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0000127-95.2023.8.26.9001 - RECURSO IMPROVIDO
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contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - indenização por dano moral - pretensão de aumento para R$ 20.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de seguro. Cobertura que não abrange aposentadoria por invalidez. Autor que alega ter sido induzido a erro ao acreditar nas palavras do gerente do Banco Réu, além de ter recebido a minuta do contrato de seguro tardiamente. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Delimitação de riscos que não implica em abusividade do contrato, sendo inerente à própria relação securitária. Pretensão autoral que não prospera. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). O autor alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato de RMC, sustentando vício de consentimento, na modalidade de dolo. O réu, instituição financeira, contestou as alegações, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular e com pleno conhecimento do autor sobre suas cláusulas. ... ()
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Ação de nulidade de acordo extrajudicial e pedido de indenização por danos materiais, morais e estético. Acordo extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Questões relativas ao acidente, lesões, valor da indenização e demais alegações esposadas pela apelante não serão objeto de análise no presente recurso. Existência de acordo extrajudicial firmado pelas partes que esbarra no próprio interesse processual da parte postulante. Análise formal do acordo sob o aspecto de validade/regularidade do negócio jurídico. Transação realizada nos moldes do conceituados pelos arts. 1.025 do CC revogado e 840 do CC vigente. Efeitos de coisa julgada. Ausência de prova de que houvera coação por parte da requerida. CCB, art. 849. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Autora não atendeu o determinado para juntada dos documentos para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça - Pedido de Desistência da Ação - Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do CPC - Condenação no pagamento das custas - Insurgência recursal da autora - Deferimento da gratuidade - A falta de recolhimento de custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas, em caso de cancelamento da distribuição - Sentença reformada ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Fraude não demonstrada. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Recurso de Apelação da FESP que preenche adequadamente os requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar de não conhecimento arguida pela Autora rejeitada. ... ()
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Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de ausência de interesse processual afastada. Alegação genérica de abusividade da cobrança de juros. Capitalização que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Inexistência de abusividade. Réu que livremente anuiu aos termos do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional - Beneficiária do programa assistencial, instituído pelo Município de Cardoso por meio da Lei Municipal 2.667/2009, que pretende, após dispensa, o reconhecimento de vínculo empregatício com a Municipalidade e o correspondente pagamento de verbas trabalhistas cumulado com pedido de indenização por danos morais - Impossibilidade - Programa assistencialista que não gera vínculo empregatício com a Administração Pública - Previsão expressa na legislação municipal - Eventual descumprimento dos termos do programa assistencial por parte da Administração Pública não implica na sua desnaturação, de modo a transformar a relação com o bolsista em um vínculo empregatício - Inocorrência de ilícito ensejador de dano moral - Sentença mantida - Recurso da autora improvido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de tributo - ISS - Município de Jaguariúna - Incidência de ISS sobre honorários de sucumbência recebidos pela sociedade de advogados apelante - Sociedade optante do Simples, cuja base de cálculo é o faturamento - Honorários incluídos no faturamento - Impossibilidade de afastar regra especial do Simples - Recurso não provido
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a cumprir a obrigação de fazer, consistente em receber a escritura pública de venda e compra do bem imóvel, identificado como lote 32 da quadra B do loteamento denominado Parque Veredas do Itaim e descrito na matrícula 70.616 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de a declaração de vontade ser suprida por esta sentença, que valerá como título hábil para registro da transmissão da propriedade no Serviço de Registro de Imóveis, revelando-se suficiente o mencionado comando para alcançar o resultado prático equivalente ao adimplemento, sem a necessidade de qualquer medida de coerção. Inconformismo da parte ré. Contestação extemporânea apresentada após a prolação da sentença. Embora a defensoria pública e as entidades a ela conveniadas tenham direito à contagem em dobro do prazo para todas as suas manifestações processuais, por força do art. 186, «caput» e § 3º, do CPC, e essa norma se aplica ao núcleo de pratica jurídica que apresentou a contestação, o reconhecimento desse benefício pressupõe a comunicação prévia ao Juízo de que a parte demandada está representada por quem ostenta essa prerrogativa, ou seja, antes do término do prazo de 15 dias previsto pelo art. 335, «caput», do CPC, não se podendo admitir que a mencionada regra sirva para afastar a preclusão, operada após o decurso desse prazo para a resposta, sob pena de grave ofensa aos princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de desconhecimento de empréstimo consignado firmado por meio de biometria facial. O recorrente alegou indução a erro, ausência de comprovação da anuência ao contrato, irregularidade na contratação por biometria facial e inexistência de recebimento dos valores contratados. Pleiteou a nulidade do contrato, a restituição de valores e a condenação em danos morais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Majoração da verba indenizatória. Acolhimento. Negativação indevida que configura dano moral in re ipsa, com potencial de gerar consequências nas relações jurídicas. Valor da indenização que deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo caráter repressivo e inibidor. Quantum majorado para R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer (exclusão de apontamento) e a reparação de danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual da autora não atendida. Assinatura eletrônica utilizada na procuração juntada pela autora que foi emitida por plataforma que não está incluída na relação de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil. Certificação que não é capaz de garantir a autenticidade e integridade dos documentos processuais, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001. Recurso desprovido, com a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade... ()
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A causa de pedir relata o esbulho administrativo praticado pela SABESP em área cujos direitos foram adquiridos pela autora, com instalação de sistema de abastecimento de água. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem» versa sobre o valor da indenização e o direito da autora aos aluguéis pela ocupação do imóvel. O justo valor da indenização foi apurado em laudo pericial. Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo perito judicial. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. Não reconhecimento do direito aos juros compensatórios pelo juízo «a quo», considerando que a autora não auferia renda com a área ocupada e adquiriu os direitos do imóvel ciente da existência da estação de captação e redistribuição de água. O recurso da autora não impugna o não reconhecimento dos juros compensatórios, a partir da não exploração econômica do imóvel e do prévio conhecimento acerca da existência do comodato pela CETESB, e, por isso, a preclusão da matéria esvazia a pretensão relativa aos aluguéis pela perda da posse do imóvel. Impossibilidade de cumulação dos pedidos de juros compensatórios com arbitramento de aluguéis pela perda do imóvel, sob pena de «bis in idem". Precedentes. Capítulo da sentença reformado. ... ()
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Nulidade de Ato Administrativo. Pretensão da impetrante, ora apelante, que lhe seja concedida a ordem no sentido de que seja nomeado para vagas supostamente abertas após sua aprovação no concurso. Alegação quanto a possível ilegalidade, diante da nomeação de novos professores à título precário. Nomeações temporárias em detrimento da impetrante. Aprovação em concurso, com previsão apenas para cadastro reserva. Contexto probatório do qual se extrai que eventual direito líquido e certo da impetrante que tenha sido atingido em razão dos atos adotados pela Administração Pública. Informações prestadas pela Fazenda Pública, acompanhadas de diversos documentos, dos quais é possível confirmar que o preenchimento das referidas vagas decorreu do retorno de servidores concursados à sala de aula, determinado por decisão judicial já transitadas em julgado. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital, e ainda, determinação judicial. Uma vez ausentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a denegação da ordem pretendida. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido... ()
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Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Preceito declaratório negativo mantido. Quanto à restituição de valores, será na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Dobra indevida. Precedentes desta Câmara. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial da autora. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Indenização indevida. Ademais, a autora intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução de valores, cujo recebimento sequer foi comprovado, assim como os descontos em seu benefício, a serem demonstrados em regular fase de cumprimento de sentença. Autorizada a compensação de valores, se efetivamente provado crédito de valores em favor da autora. Prejudicada a apelação da autora pretendendo a majoração da verba indenizatória. Sentença alterada, com a procedência parcial da ação e redefinição dos encargos de sucumbência. Recurso do réu provido em parte e prejudicado o recurso da autora (majoração da indenização por dano moral), julgando-se procedente em parte a ação e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do Embargante. Controvérsia envolvendo compra e venda de amendoim. Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13 deste E. TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO
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Reparação civil. Danos morais. Descabimento. Indícios de perseguição mútua. Responsabilidade pelo início das desavenças não demonstrada por quaisquer das litigantes. Peculiaridades do caso concreto que dão conta da incidência de culpa recíproca das ofendidas pelos transtornos narrados (incrementada pelo meio comum que ambas frequentam). Prova dos autos que, ademais, atesta animosidade MÚTUA (reforçada pelo histórico de relacionamento das duas partes com um mesmo homem). Reconhecimento do dever de indenizar prejudicado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em embargos de terceiro, alegando ausência de legitimidade. As embargantes afirmam legitimidade por serem donatárias do imóvel e apontam nulidade dos atos processuais após o óbito da genitora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos embargantes para opor embargos de terceiro e (ii) a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento de uma das partes. III. Razões de Decidir 3. Os embargantes possuem legitimidade para opor embargos de terceiro, conforme CPC, art. 674, pois demonstraram posse do imóvel e não foram partes no processo originário. 4. A morte da corré ensejaria a suspensão do processo originário, tornando nulos os atos praticados posteriormente, conforme art. 313, §2º, I do CPC, inviabilizando a eficácia da sentença que determinou a reintegração da posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, reconhecendo a ineficácia da sentença que determinou a reintegração da posse e acolhendo os embargos de terceiro. Tese de julgamento: 1. Legitimidade dos embargantes para opor embargos de terceiro. 2. Nulidade dos atos processuais após o óbito da parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 674, art. 313, §2º, I, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 144202, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma. STJ, REsp 32667/PR... ()
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Ação de exigir contas. Julgadas boas as contas apresentadas pela instituição financeira ré. Irresignação do autor. Ação ajuizada a fim de apurar eventual saldo remanescente, após a alienação extrajudicial de bem objeto de ação de busca e apreensão de veículo financiado. Questão que não envolve revisão de cláusulas do contrato bancário. Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP). Entendimento do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Empréstimo pessoal. Fraude. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio eletrônico. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de área de imóvel, de 300m² para 335m², sob o fundamento de que o acréscimo de terreno pretendido é resultado de invasão de imóveis vizinhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de retificação do registro público da área dos autores e se o acréscimo pleiteado advém de esbulho da posse de imóveis vizinhos. III. Razões de Decidir 3. A retificação de registro público de imóveis é regulada pelos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213, que não admite alteração de área para acréscimo de domínio. Caso concreto em que o terreno a maior proveio da invasão de terreno alheio, conforme decidido em ação possessória ajuizada por uma das autoras, fato que não admite a retificação de registro público. 4. A perícia confirmou que o imóvel dos autores possui área superior à registrada, mas não apontou erro material no registro original, indicando possível esbulho de terreno vizinho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retificação de área não pode ser utilizada para adquirir propriedade sobre outro imóvel. 2. Divergências de área decorrentes de invasão não justificam retificação registral. Legislação Citada: Lei 6.015/1973, arts. 212 e 213; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §11; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000714-47.2016.8.26.0659, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.202... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões nos ombros. Laudo da perícia judicial que, embora reconhecendo o nexo causal, atestou a ausência de incapacidade laborativa. Conclusões que se mostram contraditórias com o parecer do assistente técnico do autor, com laudo produzido em ação trabalhista e com a notícia de superveniente realização de procedimento cirúrgico no ombro direito. Incertezas acerca do efetivo quadro de saúde do segurado, da consolidação das lesões e de potencial redução da capacidade laborativa, especialmente em face da alegação de coisa julgada. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação justa do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada perante a Divisão de Perícias Acidentárias da Capital. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA... ()
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Prestação de Serviço. Energia Elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Preliminar em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. Mérito. Autora que efetuou o pagamento da fatura declarada inexigível. Pedido de restituição ou compensação. Cabimento, sob pena de enriquecimento indevido da concessionária. Valor pago que deverá ser abatido após o refaturamento do período na forma determinada na r. sentença. Dano moral. Não verificação. Ausência de comprovação de humilhação pública, exposição vexatória, sofrimento intenso ou qualquer outro efeito psicológico anormal que ultrapasse o campo das meras frustrações cotidianas. Honorários advocatícios fixados por equidade que não comportam majoração diante da relativa simplicidade da causa, sem incidentes ou trabalhos periciais, estando em sintonia com os parâmetros adotados por esta C. Corte. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. SUPOSTA INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO CONTRATO. Idade da parte autora (mais de setenta anos) não faz presumir sua impossibilidade de entendimento do negócio. Parte autora não se desincumbiu de provar incapacidade cognitiva (art. 373, I, CPC). Alegação não acolhida. CARTÃO VALIDAMENTE CONTRATADO. Faturas não comprovam utilização do cartão com compras. Validade da contratação do cartão de crédito comprovada por documentos juntados pelo banco (instrumento assinado presencialmente, documentos pessoais do consumidor e prova de transferência do valor para conta do consumidor). Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28/2008 da Presidência do INSS. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM VALORES JÁ DESCONTADOS. Desconto de valor mínimo do benefício adia quitação de empréstimo contratado por meio do cartão de crédito, diferentemente de empréstimo consignado. Direito do beneficiário de cancelar cartão e quitar saldo devedor imediatamente ou por descontos em benefício (art. 17-A da IN 28/2008 da Pres. do INSS). Sentença mantida. Recurso do consumidor não provido.... ()
