1 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a devolução em dobro de valores debitados indevidamente e condenar a apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.
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3 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE MULTAS PAGAS À RECEITA FEDERAL POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA ADMINISTRADORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO À EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A pretensão indenizatória fundada em suposto inadimplemento contratual exige a comprovação dos deveres assumidos no ajuste, competindo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. A ausência do instrumento contratual firmado entre as partes e a insuficiência dos demais elementos de prova impedem a aferição da responsabilidade da administradora quanto ao atraso na entrega das declarações fiscais que ensejaram as multas pagas pela associação autora, não bastando para tanto meras referências genéricas extraídas de seu material institucional ou da internet. Daí resulta a improcedência do pleito indenizatório. 3. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida pela autora apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
4 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de abertura de conta corrente e contratação de empréstimo cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Discussão quanto à abertura de conta corrente e contratação de empréstimo. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente.
2. Dano moral. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde o arbitramento, acrescido de juros de mora desde o fato danoso.
3. Honorários advocatícios. Existência de condenação que obsta o arbitramento de percentual sobre o valor da causa. Verba que deve ser arbitrada por equidade, tendo em vista o valor da condenação. Montante fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que remunera o trabalho desenvolvido, de forma proporcional e sem excessos.
4. Sentença reformada apenas para arbitrar honorários advocatícios por equidade. Recurso provido em parte.
Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso contra o condutor do outro automóvel envolvido na colisão. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de elementos seguros de convicção quanto à culpa, que não pode ser presumida. Mera juntada de Boletim de Ocorrência com declaração unilateral da segurada que não basta para imputar ao requerido a culpa pela colisão. Testemunha arrolada pela Seguradora autora, condutor do veículo, que não compareceu na Audiência designada. Demandante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono do requerido que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
6 - TJSPDireito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Não provimento.
I. Caso em exame
1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente ação cominatória para declarar rescindido contrato de plano de saúde a partir de 10/02/2025, tornando inexigíveis as mensalidades cobradas após essa data. A operadora de saúde recorre alegando possibilidade de cobrança com base em previsão contratual e na RN 557/22 da ANS.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do CDC; (ii) validade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão; e (iii) efeitos da nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS.
III. Razões de decidir
3. A aplicação do CDC é justificada pela vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, conforme a teoria finalista mitigada e o conceito de consumidor por equiparação.
4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, conforme decisão transitada em julgado do TRF da 2ª Região.
5. Efeitos erga omnes da decisão judicial que declarou a nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, impedindo a cobrança de fidelidade ou aviso prévio.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se o CDC em caso de vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante de plano de saúde. 2. Nulidade de cláusulas de fidelidade e aviso prévio em contratos de plano de saúde.»
Legislação citada:
CDC, art. 29, art. 4º, I, art. 6º, II e IV.
Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único (revogado).
CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi.
TRF2, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101.
TJSP, Apelação 1009743-47.2019.8.26.0003, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 23/03/2021; Apelação 1040667-24.2018.8.26.0602, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2021
Indenização negada - Doença preexistente - Ausência de exames no momento da contratação - Segurado, contudo, que tinha pleno conhecimento de seu grave mal de saúde desde 2014 e deliberadamente omitiu a informação no momento do ajuste - Cobertura do seguro indevida - Improcedência da pretensão - Recurso provido.
8 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À AÇÃO PRINCIPAL. POSSE DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Embargos de terceiro opostos por compromissários compradores de unidades autônomas em empreendimento imobiliário, visando ao levantamento de arresto determinado em ação de obrigação de fazer movida pelos embargados contra a construtora. Sentença de procedência. Apelação dos embargados fundada na anterioridade de contrato de permuta, na coisa julgada formada na ação principal e na alegada ineficácia da compra e venda posterior celebrada com os embargantes. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a sentença transitada em julgado na ação principal, que reconheceu aos embargados direito à entrega de unidades do empreendimento, pode atingir terceiros adquirentes que não participaram daquele processo e que afirmam posse e direito aquisitivo anteriores à constrição judicial. III. Razões de decidir 3. Compromisso de compra e venda celebrado pelos embargantes em 04/06/2019 antes do ajuizamento da ação principal e da averbação do arresto. Documentos indicativos de quitação, participação dos adquirentes na organização condominial, pagamento de despesas e imissão na posse das unidades. Admissibilidade dos embargos de terceiro fundados em posse oriunda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, nos termos da Súmula 84/STJ. 4. Coisa julgada formada na ação de obrigação de fazer que permanece íntegra entre as partes daquele processo, mas não pode prejudicar terceiros que não participaram da relação processual, à luz do CPC, art. 506.5. Anterioridade da permuta que pode revelar inadimplemento ou conduta contraditória da construtora, mas não basta para presumir má-fé dos adquirentes posteriores. Ausência de restrição registrária ou prova de ciência concreta dos embargantes quanto à destinação prévia das unidades aos permutantes. Eventual má-fé da construtora que não se comunica automaticamente aos terceiros adquirentes. Fraude à execução não caracterizada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS -
Ofensa à dialeticidade recursal não constatada - Instauração de procedimento de repactuação de dívidas previsto no CDC, art. 104-A - Inovação recursal - Exclusiva pretensão originária apenas para limitar os descontos a valor correspondente a 30% dos rendimentos - Impossibilidade - Lei 10.820/03, com a redação da Lei 13.172/15, estabeleceu o teto de 30% de desconto sobre a remuneração disponível em relação a empréstimos consignados - Lei 14.131/1921 elevou o limite para 35% para o pagamento dessa modalidade de mútuo - Teto mantido pelas Leis 14.431/22 e 14.601/23 (Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º) - Descontos diretamente nos proventos do autor, em favor do réu, que não ultrapassam essa limitação - Inaplicabilidade da limitação legal a empréstimos pessoais, com desconto em conta corrente - Tema Repetitivo 1.085, do E. 1STJ - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()