Pedido de restituição ao erário municipal de todos os valores transferidos à Associação em razão do convênio. Sentença de Procedência. Insurgência dos requeridos. Cabimento. Ausência de comprovação de efetivo dano ao erário. Prova pericial que concluiu que não houve aplicação indevida da verba relativa ao convênio objeto da Demanda Impossibilidade de condenação dos réus ao pretendido ressarcimento ao Município. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos.
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2 - TJSPCondomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Compradora imitida na posse em fevereiro de 2016. Cobrança que tem por objeto prestações vencidas desde dezembro de 2014, anteriormente, pois, a esse momento. Ré que, no momento do ajuizamento, já ostentava a condição de condômina, à luz do art. 1.334, § 2º, do Código Civil. Responsabilidade, em função disso, não apenas pelos encargos contemporâneos a essa condição, mas também pela dívida pretérita, que, por força da natureza propter rem, inerente ao débito condominial, transmite-se em sua integralidade ao novo titular, que por ela também responde. Inteligência do art. 1.345 do mesmo Código Civil. Consectários legais cobrados pelo condomínio em razão da inadimplência ocorrida. Juros de mora incidentes de cada vencimento. Multa moratória igualmente devida, com incidência recíproca da atualização monetária e dos juros de mora. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.
Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
Contrato de compra e venda - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção e improcedente a resolução contratual c/c reintegração de posse - Insurgência do autor - Apelante que não tinha entregue as chaves do imóvel - Correta a aplicação da exceção de contrato não cumprido - Apelante que não entregou o imóvel, sequer parcialmente, no prazo assinalado contratualmente - Lucros cessantes, equivalentes a um aluguel mensal, devidos na integralidade - Redução da condenação, em respeito ao pedido reconvencional de valor inferior - Sentença reformada neste tópico - Recurso provido em parte... ()
5 - TJSPApelação - Empréstimos consignados e comum - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, apenas para limitar o desconto das prestações a 30% dos rendimentos líquidos da mutuária. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a obter a reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Ré que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Irresignação, da autora, improcedente. Hipótese em que, no rigor técnico, muito embora os réus não tenham recorrido, os descontos das prestações correspondentes aos mútuos contraídos pela autora não estão acima do limite legal, os consignados, e não estão sujeitas a limitação, os comuns, conforme, aliás, decidido em agravo de instrumento antecedente. Sem ilícito, não há como reconhecer dano. Inexistência, de todo modo, de dano moral indenizável. Autora que contratou livremente os mútuos, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e a cláusula dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro causado por ela própria. 3. Sentença mantida.
Afastaram a preliminar suscitada em contrarrazões e negaram provimento à apelação
6 - TJSPJUÍZO DE CONFORMIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito.
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8 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.
A inserção de seguro em contrato de adesão (financiamento de veículo) por meio de elemento gráfico (o trivial «x» em campos de «sim» e de «não»), inexistindo a necessária distinção entre os pactos, discriminando respectivas obrigações e direitos (art. 6º, III, CDC), e inexistindo opção de escolha de outro prestador de serviço (art. 39, I, CDC), configura venda casada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
9 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS.
Relação de consumo. Instrução Normativa 106 de 18/03/2020, do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 1,80% ao mês e cartão de crédito de 2,70% ao mês. Estipulação de juros que, no caso dos autos, não ficou acima do limite legal (1,80% e 2,70% ao mês). Recurso não provido
10 - TJSP"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-
Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Autor que possuía conta bancária junto à ré, a qual foi bloqueada entre 29/09/203 e 04/10/2023, em razão de suspeita de transações irregulares - Existência de previsão contratual que permite o bloqueio temporário de transações quando há indícios de fraude ou violação do contrato - Inexistência, em tese, de óbice em realizar o bloqueio dos valores em casos de suspeita de fraude, até que seja verificada a regularidade - Hipótese, porém, em que a ré não demonstrou justificativa plausível para o bloqueio levado a efeito - Ausência de evidência, pelos elementos trazidos, de que a operação cautelarmente bloqueada fuja ao padrão do consumidor - Alegação de denúncia através do Mecanismo de Devolução de pix apontada pela ré que, ademais, não veio acompanhada da comprovação de qualquer ligação com o autor ou os valores restritos - Ré que agiu em abuso de direito ao atuar da forma debatida - Falha na prestação dos serviços - III- Danos morais caracterizados, vez que o autor ficou indevidamente privado do numerário existente na conta - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização bem fixada em R$2.000,00, considerando as circunstâncias do caso - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.800,00 - IV- Apelos improvidos.... ()
