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Doc. ADM Direito 198.0297.8134.8244

1 - TJSP Processo civil. Apelação cível. Execução. Inexistência de título executivo. Recurso intempestivo. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos à execução opostos pela parte apelada alegando a inexistência de título executivo, uma vez que o contrato não continha a assinatura de duas testemunhas. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução e condenando a parte embargada ao pagamento de custas e honorários. A parte embargada interpôs apelação, porém intempestivamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela parte embargada deve ser conhecido, considerando a intempestividade. III. Razões de decidir 3. O recurso foi interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, sendo evidente sua intempestividade.4. A alegação de devolução de prazo por licença médica do procurador foi corretamente indeferida, pois o período alegado é anterior à publicação da sentença e, portanto, não justificaria a prorrogação do prazo recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: «É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 1.003, § 5º, e 85, § 11.

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Doc. ADM Direito 898.6553.2531.8510

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença terminativa por paralisação dos autos há mais de um ano, fundamentada no CPC, art. 485, III. Insurgência da parte demandante. Pretensão de anulação da sentença e condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Parcial acolhimento. Abandono da causa não caracterizado, devido ao requerimento de dispensa de apresentação de documentos (planta imobiliária e memorial descritivo). Extinção da ação com base no art. 485, III, do Diploma Processual que esbarra no óbice de prévia solicitação dos réus. Planta e memorial descritivo que podem ser supridos por perícia, sem ônus financeiro às partes beneficiárias da gratuidade. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Descabimento. Distribuição dos ônus sucumbências a ser realizada, oportunamente, em novo pronunciamento judicial definitivo. Sentença anulada, com observação sobre o suprimento da documentação exigida por perícia a ser custeada pelo Estado. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 617.8755.9234.6710

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e danos morais. Alegação de ter sido celebrado contrato diverso do pretendido. A autora recebeu os valores oriundos dos saques. Pagamentos realizados por mais de quatro anos. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 774.9467.6979.6005

4 - TJSP APELAÇÃO -

Apelante que, em preliminar, postulou a concessão da justiça gratuita ou o diferimento das custas - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recorrente deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido, impondo-se a deserção do recurso - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 662.5414.7669.1549

5 - TJSP APELAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA VIABILIZADA POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO -

Havendo o interesse comum da vendedora e do agente financeiro na concretização da compra e venda do bem, mediante financiamento bancário, inafastável a responsabilidade de ambos, por integrar ativamente a cadeia de fornecedores de serviços, devendo responder objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14, independentemente do fato da entrega o bem contendo vícios ter sido perpetrada exclusivamente pela vendedora do produto.

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Doc. ADM Direito 737.1166.9859.5685

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a pretensão de ser determinada a devolução integral do valor pago pelo Apelante, ou subsidiariamente, permitindo a retenção de 25% dos valores, incluindo neste valor a taxa de corretagem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicabilidade da Lei 4.591/64, com as alterações implementadas pela Lei 13.786/2018 ao caso concreto. 4. A responsabilidade pela obtenção do financiamento bancário foi do adquirente. Portanto, a desistência da venda e compra em virtude do insucesso na obtenção do financiamento, decorre de culpa exclusiva do comprador. 5. A incorporação imobiliária, submetida ao regime de patrimônio de afetação, devidamente averbada na matrícula do imóvel, subsidia a legalidade na previsão de retenção de 50% dos valores pagos, em observância ao disposto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64. 6. A comissão de corretagem não integra a quantia a ser devolvida, em virtude da responsabilidade do adquirente pelo desfazimento da avença. IV- DISPOSITIVO E TESE. 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento «A desistência da venda e compra em virtude do insucesso na obtenção do financiamento bancário, de responsabilidade exclusiva do comprador, imputa a ele a culpa. Possível a retenção de 50% dos valores pagos, em observância ao disposto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, decorrente da incorporação imobiliária estar submetida ao regime de patrimônio de afetação, devidamente averbada na matrícula do imóvel, não integrados pela devolução da comissão de corretagem.» Dispositivo relevante citado: Lei 4.591/64, art. 67-A, § 5º; na Lei 6.766/79, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no REsp 2055691 / SP, Relator Ministro Raul Araújo, Órgão Julgador: Quarta Turma, em 05/06/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; em 03/05/2024; Apelação Cível 1008314-88.2024.8.26.0320; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 11/04/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 07/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 325.9413.7962.4270

