Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 608.8286.1734.7661

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM SALDO DE FGTS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de repetição de indébito e condenação do banco ao ressarcimento de valores retirados do saldo do FGTS do autor, atualizados e com juros moratórios desde a data da citação. A sentença negou, porém, o pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 893.3708.0725.5276

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso integral de despesas médicas e indenização por danos morais decorrentes da realização de procedimento de biópsia de órbita fora da rede credenciada do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde cumpriu o dever de disponibilizar profissional credenciado apto à realização do procedimento especializado indicado à beneficiária, de modo a afastar a obrigação de reembolso integral das despesas suportadas; e (ii) estabelecer se a conduta da operadora caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do CDC, conforme a Súmula 608/STJ. 4. A inexistência de urgência médica para a realização do procedimento não afasta o dever da operadora de indicar e disponibilizar profissional credenciado apto a realizar o tratamento especializado prescrito. 5. Os elementos probatórios demonstram que os prestadores inicialmente indicados pela operadora não se mostraram aptos a atender a beneficiária, seja por não aceitarem o plano contratado, seja por não disporem da especialidade necessária. 6. A operadora não comprova ter formalizado e comunicado aos autores, antes da realização da cirurgia, a indicação de profissional credenciado habilitado para a execução do procedimento. 7. A mera referência ao nome de profissional apto, apresentada somente após a realização da cirurgia, não supre a falha informacional ocorrida quando o atendimento especializado era necessário. 8. A ausência de demonstração da efetiva disponibilização de profissional especializado legitima a busca por atendimento particular e autoriza o reembolso integral das despesas suportadas pelo beneficiário. 9. A Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS impõe à operadora o dever de garantir o atendimento quando inexistente ou indisponível prestador apto na rede credenciada, prevendo o reembolso integral em caso de descumprimento. 10. A jurisprudência do STJ admite o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, notadamente quando inexistente ou insuficiente a rede apta ao atendimento necessário. 11. O dano moral não se presume da mera negativa ou falha de cobertura, exigindo demonstração de circunstâncias aptas a evidenciar efetivo abalo anímico relevante, nos termos do Tema Repetitivo 1365 do STJ - . 12. O procedimento possuía caráter eletivo, foi efetivamente realizado e a controvérsia restringe-se ao reembolso das despesas e à suficiência da rede credenciada, configurando dissabor contratual e patrimonial incapaz de caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO: 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médicas realizadas fora da rede credenciada quando não comprova a efetiva disponibilização de profissional habilitado e credenciado apto à realização do procedimento indicado ao beneficiário. 2. A inexistência de urgência médica não exonera a operadora do dever de garantir atendimento especializado adequado por meio de sua rede credenciada. 3. A indicação posterior de profissional credenciado não afasta a falha na prestação do serviço quando não demonstrada sua comunicação tempestiva ao beneficiário. 4. O descumprimento do dever de disponibilização de atendimento especializado enseja reembolso integral das despesas suportadas pelo usuário, nos termos da regulamentação da ANS. 5. A falha contratual relacionada ao reembolso de despesas médicas não gera dano moral presumido, exigindo prova de efetivo abalo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; Resolução Normativa ANS 566/2022, arts. 5º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.10.2024, DJe 30.10.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, Tema Repetitivo 1365.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF