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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sustenta a defesa que o caso dos autos se amolda a hipótese da LEP, art. 112, V, eis que a progressão de regime deve observar o percentual de 50%, pois o sentenciado não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o sentenciado, reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, faz jus à progressão de regime com o percentual de 40% da pena cumprida ou se deve ser observado o percentual de 60%, conforme determinado na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LEP, art. 112, VII determina que o condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve cumprir 60% da pena para a progressão de regime. 4. O juízo da execução possui competência para reconhecer a reincidência e aplicar seus efeitos sobre o conjunto das penas unificadas, considerando a soma das reprimendas e a autonomia funcional e finalística da fase executória e não se exige que a reincidência seja específica no mesmo tipo penal, bastando que envolva crimes de natureza hedionda ou a ela equiparada. 5. O agravante, reincidente em crime hediondo, se enquadra na regra da LEP, art. 112, VII, de forma que a aplicação do percentual de 40%, previsto no, V da LEP, art. 112, não se justifica no caso concreto, pois este dispositivo não contempla o causo dos autos. 6. O cálculo de pena realizado está em conformidade com a legislação vigente, não havendo erro ou interpretação equivocada que justifique sua retificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: (i) A reincidência em crime hediondo ou equiparado impõe a observância do percentual de 60% da pena cumprida para fins de progressão de regime, conforme a LEP, art. 112, VII; (ii) Não se exige que a reincidência seja específica no mesmo tipo penal, bastando que ambos os crimes sejam de natureza hedionda ou equiparada; (iii) O juízo da execução possui competência para reconhecer a reincidência e aplicar seus efeitos sobre a unificação e o cumprimento das penas. Dispositivo citado: LEP, art. 112, V e VII. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJE de 26/05/2025... ()
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Ação popular visando a nulidade de contrato firmado entre o Município de Lorena e a empresa Sinalizadora Paulista, sob o argumento de direcionamento da licitação - Ação popular tem como pressupostos a ilegalidade do ato impugnado e a lesividade ao patrimônio público, o denominado binômio «ilegalidade-lesividade» - Ausência de provas suficientes de ilegalidade e lesividade - Itens 3.6, «d» (qualificação técnica) e 3.8 do edital (aquisição de edital) não ensejam a nulidade da contratação - Inexistência do binômio «ilegalidade-lesividade», notadamente pela ausência de provas de direcionamento da licitação, bem como pela efetiva prestação dos serviços e inexistência de prova de superfaturamento - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação de Paulo Cesar e da empresa Sinalizadora Paulista providos, restando prejudicado o recurso de apelação do Município de Lorena... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de remoção de inventariante, sob o fundamento de não ter sido comprovada conduta desidiosa, devendo as questões de prestação de contas ser discutidas em autos próprios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conduta desidiosa por parte da inventariante que justifique sua remoção, considerando a alegação de atos procrastinatórios e falta de prestação de contas. III. Razões de Decidir 3. A decisão está fundamentada na ausência de indícios de conduta desidiosa ou protelatória por parte da inventariante, que vem desempenhando adequadamente seu papel, promovendo as diligências necessárias ao desenvolvimento do feito. 4. A destituição de inventariante é medida excepcional, a ser imposta ante à constatação de condutas que evidenciem a inaptidão para o exercício do cargo, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A remoção de inventariante requer prova cabal de conduta desidiosa ou maliciosa, o que não foi evidenciado no caso concreto. Questões de prestação de contas devem ser discutidas em autos próprios, conforme procedimento especial previsto no CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 622. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 13/09/2024. TJSP; Agravo de Instrumento 2375222-90.2025.8.26.0000; Rel. Antonio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 20/02/2026.... ()
