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Usucapião Ordinária - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo das autoras - ... ()
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Empréstimo para aquisição de automóvel. Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito das taxas cobradas por serviço de terceiros. Valores referentes a cadastro, registro e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Aplicação do CDC ao caso concreto. Réu que comprovou as despesas cobradas do autor. Seguro prestamista válido. Sentença confirmada. Taxa de juros aplicada dentro da média do Banco Central à época da contratação. Recurso desprovido... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - Assistência judiciária concedido tão somente para os efeitos de processamento do presente recurso, tendo em vista os documentos juntados - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... ()
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Indenização - Contrato de transporte - Atraso de voo nacional de 57 minutos - Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento - Não configuração de dano moral indenizável - Precedente do 1STJ - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados de 10% para 15% sobre o valor do pedido julgado improcedente (correspondente ao dano moral) - Recurso desprovido
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Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pessoa física. Pedido deduzido em razões recursais. Ausência de comprovação dos pressupostos à concessão do benefício. Benesse negada. Prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa. Acolhimento. A despeito de manifestações contraditórias, há expressa impugnação à assinatura e há contradições quanto aos valores. Anulação da sentença por necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Expressa advertência quanto às cominações dos arts. 79 e 81, CPC, exigíveis a despeito da concessão da Justiça Gratuita.... ()
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Alegação de que a sentença é nula, porque a perícia não investigou a presença de pombos no local de trabalho do autor - Laudo pericial que não atestou a presença de pombos, mas que vistoriou o local - Laudo complementado em relação à alegação do autor - Autor que não apresentou os quesitos quanto intimado - Preliminar superada.... ()
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Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido
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Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()
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Embargos à Execução. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Executado. Não acolhimento. Deserção e litigância de má-fé não caracterizadas. Validação dos pagamentos efetivados, com a devolução em dobro pela cobrança de valores e limitação dos juros em 1%, com o afastamento da cumulação de multa moratória com juros moratórios diários. Não acolhimento. Juros. Ausência de mácula nos cálculos apresentados pela Embargada. Reputam-se válidos e exigíveis os cheques apresentados. Afastamento da cumulação de multa moratória com juros moratórios diários. Inviável sua apreciação. Inovação em sede recursal. Devolução em dobro. Não cabimento. Falta de comprovação de que houve pagamento por parte do Apelante. Sentença mantida. RECURSO NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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Pedidos julgados procedentes - Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado nas oitivas das testemunhas e documentos carreados aos autos, que se mostraram suficientes para o deslinde do feito - Impossibilidade de realização de perícia, pois não preservado o locado do acidente - Prova suficiente a demonstrar ser a culpa pelo ocorrido da apelante - Inobservância das normas de trânsito - Eventual ultrapassagem da motocicleta que não foi a causa determinante para o acidente - Apelo desprovido... ()
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Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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Imóvel da CDHU alienado mediante contrato de gaveta pelo mutuário originário. Quitação incontroversa. Legitimidade das partes que exsurge da cadeia negocial do imóvel, devidamente comprovada. Falta de anuência da promitente-vendedora que, isoladamente, não justifica sua resistência à pretensão de outorga da escritura pública. Precedentes desta c. corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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i. caso em exame ... ()
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Plano de Saúde. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Alegação de ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed que deve ser afastada. Autora, grávida, que em exame de rotina descobriu malformação grave no feto, a exigir cirurgia intrauterina. Procedimento realizado que deve ser custeado pelas requeridas, solidariamente. Situação de urgência, a qual possibilita ampliar a abrangência regional do plano, não bastasse envolver pessoas de mesmo grupo à luz da teoria da aparência, frente ao consumidor, afastando-se a ilegitimidade passiva do corré Central Unimed. Sentença reformada para julgar procedente o pedido formulado na inicial e improcedente o pedido reconvencional. Recurso a que se dá provimento... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos automáticos na conta corrente do autor a 30% de seus rendimentos líquidos, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida. O banco apelante sustenta a inexistência de limitação legal para descontos em conta corrente e a impossibilidade de revisão contratual, uma vez que o apelado tinha ciência dos termos do contrato celebrado. ... ()