11 - TJSPCONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II; do art. 14, § 3º, I e II, do CDC; e do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - ASSINATURA ELETRÔNICA - Regularidade - Assinatura eletrônica contendo biometria facial («selfie»), data e hora, geolocalização, endereço IP e código «hash» - SAQUE - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não depositou em juízo, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um anos do fato - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS - Consumidor que utilizou o cartão para custear despesas - Extratos da utilização do cartão - Ausência de impugnação específica ou verossímil - EXTENSA RELAÇÃO CONTRATUAL - Vasto acervo probatório que demonstra que a relação jurídico-contratual entre o banco e a autora durou aproximadamente 01 (um) ano - Saque complementar e depósito de valor na conta da autora - Faturas mensais que demonstravam que o contrato tinha natureza de cartão de crédito consignado - Impossibilidade de equívoco acerca da natureza da operação econômica - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - Consumidor que incorre em comportamento contraditório e contrário à boa-fé objetiva ao pretender repudiar relação contratual com a qual consentiu durante longo lapso temporal - Utilização efetiva do serviço - Adimplemento das obrigações financeiras durante o período - Validade da contratação - Manutenção da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
Ação de despejo cumulada com cobrança. Comprovantes de pagamento. Documento apresentado que se trata de simples agendamento, não fazendo prova suficiente do pagamento. Restituição da multa devida. Comportamento inadequado do locatário no condomínio comprovado nos autos. Sublocação ou empréstimo parcial do imóvel locado que dependiam de prévia e expressa anuência do locador. Infrações contratuais verificadas. Multa contratual devida. Demanda julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Ação de revisão de contrato de doação envolvendo um lote condicionada a obrigação ao adimplemento das taxas de conservação e impostos incidentes sobre o imóvel. Sentença de improcedência. É legítima a cláusula contratual que impõe ao donatário o pagamento das taxas de conservação e impostos. Atualização pelo índice IGP-M que não configura abusividade. Individualização do lote expressamente prevista no contrato. Não demonstrada negativa de outorga da escritura de doação. Danos morais e materiais não configurados. Recurso a que se nega provimento... ()
Ação monitória - Decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação da embargante, diante da deserção operada - Inconformismo da apelante. Alegação de abandono do processo pelos antigos patronos. Circunstância que não configura justa causa para devolução de prazo. Falha imputável ao advogado que vincula a parte representada. Inteligência do CPC, art. 223, § 1º - Precedente invocado pela agravante citado de forma parcial. Hipótese excepcional que se refere a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal. Situação distinta do caso concreto. Inaplicabilidade. Pretensão de comprovação tardia da hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Prolação de decisão monocrática que reconheceu a deserção. Matéria, portanto, preclusa. Necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual. Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
Ação de cobrança de taxas associativas. Associação de moradores contra proprietário de lote. Sentença de procedência integralmente reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Ilegítima a cobrança de taxas de manutenção de proprietário de lote adquirido após a vigência da Lei 13.465/2017. Não comprovada a adesão voluntária do proprietário ao ato constitutivo da associação. Inexistente registro específico da obrigação de cotização na matrícula do imóvel. Decisão em consonância com o Tema 492 do STF (RE 695.911). Preservado o princípio da liberdade de associação (Art. 5º, XX, CF/88). O ônus da prova do vínculo jurídico cabia à Apelada. Afastada a tese de enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO.... ()
Condomínio - Pretensão reparatória do dano emergente julgada procedente, improcedente a pretensão a lucros cessantes - Ação fundada em vazamento de tubulação em área comum que ocasionou alagamento de estabelecimento comercial - Dano emergente reconhecido mediante reconhecimento do pedido pelo réu, restando superada a discussão acerca do interesse de agir - Lucros cessantes rejeitados por ausência de comprovação do efetivo prejuízo e do período de paralisação da atividade comercial, não se admitindo relegar à liquidação a prova do próprio direito - Sucumbência - Reconhecimento de sucumbência do réu quanto ao dano emergente, impondo-se a redistribuição proporcional dos encargos, nos termos do CPC, art. 86 - Apelação parcialmente provida.... ()
Inocorrência - O possuidor indireto detém legitimidade para a propositura de ação possessória - Nos termos do CCB, art. 1.197, a posse pode ser exercida de forma direta ou indireta, sendo ambas juridicamente protegidas - Os autores, na condição de proprietários do imóvel, demonstraram suficientemente o exercício da posse indireta - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Inocorrência - A pretensão deduzida na inicial funda-se em esbulho possessório, consubstanciado na ocupação do imóvel sem autorização dos proprietários e contra a sua vontade, circunstância que autoriza o manejo da ação de reintegração de posse - A eventual existência de relação locatícia pretérita ou a discussão acerca de sua validade não descaracteriza a natureza possessória da demanda, tampouco impõe, de forma automática, o ajuizamento de ação de despejo, inexistindo óbice ao exercício da tutela possessória nos moldes eleitos - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - Ocorrência - Ocupação do imóvel sem título jurídico e contra a vontade dos proprietários - Posse injusta - A prova dos autos demonstra que os réus passaram a ocupar o imóvel sem título jurídico válido e à revelia da vontade dos proprietários, configurando posse injusta - Inteligência do CPC, art. 561 - Recurso improvido, neste aspecto. RECONVENÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - Os danos materiais e morais decorrem exclusivamente da conduta ilícita dos próprios reconvintes, que ocuparam o imóvel de forma clandestina e resistiram à desocupação voluntária - Inexistente ato ilícito por parte dos autores, que se limitaram a exercer regularmente o direito de ação para reaver a posse do bem, não há falar em dever de indenizar ou em litigância de má-fé - Reconvenção improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto RECURSO IMPROVIDO... ()
