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Doc. ADM Direito 422.3784.7438.5536

1 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Sorocaba - Cargo de médico - Reconhecimento da atividade especial - Admissibilidade - Laudo pericial que atestou a exposição de modo permanente a agentes nocivos - Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo - Perícia conclusiva quanto ao grau máximo exclusivamente no período de pandemia, fixado entre 21.03.2020 e 18.03.2022, considerados os decretos locais de calamidade pública - Panorama sucumbencial alterado, para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput - Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I do CPC, arbitrada a verba honorária em favor dos patronos da parte ré, por equidade, a teor do §8º do referido dispositivo legal - Recurso do Município de Sorocaba parcialmente provido, desprovido o apelo da FUNSERV e provido o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 323.7277.0397.8970

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida, que alega possuir direito real de habitação. Impossibilidade do exercício pretendido, uma vez que o de cujus nunca foi proprietário exclusivo do bem, sendo que, antes da abertura da sucessão, a outra parte ideal já pertencia ao autor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 165.6783.7340.2691

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO, POSTO ADEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de denegação da ordem em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade - II. Questão em discussão: Tema 1019 do STF. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005. Tema 1307 do 1STF. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que deve ser reconhecido o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Paridade garantida aos servidores estaduais pela Lei Estadual 10.261/1968, aplicada subsidiariamente aos policiais civis - IV. Dispositivo: Acórdão mantido, posto já adequado... ()

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Doc. ADM Direito 406.2752.9116.7169

4 - TJSP Ação revisional - Cédula de Credito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Procedência parcial para reconhecer como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Comissão de permanência - Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios, cumulados com juros remuneratórios e multa - Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 472/STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Tarifas - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança abusiva - Ausência de prova da prestação do serviço - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Seguro proteção financeira - Abusividade configurada - Ausência de prova de opção pela contratação em instrumento apartado do contrato de financiamento (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Restituição de forma simples - - Recurso do réu improvido, restando parcialmente provido o do autor

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Doc. ADM Direito 409.9478.8343.2501

5 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NA COLUNA E JOELHOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. NEXO OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Alegação preliminar de invalidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar fica rejeitada. Não foi evidenciada qualquer irregularidade no processamento do feito. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, sendo suficiente à resolução do feito. No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que as alterações encontradas não possuem correlação com o trabalho, tratando-se de moléstias degenerativas, próprias da condição da autora. Situação, portanto, não amparada pela legislação pertinente (art. 20 §1º «a», da Lei 8.213/91). Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 754.8434.9311.4375

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, objetivando a declaração de inexigibilidade de débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais. O autor alegou não reconhecer dívidas vinculadas a contratos celebrados com o banco réu, referentes aos valores de R$ 2.252,22 e R$ 3.174,88. A instituição financeira sustentou a regularidade das contratações e da cobrança. A sentença reconheceu a validade dos débitos e julgou improcedentes os pedidos. O autor recorreu alegando ausência de comprovação documental idônea da contratação e da disponibilização dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações eletrônicas e a origem dos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos caracteriza ato ilícito apto a ensejar declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, por se tratar de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira. 4. A instituição financeira comprovou documentalmente a origem dos débitos mediante apresentação de contrato eletrônico de adesão a produtos bancários, firmado com utilização de senha pessoal, bem como registros do empréstimo realizado e da utilização do cartão de crédito pelo autor. 5. A assinatura eletrônica mediante digitação de senha pessoal possui validade jurídica e equipara-se à assinatura manuscrita, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. 6. O autor não impugnou especificamente as assinaturas eletrônicas apostas nos documentos apresentados pelo réu, nem comprovou a quitação integral das obrigações discutidas, ônus que lhe competia. 7. Os documentos juntados demonstram a utilização do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais e a evolução do saldo devedor decorrente da inadimplência, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. 8. Comprovada a regularidade da contratação e da origem do débito, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, inexistindo ilicitude apta a justificar reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, fundada em débito regularmente comprovado, configura exercício regular de direito e não gera dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC/2015, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 111.1842.5913.0698

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE EM CRUZEIRO MARÍTIMO. QUEDA DE PASSAGEIRA EM RAZÃO DE DESNÍVEL ENTRE CARPETE E PISO. FRATURA DE PATELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA (CDC, art. 14 E ART. 734 DO CC). ASSISTÊNCIA MÉDICA INADEQUADA A BORDO. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra sentença que procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos material e moral. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo rejeitada. Pedido de majoração dos danos morais que não extrapola os limites da apelação principal. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da transportadora pela segurança dos passageiros durante a execução do contrato de transporte (CDC, art. 14 e art. 734 do CC). Prova suficiente da falha na prestação do serviço, consistente na manutenção de ambiente inseguro, sem sinalização, que ocasionou a queda da autora. Culpa exclusiva da vítima afastada. Deficiência da assistência médica a bordo, caracterizada pela ausência de profilaxia para tromboembolismo, apesar da indicação clínica. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Fratura, imobilização prolongada, necessidade de cirurgia, internação em UTI por embolia pulmonar e intenso sofrimento físico e emocional que extrapolam meros dissabores cotidianos. Indenização fixada em R$ 20.000,00 mantida por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 556.7664.2380.0518

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - COBRANÇA -

Comprovada a prestação de serviços de intermediação imobiliária para a locação de imóvel de propriedade dos Requeridos com terceira locatária - Praxe consolidada no mercado de que a comissão de corretagem seja suportada pelo locador - Cabível a cobrança de corretagem contra os locadores Requeridos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar solidariamente os Requeridos ao pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ 33.000,00 - Obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor (REsp. 4Acórdão/STJ do STJ) - Comprovado que a locatária (que não foi incluída no polo passivo da ação) utilizou os serviços de intermediação prestados pelo Autor para a realização do negócio - Não demonstrado que os Requeridos (locadores) anuíram ao pagamento da comissão de corretagem - Ausente a obrigação dos Requeridos quanto ao pagamento do débito - RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO, para julgar improcedente a ação... ()

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