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Caso em exame ... ()
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c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Autor que nega a contratação de empréstimo consignado - Fraude constatada - Laudo pericial conclusivo - Assinatura falsificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ - Danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados indevidamente, mantidos - A quantia descontada da conta do consumidor até a data de 30/03/2021 deverá ser devolvida de forma simples e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. 1STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que não comporta a redução pretendida pelo réu-apelante, tão pouco a majoração requerida pelo autor-apelante, pois adequado e proporcional - Precedentes desta C. Câmara - Pedido de compensação - Não acolhimento, diante da não comprovação de disponibilização do crédito na conta do autor - Alteração da base de cálculo dos consectários legais de ofício - Minoração da verba honorária, a qual deve incidir sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC) - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão; DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR... ()
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Mandado de segurança - Servidora pública do Município de Itaí - Fruição de férias - Afastamento em licença-saúde - Cômputo de período aquisitivo de férias independentemente de afastamento por licença-saúde - Cabimento - Administração municipal que não pode, no exercício de sua autonomia legislativa, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor público em licença-saúde, de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto na CF/88 - Tema 221/1STF - Precedentes - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... ()
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Contratos bancários - Empréstimo - Juros abusivos - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Cerceamento de defesa por falta de perícia contábil - Processo suficientemente instruído - Ampla defesa não violada. Impugnação dos juros mensais previstos contratualmente - Juros apenas 10% superiores à média do mercado - Abusividade não comprovada. Impugnação à capitalização de juros - Validade da cobrança condicionada à previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (súm. 541 do STJ) - Instrumento negocial informou apenas custo efetivo total anual, que embute série de outras despesas e não permite calcular taxa de juros anual - Violação ao dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) - Cobrança abusiva. Recurso da consumidora parcialmente provido... ()
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parte autora alega ter contratado empréstimo consignado, mas ter sido surpreendida com o desconto por empréstimo de cartão de crédito consignado. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Recorre o autor. ... ()
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Débitos no benefício previdenciário percebido pelo autor a título de «CONTRIB. AMBEC» - Inexistência do vínculo jurídico e inexigibilidade das contribuições, com devolução dobrada, sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgências recursais que se dirigem à indenização arbitrada a titulo de danos morais, pretendendo o autor, ainda, a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, bem como a elevação dos honorários advocatícios - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, consoante tese firmada pela Súmula 54/STJ, ausente relação contratual entre as partes - Abalo moral não configurado - Descontos mensais no valor módico de R$ 45,00, atingindo montante de R$ 540,00, inábil a afetar o planejamento financeiro ou gerar algum abalo psíquico ao autor - Honorários advocatícios que devem obedecer ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - RECURSO DA RÉ PROVIDO, afastando-se sua condenação à indenização por danos morais - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que os juros moratórios incidam a partir de cada desconto indevido, bem como majorando-se os honorários advocatícios de seu patrono... ()
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Caso em exame. 1. Trata-se de ação de cobrança visando o pagamento de débitos condominiais em aberto promovida pelo condomínio em face da incorporadora. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade da ré pelas despesas condominiais entre a constituição do condomínio e a efetiva entrega da unidade ao adquirente; (ii) se inexiste responsabilidade pelo débito diante do efetivo registro da propriedade e das cláusulas contratuais firmadas entre a incorporadora e a pessoa adquirente da unidade; (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC em todo o período. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre quem detém a posse do imóvel, independentemente do registro formal da propriedade, conforme precedentes do C. STJ - e jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal de Justiça. 4. Hipótese de imóvel novo adquirido junto à construtora/incorporadora. Natureza propter rem da obrigação que é relativizada em caso de aquisição diretamente da construtora ou incorporadora. Responsabilidade da adquirente pelas dívidas condominiais que, no caso concreto, se inicia após à imissão na posse, o que não se comprova no caso concreto. 5. Questões contratuais entre a incorporadora e o adquirente da unidade que não a eximem da obrigação perante o condomínio. 6. Ausência de comprovação da entrega das chaves e efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora com a viabilidade da cobrança dos encargos condominiais, inclusive multa contratual, conforme apontados na inicial. 7. Inviabilidade da adoção da taxa SELIC, por todo o período, em substituição aos juros e correção em detrimento dos índices oficiais. Aplicabilidade somente a partir da vigência da Lei 14.905/2024, para dispor sobre atualização monetária e juros. Ressalvado, com relação à correção monetária, o que dispõe a Convenção Condominial a esse respeito. IV. Dispositivo. 8. Sentença mantida. 9. Recurso desprovido.... ()
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Sentença que julgou extinto o processo reconhecendo a ocorrência da decadência - Ação ajuizada visando atacar o Edital de publicação da licitação - Ajuizamento da ação mandamental depois de decorridos os cento e vinte dias da ciência do ato coator - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23 - Sentença mantida - Recurso não provido
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário movida em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. mantendo a validade do pacto entre as partes. O autor alegou abusividade e vício de consentimento, além da inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/01, requerendo a reforma do julgado. II. Razões de Decidir. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ - e súmulas 539 e 541. As tarifas de cadastro e avaliação do bem são legítimas, pois correspondem a serviços efetivamente prestados, conforme entendimento do STJ. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Parcial procedência. Insurgência da autora. Pedido de cancelamento do curso de auxiliar de veterinário. Curso com duração de 18 meses. Autora que cursou apenas 6 meses. Devolução dos valores referentes ao período não cursado. Cabimento. Requerida que não demonstrou o cálculo efetuado para chegar ao valor por ela apresentado. Condenação da ré ao ressarcimento do valor pleiteado pela autora. Dano moral não caracterizado. Não comprovação de que a requerida teria proferido ofensas contra a autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II. Contrarrazões: a) regularidade do instrumento de procuração e do comprovante de endereço juntado pela autora; b) Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. III. Alegação de não contratação de Cartão benefício (RCC). Celebração de contrato de cartão benefício RCC, pelo qual foi disponibilizado valor em favor da autora. Caso dos autos em que a autora autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autora, ademais, que não tinha margem disponível para contratação de empréstimo consignado. Existência do débito comprovada. IV. Afastamento da aplicação da pena por litigância de má-fé à autora e ao seu advogado. Inocorrência de alteração da verdade dos fatos. A autora apenas buscou a defesa de seus interesses, para tanto observando os limites legais. V. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Improcedência. Pleito recursal exclusivo para restituição do benefício da gratuidade da justiça e afastamento da condenação por litigância de má-fé. Gratuidade da justiça restituída, pois a mera condenação por litigância de má-fé não autoriza sua revogação. Não configuração da litigância de má-fé. Ausência de resistência após a comprovação da regularidade da contratação pelo requerido. Falta de dolo processual no agir da parte autora capaz de ensejar a aplicação da penalidade. Afastamento da penalidade. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO... ()
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Apelações interpostas pela autora e pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência dos cinco contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores pagos, com compensação dos montantes disponibilizados, além de condenar a autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré comprovou a regularidade das contratações; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário; (iii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais; e (iv) analisar a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é possível em relações de consumo (art. 6º, VIII, CDC), cabendo ao banco comprovar a regularidade das contratações impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso, pois juntou apenas telas sistêmicas e contratos incompletos, sem metadados ou outros elementos de segurança. 4. Ausente prova segura da celebração dos contratos, presume-se a ocorrência de fraude, não sendo suficiente a mera comprovação de depósitos em favor da autora. Assim, devida a declaração de inexigibilidade dos empréstimos e a restituição dos valores indevidamente descontados. 5. A repetição deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: restituição simples para os valores descontados até 30/03/2021, e em dobro para os descontos posteriores. 