Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 156.9572.7363.8765

1 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 1.

Entendimento perfilhado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema 1019/STF - fixando de forma vinculante a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.8418.0039.7854

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Pretensão de interrupção da alienação do «Complexo Interlagos» - PL 705/2017 - Alegação de falta de transparência, ausência de oitiva popular e inobservância do Plano de Intervenção Urbana - R. sentença de improcedência - Autor que não demonstrou a existência do ato lesivo e ilegal ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente - PL que tramitou dentro da normalidade - Comprovação da publicidade dos atos e participação popular - Observância do Plano de Intervenção Urbana - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252, do RITJ - Remessa necessária desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.1488.9738.1696

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Embargante que se insurge contra a rejeição liminar dos embargos à execução opostos, devido à ausência de garantia do Juízo - Cabimento - Hipossuficiência comprovada - Desnecessidade de garantia do juízo - - ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, XXXV E LXXIV, CF - MITIGAÇÃO DO ART. 16, §1º, LEF - Embora o Tema 30 do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 da Turma Especial de Direito Público do TJSP tenha fixado a obrigatoriedade de garantia integral do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal, tal exigência deve ser mitigada em casos excepcionais de comprovada hipossuficiência do executado, sob pena de violação aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da assistência jurídica integral.- Admissibilidade dos Embargos - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.5578.9461.3573

4 - TJSP EMPRÉSTIMO AO MICROEMPREENDEDOR. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.

Exame do caso concreto. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de efetiva abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Ainda que a taxa dos juros remuneratórios seja superior à da média de mercado (no caso, a taxa mensal, cerca de 2,14 da média), esse fato, por si só, não leva ao acolhimento do pedido revisional. Prova documental que demonstra que o consumidor possui outros empréstimos que ainda estariam em andamento, bem como que já houve relação contratual (também de empréstimos) entre essas mesmas partes, inferindo-se que tenha sido feita análise de crédito para fixação dos juros no contrato atual. Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida. Recurso da parte autora desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.0636.2595.6392

5 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Embargante é ré revel, citada por edital e representada por curador especial - Sentença terminativa por ausência de recolhimento de custas iniciais - Recurso da embargante. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - Conforme consignado no julgamento de mérito recursal, é indevida a exigência de preparo diante da impossibilidade de adiantamento de custas pelo curador especial - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Curadoria especial dispensa o adiantamento de custas, sob pena de esvaziamento da finalidade do instituto - Instituto previsto no CPC, art. 72, II - Curador que exerce «múnus» público, não dispondo de poderes de gestão patrimonial que lhe permitam arcar com despesas em nome do representado. - Diferimento do ônus para o final da demanda, a cargo da parte vencida - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.2058.5237.5429

6 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. O autor recorre, alegando inobservância da Instrução Normativa INSS 106/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a legalidade da taxa de juros remuneratórios incidente no contrato de empréstimo consignado celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: parte autora que não demonstrou a abusividade da contratação, havendo, inclusive, regramento específico a regular a matéria. Instrução Normativa INSS 106/2020, aplicável à hipótese, que limita os juros remuneratórios e não o CET. Juros que tampouco se revelam exorbitantes. Inaplicabilidade, ademais, da «Calculadora do Cidadão". IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF