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Doc. ADM Direito 1689.7747.9493.3000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL TEMPORAL. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL TEMPORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2352.7700

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido condenatório de repetição de indébito - Sentença proferida em consonância com julgado proferido pelo STF, no Rext 643.247, ao qual foi atribuído caráter de repercussão geral (Tema 16 - Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio), cuja ementa merece transcrição: «TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido condenatório de repetição de indébito - Sentença proferida em consonância com julgado proferido pelo STF, no Rext 643.247, ao qual foi atribuído caráter de repercussão geral (Tema 16 - Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio), cuja ementa merece transcrição: «TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo» - Lei Complementar 13/2003, art. 224 que possui redação idêntica à combatida pelo julgado exarado pela Suprema Corte - Base de cálculo já sujeita a tributação por IPTU - Manutenção integral da sentença de 01º grau - Recorrente vencido - Condenação da recorrente vencida nas custas e despesas processuais, respeitadas as isenções legais e honorários advocatícios, fixados esses em 10% do valor da condenação - Tema 810 julgado pelo STF - Correção monetária pelo IPCA-E, inclusive na fase de conhecimento - Juros moratórios de acordo com o disposto no art. 1º-F, da Lei 11. Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009 - Critérios que se aplicarão até o dia anterior à vigência da emenda constitucional 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora - Correção devida desde o pagamento e juros a partir da citação - OBSERVAÇÃO PEDAGÓGICA NO SENTIDO DE QUE, ÓBVIO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FICA CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, PELA PARTE AUTORA, DIRETAMENTE, DO(S) TRIBUTO(S) QUE SE QUER REPETIR, BEM COMO VERIFICAÇÃO ESTREITA DOS VALORES POR PARTE DA SERVENTIA OU CONTADORIA DO JUÍZO.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.5813.4700

3 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. ADM Direito 896.5502.5933.4528

4 - TJSP CONSUMIDOR QUE TEVE VÔO CANCELADO, GERANDO NECESSIDADE DE LOCOMOÇÃO, VIA TERRESTRE, POR MAIS DE 450KM PARA PEGAR OUTRO VOO. CONDUTA DA EMPRESA QUE IMPÕE DESGASTE EMOCIONAL E FÍSICO AO CONSUMIDOR PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO PARA R$10.000,00, BEM COMO PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 897.2417.6685.6790

5 - TJSP PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - AINDA QUE SE TRATE DE VERBA PROPTER LABOREM, É NECESSÁRIO OBSERVAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PUIL

0000127-95.2023.8.26.9001 - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 410.8560.0453.3840

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE REVOGADA - PARTE QUE DETÉM CONDIÇÕES BASTANTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 365.3502.4050.2858

7 - TJSP Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 536.2045.3902.3226

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - indenização por dano moral - pretensão de aumento para R$ 20.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 571.2888.3788.1598

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de seguro. Cobertura que não abrange aposentadoria por invalidez. Autor que alega ter sido induzido a erro ao acreditar nas palavras do gerente do Banco Réu, além de ter recebido a minuta do contrato de seguro tardiamente. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Delimitação de riscos que não implica em abusividade do contrato, sendo inerente à própria relação securitária. Pretensão autoral que não prospera. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()

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Doc. ADM Direito 474.0993.4013.4174

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO FORMALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). O autor alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato de RMC, sustentando vício de consentimento, na modalidade de dolo. O réu, instituição financeira, contestou as alegações, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular e com pleno conhecimento do autor sobre suas cláusulas. ... ()

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Doc. ADM Direito 549.0050.5054.4703

11 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de violação ao princípio do contraditório e de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 179.3846.3142.8748

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de nulidade de acordo extrajudicial e pedido de indenização por danos materiais, morais e estético. Acordo extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Questões relativas ao acidente, lesões, valor da indenização e demais alegações esposadas pela apelante não serão objeto de análise no presente recurso. Existência de acordo extrajudicial firmado pelas partes que esbarra no próprio interesse processual da parte postulante. Análise formal do acordo sob o aspecto de validade/regularidade do negócio jurídico. Transação realizada nos moldes do conceituados pelos arts. 1.025 do CC revogado e 840 do CC vigente. Efeitos de coisa julgada. Ausência de prova de que houvera coação por parte da requerida. CCB, art. 849. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 975.9997.6801.5377

