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Doc. ADM Direito 1687.6107.1803.7900

1 - TJSP "Embargos de declaração - Efeito infringente - inexistência de vícios no v. acórdão - Recurso não provido.»

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Doc. ADM Direito 238.1595.2886.2566

2 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. METALÚRGICO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA E DE ENGENHARIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 257.3038.6190.1901

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Autora alega impugna a contratação de crédito mediante saque por cartão consignado, alegando que não tinha conhecimento acerca da modalidade contratual - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da demandante - Sentença extra petita, que comporta anulação - Causa madura para julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 515, § 3º - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não verificada - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA.... ()

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Doc. ADM Direito 371.1977.1426.3417

4 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL -

Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Pretensão formulada pela autora anteriormente, que ficou prejudicada, em razão do recolhimento das custas processuais - Alteração da situação financeira da autora, após a prolação da sentença, não comprovada - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Renda auferida pela recorrente superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pela apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()

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Doc. ADM Direito 326.8630.9568.6504

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROTESTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DE PARTE.

Endosso-mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. que deve responder de forma solidária pela condenação imposta no julgado. Afastados os ônus de sucumbência carreados ao autor. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 163.3279.6063.6746

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de sustação de protesto, com pedido de indenização por danos morais. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 674.4234.7803.1277

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - JUÍZO QUE EM CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO PELO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM CARTÓRIO - R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PORQUE DEIXOU O AUTOR DE COMPARECER EM CARTÓRIO - AUTOR QUE A DESPEITO DE NÃO TER COMPARECIDO EM CARTÓRIO, APRESENTOU DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO CONFIRMANDO O INTERESSE NO AJUIZAMNTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO QUE SUPRE A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA, EM TESE, O INTERESSE DO AUTOR - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL, DE SORTE A RATIFICAR OS TERMOS DA AÇÃO, QUE PODE ALTERNATIVAMENTE SE DAR POR MEIO DE MANDADO, PARA QUE OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATE A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 324.3060.8996.2553

8 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. I. Ilegitimidade ativa. Não verificada. Legitimidade do consumidor em ações desta natureza. Precedentes do STJ; II. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. III. Modulação. Aplicabilidade. Tutela de urgência concedida anteriormente ao marco fixado - 27.03.2017 -, e ainda em vigor. Manutenção da inexigibilidade do imposto sobre TUSD e TUST das contas de energia elétrica da parte autora, até a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. IV. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos, com observação

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Doc. ADM Direito 387.8506.7232.3514

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autor que busca indenização por danos morais e materiais decorrentes de «golpe da maquininha» perpetrado por prestador de serviço contratado por meio da plataforma requerida - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa não verificado - Provas dos autos suficientes ao deslinde da demanda - Requerida que atura como sistema de classificados online - Pagamento realizado fora da plataforma que ocasionou o golpe - Utilização de documentação falsa pelo golpista para validação de sua conta que coloca a ré como vítima e não cúmplice - Plataforma Getninjas que atua como mera anunciante digital de prestadores de serviços Atuação como mero espaço virtual de anúncios, sem ingerência na negociação, pagamento ou execução do serviço - Contratação e fraude consumadas fora da plataforma - Fato exclusivo de terceiro que rompe o nexo causal (art. 14, § 3º, II, CDC). Precedentes do 1STJ e TJSP - Recurso da corré provido. Responsabilidade civil da ré não verificada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 401.4909.8457.0853

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Despesas de remoção e estadia de veículo - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor. I. Pretensão de majoração da condenação imposta ao credor fiduciário, ao fundamento de que as despesas de remoção e guarda possuem natureza propter rem e devem ser suportadas integralmente pelo proprietário indireto do bem. II. Veículo apreendido em razão de infração administrativa imputável ao condutor. Ausência de demonstração de atuação do credor fiduciário em evento que ensejou a apreensão. Inexistência de busca e apreensão ou consolidação da propriedade. III. Ainda que se admita a incidência do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que o credor fiduciário responde pelas despesas de estadia, a exigibilidade da obrigação depende de sua prévia ciência acerca da apreensão e da possibilidade concreta de retirada do veículo. IV. Princípio da boa-fé objetiva que impede a imputação de encargos anteriores à regular notificação da instituição financeira, sob pena de transferência indevida de ônus sem correspondente possibilidade de atuação. Responsabilidade que se justifica apenas a partir da notificação válida. V. Sentença que corretamente limitou a condenação ao período compreendido entre a notificação do réu e o arremate do bem. Ausência de fundamento jurídico para a pretendida majoração da condenação. VI. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 726.0276.5472.4071

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTARQUIA MUNICIPAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso da exequente - II - Hipótese em que a ação de execução está lastreada em instrumento particular firmado pelo devedor e assinado por duas testemunhas, em consonância com o CPC/2015, art. 784, III - Embora a exequente seja uma autarquia educacional de regime especial, pode optar pela via processual que considere mais adequada para a cobrança de seus créditos não tributários fundados na prestação de serviços educacionais - Inexistente obrigação para a propositura de execução fiscal, mediante prévia inscrição em dívida ativa - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para a exequente - Interesse processual caracterizado - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Processo que não está em condições de imediato julgamento - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido".... ()

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Doc. ADM Direito 807.9460.1549.6761

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Juntada de faturas referentes ao débito apontado ao órgão de proteção ao crédito, sem impugnação fundada da autora, observado o disposto no CPC, art. 374, III - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito para o protesto de título - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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