispositivo do julgado e condenar o réu também ao ressarcimento das custas e despesas processuais comprovadamente recolhidas pela autora na ação de produção antecipada de provas, atualizadas desde os desembolsos.

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