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Males na coluna e no joelho. Laudo conclusivo. Inexistência de incapacidade laboral. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA AUTORA - Arguição de nulidade da r. sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico bem fundamentado. Ausência de incapacidade laboral e, em relação aos males na coluna, ausente, ainda a existência de nexo causal/concausal. Indevida a concessão do auxílio-acidente. Sentença que julga a ação improcedente mantida. APELO IMPROVIDO... ()
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inconteste a existência de passagem antropizada de interligação entre o loteamento e o curso dágua, que se encontra dentro de área de reserva legal averbada, sendo que não conta com autorização do órgão ambiental competente, porquanto, muito embora tenha sido solicitada tal autorização para intervenção em área de preservação permanente para tal passagem, restou demonstrado que a propriedade da área não pertence ao autor, além de haver inconsistência quanto à natureza da área protegida e de não ter havido, à luz do que dispõe a Lei 12.651/2012, art. 9º, prévia análise de seus requisitos por parte da autoridade administrativa competente, razão pela qual não é considerada válida a autorização, pelo que pertinente a responsabilização da autora e a multa correspondente; II- Contendo o título executivo todos os elementos necessários para a identificação da conduta do autor tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade; III- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistentes erro ou abuso.... ()
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Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista firmado em instrumento separado do contrato de financiamento, quando demonstrado nos autos que o consumidor primeiro anuiu ao financiamento e, somente em ato subsequente e distinto, aderiu ao seguro, sendo-lhe assegurada a liberdade de não contratar o produto ou de buscar cobertura com outra seguradora, conforme cláusula expressa no próprio instrumento securitário. 2. Reconhecida a regularidade da contratação do seguro prestamista e afastada a configuração de venda casada, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade da cláusula nem para a condenação à restituição dos valores pagos, devendo ser julgados improcedentes todos os pedidos da exordial. 3. A improcedência total da ação revisional implica a condenação do autor ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, afastando-se a distribuição proporcional da sucumbência fixada na sentença reformada... ()
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Construção civil. Empreitada. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato verbal incontroverso. Réu que admite a prestação dos serviços, mas alega quitação integral. Ônus da prova do pagamento que incumbe ao devedor (art. 373, II, CPC). Ausência de prova documental ou testemunhal apta a comprovar o pagamento do saldo residual. Reconvenção pleiteando danos materiais e morais. Inexistência de prova dos danos alegados. Sentença de improcedência de ambos os pedidos. Reforma parcial para julgar procedente em parte a ação principal, fixando o saldo devedor incontroverso. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE e RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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Pretensão de limitação dos descontos de mútuo a 35% dos proventos - Contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado - Ausência de demonstração de que os descontos no benefício previdenciário superam o limite legal - Sentença mantida - Litigância de má-fé afastada - Recurso parcialmente provido.
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Ação de rescisão de contrato, ajuizada pelo adquirente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A, sob pena de afronta à SV 10 do STF - Multa deverá incidir sobre o valor do contrato, por expressa previsão contratual - Retenção da comissão de corretagem também em conformidade com a lei e o contrato - Sinal que integra o valor pago pelo adquirente - Exercício regular do direito da vendedora de rescindir contrato inadimplido - Responsabilidade civil não constatada diante da licitude da conduta - Danos morais rejeitados - Recurso parcialmente acolhido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando-o ao pagamento de multa de 9,9% do valor da causa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) o cabimento da nova perícia pleiteada pelo autor e a nulidade da r. sentença; e (ii) a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Empréstimo consignado legítimo. Instrumento contratual que foi assinado pelo autor aposentado, sendo a autenticidade da assinatura confirmada pelo perito judicial. Supostas inconsistências do laudo pericial que foram devidamente esclarecidas pelo auxiliar da justiça, asseverando que a assinatura foi feita pelo autor e que as variações identificadas são naturais, sem indícios de falsificação. 4. Alegação de nulidade da r. sentença afastada. Laudo pericial grafotécnico conclusivo e suficiente para constatar a autenticidade da assinatura do requerente no contrato impugnado. Descabida nova avaliação pela mera discordância da parte com a conclusão pericial. 5. Litigância de má-fé bem reconhecida. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Multa arbitrada de acordo com os limites legais e em valor adequado à gravidade da conduta, não comportando revogação ou redução. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual foi julgada procedente ação de consignação em pagamento para declarar extinta obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o depósito judicial foi suficiente para extinguir a obrigação e produzir eficácia liberatória. III. Razões de decidir 3. A ação consignatória admite o exame da suficiência do depósito, cuja procedência implica a extinção da obrigação consignada. 