13 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -

Autora não atendeu o determinado para juntada dos documentos para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça - Pedido de Desistência da Ação - Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do CPC - Condenação no pagamento das custas - Insurgência recursal da autora - Deferimento da gratuidade - A falta de recolhimento de custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas, em caso de cancelamento da distribuição - Sentença reformada ... ()

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Doc. ADM Direito 371.4512.5354.3209

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Fraude não demonstrada. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 182.4088.0351.8886

15 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Recurso de Apelação da FESP que preenche adequadamente os requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar de não conhecimento arguida pela Autora rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.4072.7521.2171

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de ausência de interesse processual afastada. Alegação genérica de abusividade da cobrança de juros. Capitalização que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Inexistência de abusividade. Réu que livremente anuiu aos termos do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 253.1147.9580.7519

17 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 802.5002.2722.5734

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CARDOSO -

Programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional - Beneficiária do programa assistencial, instituído pelo Município de Cardoso por meio da Lei Municipal 2.667/2009, que pretende, após dispensa, o reconhecimento de vínculo empregatício com a Municipalidade e o correspondente pagamento de verbas trabalhistas cumulado com pedido de indenização por danos morais - Impossibilidade - Programa assistencialista que não gera vínculo empregatício com a Administração Pública - Previsão expressa na legislação municipal - Eventual descumprimento dos termos do programa assistencial por parte da Administração Pública não implica na sua desnaturação, de modo a transformar a relação com o bolsista em um vínculo empregatício - Inocorrência de ilícito ensejador de dano moral - Sentença mantida - Recurso da autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 574.3928.0863.9185

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de tributo - ISS - Município de Jaguariúna - Incidência de ISS sobre honorários de sucumbência recebidos pela sociedade de advogados apelante - Sociedade optante do Simples, cuja base de cálculo é o faturamento - Honorários incluídos no faturamento - Impossibilidade de afastar regra especial do Simples - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 896.9488.3531.1420

20 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a cumprir a obrigação de fazer, consistente em receber a escritura pública de venda e compra do bem imóvel, identificado como lote 32 da quadra B do loteamento denominado Parque Veredas do Itaim e descrito na matrícula 70.616 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de a declaração de vontade ser suprida por esta sentença, que valerá como título hábil para registro da transmissão da propriedade no Serviço de Registro de Imóveis, revelando-se suficiente o mencionado comando para alcançar o resultado prático equivalente ao adimplemento, sem a necessidade de qualquer medida de coerção. Inconformismo da parte ré. Contestação extemporânea apresentada após a prolação da sentença. Embora a defensoria pública e as entidades a ela conveniadas tenham direito à contagem em dobro do prazo para todas as suas manifestações processuais, por força do art. 186, «caput» e § 3º, do CPC, e essa norma se aplica ao núcleo de pratica jurídica que apresentou a contestação, o reconhecimento desse benefício pressupõe a comunicação prévia ao Juízo de que a parte demandada está representada por quem ostenta essa prerrogativa, ou seja, antes do término do prazo de 15 dias previsto pelo art. 335, «caput», do CPC, não se podendo admitir que a mencionada regra sirva para afastar a preclusão, operada após o decurso desse prazo para a resposta, sob pena de grave ofensa aos princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 538.9515.5493.6291

21 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()

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Doc. ADM Direito 195.2950.9125.8883

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de desconhecimento de empréstimo consignado firmado por meio de biometria facial. O recorrente alegou indução a erro, ausência de comprovação da anuência ao contrato, irregularidade na contratação por biometria facial e inexistência de recebimento dos valores contratados. Pleiteou a nulidade do contrato, a restituição de valores e a condenação em danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 335.5565.5078.8748

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Majoração da verba indenizatória. Acolhimento. Negativação indevida que configura dano moral in re ipsa, com potencial de gerar consequências nas relações jurídicas. Valor da indenização que deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo caráter repressivo e inibidor. Quantum majorado para R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 508.7677.2786.9628