18 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Embargos de declaração opostos pela empresa ré contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso. A Embargante alega omissão no acórdão, buscando efeitos modificativos. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica omissão no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Recurso rejeitado. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão inexistente, argumentos e documentos devidamente analisados no acórdão, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE INSULINAS E INSUMOS. MEDICAMENTOS INCORPORADOS. GRUPO 1A DO CEAF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Pedido de reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar que a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo mantenha o fornecimento contínuo de insulina tresiba (insulina degludeca), insulina apidra, agulhas BD 4-5 MM, aparelho freestyle libre 2 e seus insumos correlatos, enquanto necessários ao tratamento. Autor portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, que necessita de insumos para monitoramento glicêmico e de insulinas de ação prolongada e rápida (degludeca e asparte). Medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde, incluídos no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja aquisição e financiamento incumbem à União, a qual deve necessariamente compor o polo passivo da relação processual. Manutenção da Fazenda Estadual, pois a distribuição dos medicamentos cabe à União e aos Estados, e a dispensação aos Estados. Necessidade de observância da divisão de competência estabelecida nos precedentes vinculantes do STF e nas normas regentes. Precedentes. Determinação de retorno dos autos à origem, com a inclusão da União no polo passivo do feito e posterior remessa à Justiça Federal. Manutenção da liminar, até cumprimento do ora determinado, podendo ser reexaminada pela Justiça Federal (CPC, art. 64, § 4º). Parecer da Procuradoria de Justiça. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Remessa necessária provida, com determinação.... ()
20 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PARCELA ÍNFIMA DESLOCADA PARA ALÉM DE TRINTA E SEIS MESES. NULIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS PELA TAXA LEGAL. HONORÁRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela incorporadora contra sentença que declarou nula a correção monetária mensal prevista em compromisso de compra e venda de imóvel, substituiu-a pela anual e condenou a ré a restituir em dobro a diferença, com juros de 1% ao mês desde a citação e honorários sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (ii) saber se é válida a correção mensal em contrato cujo preço vencia quase integralmente em menos de trinta e seis meses, com parcela ínfima deslocada para além desse marco; (iii) saber se a restituição deve ser em dobro; (iv) definir a taxa e o termo inicial dos juros de mora; (v) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A validade da cláusula é questão de direito, e o montante a restituir se apura em liquidação, o que torna desnecessária a perícia requerida. 4. Parcela de valor ínfimo, sem função econômica própria, deslocada para depois do vencimento de quase todo o preço, produz efeito equivalente à redução do prazo mínimo legal e não autoriza a correção mensal, admitida apenas a anual. 5. A duração relevante é a estipulada, e o atraso no pagamento, sancionado com encargos moratórios, não a prolonga. 6. A estrutura de pagamento concebida para contornar norma cogente contraria a boa-fé objetiva e caracteriza má-fé, o que afasta o engano justificável e justifica a restituição em dobro de todo o indébito. 7. Citada a ré depois da vigência da Lei 14.905/2024, os juros de mora seguem a taxa legal, desde a citação. 8. Havendo condenação, ainda que ilíquida, sobre ela incidem os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Em contrato de comercialização de imóvel, parcela de valor ínfimo, deslocada para depois do vencimento de quase todo o preço, não se presta a alcançar o prazo mínimo que autoriza a correção monetária mensal. 2. O atraso do adquirente no pagamento não prolonga, para esse efeito, a duração contratual estipulada.» ___ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 97; CC, arts. 169, 405, 406, § 1º, e 421-A; CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 355, I, 370 e 949, I; Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.963.770 (Tema 929), Corte Especial, julgamento concluído em 15/09/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14/08/2019.... ()
21 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido para compelir a ré a cobrir internação domiciliar negada por exclusão contratual e ausência no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve custear o atendimento domiciliar (home care) indicado por médico, apesar da exclusão contratual, e se há direito à indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica constatou que a autora, após internação hospitalar por grave quadro neurológico, evoluiu para tetraparesia, necessitando de cuidados contínuos. O laudo indicou a necessidade de cuidador noturno, auxiliar de enfermagem diurno, visitas mensais de enfermeiro e médico, além de fisioterapia, nutricionista e fonoaudióloga. 4. A exclusão contratual de home care é considerada abusiva, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 90 do TJ/SP. Insumos e equipamentos necessários à assistência médica também são de cobertura obrigatória. 5. A negativa de cobertura agravou a aflição da paciente, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.... ()