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para garantir à impetrante o direito à apresentação de documentos para nomeação e posse em concurso público para professor da rede básica de Ilhabela/SP, conforme Edital 02/2023, mediante nova convocação via e-mail. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Administração Pública cumpriu as disposições do edital quanto à convocação dos candidatos por e-mail, conforme exigido. III. Razões de Decidir: 3. O edital do concurso público estabelece que a convocação deve ser feita por publicação no Diário Oficial e por e-mail. A impetrante não recebeu a comunicação por e-mail, o que impossibilitou seu comparecimento. 4. A Administração Pública deve cumprir integralmente o edital, sob pena de descumprimento das regras e prejuízo à candidata. A falha na comunicação por e-mail configura descumprimento do edital. IV. Dispositivo e Tese: 5. Reexame necessário desprovido.Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve observar rigorosamente as disposições do edital de concurso público. 2. A falha na comunicação por e-mail justifica a concessão da segurança para nova convocação. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1035913-61.2023.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001019-39.2023.8.26.0577, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06.07.2023. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1002232-17.2022.8.26.0577, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2022... ()

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Doc. ADM Direito 181.7479.3805.4771

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso do autor. JUSTIÇA GRATUITA - Pleito de concessão em preliminar de apelação - Prazo concedido, por esta relatoria, para apresentação de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência financeira - Parte autora que não apresentou documentação e, no mesmo prazo, efetuou o recolhimento do preparo recursal - Conduta que configura renúncia tácita ao pedido por preclusão lógica - BENEFÍCIO INDEFERIDO. MÉRITO - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Ajuizamento de 8 ações em nome do autor na mesma data - Petições padronizadas - Dúvida relevante acerca da higidez do mandato - Necessidade de adoção de meios para aferir a ciência da litigante - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 502.3730.5517.8421

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO - MOTORISTA - FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 895.7528.2506.3806

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE LIMITAR A COPARTICIPAÇÃO COBRADA PELA RÉ EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR VINCULADO À MARCA COMERCIAL REGISTRADA MIG®, DISPONIBILIZADO PELA PRÓPRIA RÉ EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Acórdão/TJSP. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. A PRELIMINAR DE CONEXÃO TAMBÉM NÃO PROSPERA. A COPARTICIPAÇÃO É LÍCITA (LEI 9.656/98, art. 16, VIII E RN ANS 465/2021). O STJ, NO TEMA 1.032, RECONHECEU SUA VALIDADE DESDE QUE NÃO INVIABILIZE O ACESSO AO TRATAMENTO. A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIRMOU ENTENDIMENTO NO RESP Acórdão/STJ, LIMITANDO A COPARTICIPAÇÃO EM PLANOS DE SAÚDE. A COBRANÇA POR PROCEDIMENTO É LIMITADA A 50% DO VALOR PAGO AO PRESTADOR, GARANTINDO A CONTINUIDADE DE TRATAMENTOS. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COPARTICIPAÇÃO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E IMPERATIVA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OPERADORA. OS VALORES AQUI DISCUTIDOS SÃO DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL QUE PERMITIU O TRATAMENTO MÉDICO E IMEDIATO. APELO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O DIREITO DO RÉU.

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Doc. ADM Direito 386.7542.5755.7306

11 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE FURTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À CENTRAL E À AUTORIDADE POLICIAL REALIZADAS EM TEMPO RAZOÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE COMUNICAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COMO CONTRAPARTIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A rejeição da arguição de cerceamento de defesa se impõe diante do acervo probatório constante dos autos, que se mostra suficiente para a formação do convencimento judicial, revelando-se desnecessária a produção de prova oral. 2. A cláusula contratual que exige comunicação «imediata» do sinistro ou em prazos exíguos é abusiva, por impor ao consumidor obrigação excessivamente onerosa, em desconformidade com o CDC, art. 51, IV. No caso, a comunicação realizada pelo autor à central de atendimento da ré e à autoridade policial, ainda que além do prazo contratual, ocorreu em tempo razoável e compatível com as circunstâncias do evento, o que enseja o afastamento da alegada excludente de responsabilidade. 3. Acolhe-se o pleito subsidiário das rés para determinar que o autor proceda à entrega da documentação de transferência do veículo, livre de ônus, como contrapartida ao recebimento da indenização, viabilizando a sub-rogação do salvado e evitando o enriquecimento ilícito.... ()

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Doc. ADM Direito 431.4822.1023.0707

12 - TJSP Ensino superior. Apelações interpostas por discente e por instituição privada de ensino superior contra sentença que acolheu parcialmente a pretensão da autora, determinando a emissão de documento circunstanciado apto à apresentação ao CREF, mas rejeitando os pedidos de novo diploma, matrícula para complementação curricular e indenização por danos materiais e morais. A autora postula a emissão de documento que assegure sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física, alegando que o diploma emitido é insuficiente para tanto. A Ré sustenta a regularidade do curso, devidamente autorizado pelo MEC, e a impossibilidade de ser responsabilizada por exigências do órgão de classe. Controvérsia acerca da regularidade do curso de bacharelado em Educação Física oferecido pela requerida, cuja duração não autoriza a inscrição dos egressos no CREF, e da competência para julgamento da matéria, que recai sobre a Justiça Federal, nos termos do Tema 1.154 do STF. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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