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Ação de usucapião. Sentença terminativa por paralisação dos autos há mais de um ano, fundamentada no CPC, art. 485, III. Insurgência da parte demandante. Pretensão de anulação da sentença e condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Parcial acolhimento. Abandono da causa não caracterizado, devido ao requerimento de dispensa de apresentação de documentos (planta imobiliária e memorial descritivo). Extinção da ação com base no art. 485, III, do Diploma Processual que esbarra no óbice de prévia solicitação dos réus. Planta e memorial descritivo que podem ser supridos por perícia, sem ônus financeiro às partes beneficiárias da gratuidade. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Descabimento. Distribuição dos ônus sucumbências a ser realizada, oportunamente, em novo pronunciamento judicial definitivo. Sentença anulada, com observação sobre o suprimento da documentação exigida por perícia a ser custeada pelo Estado. Recurso parcialmente provido... ()
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Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e danos morais. Alegação de ter sido celebrado contrato diverso do pretendido. A autora recebeu os valores oriundos dos saques. Pagamentos realizados por mais de quatro anos. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida.
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Apelante que, em preliminar, postulou a concessão da justiça gratuita ou o diferimento das custas - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recorrente deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido, impondo-se a deserção do recurso - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido
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Havendo o interesse comum da vendedora e do agente financeiro na concretização da compra e venda do bem, mediante financiamento bancário, inafastável a responsabilidade de ambos, por integrar ativamente a cadeia de fornecedores de serviços, devendo responder objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14, independentemente do fato da entrega o bem contendo vícios ter sido perpetrada exclusivamente pela vendedora do produto.
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Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a pretensão de ser determinada a devolução integral do valor pago pelo Apelante, ou subsidiariamente, permitindo a retenção de 25% dos valores, incluindo neste valor a taxa de corretagem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicabilidade da Lei 4.591/64, com as alterações implementadas pela Lei 13.786/2018 ao caso concreto. 4. A responsabilidade pela obtenção do financiamento bancário foi do adquirente. Portanto, a desistência da venda e compra em virtude do insucesso na obtenção do financiamento, decorre de culpa exclusiva do comprador. 5. A incorporação imobiliária, submetida ao regime de patrimônio de afetação, devidamente averbada na matrícula do imóvel, subsidia a legalidade na previsão de retenção de 50% dos valores pagos, em observância ao disposto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64. 6. A comissão de corretagem não integra a quantia a ser devolvida, em virtude da responsabilidade do adquirente pelo desfazimento da avença. IV- DISPOSITIVO E TESE. 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento «A desistência da venda e compra em virtude do insucesso na obtenção do financiamento bancário, de responsabilidade exclusiva do comprador, imputa a ele a culpa. Possível a retenção de 50% dos valores pagos, em observância ao disposto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, decorrente da incorporação imobiliária estar submetida ao regime de patrimônio de afetação, devidamente averbada na matrícula do imóvel, não integrados pela devolução da comissão de corretagem.» Dispositivo relevante citado: Lei 4.591/64, art. 67-A, § 5º; na Lei 6.766/79, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no REsp 2055691 / SP, Relator Ministro Raul Araújo, Órgão Julgador: Quarta Turma, em 05/06/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; em 03/05/2024; Apelação Cível 1008314-88.2024.8.26.0320; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 11/04/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 07/03/2025... ()
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Caso em Exame: 1. Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para garantir à impetrante o direito à apresentação de documentos para nomeação e posse em concurso público para professor da rede básica de Ilhabela/SP, conforme Edital 02/2023, mediante nova convocação via e-mail. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Administração Pública cumpriu as disposições do edital quanto à convocação dos candidatos por e-mail, conforme exigido. III. Razões de Decidir: 3. O edital do concurso público estabelece que a convocação deve ser feita por publicação no Diário Oficial e por e-mail. A impetrante não recebeu a comunicação por e-mail, o que impossibilitou seu comparecimento. 4. A Administração Pública deve cumprir integralmente o edital, sob pena de descumprimento das regras e prejuízo à candidata. A falha na comunicação por e-mail configura descumprimento do edital. IV. Dispositivo e Tese: 5. Reexame necessário desprovido.Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve observar rigorosamente as disposições do edital de concurso público. 2. A falha na comunicação por e-mail justifica a concessão da segurança para nova convocação. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1035913-61.2023.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001019-39.2023.8.26.0577, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06.07.2023. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1002232-17.2022.8.26.0577, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2022... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso do autor. JUSTIÇA GRATUITA - Pleito de concessão em preliminar de apelação - Prazo concedido, por esta relatoria, para apresentação de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência financeira - Parte autora que não apresentou documentação e, no mesmo prazo, efetuou o recolhimento do preparo recursal - Conduta que configura renúncia tácita ao pedido por preclusão lógica - BENEFÍCIO INDEFERIDO. MÉRITO - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Ajuizamento de 8 ações em nome do autor na mesma data - Petições padronizadas - Dúvida relevante acerca da higidez do mandato - Necessidade de adoção de meios para aferir a ciência da litigante - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso do autor desprovido
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1. A rejeição da arguição de cerceamento de defesa se impõe diante do acervo probatório constante dos autos, que se mostra suficiente para a formação do convencimento judicial, revelando-se desnecessária a produção de prova oral. 2. A cláusula contratual que exige comunicação «imediata» do sinistro ou em prazos exíguos é abusiva, por impor ao consumidor obrigação excessivamente onerosa, em desconformidade com o CDC, art. 51, IV. No caso, a comunicação realizada pelo autor à central de atendimento da ré e à autoridade policial, ainda que além do prazo contratual, ocorreu em tempo razoável e compatível com as circunstâncias do evento, o que enseja o afastamento da alegada excludente de responsabilidade. 3. Acolhe-se o pleito subsidiário das rés para determinar que o autor proceda à entrega da documentação de transferência do veículo, livre de ônus, como contrapartida ao recebimento da indenização, viabilizando a sub-rogação do salvado e evitando o enriquecimento ilícito.... ()
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