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Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, pela ausência do requisito subjetivo. Agravante, cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, na Penitenciária I de Cerqueira César, pela prática dos crimes de LATROCÍNIO (art. 157, §3º, parte final, do CP) e TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), delitos de natureza hedionda e equiparada, cuja reprimenda total foi fixada em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, com previsão de término em 21/11/2034. Ademais, consta dos autos que, ao longo do cumprimento de sua pena, praticou 3 (três) faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de maior vivência no regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena. A valoração do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, do semiaberto para o aberto, sem nova submissão a exame criminológico. O agravante requer o retorno do sentenciado ao regime semiaberto e a realização prévia de exame criminológico para posterior reavaliação da progressão. O agravado cumpre pena de 15 anos e 2 meses, até 11/2030, por dois roubos à mão armada em concurso de agentes e um roubo simples, tendo cumprido cerca de 11 anos. Possui registro de falta disciplinar média e grave, ambas antigas, datadas de 2010 e 2015. Foi transferido ao regime semiaberto em 12/2025, com exame criminológico favorável, tendo apresentado retornos regulares de duas saídas temporárias e atividade laborativa durante o período, inclusive trabalho externo, sem registro de novas faltas ou intercorrências negativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão do regime semiaberto para o aberto exige, no caso concreto, a realização de novo exame criminológico; e (ii) estabelecer se o comportamento positivo do sentenciado no regime semiaberto, aliado à existência de exame criminológico favorável realizado para a progressão anterior, permite a manutenção da progressão ao regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR: A progressão de regime exige a análise dos requisitos objetivos e subjetivos do sentenciado, nos termos da LEP, art. 112, § 1º, cabendo também observar, especificamente para o regime aberto, os requisitos previstos no art. 114 da mesma lei. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, reconhece a constitucionalidade da exigência de exame criminológico e estabelece que sua necessidade deve ser aferida conforme a natureza do delito e as peculiaridades do caso, admitindo-se sua dispensa na progressão do semiaberto para o aberto mediante análise individualizada. Embora haja controvérsia jurisprudencial quanto à aplicação imediata da norma aos fatos anteriores à sua vigência, admite-se a análise da gravidade do caso concreto para aferir a necessidade do exame. A Súmula 439/STJ admite a realização do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que mediante decisão motivada, enquanto a Súmula Vinculante 26/STF permite sua determinação fundamentada para avaliação dos requisitos subjetivos da progressão. As faltas disciplinares registradas pelo sentenciado são antigas, datadas de 2010 e 2015, não havendo notícia de novas faltas ou intercorrências negativas durante o período mais recente de cumprimento da pena. O exame criminológico realizado quando da progressão para o regime semiaberto apresentou resultado favorável, constituindo elemento técnico relevante para a aferição da evolução do sentenciado no processo de ressocialização. O comportamento apresentado durante aproximadamente dez meses no regime semiaberto, marcado pelo retorno regular das saídas temporárias e pela manutenção de atividade laborativa, inclusive externa, evidencia adequada adaptação às regras de maior liberdade e responsabilidade. A progressão para o regime aberto constitui etapa de adaptação social gradual, submetida ao cumprimento de condições cuja inobservância pode ensejar a adoção das providências cabíveis pelo Juízo da execução, não representando liberação antecipada da custódia. O comportamento positivo apresentado no regime semiaberto permite aferir concretamente a evolução do sentenciado e sua capacidade de autodisciplina e responsabilidade, tornando desnecessária, no caso, nova avaliação aprofundada de sua personalidade. A inexistência, até o momento, de comprovação de comparecimento do agravado para justificar suas atividades perante o Juízo da execução impõe a verificação do cumprimento das condições estabelecidas para o regime aberto. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso improvido, com determinação. Teses de julgamento: 1. A progressão do regime semiaberto para o aberto não exige novo exame criminológico quando as peculiaridades do caso demonstram evolução satisfatória do sentenciado e já existe exame criminológico favorável realizado na progressão anterior. 2. O comportamento positivo no regime semiaberto, evidenciado pelo retorno regular das saídas temporárias, exercício de atividade laborativa e ausência de intercorrências negativas recentes, permite aferir o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto. 3. A manutenção do regime aberto fica condicionada ao cumprimento das condições impostas pelo Juízo da execução, que deverá verificar eventual descumprimento e adotar as providências pertinentes. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º, e LEP, art. 114. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, Súmula 439; TJSP, Órgão Especial, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()
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