1 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais morais. 123 Milhas. Passagens aéreas canceladas. Sentença de procedência parcial que reconheceu a falha na prestação do serviço, porém não o dano moral. Apelo exclusivo do autor pela procedência do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Execução de título extrajudicial - Superveniência de pedido de desistência da execução e, em razão disso, de sentença que extinguiu o feito executivo sem, no entanto, impor condenação ao enfrentamento das custas, despesas e honorários sucumbenciais - Recurso da parte executada - Apelo voltado unicamente à pretendida condenação da parte ex adversa ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Desistência da execução que atrai a incidência da regra geral de atribuição dos ônus de sucumbência estampada no CPC, art. 90, segundo a qual cabe ao desistente o seu enfrentamento - Pedido de abdicação não motivado pela ausência de bens penhoráveis nem tampouco por evento que fuja ao controle do exequente ou que seja diretamente imputável aos devedores, tratando-se de iniciativa do próprio exequente - Não configuração das situações excepcionais consagradas na jurisprudência do STJ aptas a ressalvar a regra do CPC, art. 90 - Incumbe à instituição financeira requerente suportar os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios na espécie - Precedentes do 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Doutrina especializada - Sentença reformada para condenar o banco exequente ao pagamento, com exclusividade, das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência ora fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte requerida (i.e. 10% sobre o valor da execução) - Valor da execução (base de cálculo dos honorários) que corresponde àquele pelo qual foi iniciada (R$ 174.475,18), deduzida a cobrança da tarifa prevista no «item 7» (R$ 3.500,00) declarada abusiva no julgamento dos embargos à execução Acórdão/TJSP, resultando no montante de R$ 170.975,18 - RECURSO PROVIDO.... ()
3 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.
Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança a determinando que não se exija o pagamento de ISS como condição para emissão de certificado de regularização de imóvel.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste na legalidade de condicionar a emissão do «habite-se» ao pagamento de tributos, especificamente o ISS, como forma de coerção para satisfação de créditos tributários.
III. Razões de Decidir
A exigência de quitação de tributos como condição para emissão do «habite-se» é considerada forma de coerção inadmissível, uma vez que o Município possui meios jurídicos adequados para cobrança de seus créditos. Precedentes do STF e do TJSP indicam que tal prática viola princípios de razoabilidade e proporcionalidade, configurando abuso de direito.
IV. Dispositivo e Tese
Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo.
Tese de julgamento: 1. A exigência de quitação de tributos como condição para emissão de «habite-se» é abusiva. 2. O Município deve utilizar meios processuais adequados para cobrança de créditos tributários.
Legislação Citada: Lei Municipal 6.989/66, art. 83.
Jurisprudência Citada: STF, AI 683000/RS; TJSP, Apelação 3022841-91.2013.8.26.0224; TJSP, Apelação 0029001-02.2010.8.26.0577; TJSP, Apelação 0007745-14.2012.8.26.0292... ()
4 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA. SEGURO. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria predominantemente de direito. Desnecessidade de perícia. Conjunto documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Ação revisional de contrato de financiamento veicular. Autora pleiteia a alteração da forma de amortização da dívida, a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado e a exclusão de tarifa. Inexistência de abusividade. Impossibilidade de substituição da Tabela Price pelos sistemas SAC ou GAUSS. Preservação da autonomia de vontade das partes. Juros remuneratórios. Taxa pactuada que não se mostrou discrepante da média de marcado. Ausência de prova mínima da abusividade. Ônus probatório que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Capitalização mensal válida, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2000. Tarifa de cadastro. Legalidade. Resoluções BACEN 3.518/2007 e 3.919/2010. Entendimento do STJ. Seguro contratado em instrumento apartado, com manifestação de vontade expressa do consumidor. Não caracterizada venda casada. Ausência de qualquer ilegalidade ou cobrança abusiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
5 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - cartão de crédito - ausência de comprovação de sua utilização - fundamento não impugnado de forma específica - recurso da ré não conhecido quanto ao tema - anotação, como prejuízo, no SCR-Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil - sistema SCR regulamentado pela Resolução BACEN 4571/17 - apontamento que não se confunde com as listas de restrição ao crédito - consulta restrita e condicionada à autorização específica - dano moral não configurado - sucumbência recíproca configurada - honorários sucumbenciais acertadamente fixados à luz do entendimento consagrado no Tema Repetitivo 1.076 do STJ e art. 85, §2º, I a IV do CPC - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos, na parte conhecida.