1 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo desnecessária a realização de prova oral - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJ - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada".
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2 - TJSPCompetência recursal - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Questão de fundo atinente a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação - Incidência do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, estabelecida competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação
3 - TJSPAPELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR
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Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir.
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4 - TJSPVOTO 27159
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO 1STJ - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA.
6 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBORA INSTADO A COLACIONAR DOCUMENTOS, INCLUSIVE PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, O RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
8 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO.
Prevenção da C. 11ª Câmara de Direito Público, diante de prevenção pelo anterior julgamento do recurso de apelação 1008902-23.2023.8.26.0032 que foi julgado em 29.05.2024 pela relatoria do E. Des. Márcio Kammer. Discussão dos mesmos fatos. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida e condenou o réu a retirar o nome da autora de rol de inadimplentes, cessar cobranças indevidas e pagar indenização por danos morais. O autor apelou buscando a improcedência dos pedidos autorais.
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10 - TJSPApelação Cível - Procedimento Comum.
Pleito de transferência do veículo para o nome do adquirente, bem como exclusão do nome da autora do CADIN Municipal e Estadual, além de pedido de indenização por danos morais - Cobrança de multas de trânsito e débitos de IPVA - Veículo vendido a terceiro e posteriormente revendido a outrem - Alegação de que as infrações foram cometidas pelo adquirente do veículo - Venda não comunicada ao Detran - Inteligência do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária do proprietário, ante a ausência de comunicação a autoridade de trânsito da venda do bem móvel - Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos - Decisum reformado.
Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela - Alega o autor que ao realizar uma pesquisa junto ao «SERASA"/"SCPC», tomou conhecimento de que seu nome estava inserido nos cadastros dos inadimplentes referentes aos débitos cobrados pelas requeridas, que informa desconhecer - Sentença de procedência - Apelação do réu «SEMASA», insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos a inexigibilidade da cobrança, ex vi do art. 373, II, CPC - Indenização por danos morais bem caracterizada, nos termos do art. 927, do Código Civil - Quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo com o caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis movida contra espólio, com sentença determinando a alienação judicial dos bens identificados na inicial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a filha da ré deve ser condenada ao pagamento de aluguéis pela alegada ocupação exclusiva do imóvel após o falecimento da genitora. 3.- A autora não se insurge contra o reconhecimento do direito real de habitação da ré, falecida no curso do processo. 4.- Pretensão de condenação da filha da requerida ao pagamento de aluguéis que se mostra inadmissível, pois se trata de terceiro que não integra a relação jurídico-processual. 5.- Pretensão que deve ser objeto de ação autônoma, à luz do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - CONTRATAÇÃO DIGITAL DEMONSTRADA, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, «SELFIE» E COMPROVANTE DE SAQUE - REGULARIDADE FORMAL RECONHECIDA - ABUSIVIDADE MATERIAL CONFIGURADA - OPERAÇÃO QUE IMPLICA SUPERENDIVIDAMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISFARÇADO DE CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN - READEQUAÇÃO DA OPERAÇÃO - DANO MORAL INOCORRENTE - JUROS CORRETAMENTE FIXADOS DESDE A SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA
14 - TJSPApelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal da exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte.
II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora.
III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente.
IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
15 - TJSPApelação - Embargos à Execução Fiscal - ISS - Serviços bancários - Nulidade do(s) título(s) executivo(s) não constatada - CDAs que preencheram os requisitos previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da LEF - Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Taxatividade que não impede a interpretação extensiva e a abrangência de situações que possuem os mesmos marcos identificadores, ainda que tenham nomenclaturas diferentes - REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos - Súmula 424/STJ - Instituição financeira que não postulou a produção de prova pericial técnica apta a comprovar a origem do débito por ela própria constituído - Observância da Súmula 436/STJ para o reconhecimento de que pertencia ao banco o ônus probatório quanto à natureza das atividades tributadas - Ausência de elementos aptos a afastar as presunções de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Ônus da prova que cabia ao autor e do qual não se desincumbiu - Exegese do CPC, art. 373, I - Precedentes do C. STF, do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido
16 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1) RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2) SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. 3) REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.
Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Alegação de males incapacitantes na coluna vertebral, ocasionados pelo labor habitualmente exercido. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho apresentado por assistente técnico que não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A lesão não implica redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Isenção legal da parte segurada ao pagamento de verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 4. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas a isenção do obreiro ao pagamento do ônus sucumbencial e a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observações.... ()
17 - TJSPDireito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Postagem ofensiva em rede social. Danos morais. Inocorrência. Livre manifestação de pensamento. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão autoral. O autor apela, suscitando cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas, e, no mérito, alega que a postagem de modo anônimo em grupo na plataforma Facebook restou caluniosa e difamatória, causando-lhe enorme dor e sofrimento, buscando reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se houve cerceamento de defesa, diante de julgamento antecipado de mérito; e (ii) se a postagem anônima em grupo público na plataforma Facebook, supostamente ofensiva à honra do apelante, é passível de gerar danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando as provas são suficientes (art. 355, I, CPC). 4. A sentença analisou criteriosamente a questão, consignando que a postagem é mera livre manifestação de pensamento, ausente conteúdo apto a abalar a honra do apelante, e não há elementos nos autos que desmereçam as suas implicações. 5. A insatisfação do apelante com a sentença não é suficiente para sua reforma, e os fundamentos da sentença devem ser ratificados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Postagem crítica, embora contundente, em rede social, por si só, não é capaz de gerar danos morais.» Legislação citada: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 370.... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusiva da contratação dos seguros, determinou o recálculo e a devolução do indébito de forma dobrada. Insurgência da autora e do réu. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação da autora de que a taxa de juros contratada de 2,96% a. m. é abusiva por estar acima da média divulgada pelo Banco Central do Brasil que era de 2,10%. Ausência de abusividade. O percentual contratado não ultrapassa o dobro da taxa média do Banco Central do Brasil. Situação que afasta a excepcionalidade de revisão. Precedentes do 1STJ. SEGURO AUTO - PRESTAMISTA - SEGURO AP. PREMIADO/SEGURO DE VIDA. Cobrança indevida. Seguradoras indicadas pela instituição financeira. Falta de opção da autora. Configurada a venda casada. Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. O contrato foi firmado após 30/03/2021 quando houve a modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. 1STJ (REsp 1.413.542, Tema 929). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. A partir de 30.08.2024 devem ser observadas as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, aplicando-se os novos critérios estabelecidos em relação aos juros moratórios e à correção monetária. RECÁLCULO E COMPENSAÇÃO. No recálculo da obrigação deve ser restituído o excesso cobrado, admitido (a) eventual abatimento/compensação na hipótese de estar a autora inadimplente com os pagamentos do contrato. Recursos da autora improvido e Recurso do Réu provido em parte.... ()
19 - TJSPDIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30%. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação a 30% dos descontos de empréstimo pessoal em conta corrente de aposentado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o limite de 30% da Lei 10.820/2003 aplica-se a empréstimo pessoal não consignado com débito autorizado em conta; verificar se há interesse de agir quando o contrato já estava quitado ao tempo do ajuizamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O limite de 30% da Lei 10.820/2003 destina-se exclusivamente ao crédito consignado; o STJ pacificou que descontos de empréstimo comum em conta corrente são lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário (Tema 1085). A autorização de débito constante do instrumento contratual assinado eletronicamente configura exercício regular de direito, afastando qualquer ilicitude (art. 188, I, do Código Civil). Com o contrato integralmente quitado antes do ajuizamento, o pedido de obrigação de fazer - limitar descontos futuros - carecia de utilidade prática, caracterizando falta de interesse de agir. O pedido de declaração de vício de consentimento, introduzido apenas em apelação, configura inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014, pois não submetido ao contraditório em primeiro grau. Ausente ato ilícito, não há dever de indenizar; as dificuldades financeiras decorrem de obrigação livremente assumida pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. O limite de 30% do crédito consignado não se aplica, por analogia, ao empréstimo pessoal com débito autorizado em conta corrente. 2. A quitação do contrato antes do ajuizamento afasta o interesse de agir no pedido de limitação de descontos futuros. 3. Pedido de declaração de vício de consentimento não formulado na inicial não pode ser introduzido em sede recursal. Dispositivos relevantes: Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Código Civil, art. 188, I; CPC, arts. 355, I, 370 e 1.014. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1085.... ()
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a adesão a empréstimo consignado - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da adesão ao contrato de portabilidade, com o troco depositado na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, eis que perícia grafotécnica apurou a falsidade de assinatura no contrato, determinando a repetição e compensação de valores, observada a prescrição quinquenal, mas sem fixar indenização por danos morais - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a indenização por danos morais e que a prescrição seja contada de forma decenal - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Circunstância em que as partes retornam ao status quo ante, devendo haver conciliação entre os descontos feitos e o usufruto integral auferido (quitação do contrato anterior e troco depositado), dentro do prazo prescricional decenal, que não foi consumado, ficando anotada essa observação - DANO MORAL - Não caracterização - Parte autora que não restou privada de recursos diante do baixo valor dos descontos a título de parcelas, além do usufruto do depósito do troco na sua conta-corrente e quitação do empréstimo anterior, de modo a não existir situação de humilhação, descaso ou dor psíquica intensa pelo episódio - Inexistência de perda de tempo útil na medida em que ela é aposentada e sem atividade laboral - Indenização negada - Sentença ajustada - Apelação parcialmente provida, com observação.*... ()