24 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de pronunciamento da decadência do direito, com extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) - Desacerto - Não se trata de ação redibitória, sujeita a decadência (art. 445, CC/02), mas de ação indenizatória, fundamentada em responsabilidade civil contratual, submetida a prazo prescricional decenal (art. 205, CC/02) - Precedente do STJ - Diante disso, afasta-se o pronunciamento da decadência do direito, com anulação da sentença prolatada - Devolução dos autos ao juízo de origem, para saneamento e complementação da instrução. Sentença anulada - Apelação, a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 896.7957.6950.7396

25 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa dos Autores. Devolução de 80% dos valores pagos pelos Autores, mais 10% a título de cláusula penal. Possibilidade. Aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, com as alterações da Lei 13.786/2018, anotando-se que o contrato foi firmado em 2021. Recurso da Ré parcialmente provido e desprovido o dos Autores

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Doc. ADM Direito 672.5801.3883.0015

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer (exclusão de apontamento) e a reparação de danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual da autora não atendida. Assinatura eletrônica utilizada na procuração juntada pela autora que foi emitida por plataforma que não está incluída na relação de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil. Certificação que não é capaz de garantir a autenticidade e integridade dos documentos processuais, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001. Recurso desprovido, com a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 372.3662.2234.5495

27 - TJSP APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

A causa de pedir relata o esbulho administrativo praticado pela SABESP em área cujos direitos foram adquiridos pela autora, com instalação de sistema de abastecimento de água. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem» versa sobre o valor da indenização e o direito da autora aos aluguéis pela ocupação do imóvel. O justo valor da indenização foi apurado em laudo pericial. Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo perito judicial. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. Não reconhecimento do direito aos juros compensatórios pelo juízo «a quo», considerando que a autora não auferia renda com a área ocupada e adquiriu os direitos do imóvel ciente da existência da estação de captação e redistribuição de água. O recurso da autora não impugna o não reconhecimento dos juros compensatórios, a partir da não exploração econômica do imóvel e do prévio conhecimento acerca da existência do comodato pela CETESB, e, por isso, a preclusão da matéria esvazia a pretensão relativa aos aluguéis pela perda da posse do imóvel. Impossibilidade de cumulação dos pedidos de juros compensatórios com arbitramento de aluguéis pela perda do imóvel, sob pena de «bis in idem". Precedentes. Capítulo da sentença reformado. ... ()

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Doc. ADM Direito 668.9771.7145.8770

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Nulidade de Ato Administrativo. Pretensão da impetrante, ora apelante, que lhe seja concedida a ordem no sentido de que seja nomeado para vagas supostamente abertas após sua aprovação no concurso. Alegação quanto a possível ilegalidade, diante da nomeação de novos professores à título precário. Nomeações temporárias em detrimento da impetrante. Aprovação em concurso, com previsão apenas para cadastro reserva. Contexto probatório do qual se extrai que eventual direito líquido e certo da impetrante que tenha sido atingido em razão dos atos adotados pela Administração Pública. Informações prestadas pela Fazenda Pública, acompanhadas de diversos documentos, dos quais é possível confirmar que o preenchimento das referidas vagas decorreu do retorno de servidores concursados à sala de aula, determinado por decisão judicial já transitadas em julgado. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital, e ainda, determinação judicial. Uma vez ausentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a denegação da ordem pretendida. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido... ()

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Doc. ADM Direito 269.4544.0362.6869

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Preceito declaratório negativo mantido. Quanto à restituição de valores, será na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Dobra indevida. Precedentes desta Câmara. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial da autora. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Indenização indevida. Ademais, a autora intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução de valores, cujo recebimento sequer foi comprovado, assim como os descontos em seu benefício, a serem demonstrados em regular fase de cumprimento de sentença. Autorizada a compensação de valores, se efetivamente provado crédito de valores em favor da autora. Prejudicada a apelação da autora pretendendo a majoração da verba indenizatória. Sentença alterada, com a procedência parcial da ação e redefinição dos encargos de sucumbência. Recurso do réu provido em parte e prejudicado o recurso da autora (majoração da indenização por dano moral), julgando-se procedente em parte a ação e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()

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Doc. ADM Direito 242.8597.2142.0488

30 - TJSP EMBAGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA MÓVEL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do Embargante. Controvérsia envolvendo compra e venda de amendoim. Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13 deste E. TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 907.5487.0031.6435

31 - TJSP APELAÇÃO.

