Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial. Recurso apresentado pela parte embargante. EXAME: oposição de embargos à execução que incumbe à parte executada nos autos principais (CPC, art. 914, caput). Ilegitimidade ativa de terceiro que não figura no polo passivo da execução bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
Ação inibitória c/c tutela provisória de urgência. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Inconformismo da parte autora. Fornecimento de água e esgoto. Interrupção do serviço de fornecimento de água e esgoto em função do incontroverso inadimplemento reiterado. Faturas não pagas. Inexistência de ilegalidade na conduta da ré em suspender os serviços. Sentença mantida. Recurso improvido.
Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos c/c indenização por dano material e dano moral. Compra de pacote de viagem, que foi cancelado com apenas 15 dias de antecedência, obrigando os autores a efetuar reserva diretamente no hotel. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Aplicação do CDC, art. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor que se mostra adequado e proporcional ao caso, não enseja enriquecimento dos autores e atende a função punitivo pedagógica da sanção para evitar a repetição da conduta da fornecedora. Precedente desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Apelo da ré objetivando a improcedência da ação, ou, a redução da indenização por danos materiais. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça indeferido. Intimação da apelante para o recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Recurso dos autores parcialmente provido. Apelo da ré não conhecido.... ()
Contrato bancário. Ausência de apresentação do contrato e de elementos que demonstrem o valor do débito cobrado. Prova de fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Improcedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO CANCELADO PELO INSS ANTE A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. POSTERIOR CESSAÇÃO DESTE BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DO IMPEDIMENTO LEGAL À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.
Recurso do segurado. Pretensão ao restabelecimento de auxílio suplementar, cessado quando da concessão de aposentadoria por invalidez, benefício posteriormente cancelado pela autarquia. A supressão do benefício que impedia o recebimento do auxílio suplementar autoriza o seu restabelecimento, uma vez que a sequela incapacitante que lhe deu origem permanece. O direito ao benefício acidentário, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não se extingue, mas apenas fica suspenso enquanto perdurar o pagamento de benefício inacumulável. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Restabelecimento a partir da data de entrada do requerimento administrativo, formulado após a cessação da aposentadoria por invalidez.
3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC.
5. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03.
6. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para imediato restabelecimento do auxílio suplementar.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com determinação... ()
6 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OPERADOR DE LOGÍSTICA. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DE LESÕES EM OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS E COLUNA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.
Caso em Exame.
1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesões que afetam a coluna e os membros superiores, buscando a concessão de auxílio-acidente.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se as alterações físicas relativas aos punhos e coluna: (i) acarretam redução da capacidade laborativa; (ii) tiveram causa ou agravamento relacionados às atividades profissionais ou decorrem de fatores estranhos ao trabalho.
III. Razões de Decidir.
3. Dúvida quanto à incapacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal. Matéria não suficientemente esclarecida. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal.
IV. Dispositivo.
4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica... ()
Ação popular - Município de São Paulo - Pretensão de nulidade da Lei Municipal 17.216/19, cujo objetivo é a desafetação de área pública - Inexistência de ato administrativo passível de lesar os cofres públicos - Sem configuração do binômio ilegalidade e lesividade, forçosa a improcedência da ação popular - Concordância da douta Procuradoria Geral de Justiça - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
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8 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. O apelante busca a reforma da sentença para que o Banco Itaú S/A. seja obrigado a prestar contas sobre débitos em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a via eleita é adequada para a pretensão de exigir contas; (ii) se há interesse de agir por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação de exigir contas, regulada nos arts. 550 a 553 do CPC, destina-se à apuração de administração de bens alheios, não se prestando à discussão de contratos de mútuo, financiamento ou revisão de débitos. 5. A pretensão da autora de obter contratos e documentos para verificar a regularidade de débitos extrapola o escopo da ação de exigir contas, configurando matéria própria de ação ordinária. 6. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 908, estabeleceu que o procedimento especial da prestação de contas não abrange situações complexas que demandem interpretação contratual ou apuração de abusividade. 7. A pretensão da autora de obter contratos e documentos para verificar a regularidade de débitos configura, na essência, pedido de exibição de documentos e pretensão revisional, matérias próprias de ação ordinária ou de ação de exibição incidental, não abrangidas pelo rito especial da ação de exigir contas. 8. A ausência de tentativa prévia de esclarecimento por parte da autora indica o uso inadequado da via judicial como primeiro meio de satisfação da pretensão, fragilizando o interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas é cabível apenas nas hipóteses em que há dever de administração de bens alheios, não se prestando à exibição de documentos contratuais ou à revisão de débitos decorrentes de contratos de mútuo ou financiamento. 2. A ausência de especificação dos lançamentos ou documentos controvertidos afasta o interesse processual e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Questões complexas relativas à validade de cobranças e interpretação de cláusulas devem ser suscitadas em ação ordinária ou nos próprios autos das ações condenatórias. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, 550 a 553, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 908, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.09.2016; TJSP, Apelação Cível 1022786-69.2024.8.26.0005, Rel. Des. Marcio Bonetti, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 02/02/2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18/07/2025.... ()