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Doc. ADM Direito 220.3030.5485.8602

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Número inferior a 30 (trinta) beneficiários. Necessidade de motivação. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.1230.4902.9641

2 - STJ Processo administrativo fiscal. Aduaneiro. Multa por importação irregular de cigarros. Natureza administrativa da multa aplicada. Rito do Decreto 70.235/1972. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/1999. Aplicabilidade. Não incidência dos arts. 33 do Decreto 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei 37/1966. Restabelecida a sentença e os honorários advocatícios. Recuso especial conhecido e provido.

1 - Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese.... ()

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