Reparação civil. Danos morais. Descabimento. Indícios de perseguição mútua. Responsabilidade pelo início das desavenças não demonstrada por quaisquer das litigantes. Peculiaridades do caso concreto que dão conta da incidência de culpa recíproca das ofendidas pelos transtornos narrados (incrementada pelo meio comum que ambas frequentam). Prova dos autos que, ademais, atesta animosidade MÚTUA (reforçada pelo histórico de relacionamento das duas partes com um mesmo homem). Reconhecimento do dever de indenizar prejudicado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 230.5107.8266.9504

32 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Tambaú - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta no mesmo dia do julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 483.1931.1568.2798

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em embargos de terceiro, alegando ausência de legitimidade. As embargantes afirmam legitimidade por serem donatárias do imóvel e apontam nulidade dos atos processuais após o óbito da genitora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos embargantes para opor embargos de terceiro e (ii) a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento de uma das partes. III. Razões de Decidir 3. Os embargantes possuem legitimidade para opor embargos de terceiro, conforme CPC, art. 674, pois demonstraram posse do imóvel e não foram partes no processo originário. 4. A morte da corré ensejaria a suspensão do processo originário, tornando nulos os atos praticados posteriormente, conforme art. 313, §2º, I do CPC, inviabilizando a eficácia da sentença que determinou a reintegração da posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, reconhecendo a ineficácia da sentença que determinou a reintegração da posse e acolhendo os embargos de terceiro. Tese de julgamento: 1. Legitimidade dos embargantes para opor embargos de terceiro. 2. Nulidade dos atos processuais após o óbito da parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 674, art. 313, §2º, I, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 144202, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma. STJ, REsp 32667/PR... ()

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Doc. ADM Direito 331.7383.2236.4251

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exigir contas. Julgadas boas as contas apresentadas pela instituição financeira ré. Irresignação do autor. Ação ajuizada a fim de apurar eventual saldo remanescente, após a alienação extrajudicial de bem objeto de ação de busca e apreensão de veículo financiado. Questão que não envolve revisão de cláusulas do contrato bancário. Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP). Entendimento do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 709.1704.7890.5834

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Fraude. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio eletrônico. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 527.3103.1009.4659

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de área de imóvel, de 300m² para 335m², sob o fundamento de que o acréscimo de terreno pretendido é resultado de invasão de imóveis vizinhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de retificação do registro público da área dos autores e se o acréscimo pleiteado advém de esbulho da posse de imóveis vizinhos. III. Razões de Decidir 3. A retificação de registro público de imóveis é regulada pelos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213, que não admite alteração de área para acréscimo de domínio. Caso concreto em que o terreno a maior proveio da invasão de terreno alheio, conforme decidido em ação possessória ajuizada por uma das autoras, fato que não admite a retificação de registro público. 4. A perícia confirmou que o imóvel dos autores possui área superior à registrada, mas não apontou erro material no registro original, indicando possível esbulho de terreno vizinho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retificação de área não pode ser utilizada para adquirir propriedade sobre outro imóvel. 2. Divergências de área decorrentes de invasão não justificam retificação registral. Legislação Citada: Lei 6.015/1973, arts. 212 e 213; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §11; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000714-47.2016.8.26.0659, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.202... ()

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Doc. ADM Direito 625.4272.8927.3068

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL, O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR E LAUDO PRODUZIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO OMBRO DIREITO APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA FRENTE À COISA JULGADA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões nos ombros. Laudo da perícia judicial que, embora reconhecendo o nexo causal, atestou a ausência de incapacidade laborativa. Conclusões que se mostram contraditórias com o parecer do assistente técnico do autor, com laudo produzido em ação trabalhista e com a notícia de superveniente realização de procedimento cirúrgico no ombro direito. Incertezas acerca do efetivo quadro de saúde do segurado, da consolidação das lesões e de potencial redução da capacidade laborativa, especialmente em face da alegação de coisa julgada. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação justa do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada perante a Divisão de Perícias Acidentárias da Capital. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA... ()

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Doc. ADM Direito 401.9057.0557.4484