6. As circunstâncias do caso impossibilitam o reconhecimento de danos morais, pois a autora demorou anos para ajuizar a demanda, quando todos os contratos já haviam sido excluídos do seu benefício previdenciário, e foi comprovada a disponibilização dos valores dos mútuos em conta de sua titularidade, sem que houvesse devolução de modo que não se verifica prejuízo à subsistência ou abalo extrapatrimonial indenizável. 7. Os consectários legais da condenação devem observar o decidido no REsp. Acórdão/STJ e as disposições da Lei 14.905/24. 8. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos na forma do CPC, art. 86, caput. Responsabilidade do réu pelo recolhimento das custas e despesas processuais na proporção da sua sucumbência, nos termos do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 1º; CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 86, caput e parágrafo único; NSCGJ, art. 1.098, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/8/2024; TJSP, Apelação Cível 1008694-78.2019.8.26.0032, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1027281-58.2021.8.26.0007, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Tarciso Beraldo, j. 31/08/2022... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação na qual beneficiária do BPC-LOAS alegou que, após renegociar dívida com pagamento de entrada, o banco debitou parcela do contrato anterior, impedindo o cumprimento do novo acordo, e pleiteou restituição e danos morais. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO Violação ao princípio da cooperação, legalidade do desconto, alteração da causa de pedir em réplica, ocorrência de novação. III - RAZÕES DE DECIDIR (1) A autora inova a causa de pedir em réplica ao alegar limitação de descontos e ilegalidade do contrato anterior, em afronta ao CPC, art. 329, I. (2) A proposta condiciona sua eficácia ao pagamento da entrada, inexistindo novação sem o adimplemento. (3) O desconto realizado decorre de previsão contratual válida, inexistindo suspensão do contrato anterior. (4) O inadimplemento da entrada afasta a exigibilidade do cumprimento da proposta, conforme art. 476 do CC. IV - DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Improcedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Documentos essenciais foram juntados pelas partes. Desnecessidade de perícia contábil. Alegações genéricas de abusividade sem indicação específica de encargos indevidos. Capitalização de juros possível quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Contrato de consórcio que não prevê juros remuneratórios. Ausência de demonstração de ilegalidade ou cobrança indevida das taxas de administração, fundo de reserva e encargos de mora. Questões sobre a Leilão extrajudicial do imóvel adquirido com a contemplação das cotas do consórcio (ausência de notificação prévia, venda por preço vil, falta de prestação de contas) não foram abordadas em primeiro grau. Inovação recursal. Apelo não conhecido neste tópico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em conta corrente sob a rubrica «seguro» não contratado. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal. Inconformismo do autor alegando que deve ser observado prazo decenal. Descabimento. Controvérsia que não versa sobre inadimplemento de contrato válido, mas sobre alegada inexistência de contratação e falha na prestação do serviço bancário. Incidência do CDC, art. 27. Prazo prescricional de cinco anos. Último desconto ocorrido em 25/06/2019. Ação ajuizada apenas em 23/07/2024. Prescrição configurada. Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Inconformismo dos autores - Acolhimento parcial. 1. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a prática de concorrência desleal e condenando os réus ao pagamento da multa contratual de R$ 15.000,00. Mas rejeitou os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Pela sucumbência recíproca, ficou consignado que as custas serão repartidas na proporção de 2/3 para a autora e 1/3 para os réus. 2. Danos morais. A pretensão recursal, de condenação dos réus pelos danos morais, não merece prosperar, seja porque não restou demonstrado danos à imagem da sociedade autora, seja porque os réus já foram condenados ao pagamento da multa contratual - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. 3. Honorários sucumbenciais. A r. sentença fixou a verba honorária sucumbencial, em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (R$ 57.463,88, resultante da soma dos pedidos de danos materiais, R$ 27.463,88, com o de danos morais, R$ 30.000,00). Todavia, no que tange à base de cálculo relativa aos danos morais, não foi considerada a emenda da inicial, com redução para R$ 8.000,00, antes da citação, como autorizado pelo art. 329, I, CPC. Portanto, cabe reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE NESSE TÓPICO. 3. Custas e despesas. Quanto ao rateio do pagamentos das custas e despesas processuais, o MM. Juízo «a quo» adotou a regra da sucumbência recíproca nos termos dos arts. 86 e 87, do CPC, na proporção de 2/3 para a autora, e 1/3 para os réus. No entanto, é preciso destacar que a ação contém 4 pedidos: abstenção de não concorrência, multa contratual, indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Das 4 pretensões, 2 foram acolhidas, e 2 foram rejeitadas (referentes aos danos materiais e morais). Dessa forma, é caso de ajustar a responsabilidade pelo seu pagamento na seguinte proporção: 50% a cargo da autora; 50% a cargo dos réus - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NESSE TÓPICO.... ()
