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Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida, que alega possuir direito real de habitação. Impossibilidade do exercício pretendido, uma vez que o de cujus nunca foi proprietário exclusivo do bem, sendo que, antes da abertura da sucessão, a outra parte ideal já pertencia ao autor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de denegação da ordem em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade - II. Questão em discussão: Tema 1019 do STF. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005. Tema 1307 do 1STF. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que deve ser reconhecido o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Paridade garantida aos servidores estaduais pela Lei Estadual 10.261/1968, aplicada subsidiariamente aos policiais civis - IV. Dispositivo: Acórdão mantido, posto já adequado... ()
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I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Alegação preliminar de invalidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar fica rejeitada. Não foi evidenciada qualquer irregularidade no processamento do feito. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, sendo suficiente à resolução do feito. No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que as alterações encontradas não possuem correlação com o trabalho, tratando-se de moléstias degenerativas, próprias da condição da autora. Situação, portanto, não amparada pela legislação pertinente (art. 20 §1º «a», da Lei 8.213/91). Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, objetivando a declaração de inexigibilidade de débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais. O autor alegou não reconhecer dívidas vinculadas a contratos celebrados com o banco réu, referentes aos valores de R$ 2.252,22 e R$ 3.174,88. A instituição financeira sustentou a regularidade das contratações e da cobrança. A sentença reconheceu a validade dos débitos e julgou improcedentes os pedidos. O autor recorreu alegando ausência de comprovação documental idônea da contratação e da disponibilização dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações eletrônicas e a origem dos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos caracteriza ato ilícito apto a ensejar declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, por se tratar de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira. 4. A instituição financeira comprovou documentalmente a origem dos débitos mediante apresentação de contrato eletrônico de adesão a produtos bancários, firmado com utilização de senha pessoal, bem como registros do empréstimo realizado e da utilização do cartão de crédito pelo autor. 5. A assinatura eletrônica mediante digitação de senha pessoal possui validade jurídica e equipara-se à assinatura manuscrita, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. 6. O autor não impugnou especificamente as assinaturas eletrônicas apostas nos documentos apresentados pelo réu, nem comprovou a quitação integral das obrigações discutidas, ônus que lhe competia. 7. Os documentos juntados demonstram a utilização do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais e a evolução do saldo devedor decorrente da inadimplência, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. 8. Comprovada a regularidade da contratação e da origem do débito, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, inexistindo ilicitude apta a justificar reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, fundada em débito regularmente comprovado, configura exercício regular de direito e não gera dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC/2015, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... ()
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Insurgência contra sentença que procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos material e moral. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo rejeitada. Pedido de majoração dos danos morais que não extrapola os limites da apelação principal. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da transportadora pela segurança dos passageiros durante a execução do contrato de transporte (CDC, art. 14 e art. 734 do CC). Prova suficiente da falha na prestação do serviço, consistente na manutenção de ambiente inseguro, sem sinalização, que ocasionou a queda da autora. Culpa exclusiva da vítima afastada. Deficiência da assistência médica a bordo, caracterizada pela ausência de profilaxia para tromboembolismo, apesar da indicação clínica. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Fratura, imobilização prolongada, necessidade de cirurgia, internação em UTI por embolia pulmonar e intenso sofrimento físico e emocional que extrapolam meros dissabores cotidianos. Indenização fixada em R$ 20.000,00 mantida por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos.... ()
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Comprovada a prestação de serviços de intermediação imobiliária para a locação de imóvel de propriedade dos Requeridos com terceira locatária - Praxe consolidada no mercado de que a comissão de corretagem seja suportada pelo locador - Cabível a cobrança de corretagem contra os locadores Requeridos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar solidariamente os Requeridos ao pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ 33.000,00 - Obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor (REsp. 4Acórdão/STJ do STJ) - Comprovado que a locatária (que não foi incluída no polo passivo da ação) utilizou os serviços de intermediação prestados pelo Autor para a realização do negócio - Não demonstrado que os Requeridos (locadores) anuíram ao pagamento da comissão de corretagem - Ausente a obrigação dos Requeridos quanto ao pagamento do débito - RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO, para julgar improcedente a ação... ()
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