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de Serviço. Energia Elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Preliminar em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. Mérito. Autora que efetuou o pagamento da fatura declarada inexigível. Pedido de restituição ou compensação. Cabimento, sob pena de enriquecimento indevido da concessionária. Valor pago que deverá ser abatido após o refaturamento do período na forma determinada na r. sentença. Dano moral. Não verificação. Ausência de comprovação de humilhação pública, exposição vexatória, sofrimento intenso ou qualquer outro efeito psicológico anormal que ultrapasse o campo das meras frustrações cotidianas. Honorários advocatícios fixados por equidade que não comportam majoração diante da relativa simplicidade da causa, sem incidentes ou trabalhos periciais, estando em sintonia com os parâmetros adotados por esta C. Corte. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 843.4049.1470.0298

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. SUPOSTA INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO CONTRATO. Idade da parte autora (mais de setenta anos) não faz presumir sua impossibilidade de entendimento do negócio. Parte autora não se desincumbiu de provar incapacidade cognitiva (art. 373, I, CPC). Alegação não acolhida. CARTÃO VALIDAMENTE CONTRATADO. Faturas não comprovam utilização do cartão com compras. Validade da contratação do cartão de crédito comprovada por documentos juntados pelo banco (instrumento assinado presencialmente, documentos pessoais do consumidor e prova de transferência do valor para conta do consumidor). Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28/2008 da Presidência do INSS. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM VALORES JÁ DESCONTADOS. Desconto de valor mínimo do benefício adia quitação de empréstimo contratado por meio do cartão de crédito, diferentemente de empréstimo consignado. Direito do beneficiário de cancelar cartão e quitar saldo devedor imediatamente ou por descontos em benefício (art. 17-A da IN 28/2008 da Pres. do INSS). Sentença mantida. Recurso do consumidor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 678.6505.3027.0612

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Males na coluna e no joelho. Laudo conclusivo. Inexistência de incapacidade laboral. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA AUTORA - Arguição de nulidade da r. sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico bem fundamentado. Ausência de incapacidade laboral e, em relação aos males na coluna, ausente, ainda a existência de nexo causal/concausal. Indevida a concessão do auxílio-acidente. Sentença que julga a ação improcedente mantida. APELO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 547.5617.6019.3838

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTOR AUTUADO POR DIFICULTAR A REGENERAÇÃO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE CORREDORES DE ACESSO AO CURSO DÁGUA - EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTOS IRREGULARES NO LOCAL - AUTORIZAÇÃO EMITIDA QUE NÃO É VÁLIDA, POR INCONSISTENTE - LEI 12.651/2012, art. 9º - BAIXO IMPACTO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I- É

inconteste a existência de passagem antropizada de interligação entre o loteamento e o curso dágua, que se encontra dentro de área de reserva legal averbada, sendo que não conta com autorização do órgão ambiental competente, porquanto, muito embora tenha sido solicitada tal autorização para intervenção em área de preservação permanente para tal passagem, restou demonstrado que a propriedade da área não pertence ao autor, além de haver inconsistência quanto à natureza da área protegida e de não ter havido, à luz do que dispõe a Lei 12.651/2012, art. 9º, prévia análise de seus requisitos por parte da autoridade administrativa competente, razão pela qual não é considerada válida a autorização, pelo que pertinente a responsabilização da autora e a multa correspondente; II- Contendo o título executivo todos os elementos necessários para a identificação da conduta do autor tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade; III- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistentes erro ou abuso.... ()

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Doc. ADM Direito 572.7661.8159.8122

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INSTRUMENTO APARTADO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1.

Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista firmado em instrumento separado do contrato de financiamento, quando demonstrado nos autos que o consumidor primeiro anuiu ao financiamento e, somente em ato subsequente e distinto, aderiu ao seguro, sendo-lhe assegurada a liberdade de não contratar o produto ou de buscar cobertura com outra seguradora, conforme cláusula expressa no próprio instrumento securitário. 2. Reconhecida a regularidade da contratação do seguro prestamista e afastada a configuração de venda casada, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade da cláusula nem para a condenação à restituição dos valores pagos, devendo ser julgados improcedentes todos os pedidos da exordial. 3. A improcedência total da ação revisional implica a condenação do autor ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, afastando-se a distribuição proporcional da sucumbência fixada na sentença reformada... ()

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Doc. ADM Direito 267.8671.7725.7926