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Ação de cobrança de aluguéis c/c indenização por dano material - Sentença integrada por decisão em embargos de declaração - Procedência parcial - Condenação solidária ao pagamento de aluguéis e encargos de IPTU inadimplidos, indenização por dano material no imóvel e indenização pelo dano ao portão - Insurgência restrita à condenação ao pagamento de honorário contratual previsto na cláusula 14ª do contrato de locação e que foi afastada - Inadmissibilidade - Honorário contratual que não configura dano material indenizável - Necessidade de demonstração de prejuízo efetivamente suportado - Entendimento consolidado do C. 1STJ - Ausência de prova de dano concreto - Improcedência do pedido corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame A autora, Isabela Benine, busca indenização por danos morais, materiais e estéticos após colidir com um cabo da ré, Telefônica Brasil S/A. enquanto trafegava de motocicleta. A sentença condenou a ré a pagar R$ 2.723,31 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, julgando improcedente o pedido de indenização por danos estéticos. Apela a ré pela nulidade da sentença por cerceamento de seu direito de defesa e, no mérito, a improcedência dos pedidos autoriais. Subsidiariamente, requer a diminuição da quantia fixada para fins de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da ré e a existência de nexo causal entre o cabo e o acidente; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por parte da ré; (iii) a aplicabilidade do CDC (CDC) ao caso. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois a ré não demonstrou a titularidade diversa do cabo, e a prova pericial confirmou a propriedade da ré sobre a infraestrutura no local do acidente, corroborando a narrativa apresentada pela autora mediante fotografias e vídeo do acidente e do local. 4. Cerceamento de direito de defesa não verifica diante do laudo pericial que sanou as dúvidas constatando ser o cabo causador do acidente de propriedade da parte ré. 5. A responsabilidade objetiva da ré foi confirmada com base no art. 37, §6º, da Constituição e nos CDC, art. 22 e CDC art. 14, devido à omissão na manutenção da fiação. 6. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram razoáveis e proporcionais à extensão da violação aos direitos da personalidade impingidos à autora. Danos materiais comprovados no valor de R$ 2.723,31. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na manutenção de infraestrutura. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor em casos de hipossuficiência técnica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; art. 37, §6º. CPC/2015, art. 373, §1º; art. 85, §11. CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 22. Jurisprudência Citada: Conflito de competência cível 0038898-24.2019.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Passos, Órgão Especial, j. 23.10.2019.... ()
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Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Apelo improvido.
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Apelação cível interposta por seguradora de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-la ao pagamento da diferença do reembolso de honorários médicos, no valor de R$ 18.346,87, afastando a pretensão indenizatória por danos morais. 2. A apelante sustenta que a beneficiária optou por equipe médica particular, não integrante da rede referenciada, hipótese em que o reembolso se dá nos limites contratuais, apurados pela fórmula prevista na apólice. Argumenta que não houve negativa de cobertura, que não há prova de insuficiência da rede referenciada ou urgência. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a seguradora demonstrou a correção do valor reembolsado e observou o dever de informação quanto ao critério de cálculo; (ii) saber se a despesa cujo reembolso se pretende decorreu de simples livre escolha da beneficiária ou de atendimento de urgência prestado no âmbito da rede credenciada; (iii) saber se é cabível a condenação da apelante por litigância de má-fé; e (iv) saber se comportam majoração os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica é de consumo, incidindo o CDC, na forma da Súmula 608/STJ. 5. É admissível, em tese, a cláusula que limita o valor do reembolso na modalidade de livre escolha, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, desde que o critério de apuração seja redigido com clareza e colocado ao alcance do consumidor, e desde que a operadora demonstre, quando questionada, a correção do montante liberado. 6. No caso, a seguradora limitou-se a enunciar a fórmula de apuração do reembolso, sem juntar a tabela de referência aplicável à data do atendimento e sem apresentar a respectiva memória de cálculo, em afronta aos arts. 6º, III, e 46 do CDC. 7. Além disso, não houve livre escolha de prestador à margem da rede. O hospital integra a rede credenciada da operadora, tanto que a internação, os exames e os medicamentos foram por ela integralmente custeados, não tendo a beneficiária contratado previamente a equipe médica que a operou. 8. A internação ocorreu em caráter compulsório logo após o cateterismo, com risco de morte, e o intervalo de quatro dias até a cirurgia se explica pela necessária realização de exames pré-operatórios, não descaracterizando a urgência, assim definida no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e contemplada na cláusula 20.11 das condições gerais do contrato. 