4. A obrigação é líquida e apurável por simples cálculo com base no contrato, sendo indevidos reajustes unilaterais sem previsão contratual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A procedência da ação de consignação em pagamento produz eficácia liberatória quanto à obrigação consignada. 2. Divergência sobre a interpretação contratual não afasta a liquidez da obrigação quando seu valor é apurável pelos critérios pactuados.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III, e CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por transportadora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com tutela de evidência, ajuizada em face de empresa de logística e cooperativa contratante. A autora pleiteia o pagamento de estadias decorrentes de alegada retenção do veículo para descarga, ressarcimento de despesas com pedágio, indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, compensação por danos morais e reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, sustentando que o agendamento para descarga foi realizado apenas após a chegada do caminhão ao destino e que não houve fornecimento regular do vale-pedágio obrigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a apresentação antecipada do veículo ao local de descarga afasta o direito ao recebimento das estadias previstas na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º; (ii) estabelecer se houve mora das rés apta a justificar indenização pelo tempo de espera para descarga; (iii) determinar se o vale-pedágio obrigatório foi regularmente disponibilizado na forma da Lei 10.209/2001; (iv) definir a distribuição do ônus da prova quanto ao fornecimento antecipado do vale-pedágio; (v) estabelecer se são devidos o ressarcimento dos pedágios e a indenização correspondente ao dobro do frete. III. RAZÕES DE DECIDIR As provas documentais demonstram que a transportadora buscou realizar o agendamento antes da chegada do veículo ao destino e que a descarga estava previamente programada, inexistindo comprovação de impossibilidade de agendamento anterior. A apresentação do caminhão aproximadamente quatro dias antes da data agendada para descarga impede a imputação às rés da responsabilidade pelo período integral de permanência do veículo no local. O prazo previsto na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º deve ser interpretado em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, considerando as circunstâncias concretas da contratação. Os elementos dos autos evidenciam que o veículo foi chamado na data programada e descarregado em prazo compatível com a operação agendada, inexistindo mora imputável às rés. O documento de transporte discrimina separadamente os valores do frete e do pedágio, sem prova de que o vale-pedágio tenha sido incorporado ao frete ou deixado de ser antecipado, afastando a configuração de descumprimento da Lei 10.209/2001. A ausência de prova do desembolso irregular dos valores de pedágio impede o ressarcimento pretendido e afasta a incidência da indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Não há demonstração de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, requisito indispensável à configuração do dano moral indenizável. V. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A apresentação antecipada do veículo ao local de descarga, sem demonstração de mora do contratante, afasta o direito ao recebimento de estadias pelo período anterior ao agendamento da operação. 2. O prazo previsto na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º deve ser aplicado em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação contratual. 3. A discriminação destacada do valor do pedágio no documento de transporte, desacompanhada de prova de descumprimento da Lei 10.209/2001, afasta o ressarcimento e a penalidade prevista no art. 8º desse diploma legal. 4. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando comprovada lesão à sua honra objetiva.» Legislação: CPC, arts. 85, § 11; 1.012, caput; 1.026, § 2º. Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 5º e 8º. Lei 10.209/2001, arts. 3º e 8º.... ()
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Pretensão ao recebimento de saldo relativo a serviços de construção civil - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configuração - Prova testemunhal incapaz de suprir a ausência de elementos técnicos e documentais necessários à determinação do escopo contratado, do percentual executado e do saldo devedor - MÉRITO - Contratação verbal e pagamentos semanais incontroversos - Ausência de comprovação de preço global, ajuste para acerto final, execução de 95% da obra ou saldo específico de R$ 52.600,00 - Áudios que não contêm confissão de dívida - Laudo pericial que reconheceu a prestação de serviços, mas não permitiu distinguir os trabalhos realizados pelo autor e por terceiros, aferir o percentual de execução ou apurar eventual diferença devida - Continuidade da obra pelo proprietário após o encerramento da relação contratual que não configura embaraço à produção da prova - Inexistência de dever de conservar o imóvel inacabado diante da possibilidade abstrata de futura demanda - Autor que poderia ter promovido a produção antecipada da prova ou requerido tutela cautelar destinada à documentação do estado da obra - Inaplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova - Impossibilidade de arbitramento sem substrato objetivo mínimo - Enriquecimento sem causa não demonstrado, diante do pagamento de R$ 112.800,00 e da ausência de prova de que os serviços executados ultrapassaram esse montante - Ônus do CPC, art. 373, I não satisfeito - Negado provimento.... ()
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