43 - TJSP Apelação cível. Ação de autorização de parcelamento de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência para autorizar o parcelamento conforme acordo originalmente ofertado pela concessionária e determinar a exclusão de apontamento restritivo, afastando, contudo, o pedido indenizatório. Recurso da autora restrito ao dano moral. Falha na prestação do serviço reconhecida quanto à alteração unilateral do parcelamento e emissão de boletos em desacordo com o ajuste. Inexistência, entretanto, de comprovação de interrupção indevida do serviço ou de circunstância excepcional apta a caracterizar violação a direitos da personalidade. Existência de múltiplas restrições preexistentes em nome da autora, regularmente demonstradas por ofício do Serasa, sem prova de irregularidade, atraindo a incidência da Súmula 385/STJ quanto ao dano moral presumido por negativação. Descumprimento contratual que, no caso concreto, não enseja a indenização pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 224.1057.1500.1115

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Construção civil. Empreitada. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato verbal incontroverso. Réu que admite a prestação dos serviços, mas alega quitação integral. Ônus da prova do pagamento que incumbe ao devedor (art. 373, II, CPC). Ausência de prova documental ou testemunhal apta a comprovar o pagamento do saldo residual. Reconvenção pleiteando danos materiais e morais. Inexistência de prova dos danos alegados. Sentença de improcedência de ambos os pedidos. Reforma parcial para julgar procedente em parte a ação principal, fixando o saldo devedor incontroverso. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE e RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 168.6856.0322.4422

45 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de limitação dos descontos de mútuo a 35% dos proventos - Contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado - Ausência de demonstração de que os descontos no benefício previdenciário superam o limite legal - Sentença mantida - Litigância de má-fé afastada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 880.5035.8409.6049

46 - TJSP *Indenização - Liberação de valores e reativação de conta empresarial - Falta de interesse processual quanto ao saldo retido - Impossibilidade de compelir a ré à manutenção do vínculo contratual - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 599.5307.8841.5846

47 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato, ajuizada pelo adquirente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A, sob pena de afronta à SV 10 do STF - Multa deverá incidir sobre o valor do contrato, por expressa previsão contratual - Retenção da comissão de corretagem também em conformidade com a lei e o contrato - Sinal que integra o valor pago pelo adquirente - Exercício regular do direito da vendedora de rescindir contrato inadimplido - Responsabilidade civil não constatada diante da licitude da conduta - Danos morais rejeitados - Recurso parcialmente acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 127.7250.9037.2780

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. SEGUNDA AVALIAÇÃO DESCABIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando-o ao pagamento de multa de 9,9% do valor da causa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) o cabimento da nova perícia pleiteada pelo autor e a nulidade da r. sentença; e (ii) a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Empréstimo consignado legítimo. Instrumento contratual que foi assinado pelo autor aposentado, sendo a autenticidade da assinatura confirmada pelo perito judicial. Supostas inconsistências do laudo pericial que foram devidamente esclarecidas pelo auxiliar da justiça, asseverando que a assinatura foi feita pelo autor e que as variações identificadas são naturais, sem indícios de falsificação. 4. Alegação de nulidade da r. sentença afastada. Laudo pericial grafotécnico conclusivo e suficiente para constatar a autenticidade da assinatura do requerente no contrato impugnado. Descabida nova avaliação pela mera discordância da parte com a conclusão pericial. 5. Litigância de má-fé bem reconhecida. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Multa arbitrada de acordo com os limites legais e em valor adequado à gravidade da conduta, não comportando revogação ou redução. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 168.8033.1684.5660

49 - TJSP Direito processual civil e civil. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Suficiência do depósito. Eficácia liberatória. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual foi julgada procedente ação de consignação em pagamento para declarar extinta obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o depósito judicial foi suficiente para extinguir a obrigação e produzir eficácia liberatória. III. Razões de decidir 3. A ação consignatória admite o exame da suficiência do depósito, cuja procedência implica a extinção da obrigação consignada. 4. A obrigação é líquida e apurável por simples cálculo com base no contrato, sendo indevidos reajustes unilaterais sem previsão contratual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A procedência da ação de consignação em pagamento produz eficácia liberatória quanto à obrigação consignada. 2. Divergência sobre a interpretação contratual não afasta a liquidez da obrigação quando seu valor é apurável pelos critérios pactuados.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III, e CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 584.4394.4345.4845