9. Comprovada a urgência do procedimento cirúrgico, incumbia à operadora autorizá-lo de forma célere e custeá-lo integralmente, sob pena de restituir à beneficiária o valor desembolsado, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. 10. Afastado o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, por não configurada a alteração dolosa da verdade dos fatos exigida pelo CPC, art. 80, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. É válida a cláusula que limita o valor do reembolso na modalidade de livre escolha, desde que redigida com clareza e desde que o critério de cálculo seja acessível ao consumidor. 2. Incumbe à operadora o ônus de demonstrar a correção do valor reembolsado, mediante memória de cálculo e tabela de referência, sob pena de ressarcimento integral da despesa comprovada. 3. O atendimento prestado por equipe médica em hospital da rede credenciada, no curso de internação custeada pela operadora, não se equipara à livre escolha de prestador por mera liberalidade do beneficiário. 4. Comprovada a urgência do procedimento, incumbe à operadora o custeio integral, sob pena de restituição do valor desembolsado pelo beneficiário.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; CPC, art. 80, II, 85, § 11, e CPC, art. 373, II; Lei 9.656/98, arts. 12, VI, e 35-C, I; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1001136-95.2025.8.26.0274, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 06.08.2026.... ()
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Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos morais, na qual se discutia a recusa da instituição financeira em emitir boletos e a insistência no débito automático das parcelas de cédula de crédito bancário destinada à aquisição de veículo, com posterior encaminhamento da parcela inadimplida a cobrança acrescida de encargos. O juízo de origem deferiu a consignação e determinou a regularização da emissão de boletos, mas afastou a indenização por dano moral. O recurso se insurge exclusivamente contra o capítulo que rejeitou a reparação extrapatrimonial, sustentando responsabilidade objetiva do fornecedor, falha na prestação do serviço e incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se a recusa de emissão de boletos e a insistência no débito automático, com subsequente cobrança da parcela inadimplida, configuram dano moral indenizável, inclusive à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ainda que reconhecida a inadequação da recusa do banco em viabilizar forma alternativa de pagamento, a situação vivenciada não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento, insuscetível de gerar lesão a direito da personalidade. O dano moral reclama ofensa efetiva a atributos inerentes à dignidade da pessoa, não se confundindo com os dissabores e percalços próprios do cotidiano das relações negociais, conforme jurisprudência assente do STJ, que reputa o simples inadimplemento contratual insuficiente, em regra, à caracterização do abalo indenizável. O transtorno experimentado foi de índole patrimonial e contratual, prontamente equacionado pela consignação deferida em primeiro grau, sem repercussão apta a atingir a esfera existencial, não havendo negativação do nome nem comprovação de ofensa à honra. Mesmo sob a ótica do desvio produtivo, os documentos são insuficientes para caracterizar o dano, ausente prova de tempo expressivo despendido ou de tentativas excessivas e reiteradas de solução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A recusa de emissão de boletos e a insistência no débito automático, com posterior cobrança da parcela inadimplida, prontamente equacionadas pela consignação em pagamento, configuram mero aborrecimento de natureza patrimonial e contratual, insuscetível de gerar dano moral indenizável. 2. A incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor depende de comprovação de dispêndio anormal de tempo e de tentativas reiteradas e infrutíferas de solução extrajudicial, não bastando único pedido administrativo não acolhido. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 422; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28/03/2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo 4.0 - Turma III, j. 17/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025.... ()
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Cédulas de Crédito Bancário. Capital de giro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Prova documental suficiente à elucidação das questões discutidas. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Não configuração. Crédito contratado para fomento da atividade empresarial. Relação de insumo. Possibilidade, todavia, de revisão das cláusulas contratuais, desde que demonstrada sua ilegalidade ou abusividade. Onerosidade excessiva. Não caracterização. Queda de faturamento, retração das vendas e aumento das despesas empresariais que não configuram acontecimento extraordinário e imprevisível. Riscos inerentes à atividade empresarial. Inexistência de direito à renegociação compulsória, ao alongamento do prazo ou à redução judicial das parcelas. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Cédulas de Crédito Bancário. Possibilidade, se pactuada. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de demonstração de cobrança em desacordo com o ajuste. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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