50 - TJSP Direito Civil e Empresarial. Apelação Cível. Transporte rodoviário de cargas. Estadias. Vale-pedágio obrigatório. Dano moral. Improcedência. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por transportadora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com tutela de evidência, ajuizada em face de empresa de logística e cooperativa contratante. A autora pleiteia o pagamento de estadias decorrentes de alegada retenção do veículo para descarga, ressarcimento de despesas com pedágio, indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, compensação por danos morais e reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, sustentando que o agendamento para descarga foi realizado apenas após a chegada do caminhão ao destino e que não houve fornecimento regular do vale-pedágio obrigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a apresentação antecipada do veículo ao local de descarga afasta o direito ao recebimento das estadias previstas na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º; (ii) estabelecer se houve mora das rés apta a justificar indenização pelo tempo de espera para descarga; (iii) determinar se o vale-pedágio obrigatório foi regularmente disponibilizado na forma da Lei 10.209/2001; (iv) definir a distribuição do ônus da prova quanto ao fornecimento antecipado do vale-pedágio; (v) estabelecer se são devidos o ressarcimento dos pedágios e a indenização correspondente ao dobro do frete. III. RAZÕES DE DECIDIR As provas documentais demonstram que a transportadora buscou realizar o agendamento antes da chegada do veículo ao destino e que a descarga estava previamente programada, inexistindo comprovação de impossibilidade de agendamento anterior. A apresentação do caminhão aproximadamente quatro dias antes da data agendada para descarga impede a imputação às rés da responsabilidade pelo período integral de permanência do veículo no local. O prazo previsto na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º deve ser interpretado em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, considerando as circunstâncias concretas da contratação. Os elementos dos autos evidenciam que o veículo foi chamado na data programada e descarregado em prazo compatível com a operação agendada, inexistindo mora imputável às rés. O documento de transporte discrimina separadamente os valores do frete e do pedágio, sem prova de que o vale-pedágio tenha sido incorporado ao frete ou deixado de ser antecipado, afastando a configuração de descumprimento da Lei 10.209/2001. A ausência de prova do desembolso irregular dos valores de pedágio impede o ressarcimento pretendido e afasta a incidência da indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Não há demonstração de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, requisito indispensável à configuração do dano moral indenizável. V. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A apresentação antecipada do veículo ao local de descarga, sem demonstração de mora do contratante, afasta o direito ao recebimento de estadias pelo período anterior ao agendamento da operação. 2. O prazo previsto na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º deve ser aplicado em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação contratual. 3. A discriminação destacada do valor do pedágio no documento de transporte, desacompanhada de prova de descumprimento da Lei 10.209/2001, afasta o ressarcimento e a penalidade prevista no art. 8º desse diploma legal. 4. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando comprovada lesão à sua honra objetiva.» Legislação: CPC, arts. 85, § 11; 1.012, caput; 1.026, § 2º. Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 5º e 8º. Lei 10.209/2001, arts. 3º e 8º.... ()

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Doc. ADM Direito 630.8308.3435.2710

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA -

Pretensão ao recebimento de saldo relativo a serviços de construção civil - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configuração - Prova testemunhal incapaz de suprir a ausência de elementos técnicos e documentais necessários à determinação do escopo contratado, do percentual executado e do saldo devedor - MÉRITO - Contratação verbal e pagamentos semanais incontroversos - Ausência de comprovação de preço global, ajuste para acerto final, execução de 95% da obra ou saldo específico de R$ 52.600,00 - Áudios que não contêm confissão de dívida - Laudo pericial que reconheceu a prestação de serviços, mas não permitiu distinguir os trabalhos realizados pelo autor e por terceiros, aferir o percentual de execução ou apurar eventual diferença devida - Continuidade da obra pelo proprietário após o encerramento da relação contratual que não configura embaraço à produção da prova - Inexistência de dever de conservar o imóvel inacabado diante da possibilidade abstrata de futura demanda - Autor que poderia ter promovido a produção antecipada da prova ou requerido tutela cautelar destinada à documentação do estado da obra - Inaplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova - Impossibilidade de arbitramento sem substrato objetivo mínimo - Enriquecimento sem causa não demonstrado, diante do pagamento de R$ 112.800,00 e da ausência de prova de que os serviços executados ultrapassaram esse montante - Ônus do CPC, art. 373, I não satisfeito - Negado provimento.... ()

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